Mandato entrega escadão no Jardim Rosinha

Mesmo com o isolamento social, o vereador Police Neto tem se desdobrado para – com todos os cuidados – acompanhar obras que se iniciaram antes da chegada do coronavírus à cidade de São Paulo. Nesta semana, o parlamentar foi até ao Jardim Rosinha, na Zona Noroeste, para fiscalizar de perto o resultado da construção do Escadão entre as ruas Getúlio Vargas e Vista Bela.

“Antes, para as pessoas chegarem de uma rua à outra, era preciso andar 1,5 km. Agora são 91 degraus. Mas mais do que isso, a obra é importante para ajudar na regularização fundiária já que a legislação exige acesso público a todos os lotes. Foi o que fizemos”, afirma o vereador Police.

Com custo de R$ 80 mil, o escadão demorou três meses para ficar pronto. “A chuva nos meses de janeiro, fevereiro e março atrapalhou muito a agilidade da obra, mas agora a comunidade do Jardim Rosinha pode comemorar o ótimo resultado que foi entregue”, diz o parlamentar.

Assista ao vídeo com o vereador Police no escadão.

Câmara adia corte nos supersalários da elite do funcionalismo

Mais uma vez, a Câmara deixou de votar o corte no pagamento dos supersalários – aqueles acima do teto determinado pela Constituição e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal – à elite do funcionalismo do parlamento municipal. A proposta do vereador Police Neto, que propõe repassar os R$ 12 milhões pagos irregularmente a servidores para enfrentar a pandemia de covid-19, foi retirada do projeto de lei em discussão nesta quarta (29), atendendo a um acordo de líderes. Police informou que vai propor novamente a emenda.

“Não apresentei a emenda hoje e já a coloquei em outros dois outros projetos desde o início da pandemia. Não vou desistir. Não é justo apresentar várias vezes um texto e ele não ser nem levado a voto por que foi feito um acordo em cima de outro acordo”, explica o parlamentar. “Havia o entendimento de que as emendas seriam colocadas em votação. Tanto que consegui 23 assinaturas em apoio à proposta.”

O presidente da Câmara, Eduardo Tuma, argumentou que a emenda proposta por Police não tinha correlação com projeto 260/2020, que trata de ações para a Saúde ligadas à pandemia e foi aprovado, com voto favorável do vereador. “Votar a emenda significa ajudar a buscar os recursos para combater a covid. Deixar de votar é falta de vontade política”, disse o parlamentar.

Além de barrar os supersalários e repassar o valor excedente (R$ 12 milhões) para o orçamento da Saúde, a emenda também previa divulgar mensal e nominalmente no site da Câmara os salários de todos os servidores da Casa, dando publicidade àqueles que ultrapassam o teto constitucional. “Fiz isso quando presidi a Câmara, entre 2011/2012. Infelizmente, hoje a Casa não tem mais essa transparência”, lamentou Police.

A expectativa do vereador, agora, é reapresentar a emenda e aprová-la junto com os próximos projetos que serão discutidos. Na próxima semana, os vereadores devem apresentar um projeto coletivo com medidas voltadas para superar a crise socioeconômica. As propostas de Police nesse sentido já foram protocoladas por meio do PL 217/2020, o Plano de Emergencial de Ativação Econômica.

Vereadores aprovam uso de telemedicina na rede pública de saúde

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (29), em votação definitiva, o projeto substitutivo ao PL 260/2020, que permite o uso da telemedicina na rede municipal de saúde para fortalecer o combate à pandemia do coronavírus.

Com a medida, que foi sugerida pelo vereador Police Neto e que deverá vigorar enquanto valer a situação de calamidade em São Paulo, a rede pública poderá orientar, monitorar, consultar, triar, diagnosticar e fazer cirurgias à distância nos atendimentos. “Até o início da semana, a cidade registrava mais de 3 mil profissionais de saúde afastados e 13 mortos pela covid-19. Com a possibilidade de atender à distância, cai o risco de contaminação de médicos e pacientes”, avalia o vereador Police Neto.

Para o parlamentar, que vê o trabalho remoto como alternativa – ele apresentou em 2018 projeto de lei que incentiva o home office – de política pública para gerar emprego, renda, qualidade de vida e economia para trabalhadores e empresas, o momento que a cidade atravessa traz uma oportunidade de dar à cidade a infraestrutura necessária para que o trabalho remoto em larga escala possa ser adotado em todas as regiões. “Agora que fomos obrigados a aderir ao trabalho à distância por causa da pandemia, temos que garantir as condições para que os serviços de telecomunicações cubram toda a capital, além de apoio para que empresas e trabalhadores façam a transição para o home office de modo adequado”, afirma.

Para que isso aconteça, Police deve trabalhar para colocar em votação nas próximas sessões da Câmara o Plano Emergencial de Ativação Econômica. Elaborado com vários setores da economia, o projeto de lei traz uma série de medidas que visam ativar a geração de emprego e renda, incluindo a adoção do teletrabalho na cidade como estratégia.

Outras medidas aprovadas no PL 260
O PL 260/2020 também traz outras alternativas de enfrentamento à pandemia, como a disponibilização obrigatória por parte do Poder Público e da iniciativa privada de máscaras, luvas e álcool em gel nos ambientes onde haja fluxo frequente de pessoas. Ficou determinado, ainda, que os estabelecimentos comerciais como bancos, farmácias, padarias e supermercados, entre outros estabelecimentos, reservarão a primeria hora do horário de atendimento exclusivamente para idosos.

Ainda nesse sentido, o projeto aprovado cria o Selo Empresa Parceria da Cidade de São Paulo no Combate à Covid-19, que atestará a responsabilidade social e sanitária de empresas que contribuírem com doações de alimentos e distribuição de produtos de higiene pessoal.

Doação de prédio
Ficou aprovada também a doação de um terreno de 660m², localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, para que sejam construídas unidades habitacionais de interesse social. Para o vereador Police, a transferência da propriedade da União à Prefeitura é uma vitória para a cidade, mas chega com muito atraso. “Foram dois anos de burocracia e papel. Inacreditavelmente, três secretários passaram pela pasta e nem uma unidade sequer foi entregue no Centro”, diz.

Concursos públicos
O PL 260/2020 também amplia os prazos de validade de concursos públicos feitos pela Administração Pública direta e indireta referentes aos processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados. Além disso, o texto prevê a prorrogação dos prazos das licenças e dos alvarás já emitidos pela Prefeirura. Com a medida, ficam estentidos por mais um ano as licenças a serem expedidas no período de 180 dias.

Para começar a valer, o projeto precisa da sanção do prefeito Bruno Covas.

Superada a pandemia, a emergência é o emprego

“Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir.” – Winston Churchill

         Artigo veiculado no site do Labcidade (FAU-USP), “Saldão Covid-19 para o mercado imobiliário!”, faz insinuações no mínimo apressadas sobre os objetivos do Plano Emergencial de Ativação Econômica elaborado pelo nosso mandato. Numa leitura desatenta ou talvez enviesada das propostas, os autores deixaram de observar os princípios norteadores do Plano:
(I) A proteção à atividade econômica instalada na cidade;

(II) A manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalho;

(III) A adoção de medidas temporárias e transitórias de caráter urbanístico e tributário para a rápida retomada da atividade econômica.

Eis alguns fatos importantes para a compreensão das propostas e do contexto em que foram elaboradas, amparando diversos setores da economia paulistana. Há na cidade de São Paulo 292.925 estabelecimentos que geram aproximadamente 5 milhões de empregos formais, sendo que 76% desses postos de trabalho estão nos setores de comércio, serviços e construção civil, segundo a Fundação SEADE. Informações atualizadas do boletim sobre os impactos da Covid-19 elaborado pela Cielo, empresa de meios de pagamento, apontam que as vendas no varejo de 01 de março a 23 de abril já caíram 28,4%, com reflexos ainda piores no setor de bens não duráveis (retração de 43,8%) e no setor de serviços, com queda de 57%.

         O artigo faz ilações de que o Projeto de Lei apresentado atende aos interesses  exclusivamente do mercado imobiliário, “com alterações consideráveis em estratégias e parâmetros do Plano Diretor Estratégico de 2014 e a Lei de Zoneamento de 2016, pedindo descontos, isenções ou adiamento de pagamentos de impostos e instrumentos urbanísticos municipais”, além da falsa e grave afirmação de que o texto propõe “alterações no zoneamento, aumentando potenciais construtivos”. Aliás, as críticas sistemáticas de que tudo que se faz é em benefício do mercado imobiliário se transformou num dogma de setores da FAU-USP, como se habitação nascesse em árvores e todo empreendedor exercesse suas atividades por filantropia. Não se constrói cidade apenas no papel, se constrói assumindo riscos diariamente, sejam financeiros, seja de viabilização de negócios, seja do cipoal de regras que diariamente são impostas a quem pretende investir na capital paulista.

         Pequenas alterações na legislação, mesmo que com efeitos temporários, podem ser necessárias em períodos de crise, pois a cidade é dinâmica e suas leis não podem ser imutáveis como se fossem textos bíblicos. 

         Dois pontos abordados pelo artigo em especial merecem destaque. O primeiro, de que o desconto temporário da outorga onerosa pode desabastecer o FUNDURB e que são estes os recursos que o município iria utilizar para enfrentar a pandemia. O segundo, de que a utilização de recursos da própria outorga para financiar a infraestrutura de transporte das ZEUPs valorizaria os próprios empreendimentos.

Ora, importante esclarecer que os recursos dos Fundos Municipais, dentre os quais o FUNDURB, que serão utilizados no enfrentamento da COVID-19, são os superávits financeiros de 2019 e as receitas arrecadadas em 2020, ou seja, o que entrou nos cofres públicos até o momento. Como os autores devem saber, em momentos de crise financeira os investimentos são retardados em todos os setores da economia, e no mercado imobiliário não seria diferente. Assim, não é difícil chegar a algumas conclusões. Sem o desconto da outorga, podemos ter investimentos postergados. Dados do IBRE/FGV apontam que o setor da construção pode ter uma retração de 7,2%, e o resultado para o FUNDURB poderá ser ter 100% de nada. Assim, o desconto pode ser um importante indutor de manutenção e até de ampliação dos investimentos na cidade, com a possibilidade de manter o fluxo de recursos para o FUNDURB, de modo a favorecer a garantia e ampliação de empregos, a redução dos preços finais das unidades produzidas e, quem diria, conseguir mais verba para investimentos em Habitação Popular.

Já a ideia de que a utilização de recursos das outorgas de ZEUP valoriza os próprios empreendimentos é de uma incapacidade de raciocínio lógico assustadora. O artigo afirma que, se o investimento em infraestrutura de transporte for realizado com recursos da outorga da ZEUP, ou seja, que serão efetivados depois dos empreendimentos habitacionais prontos, será motivo para valorização dos próprios empreendimentos? Pergunta simples: o preço do m² é maior em áreas dotadas de infraestrutura ou sem infraestrutura?

         Pois bem, importante ter a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas sobre as medidas propostas, não sem antes informar que todas foram discutidas com os setores econômicos afetados pela crise, lembrando que o principal objetivo do Plano é gerar empregos em grande escala com o mínimo esforço financeiro do poder público, seja na realização de investimentos, seja abrindo mão de receitas, quais sejam:

1 – Isenção de IPTU para estabelecimentos que foram obrigados a suspender o atendimento presencial ao público e diferimento de impostos ou taxas municipais por 90 dias. Esta é uma medida de justiça com todos os estabelecimentos comerciais e de serviços que foram impactados severamente pela crise de saúde pública. Apenas como exemplo podemos citar os Shopping Centers, Hotéis e Comércios de Rua, entre outros que dificilmente conseguirão se adaptar para realizar seus serviços de forma virtual em curto espaço de tempo.

2 – Dispensa de Alvará de Funcionamento para o exercício da atividade de baixo risco em propriedade privada. Essa medida, prevista na Lei de Liberdade Econômica, é importante para que a burocracia não seja um impedimento para a rápida abertura de novos negócios na cidade com geração de renda. Segundo dados do Doing Business do Banco Mundial, o Brasil ocupa o 138º lugar em tempo médio de abertura de empresas.

3 – Possibilidade de utilização de até 20% das vagas de estacionamento de Shoppings, por 1 ano, para realização de eventos e atividades como feiras de economia criativa. Os Shoppings já contavam com ociosidade de vagas de garagem em virtude das viagens por aplicativos. Essa medida é para oportunizar que diversos eventos ou feiras de economia criativa, que geram emprego e renda, sejam realizadas nestes espaços que já são confinados, permitindo a atividade econômica com um controle de acesso que não seria possível em áreas públicas.

4 – Desburocratização para implantação das ERB’s – Estações de Rádio Base. A comunicação móvel e a transmissão de dados é de fundamental importância para a atração de investimentos. Mais do que isso, é essencial para viabilizar o trabalho remoto de pessoas e empresas com o distanciamento social imposto pela covid. Em São Paulo, há cerca de uma antena de comunicação móvel para cada 2.100 usuários, enquanto o ideal é 1 antena para cada 800 pessoas. Existem pontos da cidade, como no extremo sul, onde cada antena atende cerca de 500 mil pessoas. Com base nestes dados, estima-se que há um déficit de 6.000 a 9.000 antenas na capital paulista para que a cobertura seja adequada à demanda, sem falar no 5G, que vai exigir uma ampliação ainda maior do número de antenas e de dispositivos repetidores. A simples desburocratização para implantação das ERB’s pode viabilizar investimentos da ordem de R$ 2 bilhões de reais e a geração de 6 mil novos empregos diretos e indiretos.

5 – Medidas temporárias, por 18 meses, para ampliar e antecipar muitos dos investimentos previstos no mercado imobiliário:

  1. Prorrogação dos Alvarás de Obras por 180 dias. Essa medida atende basicamente o pequeno empreendedor que foi obrigado a paralisar suas obras em virtude do isolamento social imposto ou da escassez da matéria prima necessária ao andamento de suas obras. Essa medida não impõe nenhum custo ao Poder Público;
  2. Reestabelecer as medidas anticíclicas que já foram adotadas no início da vigência da LPUOS em ZEU, que representam apenas 4,8% do território da cidade, possibilitando um mix maior de produtos nos eixos, evitando assim o excesso de oferta de micro-apartamentos/studios. Com essa medida, o objetivo é tornar a oferta de produtos mais aderentes à demanda. Importante ressaltar que não há qualquer alteração no PDE ou na LPUOS, uma vez que medidas idênticas vigoraram por 3  anos;
  3. Dar validade imediata às ZEUP’s, abrindo uma nova fronteira de desenvolvimento imobiliário, numa área que representa 2,3% da extensão territorial da cidade. Não há qualquer alteração de parâmetros ou de potencial construtivo, o que se faz é antecipar a ativação dos eixos para que os  recursos arrecadados com a Outorga Onerosa sejam aplicados na construção da infraestrutura de transporte prevista para estes corredores.
  4. Parcelamento da Outorga Onerosa até a emissão do Habite-se. É importante para que as empresas mantenham disponibilidade de caixa para dar início às obras que estão em licenciamento. Ninguém deixará de pagar a outorga, apenas ampliaremos o fluxo de desembolso destes recursos;
  5. Desconto de 50% da outorga onerosa para os empreendedores que iniciarem suas obras no curto prazo. Esta é uma medida de atração/antecipação de investimentos na cidade; em essência, uma forma de baratear o investimento com geração de empregos e, consequentemente, a redução dos preços dos imóveis em regiões centrais.
  6. Desburocratizar os procedimentos de doação de calçadas, reduzindo em até 180 dias a aprovação dos projetos.
  7. Desvinculação do ISSQN da emissão do Habite-se. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: “o condicionamento para a expedição do Habite-se não representa somente ilegal e abusivo exercício de autotutela direcionada ao recebimento dos tributos. Mais do que isso, representa inquestionável afronta ao livre exercício da atividade econômica de que trata o art. 170 parágrafo único da Constituição Federal”. Neste sentido vamos apenas dar consequência ao que o judiciário já decidiu.

Todas essas medidas podem gerar cerca de R$ 1 bilhão de reais de investimentos com a geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.

6 – Validade imediata para os incentivos fiscais dos Polos Noroeste e Fernão Dias, previstos no Plano Diretor e já aprovados por Lei. Estes incentivos vão atrair empresas para as regiões da Rodovia Anhanguera, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Av. Cel. Sezefredo Fagundes e Rodovia Fernão Dias. Estas áreas estão em distritos com baixo IDH e baixa relação emprego/habitante. Com a validade destes incentivos por 3 anos, busca-se a atração imediata de investimentos, geração de emprego e renda.

Dados preliminares apontam que esta medida pode gerar investimentos da ordem de R$ 8 bilhões de reais com a geração de 50.000 empregos.

7 – Abertura de novas vagas do Programa Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, com30% do saldo dos recursos que forem excepcionalmente direcionados para a saúde e que eventualmente não sejam utilizados para este fim. O projeto tratou inicialmente apenas dos recursos oriundos na suspensão do pagamento da dívida do município com a União, mas se faz necessária a inclusão dos recursos da desvinculação dos fundos municipais. Com isso, acreditamos ser possível a abertura de no mínimo 20 mil vagas da Operação e Bolsa Trabalho, com investimento de R$ 90 milhões.

8 – Acelerar a migração parao teletrabalho.Facilitar as condições para a migração de serviços que podem ser realizados em regime de teletrabalho, permitindo a dedução de partes dos investimentos na migração para empresas e trabalhadores, garantindo tanto a preservação de empregos como uma vantagem competitiva neste segmento no futuro.

9 – Incentivar adoção de sistemas de delivery, aliviando parte dos impostos que seriam pagos se a empresa preservar empregos adotando mecanismos de delivery no lugar de vendas presenciais, sendo as medidas de segurança dos entregadores condição necessária para a compensação. Além de preservar empregos, ajuda a cidade a estar na vanguarda do novo modelo que deve emergir após a pandemia.

Frente ao cenário de retração econômica sem precedentes,  com queda no PIB projetada pelo FMI de até 5,3%, que pode ocasionar o sepultamento de milhões de empregos, medidas como as que elaboramos têm o potencial de gerar quase 100 mil postos de trabalho diretos e indiretos e o investimento privado de mais de R$ 11 bilhões de reais.

Diante de tamanha crise, a Academia e a FAU-USP têm papel extremamente importante. Mas os autores do artigo precisam fazer um esforço, encarar a realidade e se dedicar a propor medidas objetivas (quem sabe até mais eficientes que as do próprio Plano Emergencial de Ativação Econômica) ao invés de propagar meias verdades.

*Este artigo responde a afirmações inverídicas do seguinte texto:
http://www.labcidade.fau.usp.br/saldao-covid-19-para-o-mercado-imobiliario/

Observatório de Gastos da COVID-19: primeiro relatório indica perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bi e falta de padrão para organizar despesas

O primeiro boletim edição Covid-19 da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara (CTEO) confirma o alerta feito pelo vereador Police Neto sobre a importância de se acompanhar de perto os gastos realizados pela cidade em virtude do afruouxamento dos procedimentos para garantir compras mais ágeis para o combate à pandemia do coronavírus e mostra falta de padrão na organização de despesas do município.

De acordo com o documento, não há como se identificar quais despesas foram realizadas para combater a pandemia, faltando informações nas ações orçamentárias e nos seus respectivos empenhos, tampouco ações orçamentárias específicas para esses despesas e nem fonte de recursos orçamentários vinculada à essas iniciativas. “O preenchimento dessas observações não é padronizado, o que torna a identificação do objeto dessas despesas precário”, consta num trecho do boletim.

Ao se tentar buscar os termos “COVID”, “pandemia” e “coronavírus” nos sistemas CUBO e SOF, onde estão registrados os dados orçamentários, são encontrados 122 empenhos que somam mais de R$ 133 milhões, a maioria nas funções Saúde e
Assistência Social. “Importante salientar que esse valor está longe de ser uma medida de despesa exata em relação às ações da Prefeitura quanto a pandemia”, informa o documento.

Arrecadação
Embora os dados atualizados até abril indiquem aumento nominal de 7,3% na arrecadação, o relatório da CTEO também estima que o município deve ter uma perda de arrecadação até R$ 4 bilhões.

Além disso, o levantamento indica queda significativa de 40% no IPTU no mês de abril, em comparação com o mesmo período do ano passado. “Ainda é preciso esperar o fechamento do mês para ver se os dados se confirmam, mas o estudo mostra que grande parte dos paulistanos não conseguiu fechar as contas”, avalia o vereador.

Origem do relatório
O vereador Police Neto atuou diretamente para que a CTEO elaborasse o boletim informativo específico para ações referentes ao combate da Covid-19. Além de ter pedido rigor no acompanhamento dos gastos do município em sessão plenária do dia 15 de abril – mesma sessão em que questionou contratações realizadas pela Prefeitura que não parecem justificáveis –, por meio de ofício, o parlamentar solicitando formalmente a fiscalização da CTEO.

Plano de Recuperação Econômica pode atrair mais de R$ 11 bi de investimento privado e gerar 100 mil empregos

As primeiras estimativas de impacto das medidas propostas pelo Plano Emergencial de Ativação Econômica (PL 217/2020), em tramitação na Câmara desde o início de abril, indicam potencial de investimento privado acima de R$ 11 bilhões e geração de mais de 85 mil postos de trabalho. O cálculo, preliminar, inclui os setores de telecomunicações, logística e distribuição e mercado imobiliário. O projeto, de autoria do vereador Police Neto, traz incentivos urbanísticos e fiscais para setores com alta capacidade de contratação de mão de obra, medidas compensatórias para os setores da economia mais atingidos pela crise provocada pelo coronavírus e propõe a retomada das frentes de trabalho da Prefeitura. Somado o investimento público para essas frentes (por exemplo, 10% do saldo das parcelas da dívida da capital paulista com a União, cerca de R$ 100 milhões) seria possível empregar mais 20 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social por 6 meses.

Na prática, os resultados do plano tendem a ser maiores. Vários setores ainda estão calculando o alcance das medidas, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos. A Abihpec manifestou apoio formal ao plano, assim como outras entidades representativas de diversos setores econômicos. Entre elas estão a Associação Comercial de São Paulo, FecomercioSP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), Sinduscon-SP (Sindicato da Construção Civil) e o Secovi-SP (Sindicato da Habitação).

O Plano foi construído após avaliação técnica cuidadosa, consulta a especialistas, organizações sociais e diferentes entidades da sociedade civil. O objetivo das propostas é proteger as atividades econômicas da cidade, além de manter os atuais e gerar novos postos de trabalho. A oferta de incentivos públicos será temporária e transitória, e a de benefícios fiscais e urbanísticos, voltada para empreendedores que possam fazer investimentos no curto prazo. No caso das propostas para compensar estabelecimentos obrigados a manter as portas fechadas, estão previstos descontos proporcionais de IPTU e outras taxas municipais.

Acelerando o cumprimento de algumas das principais normas que organizam o crescimento da cidade do ponto de vista urbanístico, o Plano Emergencial abre novas frentes de desenvolvimento da capital paulista, como aqueles em torno das rodovias Anhanguera e Fernão Dias e avenidas Cel. Sezefredo Fagundes e Raimundo Pereira de Magalhães, nas regiões Norte e Noroeste de São Paulo. Apenas este item, já previsto em lei há dois anos mas nunca colocado em prática, pode significar R$ 8 bilhões em investimentos privados e gerar 50 mil empregos, segundo levantamento do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). No caso do mercado imobiliário, cerca de R$ 1 bilhão de investimentos deve criar 20 mil postos de trabalho diretos e outros 10 mil indiretos. Já no que diz respeito à telefonia, o PL facilita a implantação de antenas de comunicação e dados para ampliar a cobertura de telefonia e eliminar “zonas de sombra” na cidade. O cálculo preliminar de R$ 2 bilhões em investimentos trata da implantação de 9 mil antenas e criação de 6 mil empregos. A necessidade de garantir a oferta de conexão se mostrou ainda mais importante em meio ao isolamento social, expansão do ensino à distância e home office.
“A partir das propostas de diversos vereadores, a Câmara deve construir e votar um projeto único voltado para a recuperação econômica da capital”, explica o vereador Police Neto. “As medidas que propus já estão sendo avaliadas por meus colegas e espero que o parlamento possa apontar a luz no fim do túnel para evitar uma crise ainda mais profunda do que a que já vivemos.”
Frentes de Trabalho

O PL prevê ainda a geração de postos de trabalho para famílias em situação de vulnerabilidade social, completando e superando a previsão de auxílio emergencial do governo federal, além de oferecer capacitação e ocupação.
De acordo com os programas já previstos em lei municipal, a meta é retomar e ampliar a oferta de vagas no Bolsa Trabalho, para jovens de 16 a 20 anos, e o  Operação Trabalho, voltado para adultos desempregados. O Plano Emergencial de Ativação Econômica (PEAE) propõe adesão aos programas com 4 horas diárias de ocupação e auxílio de R$ 750 por 6 meses. Mais de 20 mil vagas poderiam ser criadas dentro desses programas com aporte de menos de R$ 100 milhões. O PEAE ainda recomenda investimentos em infraestrutura. Obras de saneamento e urbanização de favelas, por exemplo, poderiam gerar mais de 53 mil empregos a partir do investimento de R$ 1 bilhão. Uma das fontes de recurso possíveis para cumprir esse objetivo, desde que mantida a prioridade para os investimentos urgentes no enfrentamento da pandemia, é a suspensão temporária do pagamento da dívida do município com a União. Cada mês de carência pode liberar cerca de R$ 168 milhões para investimentos da Prefeitura.

Conheça a íntegra das medidas:
Adiamento e desconto em impostos e taxas
– Isenção de IPTU a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham permanecido fechados em função da quarentena correspondente ao período de suspensão das atividades
– Adiamento para pagar tributos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade
– Suspensão para inscrições no Cadin (Cadastro de Informações do Município) e na Dívida Ativa por 180 dias para taxas e tributos vencidos e não pagos ao longo do primeiro semestre de 2020. Também autoriza prorrogar certidões de regularidade fiscal pelo mesmo prazo após o fim do estado de calamidade. (Ampliando alcance do decreto anunciado pela Prefeitura na sexta-feira passada)
– Isenção de ITBI-IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários Inter Vivos) para o munícipe que comprar seu primeiro imóvel residencial, com valor inferior a R$ 750.000,00
– Reabertura  do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no primeiro trimestre de 2021, que facilita o pagamento de tributos e taxas municipais atrasados.

Ativação Econômica
–  Autoriza operação de atividades econômicas de baixo risco sem alvará de funcionamento em imóveis próprios ou emprestados por terceiros
Autoriza uso de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Centers regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas
– Facilita implantação de antenas de telefonia e dados em imóveis privados para ampliar a cobertura e velocidade da internet móvel na cidade, com prazo máximo de 60 dias para a Prefeitura analisar cada caso; em caso de omissão autorização será automática
– Prorroga por um ano a validade de alvarás de aprovação e execução de obras já emitidos e válidos, bem como para alvarás concedidos nos próximos 180 dias

Incentivos urbanísticos
– Maior liberdade para construção de unidades residenciais em corredores dotados de infraestrutura
– Ativação imediata dos eixos previstos em área de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana Previsto na Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo) criando uma nova fronteira de desenvolvimento econômico e imobiliário e geração de emprego e renda, com a obrigatoriedade de utilização dos recursos de outorga onerosa para a implantação da infraestrutura de transporte prevista para o eixo
– Permitir instalação de empreendimentos logísticos nas ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável), impulsionando a geração de emprego e renda
– Autorizarparcelamento ou diferimento (adiamento) de prazo para pagar a outorga onerosa de empreendimentos que optaram pelo pagamento a vista
– Autorizar pagamento da outorga onerosa em até 24 meses para os projetos que forem protocolados, possibilitando o pagamento até a obtenção do Habite-se
– Permite desconto de até 50% da outorga onerosa para os empreendimentos que iniciarem as obras em até 12 meses da emissão do alvará de execução, garantindo a manutenção e ampliação dos empregos nos canteiros de obras;
– Aplicação imediata de incentivos fiscais nos eixos da Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Anhanguera, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes para os novos empreendimentos licenciados e que iniciem suas obras no curto prazo
– Autoriza abertura emergencial de vagas nos programas Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, voltado para capacitação e ocupação temporária remunerada para jovens e adultos.

Migração econômica (Incentivo à adoção do Home Office e vendas pelo sistema de entregas)
Incentivo à Adoção do Teletrabalho

– Autoriza o município a conceder benefício fiscal até o limite da alíquota mínima de ISS (2%) a empresas que aderirem a programa de manutenção de emprego por meio do home office (teletrabalho) para compra de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração definitiva para o teletrabalho.
– Autoriza Prefeitura a oferecer desconto no IPTU (limitado ao valor de 1 ano) para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para poder exercer o home office.
– Autoriza Prefeitura a conceder desconto no ISS (até o limite mínimo de 2%) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego por meio da implementação ou aprimoramento de serviços de entrega. O desconto visa facilitar a compra de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.

Câmara aprova repasse de salário e verba de gabinete para combate ao coronavírus

Os vereadores da Câmara Municipal destinarão 30% de seus salários para ajudar a Prefeitura no combate ao coronavírus. Com 49 votos a favor e nenhum contra, a medida foi aprovada hoje (24/4) em votação única em sessão virtual. Com a aprovação, o cofres municipais ganharão cerca de R$ 1 milhão todos os meses enquanto valer a situação de calamidade em São Paulo.

Para o vereador Police, que abriu mão de metade da verba de gabinete já em 12 de março – antes de qualquer outro vereador –, a Câmara deixa um grande exemplo de que está engajada em vencer a atual crise. “Na votação do dia de hoje, aquilo que eu pretendia fazer só no meu gabinete se consome numa razão diferente, não em 50%, e sim em 30%, mas a gente consegue produzimos algo que a Câmara toda acaba dando a sua contribuição”, diz.

Os parlamentares também aprovaram a doação de 30% de todas as verbas de gabinete, que é o dinheiro utilizado para custear os gastos de cada parlamentar da Casa, desde serviços gráficos como impressão de documentos até asinatura de jornais e revistas. Estima-se que a soma dos recursos atingem aproximadamente R$ 1,4 milhão mensais para a saúde.

Emendas
Depois da polêmica entre os vereadores sobre a diminuição salarial dos assessores comissionados – aqueles que são nomeados pelos parlamentares –, que originalmente também estava pautada no Projeto de Resolução, houve entendimento de que a medida poderia trazer insegurança jurídica e, inclusive, colocar todo o projeto em xeque.

A Mesa Diretora então apresentou uma emenda ao PR, aprovada com 42 favoráveis , 3 contrários e 1 abstenção – com negativa do vereador Police –, suprimindo a redução em 20% dos vencimentos de todos os cargos de livre provimento da Câmara Municipal. Também foram aprovadas outras duas emendas. Uma, com 49 votos sim e nenhum não, prorroga a quarentena na Câmara Municipal até o dia 10 de maio, a outra, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário, insere no texto do projeto um artigo que especifica que todos os recursos obtidos com PR serão “preferencialmente destinados às Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social”.

Reativar a economia

É de fundamental importância empenhar todos os esforços para controlar a pandemia da Covid-19 reduzindo o máximo possível o número de vítimas. Desde março já doei metade de minha verba de gabinete para o Fundo emergencial que irá financiar ações de saúde e assistência social para enfrentar a pandemia e defendo a redução dos salários dos parlamentares, assessores e da verba de gabinete para aumentar os recursos disponíveis para ldiar com esta questão.
Mas também é necessário pensarmos em criar as condições para a recuperação econômica quando a devastação passar. A calamidade também está cobrando seu preço em destruição de empregos, queda de arrecadação, perda da capacidade de investimento tanto público quanto privado.

Foi com esta preocupação que apresentei o Plano Emergencial de Ativação Econômica focado em ações que mitiguem os impactos da crise e criem as condições para um rápido restabelecimento da atividade econômica. A expectativa é que ele seja votado na próxima semana, então toda a pressão da sociedade é muito importante para garantir sua viblização na Câmara e uma rápida sanção do rpefeito.

O primeiro conjunto de medidas propostas buscam restabelecer a justiça limitando a cobrança de impostos e taxas municipais de todos os segmentos que tiveram a atividade impedida pelas medidas de quarentena. O mínimo que o poder público pode fazer por estes setores que foram os mais sacrificados pelas necessidades da quarentena é não cobrar por algo que o próprio Estado impediu que fosse usado, sangrando ainda mais o capital de giro destes profissionais e empresas.

O segundo ponto é conceder mais prazo e suspender multar para o pagamento de outros tributos e taxas para o conjunto das pessoas e empresas, reconhecendo a redução geral da atividade econômica e reduzindo este impacto sobre os orçamentos familiares e privados até a superação da crise. Com a mesma preocupação propõe-se a suspensão da inclusão de nomes no Cadin – cadastro municipal de inadimplentes que impede a participação em licitações e a obtenção de alguns documentos – e a prorrogação de certidões de regularidade fiscal. Em resumo a proposta neste campo inclui:

  • Diferimento de Impostos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar a o “Estado de Calamidade”
  • Suspensão por 180 da inscrição no CADIN e Dívida Ativa
  • Prorrogação das Certidões de Regularidade Fiscal
  • Reabertura do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado

Também é necessário garantir uma rápida reativação econômica com a geração de empregos. Neste ponto alguns dos segmentos que dão a melhor e mais rápida resposta são as obras de infraestrutura e a produção imobiliária. Uma primeira medida neste sentido é a isenção para a aquisição do primeiro imóvel com valor de até R$ 750.000,00. Ela objetiva manter aquecida a venda de imóveis para a classe média, que não possui incentivos governamentais para a aquisição de imóveis. O beneficiário direto da medida é o comprador, que deverá adquirir seu imóvel em até 12 meses para garantir a isenção do imposto.

Também com a preocupação de incentivar este segmento que tem a maior possibilidade de geração de empregos o PEAE propõe a suspensão das limitações de tamanho das unidades nas Zonas de Estruturação Urbana, permitindo a produção de apartamentos mais compatíveis com a demanda nestas áreas.

A proposta também recomenda a imediata ativação dos parâmetros urbanísticos para os eixos previstos, com a utilização dos recursos obtidos pela outorga onerosa nestas áreas sendo utilizados para os investimentos em infraestrutura. Com esta ação ao invés de se esperar os investimentos públicos estarem disponíveis para a conclusão das obras de mobilidade que ativariam o eixo, possibilidade que fica mais distante com a redução da capacidade de investimento público em função da queda de arrecadação, os próprios investimentos privados gerariam através da OO os recursos para a conclusão destas obras.

Outro ponto da ação neste segmento seria a liberação e incentivo para a produção de empreendimentos de logística nas áreas de ZPDS (Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável) com baixa cobertura vegetal e na proximidade das rodovias. Esta ação além de garantir os empregos na construção civil ainda fortaleceria o setor de logística garantindo ainda mais empregos no futuro em regiões já degradadas.

Por fim no campo das medidas voltadas á geração de empregos e incentivo ao investimento imobiliário o PEAE estabelece condições para o parcelamento em mais parcelas do pagamento da Outorga Onerosa para os empreendimentos que iniciem rapidamente as obras de novos empreendimentos.

Vereador Police leva ação contra o coronavírus a Paraisópolis

A comunidade de Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo, recebeu um grande aliado no combate ao coronavírus nesta semana. Depois de provocação do vereador Police Neto, a Prefeitura autorizou a pulverização da todo o bairro com hipoclorito de sódio, que é usado como desinfectante e bactericida.

A ação, que custou R$ 1 milhão e foi realizada pelo Grupo Farma Conde, contou com quatro pulverizadores puxados por tratores, 50 pulverizadores individuais de costas, além de oito drones que fizeram a pulverização aérea do local, que tem aproximadamente 100 mil habitantes.

Além da articulação com a Prefeitura para autorizar a ação, para que a iniciativa fosse realizada Police também interviu junto à Secretaria de Mobilidade e Transportes para conseguir a entrada das carretas que puxaram os pulverizadores de grande porte. “O rodízio de automóveis está suspenso, mas o de caminhões, não. Então articulamos a liberação das carretas que puxaram os pulverizadores com o Secretário Edson Caram, que prontamente acatou nosso pedido”, diz o vereador Police Neto.

A equipe que atuou em Paisópolis também distribuiu 20 mil máscaras, 20 mil frascos de álcool em gel e 20 mil frascos de vitamina C para os moradores da comunidade. “Era muito importante pra gente receber aqui em São Paulo esse grande aliado ao combate da Covid-19. Fica nosso agradecimento ao Grupo Farma Conde, à organização da associação e ao Presidente Gilson, e a todos os voluntários que atuaram na ação “, afirmou.

O controle dos gastos públicos e a crise

A crise causada pela pandemia da Covid-19 adiciona desafios a questões já complexas e coloca sobre a gestão pública uma tensão ainda maior do que ela já tem de enfrentar, em um momento no qual a sociedade, sentindo a dimensão do risco iminente, requer e merece respostas eficientes.

Em qualquer situação, a Economia já trata das dificuldades operacionais de priorizar o atendimento a demandas infinitas com recursos escassos. A equação complica-se mais no caso de finanças públicas, quando competem entre si por estes recursos segmentos muito diversos, não raro com interesses antagônicos, e se deve tomar decisões de impacto sobre uma ampla população, como a escolha entre incentivar a produção de bens de consumo ou infraestrutura e bens de capital, situação, de equilíbrio tênue.

Este cenário se agrava com a pandemia. Em primeiro lugar porque há um aumento das despesas necessárias para enfrentar a pandemia e mitigar seus efeitos, em segundo lugar porque a redução da atividade econômica leva a queda da arrecadação e portanto há menos recursos disponíveis. Em outras palavras estica-se a corda bamba na qual demandas crescentes e recursos escassos já se equilibravam com dificuldade em uma situação normal.

Um terceiro ponto de grande importância é que, com a redução geral da atividade econômica, os gastos públicos passam a ser ainda mais importantes para financiar a economia privada. Se em condições normais o Estado já era o grande consumidor, nas condições atuais ele se torna um ator fundamental porque é quase que o único com dinheiro na mão. Utilizar com sabedoria esta condição para reduzir impactos e preservar setores econômicos, sem descuidar das prioridades da pandemia, torna-se ainda mais necessário.

Porém, há um outro ponto de tensionamento dos dilemas econômicos do poder público que também requer atenção redobrada e soluções inovadoras para ser equilibrado. O estado de calamidade pública relaxa muitos dos mecanismos de controle dos gastos públicos, dispensa licitações, reduz trâmites burocráticos, agiliza prazos, enfim, abre uma série de exceções destinadas a dar a velocidade necessária à resposta indispensável para o enfrentamento do problema.

Ou seja, exatamente no momento em que os recursos são tão mais escassos quanto necessários – visto que há vidas em jogo – somos obrigados a controlar menos a qualidade destes gastos. Em um mundo ideal ninguém tentaria se aproveitar de uma tragédia para encher os bolsos de dinheiro ilícito. Ainda que vivêssemos neste mundo ideal, ainda assim haveria necessidade de algum controle da qualidade destes gastos para alocá-los corretamente segundo uma escala de prioridades robusta, quanto mais em um país com nosso infeliz histórico de corrupção.

Muitos dos controles destes gastos terão de ser feitos a posteriori, para não prejudicar a agilidade das ações. Mas algum grau de discussão sobre as prioridades é absolutamente essencial, ainda que a construção de um consenso em torno disto seja difícil nestes tempos de fragmentação e polarização política. Na dúvida e na falta de tempo, espera-se que as autoridades técnicas, em especial dos setores mais diretamente ligados ao combate à pandemia, como a saúde e a Assistência Social, estabeleçam um programa prioritário bem desenvolvido, justificado e com um cronograma, inclusive financeiro, bem estabelecido.

Mas isto não é suficiente, porque cada centavo despendido fora de um programa consistente pode custar vidas. Então é essencial que os parlamentos e a sociedade exerçam seu papel de acompanhamento, controle e fiscalização de forma mais eficiente, avaliando com rapidez as decisões tomadas, pesando prioridades, apontando problemas, propondo alternativas, sinalizando como aumentar a eficiência das ações.

É com este monitoramento praticamente em tempo real e com a força de argumentos e pressão que se garantirá recursos necessários para confrontar o desafio da pandemia e conduzir com sucesso a recuperação dos seus efeitos sobre a terra devastada que ela deixará no campo econômico. Ferramentas e técnicas têm de ser desenvolvidas para garantir esta nova resposta de controle social e transparência, além de não ser possível admitir de forma nenhuma a redução desta transparência que é mais essencial neste momento do que em qualquer outro.

Por fim, um ponto positivo em todo este grave episódio é que quem sabe, com a experiência que a sociedade vai adquirir em enfrentar este complexo cenário nas finanças públicas, não seremos capazes de finalmente produzir o “Breakthrough” no controle dos gastos que supere o cipoal burocrático e ineficiente das nossas licitações – que jamais impediu a prática da corrupção pelos malandros mas usualmente impede o acesso do fornecedor comum – dando finalmente a agilidade que a população precisa para o atendimento das suas demandas. Afinal, se em uma situação tão crítica conseguirmos fazer as cosias funcionarem bem, teremos aprendido o suficiente para inovar nesse cenário que surgirá quando derrotarmos a pandemia.