Police aumenta para R$ 1 milhão recurso da Chamada Cívica, voltada para projetos de iniciativa da sociedade

A Chamada Cívica, edital de emendas parlamentares do vereador Police Neto para realizar projetos apresentados diretamente pela sociedade, terá R$ 1 milhão para investimentos em 2020. Aprovado junto com o Orçamento da Cidade de São Paulo, na noite desta quinta-feira (19/12), o valor equivale a 1/4 de todos os recursos a que um parlamentar tem o direito de direcionar em emendas individuais, um aumento de R$ 400 milhões em relação a 2019, cerca de 70% a mais do que o programa obteve este ano. Iniciativa inédita na Câmara e primeira do gênero em todas as esferas do Legislativo, a Chamada Cívica estimula a mobilização da sociedade para cuidar do espaço público e democratiza o acesso a verbas públicas.

As sete propostas selecionadas em 2019 estão em andamento nas subprefeituras de Pinheiros, Vila Mariana, Santo Amaro e Sé. No início do próximo ano, a Chamada Cívica lança o novo processo seletivo, que incluirá outras categorias além de melhorias em praça e pode receber inscrições de qualquer bairro paulistano. As regras do novo processo seletivo serão divulgadas em fevereiro. O programa é uma parceria com a plataforma Praças.co

Programa de Locação Social Incentivada é aprovado na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na sessão plenária de ontem (19/12), em votação simbólica e definitiva, o PL 258/2016, de autoria do vereador Police. O projeto institui o programa de Locação Social, que oferece incentivos para que a iniciativa privada possa contribuir para ampliar a oferta de moradia digna com aluguel subsidiado para a população de baixa renda.

Considerado como inovador e eficiente por especialistas em habitação, o programa de Locação Social Incentivada aumenta a capacidade de investimento privado em moradias de interesse social. Isso porque o município oferece incentivos fiscais e tributários para que empresas construam ou readequem edifícios já existentes e subutilizados.

Em contrapartida aos inentivos, metade das habitações construídas ou readequadas deverão ser destinadas a famílias de baixa renda, de forma que os aluguéis não custem mais que 30% que o total da renda familiar, com a condição de que os empreendimentos sejam construídos ou readequados a no máximo 800 m de distância de zonas urbanas com ampla oferta de emprego e transporte.

“Em São Paulo há centenas de milhares de famílias que vivem longe do trabalho, sem comprovante de renda e sem fiadores. Com o programa, essas famílias têm a chance de pagar por um aluguel subsidiado que caiba no bolso e ainda viver com qualidade. E ao retirar essas famílias de áreas não dotadas de infraestrutura, a cidade resolve um desafio urbanístico importante, aproveitando melhor áreas já dotadas de emprego, transporte, comércio, etc, o que reflete até na qualidade da mobilidade urbana”, diz.

Ao contrário de outros programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida, que repassa a propriedade às famílias, a Locação Social Incentivada adéqua a oferta de imóveis às necessidades das pessoas. “Hoje uma família pode ser constituída por marido, esposa e filho, residindo em um imóvel com dois quartos. Se o filho se casa, o imóvel fica com um quarto sobrando. Na locação social, o programa tem flexibilidade para mover essa família para um imóvel de um único quarto, por exemplo, atendendo melhor a demanda habitacional existente”, explica Police.

O projeto também combate a especulação imobiliária e casos de fraudes, já que em vez de dar o imóvel ao cidadão, apenas concede a ele o direito de moradia. Assim não há revendas informais da propriedade, prática comum em programas como o Minha Casa Minha Vida. Com a medida, estima-se que São Paulo possa oferecer quase que prontamente cerca de 80 mil moradias, já que há 4 milhões de metros quadrados de áreas que já foram notificadas como subutilizadas na cidade.

Para começar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo Prefeito Bruno Covas.

Novas opções para enfrentar a falta de moradia em São Paulo

Nesta semana, duas decisões importantes trouxeram um novo cenário ao problema crônico da moradia em São Paulo dando certo alento após o fim do programa federal  Minha Casa Minha Vida para as famílias de menor renda. O Executivo anunciou o programa Pode Entrar, esforço de substituir o modelo do MCMV, e a Câmara aprovou na quinta-feira (19/12), em 2ª. votação, meu projeto de Locação Social e Locação Incentivada.

O fim do MCMV não chega a ser algo totalmente lamentado. Com poucas e honrosas exceções, o programa mais criou problemas urbanos e ambientais do que os solucionou, contribuindo para o espraiamento das cidades por só se viabilizar em áreas com terrenos de custo muito baixo, portanto longe dos centros urbanos, muitas vezes em construções precárias ou de baixa qualidade e  sem conseguir controlar efetivamente o desvio dos valores subsidiados através da venda por “contratos de gaveta” dos imóveis.

Ainda assim era um importante aporte de recursos para enfrentar o déficit habitacional criado pela urbanização rápida e caótica das grandes cidades. Mesmo insustentável a longo prazo, o MCMV gerou empregos e teve algumas iniciativas importantes, como diversos projetos habitacionais na região central da cidade de São Paulo, talvez as melhores iniciativas do programa do país, viabilizadas pela existência da minha lei da Função Social da Propriedade, incentivando a produção em imóveis vazios ou subutilizados.

Pode Entrar
O programa anunciado pela prefeitura busca substituir o MCMV em linhas muito similares, através do subsídio de até R$ 120 mil/unidade para famílias com renda de até 3 salários mínimos. A existência de um programa de moradia municipal é importante e esta ausência foi muito criticada por mim durante as discussões do Plano Diretor Estratégico, entre 2013-14, na medida em que a concepção daquele plano se fundava na dependência de um programa federal, sobre o qual a cidade tinha muito pouco poder de intervenção para o reconhecimento das nossas especificidades locais, em particular o custo da terra e a necessidade de associação a outras questões como a mobilidade.

Isto posto, é preciso dizer que o programa municipal poderia ter inovado mais e mostrado melhor estruturação, inclusive com uma previsão de alocação realista de recursos, cronogramas e uma estruturação em forma de legislação efetiva, não apenas enquanto programa quase informal. Em comparação com o Plano Municipal de Habitação, elaborado entre 2008-2012, e abandonado pelas gestões seguintes – discriminando intervenções, recursos e demandas a serem atendidas segundo critérios objetivos –, o programa anunciado parece ainda mais frágil.

Capacidade de investimento
Uma das poucas inovações é por si questionável, a redução do limite de endividamento de 30 para 15% da renda familiar, contrariando um número globalmente utilizado como métrica para despesas com habitação. Este número limita muito a viabilidade de bons projetos habitacionais, reforçando os problemas de conjuntos distantes, ampliando nossos já drásticos problemas de mobilidade, além de, como dito acima, colocar em risco os recursos públicos alocados como subsídio pela indústria dos “contratos de gaveta”.

Necessário também dizer que a capacidade de investimento pública está bem limitada e só deve piorar ao longo dos próximos anos – inclusive por causa dos problemas de mobilidade que podem ser agravados com este modelo e já consomem mais de 6% do orçamento.

A própria administração, corretamente, já tem buscado adotar o modelo de PPP – Parceria Público Privada – para a produção de novas unidades, na medida em que, com esta modelagem, o investimento se dilui ao longo de períodos mais longos, eliminando a necessidade de altos investimentos iniciais. Modalidade que, curiosamente, não está prevista no programa.

Locação Incentivada
Meu PL, agora aprovado, segue em uma direção diferente, mais moderna. Em primeiro lugar, baseado na experiência mundial, especialmente americana, de utilizar incentivos urbanísticos para estimular o setor privado a produzir moradias destinadas a Locação para baixa renda. É verdade que este é um equilíbrio difícil, extensamente debatido com todos os segmentos envolvidos ao longo deste mais de 5 anos nos quais o projeto esteve em discussão na Câmara.

A lógica dos incentivos urbanísticos, assim como alguns incentivos fiscais, é a alocação mais eficiente de recursos visando o longo prazo e o “Direito à  Cidade”. A Outorga Onerosa, por exemplo, não é um “imposto”, mas um instrumento de política urbana, então faz mais sentido não cobrá-la – e até utilizá-la – quando o agente privado faz aquilo que a cidade decidiu – através do PDE – que era o necessário, em especial unidades habitacionais no centro da cidade, nas regiões com grande oferta de emprego ou próximas aos grandes hubs de transporte coletivo, nas quais as famílias não consumam mais de 30% da sua renda com habitação.

Recursos
O problema da moradia é menos capacidade de pagamento do que questões burocráticas. Isto pode ser facilmente compreendido quando se vê a enorme quantidade de famílias que pagam R$ 500-800 por um espaço insalubre em cortiço ou barraco precário em favela. Além disso, a cidade já gasta anualmente R$ 150 milhões com auxílio-moradia, recursos sobre os quais não há nenhum controle e não resolve os problemas de habotação das famílias que integram o programa. Recursos estes que poderiam ser melhor utilizados remunerando os imóveis, prestando garantias que dispensassem a burocracia, enfim, colaborando na viabilização da produção de unidades.

As duas propostas não se excluem, ambas podem contribuir para resolver estes problemas drásticos da cidade. Mas é necessário dizer que o futuro aponta – como o mundo sinaliza – para a substituição do modelo patrimonialista de “dar a casa” por uma política mais eficiente e inteligente de locação social, na qual o mercado tem muito a contribuir e para a qual há recursos financeiros internacionais abundantes.

Para encerrar, menciono dois momentos do debate com todos os segmentos envolvidos durante a discussão do PL de Locação Social que resumem a necessidade de olhar a questão por outro ângulo, ao invés de apenas lamentar a falta de recursos. Em uma reunião com lideranças de movimentos de moradia, dentre os mais sérios e responsáveis a mais importante reivindicação que eles fizeram foi: “queremos que os movimentos também possam fazer prédios para locação social nas mesmas regras que as empresas”. Em outro debate, com especialistas do mercado financeiro – como a viabilização e securitização é elemento essencial para que o modelo funcione – o interlocutor comenta: “todos os investidores estrangeiros perguntam: mas porque não tem um mercado de locação residencial no Brasil para investirmos?”.

UPA Perus já está em funcionamento

Depois de quase 10 anos esperando entre a promessa de construção do equipamento e paralisação das obras, a população de Perus pôde ver inaugurado, ontem (18/12), o primeiro hospital público do Distrito. Localizado na rua Estevan Ribeiro Resende, a UPA Perus, que custou mais de R$ 9 milhões, funcionará 24h por dia e já está em funcionamento.

Equipada com urgência para pediatria, clínica médica, ortopedia, cirurgia, odontologia e psiquiatria, a UPA terá capacidade de atender 63.655 pacientes por mês, entre atendimentos médicos, realização de exames e outros encaminhamentos. De acordo com o Secretário Municipal de Sáude, Edson Aparecido, que participou da inauguração, o equipamento também empregará 403 funcionários.

Para o vereador Police, que destinou R$ 1 milhão em emendas parlamentares em 2019 para a retomada das obras da UPA até então paralisadas, o hospital chega para atender as demandas da região com excelência. “Nossa UPA está à altura do que há de melhor no mundo. Todos os equipamentos e a estrutura são de primeira qualidade. Agora, vamos garantir que o atendimento também deseja de excelência”, afirma.

A UPA conta com oito consultórios médicos, sete leitos de urgência, cinco de observação infantil, 14 leitos de observação adulto e dois de observação de isolamento. Ainda há salas para raio-x, gesso, medicação, inalação e coleta de exames. Também há local de triagem, sala de assistência social e até mesmo vestiários e refeitórios para os funcionários.

Como fica o PS Perus

Todas as atividades do PS Perus serão transferidas para a UPA e ampliadas no novo equipamento. No lugar do PS, outros serviços passarão a funcionar no prédio: Assistência Médica Ambulatorial (AMA) Especialidades, Ambulatório de Especialidades (AE), Unidade de Vigilância em Saúde (UVIS), Supervisões Técnicas de Saúde (STS) e Centro Especializado em Reabilitação (CER). Para tanto, o PS será reformado e já se encontra fechado a partir de hoje (19/12) para início das adpatações.

Mais equipamentos na ZN

Além da UPA Perus, a Zona Norte também deve ganhar novos equipamentos de saúde até o final de 2020. Durante sua fala na inauguração, o Secretário Edson Aparecido prometeu entregar a nova UPA Anhanguera, que também receberá emenda parlamentar do vereador Police no valor de R$ 2 milhões, a UPA City Jaraguá, UPA Vila Maria, UPA 21 de Junho e UPA Santana. O secretário ainda disse que os bairros da Brasilândia e Taipas também ganharão novos hospitais.

Vereadores autorizam Prefeitura a contratar crédito de R$ 1,2 bi sem dizer como vai gastar

Na tarde de ontem (18/12), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o PL 723/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar novas operações de crédito no valor de R$ 1,2 bilhão para financiamento de obras na cidade.

Aprovado com 34 votos sim, 11 não e 1 abstenção, o PL, porém, não especifica o montante que será investido em cada uma das áreas apontadas no texto, tampouco os projetos que receberão os recursos – com exceção de R$ 200 milhões para o corredor de ônibus da Chucri Zaidan, que faz parte da operação Água Espraiada e que, portanto, já conta com garantia de investimento via Cepacs. Os setores apontados no texto são habitação, inovação e tecnologia, mobilidade urbana, drenagem e ambiental.

Em vista disso, o vereador Police – que votou a favor do projeto – apresentou uma emenda para dar oportunidade à Prefeitura de especificar onde os recursos serão gastos. “O projeto é importante pra cidade, mas muito genérico. A emenda trata justamente disso, dando transparência e tornando clara a aplicação do dinheiro”, afirma Police. O texto aditivo do parlamentar obriga o município a especificar dentro de 90 dias os projetos básicos que receberão os investimentos .

A emenda apresentada, contudo, não foi aprovada pela maioria dos vereadores. Foi necessária, aliás, a convocação de quatro sessões extraordinárias para que o texto complementar não ficasse pendente de votação. “Infelizmente, parte da base do governo não tem o mesmo entendimento que eu e outros 16 parlamentares que também votaram a favor de minha emenda quanto à transparência que a Prefeitura deveria ter a obrigação de dar à sociedade”, diz. A emenda foi rejeitada com 28 votos contra e 17 a favor.

Como o projeto de lei foi aprovado em segunda votação, agora ele precisa da sanção do Prefeito Bruno Covas.

Police garante nova UPA e 2 mil moradias no orçamento 2020

Com 40 votos favoráveis e 10 contrários, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (11/12), o texto substitutivo ao PL 647/2019, de autoria do Executivo. O projeto propõe as receitas e despesas da Prefeitura para 2020, orçamento que está previsto em R$ 68,9 bilhões.

Um dos destaques é o aumento de 15,5% nos recursos destinados às 32 subprefeituras da cidade. O valor proposto pelo Poder Executivo era de R$ 1,2 bilhão, mas os vereadores o reajustaram para R$ 1,4 bilhão.

Para o vereador Police, que votou pela aprovação do projeto, essa ampliação da verba para as subprefeituras é positiva, pois será investida sobretudo em áreas de risco. “Mas conseguimos avançar ainda mais em demandas apresentadas pelo mandato. São obras e programas trazidos principalmente pela população mais carente da capital”, explica o vereador. “É o caso da construção de mais de duas mil unidades habitacionais de interesse social na Zonas Norte (Vila Zilda e Lauzane), da UBS Jardim Antártica, da UPA e da Casa de Cultura do Distrito Anhanguera.” O vereador ainda conseguiu emplacar R$ 1 milhão para a reforma da EMEI Parque das Nações, no Jaraguá, e mais R$ 1 milhão para a canalização do Córrego da Rua da Bica, em Parada de Taipas.
O programa Bike SP obteve dotação de R$ 3 milhões. A lei, de autoria de Police, prevê o incentivo ao uso da bicicleta em substituição aos ônibus e veículos com motor a combustão. “Conseguimos incluir ainda muitas outras demandas da sociedade, de obras viárias a investimentos nas áreas de esporte e lazer”, explica o vereador. “Agora é trabalhar e pressionar o governo para que todas essas melhorias saim do papel.” O orçamento ainda precisa passar por mais uma votação em plenário antes de seguir à sanção do prefeito.

Ônibus sob demanda: a próxima batalha

O serviço de ônibus por demanda, utilizando aplicativos que reservam vagas e indicam os pontos de encontro, é a próxima revolução de mobilidade gerada pela incorporação da tecnologia ao transporte. Tal como os aplicativos de transporte e os de logística, que os antecedem em viabilização e materialização, enfrentarão resistências corporativistas de segmentos atrasados querendo preservar sua ineficiência, assim como a inércia dos governos e agentes públicos sempre temerosos de lidar com o novo que desafia a burocracia estabelecida.

Tal como no caso dos outros aplicativos de mobilidade, o ônibus sob demanda dependerá da mobilização ativa sobretudo dos usuários, beneficiados por um serviço mais seguro e confortável, para conseguir se estabelecer como alternativa em meio a um setor fortemente cartelizado e influente politicamente como as concessionárias de ônibus.

O sistema tradicional de transporte coletivo por ônibus passa por uma crise sem precedentes e arrasta nesta crise o setor público paulistano. Embora seja caríssimo para o usuário (levantamento do IBGE apontou que os gastos com transportes já ultrapassam os com alimentação) e para o poder público (São Paulo gasta mais de R$ 3 bi com subsídios e quase outro bilhão com a gestão do sistema), esse custo elevado não se traduz em qualidade, pontualidade, conforto ou cuidado ambiental.

Um serviço de ônibus sob demanda ajudaria a reduzir os problemas de mobilidade atuando em especial sob dois públicos: por um lado mais pessoas poderiam deixar o carro em casa ou em estacionamentos nos limites da rede de transporte e passar a utilizar um transporte coletivo, porque ele seria mais seguro, confortável e eficiente; de outro, usuários do transporte coletivo com mais recursos poderiam migrar para um serviço melhor se o custo for equivalente, reduzindo neste caso os gastos com o subsídio a passagens de pessoas que não precisam dele.

Além disso, o sistema de ônibus por demanda pode servir como um benchmarking, um padrão de qualidade que reduza, ao menos quanto aos resultados, a caixa-preta que protege a baixa eficiência e o alto custo das concessionárias. Não é impossível, por exemplo, que para muitos trajetos curtos – porque com os aplicativos é possível cobrar por trajeto percorrido ao invés da viagem toda – os preços do serviço fiquem abaixo do valor pago por uma viagem das concessionárias – compreendendo tarifa + subsídio, o que representa hoje cerca de R$7,50.

Esta parte mais cara e ineficiente do transporte coletivo concessionado – o transporte local – já enfrenta alguma concorrência mesmo dos aplicativos de transporte individual por aplicativo, muito mais caro do que o ônibus por demanda. Tem sido esta concorrência, por sinal, que tem motivado os carteis das empresas de ônibus a travarem batalha judicial contra o compartilhamento de viagens com mais usuários pelos aplicativos, prejudicando o interesse público e indo contra todas as políticas de mobilidade estabelecidas, as quais justamente recomendam este compartilhamento de veículos como meio mais sustentável.

A mesma ideia de benchmarking se manifesta com relação à poluição, das quais os ônibus movidos a diesel estão entre os principais vilões e o maior lobby contra a redução de poluentes. A adoção de incentivos para veículos elétricos ou que cumpram metas de emissão menores do que as que as concessionárias dizem conseguir atingir – e usam sua força política para impor, como no caso do “PL da Morte” que resultou na Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, adiando por 20 anos as metas de redução da poluição, ainda tornando-as flexíveis dependendo do equilíbrio econômico-financeiro das empresas (aquele estabelecido pela caixa-preta) e usando recursos públicos para financiar a troca da frota.

Enfim, além de garantir um serviço novo e de mais qualidade, aliviando os problemas crônicos de mobilidade da cidade, os ônibus sob demanda poderão ter um impacto significativo na melhora do sistema todo, pois têm potencial de reduzir os gastos desnecessários com subsídios e impor um parâmetro concorrencial sobre uma área até hoje dominada por uma política cartorial, de improviso. Certamente será uma luta para garantir a regulação da atividade no município, mas será uma luta que valerá a pena, como valeram a dos aplicativos de transporte e logística. É uma pena que São Paulo ainda tenha um ambiente político no qual a tecnologia que beneficia a cidade precisa travar inúmeras batalhas para poder beneficiar a população.

Prefeitura apresenta novo plano cicloviário

Após seis meses de espera, foi apresentado nesta sexta (13/12) o novo plano cicloviário da cidade. Segundo o secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, a Prefeitura vai construir 173 km de novas ciclovias e reformará outros 310 km de vias existentes, totalizando 676 km de pistas exclusivas para bicicletas na cidade – hoje são 503 km. A implantação do projeto deverá ser concluída até o final de 2020.

Um dos pontos de atenção do plano são 12 km de ciclovias que serão remanejadas para melhorar a conexão com outros meios de transporte. “Os critérios para mudança dessas 25 ciclovias são não haver integração, ter baixa utilização ou uso indevido, comércio ilegal e não conexão com a malha existente”, disse Caram, prometendo que nenhum metro de ciclovia será perdido.

De acordo com o plano, serão implantados cerca de mil paraciclos espalhados pela capital. “Todas as unidades básicas de saúde, parques, museus, subprefeituras, teatros e outros equipamentos da cidade terão locais para estacionamento, até mesmo para incentivar a população a utilizar cada vez mais a bicicleta”, afirmou o secretário.

Para tirar o projeto do papel, a Prefeitura vai gastar R$ 325 milhões, com custo médio de R$ 140 mil por quilômetro. Também serão aplicados R$ 250 milhões para o recapeamento das vias onde estão ou estarão as futuras ciclovias.

Diferentemente do modelo anterior, as ciclovias terão tachões inseridos a cada metro e a tinta será antiderrapante. A ideia é conectar as ciclovias a estações e corredores de ônibus, metrô e trem. Segundo Caram, 73% de toda a malha será ligada ao transporte público.

Novas ciclovias e vias extintas
Duas ciclovias serão extintas, ambas na Zona Leste. A via localizada na avenida Bento Guelfi, na região de São Mateus, e a da rua Professor Gustavo Pires de Andrade, na Vila Prudente, serão suprimidas do mapa cicloviário, mas serão feitas novas conexões para atender a frota de bicicletas dessas áreas.

Com relação a novas ciclovias, a Prefeitura anunciou que as avenidas Henrique Schaumann e Rebouças serão ligadas à malha cicloviária das avenidas Sumaré, Paulista, Faria Lima e Berrini. Já a ciclovia da Radial Leste terá novos 5,7 quilômetros adicionados, que levarão até o Parque Dom Pedro II.

Câmara aprova incentivos para o desenvolvimento da Zona Norte

Com placar unânime, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (11/12), o projeto que cria os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico Noroeste, Norte e Fernão Dias. O texto traz incentivos fiscais e urbanísticos para gerar mais emprego e renda ao longo da Rodovia Anhanguera, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes, colocando em prática o estímulo à economia local determinado pelo Plano Diretor Estratégico.

O projeto prevê programas de estímulo aos setores industrial, de logística e de serviços, incentivando a instalação de empresas com potencial de grande geração de postos de trabalho e renda nas regiões escolhidas. Os benefícios incluem isenção de IPTU, desconto de 60% sobre o ISS para setores determinados, isenção de ITBI para aquisição de imóveis para instalação de empresas dos setores definidos e desconto de 60% no ISS sobre serviços de construção civil no caso de obras relacionadas à instalação ou reforma de imóveis para abrigar empresas contempladas.

O texto é de autoria do vereador José Police Neto  e outros 3 vereadores. Os incentivos só serão concedidos no caso de cumprimento de determinados requisitos previstos na lei. Por exemplo, para ter acesso ao desconto no ISS, o total da receita com prestação dos serviços incentivados deve representar no mínimo 50% da receita bruta do estabelecimento incentivado. Da mesma forma, para obter o benefício do IPTU, a atividade contemplada deve ocupar, no mínimo, 50% da área construída do imóvel incentivado.

Desde 2014 o Vereador Police trabalha pelo desenvolvimento econômico da região, incluindo no Plano Diretor Estratégico os polos e eixos de desenvolvimento. Posteriormente, por meio de emenda aprovada na Lei 16.657/2017, Police criou um programa de incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias. Agora, o novo texto amplia a cobertura do programa para outras áreas na região Norte e Noroeste, a partir do diagnóstico de subutilização e potencial de crescimento desses locais. A definição das áreas se deu a partir de estudos e dados objetivos, como o contexto econômico e social. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da Subprefeitura de Perus (Polo Noroeste), por exemplo, é um dos menores da cidade (0,73). Segundo o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, Perus está entre as áreas mais necessitadas da capital. Considerando ainda o nível de atividade econômica, a região responde por apenas 0,3% dos empregos formais paulistanos, índice muito baixo.

“São áreas da cidade distantes da região central que precisam de desenvolvimento econômico para concentrar novos empregos”, explica Police. “O PL cria regras para isso, oferecendo incentivos urbanísticos e fiscais que podem fazer a diferença.” O benefício alcança a capital como um todo, diz Police. “Promover a economia local também tem impacto em toda a cidade. Um pequeno exemplo é a redução de deslocamentos, já que, se houver oferta de trabalho na região, os cidadãos que moram ali não precisam necessariamente se deslocar até as áreas centrais para poder sobreviver.”


O novo texto foi elaborado com a participação de moradores, lideranças sociais e empresariais das regiões de Perus, Pirituba e Jaçanã/Tremembé por meio de várias discussões, desde o ano passado, a partir de audiências públicas, levantamentos e pesquisas para identificar os setores da economia que seriam atraídos pela iniciativa. No primeiro trimestre de 2020, uma nova rodada de conversas com a população local e autoridades públicas será realizada antes que o projeto siga para a segunda e definitiva votação.

UPA Perus abre as portas após mais de 5 anos de luta

Demanda antiga da população, a UPA Perus enfim será inaugurada na próxima quarta-feira (18/12). Depois de quase 3 anos de obras paralisadas, a retomada ocorreu em fevereiro, após muita pressão do vereador Police, que conseguiu aprovar repasse de R$ 1 milhão no Orçamento para 2019. O parlamentar acompanha o projeto desde o início, em 2013, e auxiliou inclusive na definição do terreno que receberia o equipamento, previsto originalmente para uma área na avenida Raimundo Pereira de Magalhães.

Ao todo, foram investidos R$ 6,2 milhões no equipamento da Prefeitura. Em março, o prefeito Bruno Covas esteve no canteiro de obras e prometeu entregar a UPA Perus em julho. Mas os atrasos continuaram. Police, que acompanhou a visita, seguiu cobrando e agindo para melhorar os serviços e a estrutura de atendimento na região, ouvindo a população, os conselheiros e os gestores das unidades de saúde. O secretário de Saúde, Edson Aparecido, atendeu a boa parte das demandas.

A UPA terá capacidade para atender 16 mil pacientes por mês, em diversas especialidades. Serão 18 leitos para adultos, 8 na pediatria e mais 6 camas hospitalares na sala de emergência.
Confira os detalhes:

As atividades do PS Perus serão transferidas para a UPA e ampliadas no novo equipamento. No lugar do PS, outros serviços passarão a funcionar no prédio: Assistência Médica Ambulatorial (AMA) Especialidades, Ambulatório de Especialidades (AE), Unidade de Vigilância em Saúde (UVIS), Supervisões Técnicas de Saúde (STS) e Centro Especializado em Reabilitação (CER). De acordo com a secretaria da Saúde, todos os funcionários do PS serão transferidos para a nova unidade, com exceção dos que serão realocados para outros serviços da Administração Direta, conforme sua própria escolha.

O vereador Police buscou as melhores soluções para a UPA desde o início do projeto. O primeiro terreno previsto pela Prefeitura (em 2015), na av. Raimundo Pereira de Magalhães, teria de ser desapropriado, atrasando mais ainda a construção. Police então, em diálogo com a comunidade e o próprio poder público, identificou o terreno atual, pertencente à COHAB, e as obras tiveram início. Mas a UPA não resolve todos os problemas da saúde na região, e Police seguiu trabalhando para oferecer outras melhorias ainda antes da inauguração. Entre dinheiro destinado pelo mandato e pela Secretaria da Saúde, o PS e outras unidades conquistaram R$ 2,4 milhões em reformas e equipamentos. “Todas as melhorias que propus foram definidas no diálogo permanente com usuários e gestores. Isso signifi ca fazer o que a população precisa, não o que um ou outro querem”, afirma o vereador.