Desburocratização Administrativa

 In Propostas

De autoria de Police Neto, o Projeto de Lei 098/2008, quando aprovado, instituirá a Política Municipal de Desburocratização do Processo Administrativo. Um dos pilares da proposta é a informatização de todos os atos, arquivos e documentos relativos à administração da cidade. O processo inclui a adoção de assinatura digital em certificado digital certificada.

O projeto recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, além de ter sido aprovado em primeira discussão, em 2008. A comunicação deverá ser feita pela criação de um Diário da Administração Municipal eletrônico, disponibilizado na internet.

Os órgãos da administração municipal poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando acesso por meio de redes internas e externas. No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico.

O projeto também prevê que os sistemas a serem desenvolvidos usem, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da internet. A prefeitura poderá manter cadastro permanente de usuário, para requerimentos ou processos que exijam análise contínua, ou que exijam a análise de pedidos relacionados, que dependam da mesma documentação.

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