Prefeitura prorroga por 3 meses prazo para solicitar Certificado de Regularização Imobiliária

O prazo para os contribuintes paulistanos que precisam regularizar imóveis em São Paulo foi estendido por mais 90 dias. Com a prorrogação da Lei da Anistia, os munícipes poderão solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária até o final de junho.

A medida foi oficializada pelo Decreto 59.311, publicado no Diário Oficial do dia 28 de março. O adiamento, previsto no artigo 22 da Lei n° 17.202 de 2019, pode acontecer mais duas vezes pelo mesmo período, se necessário, não podendo ultrapassar o período de 360 dias.

Em vigor desde 1º deste ano, a Lei de Regularização Imobiliária prevê que 750 mil imóveis construídos ou reformados até julho de 2014 em solo paulistano sejam regularizados. A população pode requerer a regularização por quatro formas: Automática, Declaratória Simplificada, Declaratória e Comum.

Regularização Automática

Aplica-se a todos os imóveis isentos do pagamento de IPTU em 2014, desde que o valor venal atualizado não ultrapasse R$ 160 mil. Para este caso, a Prefeitura envia a documentação de regularidade diretamente à residência dos munícipes.

Regularização Declaratória Simplificada

Serve para os imóveis de uso residencial (R1 e R2h) que tenham no total até 500 m² de área. Nesta modalidade, é preciso que o interessado acesse o Portal de Licenciamento, preencha com as informações necessárias e faça o upload das peças gráficas, declarando atender aos requisitos exigidos. Todos os documentos devem ser apresentados com assinatura de profissional habilitado.

Regularização Declaratória

Esta modalidade será aplicada para imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), para residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), para edificações destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) da Administração Pública Direta e Indireta, para edificações de uso misto, para comércios, escritórios, pousadas e para locais de culto. As edificações em questão devem ter, no máximo, 1.500m² e área construída. O munícipe deve protocolar o formulário de regularização e apresentar os documentos assinados pelo responsável técnico eletronicamente.

Regularização Comum

Será aplicada para as demais edificações não enquadradas nas formas anteriores. A Regularização Comum se aplica, ainda, a edificações de diversos tipos de uso e com área construída acima de 1.500 m². Para regularizar o imóvel, a documentação, que também precisa ser assinada por profissional habilitado, deve ser apresentada na Prefeitura para posterior análise.

Isenção de impostos e pagamento de outorgas

Como a a Lei de Regularização Imobiliária começou a valer em 1° de janeiro de 2020, os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos.

Em contrapartida, será cobrada taxa de outorga para a área excedente construída. Caso o imóvel não seja isento de imposto, por exemplo, o ISS e o IPTU serão cobrados. No entanto, apenas pelo espaço a mais edificado. Para as propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, é preciso ter a anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Confira a lista atualizada de estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar em São Paulo

Uma nova lista de estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar na cidade de São Paulo, durante o período de quarentena, foi publicada neste sábado (28) no Diário Oficial, incluindo atividades religiosas (desde que respeitadas as orientações do Ministério da Saúde), serviços de estacionamento localizados no entorno de unidades de saúde (até 300 metros) e o comércio de materiais de construção, entre outros. A relação original, divulgada no dia 23 de março, tinha 48 itens. A atualizada tem 56. O novo decreto é uma adequação às orientações do governo federal, que considerou essenciais serviços religiosos e casas lotéricas. Ocorre que, em ambos os casos, a liberação está suspensa por decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A Advocacia Geral da União já anunciou que vai recorrer. Portanto, não se sabe ao certo se as atividades religiosas estarão liberadas na capital paulista. Confira a íntegra do decreto.
DECRETO Nº 59.312, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº
59.298, de 23 de março de 2020.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando
o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº
10.292, de 25 de março de 2020, e na Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 27 de março de 2020.

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 59.312,DE 27 DE MARÇO DE 2020
1) Lavanderias;
2) Serviços de limpeza;
3) Hotéis e similares;
4) Serviços de construção civil;
5) Comercialização de materiais de construção;
6) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;
7) Cuidados com animais em cativeiro;
8) Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;
9) Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas
de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;
10) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;
11) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
12) Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
13) Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
14) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou
aplicativo;
15) Telecomunicações e internet;
16) Serviço de call center;
17) Captação, tratamento e distribuição de água;
18) Captação e tratamento de esgoto e lixo;
19) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento
e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte,
e distribuição e comercialização de gás natural;
20) Iluminação pública;
21) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;
22) Estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários;
23) Comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;
24) Comercialização de embalagens;
25) Serviços funerários;
26) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de
equipamentos e de materiais nucleares;
27) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
28) Serviços de zeladoria e limpeza pública;
29) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
30) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem
animal e vegetal;
31) Vigilância agropecuária;
32) Atividades de representação judicial e extrajudicial,
assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias
públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos
serviços públicos;
33) Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
34) Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte
prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central
do Brasil;
35) Serviços prestados por lotéricas;
36) Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, na forma por este definida;
37) Serviços de estacionamento de veículos localizados em
um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde;
38) Serviços postais;
39) Transporte e entrega de cargas em geral;
40) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de
processamento de dados (data center) para suporte de outras
atividades previstas neste anexo;
41) Administração tributária e aduaneira;
42) Fiscalização ambiental;
43) Fiscalização do trabalho;
44) Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais
derivados de petróleo;
45) Produção e distribuição de numerário à população e
manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
46) Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
47) Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de
alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
48) Mercado de capitais e seguros;
49) Atividade de assessoramento em resposta às demandas
que continuem em andamento e às urgentes;
50) Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;
51) Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou
sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração
de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de
reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com
Deficiência;
52) Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito
Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
53) Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou
similares relacionadas com a pandemia de que trata este
Decreto;
54) Atividades acessórias de suporte e a disponibilização
dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades
essenciais;
55) Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas
as determinações do Ministério da Saúde; e
56) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato
conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da
Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Câmara aprova medidas de emergência da Prefeitura

Com voto favorável do vereador Police Neto, a Câmara Municipal aprovou, nesta sexta (27), o projeto de lei enviado pelo prefeito Bruno Covas em regime de urgência com medidas administrativas e financeiras para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus.

“O projeto é positivo e necessário, mas a Cidade ainda não conseguiu avançar em medidas essenciais para conter a devastação que a pandemia tem provocado na renda de milhões de famílias”, afirma Police. “É por isso que tenho dialogado com os setores mais atingidos e trabalhado, ao lado de minha equipe técnica, na elaboração de um Plano Emergencial de Ativação Econômica.”

O projeto aprovado trata principalmente da liberação de recursos “carimbados” de 11 fundos municipais, entre eles o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), somando mais de R$ 1,5 bilhão. Sem a alteração, o dinheiro desses fundos só poderia ser aplicado com fins específicos, como a construção de corredores de ônibus. Além disso, o PL 180/2020 flexibiliza regras para os contratos de prestação de serviços com a Prefeitura que possam sofrer adaptações por causa da quarentena. As mudanças podem proteger o emprego de funcionários terceirizados, cerca de 100 mil trabalhadores, e autorizam o governo a oferecer  “subvenções econômicas” por até quatro meses para funcionários da área de transportes coletivos.

Police votou não às emendas divididas em dois blocos. O primeiro, com 10 propostas, acabou aprovado. “Até apoiaria diversas emendas, mas o bloco continha algumas propostas inadmissíveis, como a fragilização da Controladoria Geral do Município e o incentivo a fazer compras sem licitação”, explicou Police. O vereador chegou a apresentar outro pacote de emendas, mas elas não foram acolhidas. “Essas propostas agora serão incorporadas ao Plano Emergencial de Ativação Econômica, que vou apresentar em breve na forma de projeto de lei”, afirmou Police. Conheça algumas dessas propostas:
– Isentar de IPTU estabelecimentos comerciais fechados em razão da quarentena.

– Prorrogar o vencimento de tributos e taxas municipais devidos por contribuintes pelo prazo de duração do Estado de Calamidade Pública.

– Suspender a cobrança de multas, juros e correção monetária por até 180 dias para impostos e taxas municipais, como IPTU e ISS.

– Suspender o registro de contribuintes na dívida ativa e a inscrição no cadastro de inadimplentes para falta ou atraso no pagamento de taxas e tributos com vencimento até junho.

– Suspender e o chamado “preço público” pago por aplicativos de transporte por quilômetro rodado na cidade.

– Autorizar a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado no primeiro trimestre de 2021, facilitando as condições de quitação de dívidas.  

Crédito da foto de capa: Nilton Fukuda/AE

Pandemia: lições e legados

Mudanças culturais tendem a ser muito mais lentas que as mudanças estruturais produzidas pela tecnologia e pelo conhecimento e, muitas vezes, acabam limitando a amplitude destas outras mudanças. Para citar um exemplo extremo, cômico, mas verdadeiro, há alguns anos, o tamanho das peças que seriam produzidas para a Estação Espacial Internacional foi limitado pela largura das estradas e túneis pelos quais elas deviam passar. Estas larguras padronizadas vinham da época romana e eram determinadas pelo espaço necessário para que duas bigas trafegassem, ou seja, um padrão cultural de dois mil anos limitava a ponta do avanço tecnológico da Era Espacial.

Quando o foco no enfrentamento da situação crítica gerada pela pandemia da Covid-19 passar, teremos de refletir com cuidado sobre as lições que ela nos deixará, em especial para enfrentar novos desafios similares que infelizmente podem ocorrer. Mas se há um ponto positivo em toda crise é que ela nos ajuda a avançar na mudança do padrão cultural, pela emergência, mexendo com hábitos que de, outra forma, talvez jamais seriam superados.                                                       

As condições para uma maior implementação do home office (o teletrabalho) nas áreas onde ele é possível, por exemplo, já existem há bastante tempo. Seu avanço estava limitado pela falta de rotinas estabelecidas que dessem maior segurança aos diversos atores na sua adoção, gerando medos e ansiedades quanto a sua efetividade.

De repente, boa parte da atividade profissional passa a só ser possível através do teletrabalho por conta da necessidade de reduzir riscos gerados pela pandemia. É evidente que são necessários muitos ajustes e aprendizados, mas, sem a emergência batendo às nossas portas, a tendência natural à acomodação teria postergado definitivamente a experimentação essencial a estes ajustes.

Iniciado o experimento, se descobrirá que, em muitos pontos, o que era visto como improviso para tempos de crise pode gerar – quando bem aplicado – ganhos de produtividade pela redução dos deslocamentos, otimização do tempo, rotinas melhor estabelecidas, até ampliação do diálogo.

Outro exemplo diz respeito ao sistema de delivery. Em grande parte tem sido a ampliação deste serviço que tem impedido que o impacto econômico das políticas necessárias ao controle da pandemia sejam ainda mais severos. As possibilidades de expansão dos serviços de delivery são enormes, inclusive em termos urbanísticos poderiam contribuir para reduzir desigualdades regionais e garantir que muitas áreas em localização privilegiada sejam utilizadas para outras finalidades mais rentáveis e reduzindo custos fixos relativos à localização, gerando empregos na área de logística em outras áreas.

Sem um impeditivo forte em termos de localização por conta da extensão e disseminação do delivery, reduz-se de forma significativa o capital necessário para empreender, assim como otimizam-se deslocamentos. No nível local é possível inclusive ampliar a utilização de meios ativos não poluentes, como bicicletas.

Qual é o grande obstáculo para esta expansão do delivery? A barreira cultural. As pessoas estão acostumadas a ir ao supermercado escolher nas bancas, acreditam que as relações especiais entre cliente e fornecedor só são possíveis fisicamente, consideram a localização física um elemento essencial para o sucesso. Na medida em que a condição de emergência força ao abandono destas premissas culturais por causa das regras epidemiológicas e as pessoas passam a ter de adotar outra metodologia, alguns destes hábitos e até idiossincrasias vão sendo superados. As pessoas descobrem novas formas de sociabilidade que não dependem do contato físico e, acima de tudo, muitos descobrirão a enorme janela de oportunidades que o delivery pode oferecer.

Não ficarei surpreso, por exemplo, se muitas pessoas que começarem pequenos negócios informais para driblar o desemprego produzindo em casa e distribuindo por delivery produtos necessários em condições seguras não acabem descobrindo uma oportunidade muito maior do que esperavam para empreender. Neste aspecto, esperemos que o Estado seja capaz de compreender e se adaptar a esta situação, reduzindo burocracias, limitações de uso tornadas obsoletas, regulações arcaicas.

Mas uma das maiores mudanças culturais que está se processando tem tido efeitos mais rápidos, mas menos visíveis: a volta da racionalidade à gestão pública. Embora ainda persistam muitas divisões motivadas por questões ideológicas e eleitorais, se tem um enorme alinhamento e unidade de objetivos entre um número recorde de entes públicos, particularmente governadores, prefeitos e autoridades técnicas de saúde. Mesmo que este alinhamento não atinja a totalidade dos atores públicos com poder de decisão, ele assegura uma unidade muito maior do que a que tem sido vista no país há mais de uma década, talvez mesmo sem igual desde a luta pela redemocratização há mais de 30 anos.

O que garante este alinhamento é um protocolo comum, estabelecido pelas necessidades técnicas, mediado pelo conhecimento, construído na linguagem comum da racionalidade. A superação das afirmações ideológicas pela unidade em torno de objetivos tão concretos como emergenciais visando reduzir ao máximo uma situação crítica que custará vidas pode abrir um novo capítulo nesta nossa conturbada história política.

Esta situação pode preparar tanto lideranças capazes de dialogar umas com as outras no vocabulário comum da razão e do conhecimento – no qual o consenso é possível – quanto fazer avançar a cultura cívica de uma sociedade que passe a escolher seus líderes com base na qualidade efetiva das respostas, como cidadãos, e não por impulsos emocionais, como massa. Se chegarmos a isto, a largura do traseiro do cavalo romano deixará de atrapalhar os planos da estação espacial.

Mudanças culturais tendem a ser muito mais lentas que as mudanças estruturais que a tecnologia e o conhecimento produzem, e muitas vezes acabam limitando a amplitude destas outras mudanças. Para citar um exemplo extremo, cômico, mas verdadeiro, há alguns anos o tamanho das peças que seriam produzidas para a Estação Espacial foi limitado pela largura das estradas e túneis pelos quais elas deveriam passar. Estas larguras padronizadas vinham da época romana e eram determinadas pelo espaço necessário para que duas bigas trafegassem, ou seja, um padrão cultural de dois mil anos limitava a ponta do avanço tecnológico da Era Espacial.

Quando o foco no enfrentamento da situação crítica gerada pela pandemia da Covid-19 passar teremos de refletir com maior cuidado as lições que ela nos deixará, em especial para enfrentar novos desafios similares que, infelizmente, podem ocorrer. Mas se há um ponto positivo em toda crise, é que ela nos ajuda a avançar na mudança do padrão cultural, pela emergência, que de outra forma talvez jamais seriam superados.

As condições para uma maior implementação de teletrabalho nas áreas onde ele é possível, por exemplo, já existem há bastante tempo. Seu avanço estava limitado pela falta de rotinas estabelecidas que dessem maior segurança aos diversos atores na sua adoção, gerando medos e ansiedades quanto a sua efetividade.

De repente, boa parte da atividade profissional passa a só ser possível através do teletrabalho por conta da necessidade de reduzir riscos gerados pela pandemia. É evidente que são necessários muitos ajustes e aprendizados, mas sem a emergência batendo às nossas portas a tendência natural à acomodação teria postergado definitivamente a experimentação essencial a estes ajustes.

Iniciado o experimento, se descobrirá que, em muitos pontos, o que era visto como improviso para tempos de crise pode gerar – quando bem aplicado – ganhos de produtividade pela redução dos deslocamentos, otimização do tempo, rotinas melhor estabelecidas, até ampliação do diálogo.

Outro exemplo diz respeito ao sistema de delivery. Em grande parte tem sido a ampliação deste serviço que tem impedido que o impacto econômico das políticas necessárias ao controle da pandemia seja ainda mais severo. As possibilidades de expansão dos serviços de delivery são enormes, inclusive em termos urbanísticos poderiam contribuir para reduzir desigualdades regionais e garantir que muitas áreas em localização privilegiada sejam utilizadas para outras finalidades mais rentáveis e reduzindo custos fixos relativos à localização, gerando empregos na área de logística em outras áreas.

Sem um impeditivo forte em termos de localização por conta da extensão e disseminação de delivery, reduz-se de forma significativa o capital necessário para empreender, assim como otimizam-se deslocamentos. No nível local é possível, inclusive, ampliar a utilização de meios ativos não poluentes, como bicicletas.

Qual é o grande obstáculo para esta expansão do delivery? A barreira cultural. As pessoas estão acostumadas a ir ao supermercado escolher nas bancas, acreditam que as relações especiais entre cliente e fornecedor só são possíveis fisicamente; consideram a localização física um elemento essencial para o sucesso. Na medida em que a condição de emergência força o abandono destas premissas culturais por conta das regras epidemiológicas e as pessoas passam a ter de adotar outra metodologia, alguns destes hábitos e até idiossincrasias vão sendo superados. As pessoas descobrem novas formas de sociabilidade que não dependem do contato físico e, acima de tudo, muitos descobrirão a enorme janela de oportunidades que o delivery pode oferecer.

Não ficarei surpreso, por exemplo, se muitas pessoas que começarem pequenos negócios informais para driblar o desemprego produzindo em casa e distribuindo por delivery produtos necessários em condições seguras não acabem descobrindo uma oportunidade muito maior do que esperavam para empreender. Neste aspecto, esperamos que o Estado seja capaz de compreender e adaptar-se a esta situação, reduzindo burocracias, limitações de uso tornadas obsoletas, regulações arcaicas.

Mas uma das maiores mudanças culturais que está se processando tem tido efeitos mais rápidos, mas menos visíveis: a volta da racionalidade à gestão pública. Embora ainda persistam muitas divisões motivadas por questões ideológicas e eleitorais, se tem um enorme alinhamento e unidade de objetivos entre um número recorde de entes públicos, particularmente governadores, prefeitos e autoridades técnicas de saúde. Embora este alinhamento não atinja a totalidade dos atores públicos com poder de decisão, ele assegura uma unidade muito maior do que a que tem sido vista no país há mais de uma década, talvez mesmo sem igual desde a luta pela redemocratização, há mais de 30 anos.

O que garante este alinhamento é um protocolo comum, estabelecido pelas necessidades técnicas, mediado pelo conhecimento, construído na linguagem comum da racionalidade. A superação das afirmações ideológicas pela unidade em torno de objetivos tão concretos como emergenciais visando reduzir ao máximo uma situação crítica que custará vidas pode abrir um novo capítulo nesta nossa conturbada história política.

Esta situação pode preparar tanto lideranças capazes de dialogar umas com as outras no vocabulário comum da razão e do conhecimento – no qual o consenso é possível – quanto fazer avançar a cultura cívica de uma sociedade que passe a escolher seus líderes com base na qualidade efetiva das respostas, como cidadãos, e não por impulsos emocionais, como massa. Se chegarmos a isto, a largura do traseiro do cavalo romano deixará de atrapalhar os planos da estação espacial.

Coronavírus diminui contingente de motoristas de apps em mais de 60%

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete do vereador Police Neto, com 596 motoristas de aplicativos que atuam em São Paulo, 61,4% deixaram de trabalhar em função do novo coronavírus. Foram feitas três perguntas aos entrevistados, embora nem todos tenham respondido ao conjunto completo das questões.

A quarentena atingiu em cheio os rendimentos diários dos motoristas. A grande maioria, 56,8%, disse estar temporariamente sem nenhuma renda. Quase 35% dos entrevistados disseram que passaram a ganhar menos da metade do que ganhavam antes da crise e 6,1% apontaram que os rendimentos com as corridas caíram em 50%. Somente 2,3% afirmaram que houve pouca ou nenhuma redução nos ganhos com as plataformas de transporte de passageiros.

Para o vereador Police, que tem dialogado junto ao poder público e operadoras em busca de alternativas para a categoria, os números acendem o sinal de alerta no sentido de mitigar ao máximo os impactos econômicos trazidos pela crise do coronavírus. “Nossa articulação foi determinante para que as empresas apresentassem algumas medidas, como a assistência financeira que será dada aos motoristas pela Uber e 99, mas é preciso unir mais esforços para ajudar a categoria, pois milhares de famílias dependem disso”, diz o parlamentar.

Questionado sobre os números, o Vice-Presidente da Federação Estadual de Motoristas por Aplicativo Thiago Luz afirmou que o momento é extremamente delicado para os condutores e todos os outros profissionais autônomos que até então prestavam serviços diários individuais. “Nossa prioridade é a preservação das vidas, porém, está na hora da sociedade civil, trabalhadores, empresas e poder público pensarem soluções que garantam a manutenção econômica dessas famílias”.

A pesquisa também perguntou aos entrevistados se eles possuem veículos próprios. Entre os motoristas ouvidos, 60,8% afirmaram que sim, ante 39,2% que alugam os carros para poder trabalhar. A sondagem também verificou que 45,1% dos condutores vivem em casas alugadas; 33,6% têm casa própria, enquanto 21,3% financiam a residência em que moram.

99 e Uber anunciam assistência financeira a motoristas e entregadores

Com a iminente crise trazida pela pandemia do novo coronavírus, milhares de motoristas e entregadores de aplicativo estão com o futuro incerto, sem qualquer garantia de renda. Diante disso, o vereador Police Neto abriu diálogo com as operadoras e com a Prefeitura para buscar soluções que pudessem mitigar os danos econômicos, tanto para os trabalhadores como para as plataformas. Foi depois da tratativa entre o parlamentar, o setor e o poder público que as empresas anunciaram algumas medidas de apoio aos parceiros a fim de reduzir os impactos da doença no bolso dos trabalhadores e assegurar a continuidade de seus serviços.

Nesta terça-feira (24), a Uber divulgou um programa nacional que oferecerá assistência financeira para todos os motoristas infectados com a Covid-19 ou que forem submetidos a quarentena. O valor que será repassado aos condutores será proporcional aos rendimentos referentes aos seis últimos meses de trabalho, contado a partir de 6 de março de 2020. O parceiro que estiver atuando na plataforma há menos de seis meses terá a média baseada nos ganhos desde a primeira viagem ou entrega, até o dia 6 de março deste ano. Só terão direito à assistência os motoristas que tiverem feito pelo menos uma corrida ou entrega nos últimos 30 dias.

A empresa também informou que vai garantir assistência médica sem carência e desconto em medicamentos em farmácias conveniadas com o programa. As medidas divulgadas valem até 6 de abril deste ano.

99 doará 10 milhões de dólares

A operadora de transporte individual e de entregas 99 também anunciou providências que beneficiam motoristas e entregadores. A empresa vai oferecer ajuda financeira em forma de doação aos condutores diagnosticados com Covid-19 ou colocados em quarentena.

Para ser elegível à ajuda financeira da 99, o condutor ou entregador precisa ter feito pelo menos uma corrida ou entrega nos últimos 30 dias da solicitação. Para os casos de diagnóstico confirmado, o valor a ser pago é o equivalente a 28 dias de corridas, calculado a partir da média dos ganhos diários entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020. Já nos casos de quarentena solicitada por autoridade médica, será pago o mesmo que 14 dias de corridas, com valor baseado pela média dos ganhos diários do entregador no período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020. O valor mínimo será de R$ 300.

Além disso, a 99 doará R$ 4 milhões de reais em corridas pela plataforma para os governos municipais brasileiros. A ajuda servirá exclusivamente para deslocar profissionais de saúde que precisam continuar trabalhando durante a crise do coronavírus.

Zona Azul liberada no entorno de unidades de saúde

A partir desta segunda (23/3), a Prefeitura suspendeu a Zona Azul, a cobrança de estacionamento rotativo, num raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde, facilitando o uso do carro particular no acesso aos equipamentos mais demandados nessa crise provocada pelo coronavírus. A medida inclui as proximidades de hospitais, ambulatórios, UBSs, UPAs, AMAs, pronto-socorros, dentre outros estabelecimentos que prestem atendimentos de urgência e emergência, e beneficia sobretudo os deslocamentos de profissionais da saúde para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. A iniciativa da Prefeitura responde a uma demanda levada à Secretaria de Saúde pelo vereador José Police Neto.

Na semana passada, procurado pela direção do Hospital Santa Paula, Police entrou em contato com o secretário municipal de Saúde, Edson Aparecido, para que avaliasse a demanda. Com o aumento dos deslocamentos em carro particular, em especial por parte dos funcionários, a Zona Azul se tornou um complicador, até porque permite a permanência máxima de 2 horas durante o horário comercial. Confira ao final do texto o documento recebido pelo vereador.

“É no diálogo e interlocução entre poder público, iniciativa privada, sociedade civil e academia que a Cidade pode avançar”, diz o vereador Police Neto. “Estamos todos focados em cuidar da saúde e lidar com os impactos da Covid-19. Uma medida simples como essa pode eliminar um problema concreto na rotina dos funcionários da saúde.”

A medida se soma a outras já anunciadas, como a suspensão do rodízio municipal de veículos por tempo indeterminado e a liberação de circulação dos veículos de carga que fazem abastecimento de itens essenciais como medicamentos, materiais hospitalares, alimentos, produtos de higiene e combustíveis. A Prefeitura informa ainda que seguem valendo normalmente:

– Restrições de circulação e o rodízio de placas para os demais veículos pesados (caminhões);

– Zona Azul no restante da cidade;

– Zona de Máxima Restrição ao Fretamento (ZMRF);

– Restrição de circulação de veículos de passeio em faixas e corredores exclusivos de ônibus

Calamidade pública: como o vereador Police Neto e sua equipe enfrentam a crise da Covid-19

Ainda que a Câmara Municipal tenha suspendido as votações, o vereador Police Neto e sua equipe seguem trabalhando remotamente, em regime de home office, e fazendo vistorias selecionadas. O mandato intensificou a mobilização para enfrentar o Coronavírus desde a decretação da pandemia pela OMS, dia 11 de março. A partir daí, a primeira iniciativa de Police foi disponibilizar metade da verba de custeio do gabinete até o fim do ano para ações de combate e prevenção do vírus. O repasse do recurso para a Secretaria da Saúde, formalizado em ofício para a Mesa Diretora da Câmara é suficiente para comprar 5 milhões de máscaras e mil testes para detecção da Covid-19. Confira aqui os detalhes e o documento.

É na articulação entre setores produtivos de São Paulo e o poder público que Police tem concentrado seu trabalho nos últimos dias, marcados, nos fins de tarde, por uma reunião virtual com a equipe do gabinete. Assim, todos se mantém informados das iniciativas de cada um e demandam o vereador diretamente, caso seja necessário. O trabalho remoto não é um tema novo para Police, autor do projeto de lei que cria a Política de Incentivo ao Teletrabalho, apresentado em 2018 e aprovado em primeira votação no fim de 2019. Conheça os detalhes aqui.

Mas, com a execução de emendas parlamentares do orçamento aprovado no fim de 2019 em andamento, inclusive de reformas em quatro unidades básicas de saúde, nem todo o trabalho presencial foi interrompido. A fiscalização dessas obras e de outras ações do Executivo não podem ser suspensas, sob risco de perder o investimento público já realizado e comprometer o atendimento à população. Nestes casos, tanto o vereador quanto a equipe tomam todos os cuidados recomendados pelas autoridades de saúde para evitar o contágio.

“O mais importante é a saúde de todos, mas temos de nos preparar também para o impacto na assistência social e economia, pois os efeitos da quarentena são especialmente cruéis para setores que dependem da rotina urbana normal, como os pequenos negócios, o comércio e a mobilidade”, explica Police Neto. Em diálogo com representantes do comércio, Supermercados e construção civil, como Fecomercio-SP, Associação Comercial de São Paulo, Associação Paulista de Supermercados, Sindijor, Secovi-SP, Sinduscon e Abrainc, o parlamentar ajudou a montar um plano de emergência e a oficializá-lo junto ao prefeito Bruno Covas. Desde então, da lista de demandas já foram suspensas as restrições para circulação de veículos de carga (no esforço de evitar o desabastecimento), mas outras seguem sem resposta, como o adiamento por 6 meses da cobrança do IPTU de estabelecimentos comerciais proibidos de funcionar. Confira aqui a lista de sugestões encaminhadas ao prefeito.

A demanda pela assistência social e outras ações de suporte econômico ou alívio de despesas tem crescido a cada dia junto ao mandato. Após análise responsável da arrecadação do município, o vereador propôs a suspensão da cobrança de multas e juros sobre todos impostos e taxas municipais até que a situação de emergência na capital seja normalizada. Além da suspensão temporária das punições em caso de atraso, Police defende que nesse mesmo período nenhum contribuinte inadimplente seja incluído na dívida ativa do município.

No que diz respeito à mobilidade, o vereador tem agido junto a motoristas, empresas de transporte por aplicativo, empresas de logística e de entrega, viações e o sindicato das empresas que operam os ônibus em São Paulo, a SPUrbanuss. Não apenas para garantir a higienização adequada dos veículos, com mais segurança para passageiros, motoristas e cobradores, mas para provocar o poder público e a iniciativa privada a não desampararem motoristas de apps após a redução substancial das corridas. Police também abriu caminho para que as empresas de logística e entregas por aplicativo pudessem chegar a um acordo com a Prefeitura para auxiliar nas ações emergenciais; iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats concordaram em atender a demandas do cidade e a buscar alternativas para reduzir tarifas de entrega e antecipar repasse para os donos de pequenos estabelecimentos, por exemplo.

O vereador também entrou em contato com locadoras e empresas de transporte por aplicativo, além de ter acionado a Prefeitura, para planejar medidas para enfrentar a crise do coronavírus. E as respostas começaram a surgir. As principais locadoras de veículos que atendem aplicativos anunciaram descontos. A Kovi criou um novo plano em que o condutor pagará valor proporcional à utilização do carro, com preços entre R$ 10 e R$ 369 semanais. A Localiza vai dar desconto de R$ 110 por semana e, se o motorista for parceiro antigo, pode chegar a R$ 175. Já a Unidas vai descontar R$ 400 pra quem renovar o contrato do próximo mês. Seguimos cobrando outras medidas das empresas de aplicativos e da própria Prefeitura.

Nos últimos dias, algumas das empresas de transporte por aplicativo, seja de entrega, seja de transporte individual de passageiros, vêm anunciando a criação de fundos de assistência para seus parceiros. Foi o caso da 99, que se comprometeu a repassar pelo menos R$ 300 a cada motorista ou entregador infectado, no caso da 99Food. No total, o fundo internacional tem US$ 10 milhões. Também a iFood criu fundos de assistência para pequenos restaurantes e para seus entregadores que venham a ser infectados.

Já no âmbito da fiscalização dos ônibus, o primeiro resultado veio a partir do apelo do neto de um cobrador de 72 anos da Viação Santa Brígida, portador de doenças crônicas, que não havia sido afastado de suas funções apesar de pertencer a mais de um grupo de risco. O vereador oficiou a empresa e o sindicato, e o cobrador teve as férias antecipadas.

Cruz Vermelha
Nesta semada, tem início o trabalho de voluntariado da Cruz Vermelha para atender às comunidades mais vulneráveis ao coronavírus e acesso limitado às condições básicas de higiene e saúde; pessoas em situação de rua, em especial idosos e dependentes químicos. O vereador Police auxiliou no encaminhamento da ação, que terá murais de arte urbana no centro da capital paulista voltados para esclarecer medidas preventivas contra o coronavírus. No caso da população de rua, sem acesso a telefone e outros meios de comunicação, os murais podem ser uma das únicas fontes de informação. A linguagem do grafite, já conhecida desse público, também pode ser uma forma de comunicação mais eficaz para quem vive em situação de rua. Nesta segunda (23/3), a equipe da Cruz Vermelha teve uma reunião com a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Ana Cláudia Carletto, para tratar dos últimos detalhes da ação.

Apoio ao pequeno negócio
Até 27/03, estão abertas as inscrições para participar de um hackathon, uma maratona tecnológica e de ideias para buscar soluções capazes de ajudar os pequenos negócios a enfrentarem a crise. De acordo com o IBGE, eles representam 27% do Produto Interno Bruto do País. Com a quarentena, estarão entre os mais prejudicados. Uma realização da plataforma Shawee e do fundo Astella, o Megahack Covid-19 tem o apoio do vereador Police Neto, do jornal O Estado de S. Paulo e de outras instituições. Entre os dias 28/03 e 07/04, mentores e especialistas vão orientar desenvolvedores, programadores e demais competidores da maratona para que, em grupos de até 5 pessoas, apresentem suas soluções. Saiba mais aqui.
Atuante junto a diversos setores de pequenos negócios e da economia criativa na capital paulista, o vereador ainda apoia uma recente rede de auxílio aos pequenos negócios criada em São Paulo, a contagiante.me. Por meio dela, pequenos empreendedores poderão divulgar seus produtos e buscar soluções conjuntas de abastecimento e entrega.

Tem alguma sugestão de iniciativa para contribuir com a cidade e o enfrentamento do Coronavírus? Deixe seu comentário!



A epidemia e a Cidade Resiliente

No “Diário do Ano da Peste”, Daniel Defoe – mais conhecido como autor de Robinson Crusoé – narra em tom jornalístico surpreendentemente moderno o último grande surto da Peste Bubônica que atingiu Londres em 1666. Um dos panos de fundo do relato é como a calamidade atingiu um país extremamente dividido – em especial entre os partidos da monarquia restaurada e da República que acabava de ser derrubada –, no qual destacavam-se as disputas religiosas e políticas e a oposição à impopular guerra contra a Holanda. Os efetivos desmobilizados desta guerra, por sinal, provavelmente foram os principais vetores iniciais da epidemia.

Ao longo da severa crise criada pela epidemia, mesmo quando o governo ruiu com a fuga para o campo da maior parte dos altos oficiais, produziu-se uma reunificação da população. Aos poucos, os charlatões que proliferaram no início da Peste foram morrendo ou fugindo, o conhecimento sobre os mecanismos da Peste foram sendo melhor conhecidos pelos profissionais da saúde, superando as teorias da transmissão – embora nosso urbanismo tupiniquim continuasse a acreditar nisto 250 anos depois –, e em um caso relatado por Defoe até mesmo distinguindo o ciclo de transmissão correto reconhecendo o rato como vetor.

A qualidade do relato de Defoe nos deixa muitas lições para a construção de políticas integradas em um dos grandes objetivos da Conferência Habitat III, a produção da Cidade Resiliente. Em paralelo com a capacidade de prever e resistir aos efeitos das Mudanças Climáticas, a Conferência também previu a necessidade de criar protocolos eficientes para que as cidades resistam ao risco de grandes pandemias, produzidas pelo aumento da pressão humana sobre o meio ambiente – que gera riscos de novas doenças pela mutação de agentes patogênicos que infestam espécies silvestres e pela integração global que faz com que as doenças se disseminem com rapidez pelo mundo todo – como no caso presente.

O adequado enfrentamento do problema que vivemos com esta epidemia não virá das soluções mágicas dos charlatões, mas, pelo contrário, da disseminação de informação correta e precisa. É de se admirar que, em plena Era da Informação, boa parte do esforço das autoridades de saúde tenha de ser direcionado a combater as fake news que surgem a cada dia, colocando a população em risco. Assim, o primeiro papel daqueles que exercem mandatos públicos é contribuir para a divulgação de informações precisas de fontes seguras. Aqueles que pescam em águas turvas tentando aproveitar-se dos boatos certamente acabarão como os charlatões descritos por Defoe, mesmo que em um primeiro momento possam ter vantagens.

Restrições de circulação e de atividades que mexem com nossa rotina nunca são populares, mas mesmo sendo medidas duras são absolutamente necessárias para reduzir a contaminação. Sem elas a propagação exponencial da doença levaria o sistema de saúde ao colapso pela incapacidade física de atender aos pacientes. Assim, a segunda tarefa do homem público comprometido com a efetiva segurança da população é buscar acalmar a todos, reforçar a necessidade das políticas de isolamento e contenção, mesmo quando isto não é popular. A intensa circulação que ainda existe, em especial na periferia, é um problema real que tem de ser enfrentado com rapidez e eficiência para que os resultados não sejam desastrosos.

No relato de Defoe o autor distingue dois tipos de autoridades: aquelas que ficaram em Londres para tentar ajudar a cidade a enfrentar o problema e aquelas que fugiram. Digno de nota que a conduta dos altos oficiais que fugiram desmoralizaram a monarquia restaurada e prepararam o terreno para a Revolução Gloriosa anos depois. Ficar, é claro, não significa transformar-se em um vetor do vírus, espalhando-o por todo lugar, mas sim tomar as necessárias precauções, inclusive para fortalecer a necessidade das políticas de isolamento apontadas. A presença necessária manifesta-se principalmente pelas ações.

É neste sentido que temos buscado, a partir da nossa rede de contatos, criar redes de solidariedade para buscar apoio aos segmentos mais vulneráveis, parcerias para atenuar os efeitos da epidemia, em especial na economia, porque a cidade tem de sobreviver também economicamente à catástrofe, cobrando empenho e fiscalizando a adequação aos protocolos de enfrentamento da crise.

O teste real é sempre mais duro do que aquele estabelecido no papel, assim o presente enfrentamento da epidemia também é uma oportunidade para aperfeiçoar nossa política quanto ao assunto, porque pandemais se tornarão cada vez mais comuns. Então é necessário observar, contar, encontrar problemas e buscar soluções para a consolidação de um protocolo efetivo que nos ajude nesta e nas futuras crises.

Sem tentar se aproveitar da crise para disputas políticas, é necessário também não ser leniente com as falhas e ineficiências do poder público em todos os níveis, que podem causar centenas ou milhares de mortes. Enfim, é o momento para testarmos toda a nossa capacidade de enfrentar os problemas com seriedade, mesmo quando isto exige muito esforço, ao invés de colocar a vida das pessoas em risco por oportunismo barato.

Vereador articula medidas para evitar demissões em massa

A partir desta sexta (20/3), como parte das ações de combate à disseminação do coronavírus, a maior parte do comércio da cidade vai permanecer fechada pelo menos até 5 de abril.  Em contato com as principais entidades que representam o setor na capital paulista, o vereador Police Neto articula junto à Prefeitura ações para garantir o cumprimento da quarentena e, ao mesmo tempo, evitar demissões e a falência em massa de estabelecimentos comerciais.

 Após diálogo com Alfredo Cotait Neto, presidente da Associação Comercial de São Paulo, e Abram Szajman, presidente da Fecomercio-SP, Police oficiou o prefeito Bruno Covas solicitando uma série de ações preventivas. Elas reúnem medidas para o comércio diretamente e para os setores de Supermercados e de Construção Civil, dois dos maiores empregadores da capital ao lado do comércio. O vereador também se reuniu virtualmente com o Sindilojas (Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo), UGT (União Geral dos Trabalhores) e SindiJor -SP (Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas de São Paulo). Neste caso, o presidente da entidade, José Mantovani da Silva, colocou as bancas à disposição da Prefeitura como locais para distribuição de informações sobre o coronavírus, mantendo-as abertas na condição de lojas de conveniência.
A seguir, as principais demandas encaminhadas ao prefeito.

1) Adiamento de 6 meses para o pagamento de impostos e taxas que impactam na dinâmica do setor: IPTU, ISS e ITBI, além de carência semelhante para programas relacionados ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e Outorgas Onerosas (o pagamento de contrapartida à Prefeitura no caso de construções acima do limite mínimo);

2) Abertura de Crédito Especial para empregadores no comércio de até 100 funcionários financiarem a Folha de Pagamento para manter o emprego por 6 meses. Mesmo que não conceda o crédito, a Prefeitura pode reforçar a demanda junto ao governo federal e estadual;

3) Liberação de todos os veículos/caminhões de restrições e rodizio para garantir abastecimento pleno da Cidade, ampliando medida já adotada pela Prefeitura do âmbito da SMT. Já na terça (17/3), o vereador formalizou essa demanda em ofício anterior a partir da interlocução com a Associação Paulista de Supermercados e entidades do setor da Construção Civil. A Prefeitura liberou parcialmente tais restrições a partir de quinta (19/3).

4) Garantir a oferta mínima de transporte coletivo para os profissionais dos serviços essenciais.

Em entrevista concedida nesta quinta (19) à Rádio Eldorado, o prefeito Bruno Covas admitiu que pode adotar novas medidas para conter o coronavírus. Já está claro que a emergência de saúde terá efeitos profundos sobre a economia, daí a necessidade urgente também de encaminhar ações para conter o desemprego e a recessão. “Se não trabalharmos juntos agora, avaliando com responsabilidade todos os desdobramentos dessa crise, os efeitos podem ser muito piores”, explica Police. “A emergência médica vai passar, mas quem garante a retomada dos postos de trabalho fechados? ”

Acompanhe aqui o que abre e fecha no comércio a partir desta sexta

Confira o ofício encaminhado ao prefeito