Projeto contra corrupção tem audiência pública

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (16) a audiência pública do PL 1/2017 que “Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências”, proposto pelo vereador José Police Neto (PSD).

O projeto foca na ampliação dos mecanismos de transparência e controle social como elementos essenciais para o combate à corrupção. “É preciso garantir que mais informações sejam disponibilizadas e que haja mais gente vendo estas informações”, apontou o vereador. “Transparência e Controle social são irmãos gêmeos”, afirmou o Controlador Geral do Município, Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes.

Além destes pontos o PL define regras para outros pontos: Inteligência em compras de bens e serviços, Boas praticas em licitações, Avaliação permanente e objetiva da qualidade dos serviços prestados, Prevenção do conflito de interesses, Agilidade na averiguação e punição de irregularidades e Redução de gastos supérfluos.

A inteligência na aquisição de bens e serviços pelo poder público é tratada buscando estabelecer melhores e mais eficientes mecanismos de comparação de preços – benchmarking – dentro da própria administração, em relação a outras cidades e em relação aos compradores privados. Na avaliação do vereador não é mais possível aceitar que a cidade sendo um grande comprador acabe muitas vezes pagando mais caro que o consumidor individual por alguma coisa, “é preciso ir além do conceito que corrupção é só roubar, não ter eficiência nem economicidade também é uma forma de corrupção, de desvio de recursos públicos escassos e temos de encontrar boas e novas práticas para dar mais inteligência às licitações“.
Neste mesmo sentido o PL fortalece a necessidade de um monitoramento permanente de indicadores de qualidade do serviço público – já estabelecidos em uma lei já aprovada do vereador em 2006 – através dos órgãos colegiados e das ferramentas de gestão. Segundo ele é necessário ir além só da entrega material par avaliar como estes serviços são entregues à população.

Com relação a eliminação dos gastos supérfluos, o PL propõe o fim gradativo dos veículos de representação – aqueles utilizados para transportar prefeito, secretários e outras altas autoridades – e um controle mais estrito sobre todos só veículos oficiais, com redução significativa da frota e publicação de dados, inclusive rastreamento de GPS. Também propõe limite aos usos de celulares e estabelece obrigações mais estritas para o pagamento de diárias e viagens, inclusive com a obrigação de serem publicados os relatórios de viagem e despesas.

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