PEAE avança na Câmara e ganha força com estimativa de que SP encerrará 2020 com saldo acima do previsto

Nesta semana os vereadores aprovaram por unanimidade o Plano Emergencial de Ativação Econômica no Congresso de Comissões. Com a aprovação, a Câmara Municipal deu sinal verde para que o projeto possa ser discutido e votado em plenário na primeira das duas votações necessárias para que o texto seja encaminhado à sanção do prefeito e vire lei.

Soma-se à aprovação o parecer do Tribunal de Contas do Município, que viabiliza as propostas do Plano Emergencial ao indicar estimativa de que a cidade encerrará 2020 com saldo positivo bruto de R$ 2,637 bilhões em caixa. “É óbvio que as incertezas ainda são enormes e o cobertor é curto, mas existe uma margem mínima para a Prefeitura usar em ações de enfrentamento à crise econômica, como prevê o Plano Emergencial”, explica o vereador Police Neto. “Isentar parte do IPTU de uma loja que ficou três meses fechada, por exemplo, pode significar a diferença entre manter ou não um emprego naquele estabelecimento”.

Segundo o vereador, eventuais ações da Prefeitura nessa linha (renúncia fiscal, por exemplo) podem retornar à economia paulistana por meio da arrecadação de impostos. “Está claro também que a Prefeitura terá de criar Frentes de Trabalho para ajudar a socorrer os mais vulneráveis. Com o investimento de R$ 90 milhões, por exemplo, é possível remunerar 20 mil pessoas com R$ 750 por mês”.

A análise do TCM inclui na conta o socorro do governo federal (aprovado na Lei Complementar 173/2020), de R$ 175 milhões em repasses diretos para combater a covid, e a suspensão do pagamento da dívida com a União até dezembro e de precatórios, o que significa cerca de R$ 1,2 bilhão. Entre as autorizações aprovadas pela Câmara, a Prefeitura ainda tem disponível R$ 1 bilhão de receitas de fundos municipais (cuja aplicação foi desvinculada da previsão original do fundo e pode ser feita em qualquer área). Como recurso de segurança e ainda não incluído nessa conta do saldo mínimo para executar ações de apoio socioeconômico, a Prefeitura pode utilizar ainda, caso seja necessário, R$ 3,4 bilhões do Fundurb e de Operações Urbanas, ação autorizada pela lei 17.335/2020. Neste caso, contudo (ao contrário do R$ 1 bilhão citado anteriormente) esses R$ 3,4 bilhão necessariamente terão de ser ressarcidos ao Fundurb).

Falta de transparência
Embora o parecer do Tribunal seja positivo por um lado, por outro também alerta que falta transparência nas contas da Prefeitura para permitir uma análise e monitoramento mais detalhado, pois “despesas de saúde, assistência social, serviço funerário e demais ações realizadas não são identificadas em dotações orçamentárias específicas da pandemia”.

Apenas uma parte das despesas aparece no Portal de Transparência da Prefeitura, somente aquelas ligadas a contratos emergenciais. Assim, fica impossível identificar outras despesas pagas por meio de contratos vigentes antes de ser decretada a calamidade pública. Outro problema apontado pelo tribunal é que a Prefeitura não divulga as fases de execução das despesas desses novos contratos (empenho, liquidação e pagamento).

Confira abaixo o quadro de projeção de recursos disponíveis e as notas técnicas elaboradas pelo TCM sobre os gastos da Prefeitura com o novo coronavírus. Foram distribuídas notas técnicas para abril e maio, recém divulgadas.

Denúncia: SPTrans reduz quantidade de ônibus em linhas já lotadas de usuários

A SPTrans reduziu a frota de 442 linhas de ônibus, afetando cerca de 1,5 milhão de pessoas. Sem explicar quais são os critérios, quantos ônibus vão circular nestas linhas e, em especial, quais linhas receberão os ônibus retirados, a SPTrans mais uma vez opta por colocar os passageiros em risco e compromete a reabertura responsável das atividades. Várias das linhas com frota reduzida transportam mais de 10 mil pessoas, que agora terão de se apertar um pouco mais para manter o lucro dos barões do transporte.

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A pá de cal da Prefeitura na economia paulistana

A reabertura de diversos segmentos de atividade econômica, que completa duas semanas, não gerou nenhum surto de retomada. Pelo contrário, para muitos segmentos tem representado apenas um aumento dos custos fixos, sem nenhum volume apreciável de atividade. Não se podia esperar resultado muito diferente, visto a situação crítica da economia, o ambiente geral de incerteza e os elevados números de desemprego.

É necessário considerar também que o poder público fez muito pouco para contribuir com a retomada econômica. A própria reabertura depois de um isolamento forte o suficiente para quebrar a atividade econômica mas poroso demais para assegurar qualquer controle efetivo da disseminação da pandemia foi mais uma admissão da incapacidade do poder público de manter aquela política desastrada do que algum tipo de incentivo, até porque era fácil prever os resultados pífios dela.

É lamentável ver que o poder público foi tão avaro em tempos de crise. Beneficiado por anistias, transferências adicionais, créditos especiais e uma infinidade de recursos especiais para fazer frente ao combate à pandemia; ao mesmo tempo em que relaxou mecanismos de controle de licitações; a Prefeitura acomodou-se com os valores extraordinários sem se preocupar em produzir uma recuperação da receita para o pós-pandemia.

Em alguns casos, esta sanha financeira chegou a ser brutal, como no caso de continuar a cobrar IPTU, taxas de fiscalização e de uso de espaços públicos das atividades econômicas que estavam impedidas, por decisão da própria Prefeitura, de explorar atividades econômicas destes espaços. Por menores que fossem estes custos no conjunto das despesas – e nem em todos os casos eram pequenos – seu volume cresce muito de importância quando o faturamento é zero.

Outras esferas de governo e a própria iniciativa privada, compreendendo a dificuldade da situação, adiaram cobranças, esticaram prazos, estabeleceram negociações. A Prefeitura tem se recusado sistematicamente a considerar quaisquer destas coisas em relação aos tributos municipais, em especial o IPTU que mais afeta o conjunto dos cidadãos.

Tratei deste pontos e outros relacionados à geração de empregos e incentivo à atividade, em especial no pós-pandemia, no Programa Emergencial de Ativação Econômica (PEAE). Tenho buscado discutir com diversos segmentos da sociedade estas propostas e ampliar a pressão para conseguir sua aprovação, enfrentando esta sanha fiscal de alguns setores da Prefeitura.

Com a credibilidade prejudicada depois de ter gasto o capital político e a paciência da população em ideias desastradas como os bloqueios de trânsito, o feriadão fake e o megarrodízio, a Prefeitura teve de ceder ao clamor desesperado pela abertura. Tampouco nesse momento ela contribuiu para facilitar este processo.

Em abril, eu já assinalava, em emenda apresentada a projeto com medidas relativas à pandemia, a necessidade de se incentivar a produção dos insumos necessários à prevenção da covid-19, em especial Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ora, é mais ou menos evidente que, se a Prefeitura passa a exigir o fornecimento de equipamentos e outros insumos de todas as empresas que permaneceram abertas pela condição de serviço essencial, abriram ou vão poder abrir segundo o calendário que vem sendo estabelecido, mas nada faz para de alguma forma ampliar a oferta ou reduzir custos destes produtos vai haver escassez e aumento de preço, novamente pressionando as atividades econômicas já no limite da sobrevivência.

Por fim, a Prefeitura parece ter decidido jogar uma pá de cal na atividade econômica, em especial na periferia, com a multiplicação de fiscais, falta de padronização e clareza nas regras e nenhuma preocupação de orientação, apenas o esforço de aplicar multas, muitas vezes superiores ao faturamento daquele comércio. Ou seja, estas portas que se fecharão não serão mais abertas.

Ninguém sabe onde estava esta multidão de fiscais durante o isolamento, quando havia poucos estabelecimentos abrindo irregularmente, mas bastou que fosse anunciada a reabertura de algumas atividades e a nuvem se moveu em direção a várias centralidades periféricas. Como as regras são dúbias e obscuras, a ponto de um procedimento ser permitido numa subprefeitura e multado ferozmente em outra – como os lava-rápidos, por exemplo, fica a critério do fiscal enxergar ou não uma irregularidade. Tampouco se leva em conta dimensões de risco, intenção, necessidades específicas de um ou outro setor.

Tomados pelo desalento depois de tantas dificuldades, os donos destes estabelecimentos que são multados de forma arbitrária, sem nenhuma orientação prévia, dificilmente conseguirão ter ânimo sequer para recorrer das autuações.

Não bastou a Prefeitura não fazer quase nada para garantir a sobrevivência da atividade econômica na cidade, ela está agora resolvendo jogar uma pá de cal, como se o dinheiro extra recebido fosse eterno. Ou não planeja que exista um ano que vem.

Nova iluminação pública por led chega ao Morro Doce

Nesta semana a Prefeitura de São Paulo começou a fazer a substituição de milhares de pontos de iluminação pública no Morro Doce, localizado na zona noroeste da capital paulista. Demanda antiga da região, a troca do atual sistema de luminárias só foi possível com a articulação política do vereador Police Neto, que atua em toda a região da subprefeitura de Perus.

“Foi em 2016 que começamos a lutar para levar essa ação que acontece desde a gestão Kassab para o Morro Doce. Serão 5.500 pontos de luz substituídos para a tecnologia de LED, mais econômica e eficiente, e que vai gerar muito mais segurança para a população”, explica o parlamentar.

De acordo com Police, a ação demorou por conta da suspensão do contrato de iluminação pública da Ilume, o departamento de iluminação pública da Prefeitura, com as empresas integrantes do consórcio vencedor de concorrência internacional para serviços de iluminação no município. “Em abril de 2018, uma liminar derrubou o contrato entre as partes, e esse imbróglio jurídico acabou atrasando a instalação dos novos sistemas de luz em toda a cidade”, diz. A parceria público-privada foi retomada em setembro do ano passado e custará R$ 7 bilhões por um prazo de 20 anos de vigência.

“Agora é acompanhar de perto a instalação dos Leds e garantir que nenhum bairro do Morro Doce ficará sem iluminação”, afirma Police. O processo de troca das luminárias deve terminar em setembro deste ano e mais de uma centena de endereços do Morro Doce será contemplada com a ação.

Confira abaixo as ruas que já receberam a troca do sistema de iluminação:

-Avenida Leopoldo de passos Lima
-Rua Guilherme Corrêa
-Rua Florêncio Alves da costa
-Rua Luís Pereira Rebouças
-Rua Ricardo Dalton
-Rua Barra do Ita
-Rua Acarau Mirim
-Rua Cachoeira do chuvisco
-Rua Amadeu Caego Monteiro
-Rua Alberto Álvarez
-Rua Alberto Gentil
-Rua Susana Castera
-Rua Estevão Fernandez

Última chance: prazo para inscrição na Chamada Cívica termina na terça

A Chamada Cívica, primeira iniciativa do país que disponibiliza recursos públicos para concretizar projetos de melhoria da cidade propostos pela população, chegou à reta final de inscrição.

Os cidadãos que ainda tiverem interesse em inscrever suas ideias têm até a próxima terça-feira (30) para se cadastrarem e concorrerem às emendas parlamentares do vereador Police Neto. Valem projetos de incentivo às áreas de empreendedorismo, saúde, cultura e esporte, além de propostas para melhorar espaços e equipamentos públicos como ruas e praças. “O sucesso da Chamada no ano passado foi tanto que nesta edição decidimos abrir o leque para que outros tipos de ideias possam ser inscritas”, explica Police.

“A cidade ganha muito quando damos às comunidades a possibilidade de decidirem como dinheiro público deve ser usado. São elas que conhecem a fundo as maiores demandas dos bairros, e dar à sociedade essa oportunidade de escolha garante engajamento, cidadania e até maior fiscalização dos equipamentos e espaços que recebem investimentos”, afirma o parlamentar.

No ano passado, a Chamada Cívica selecionou sete propostas de revitalização de praças e áreas verdes, somando R$ 400 mil em recursos. Dessas, cinco praças já foram transformadas ou estão em fase final da obra. Nesta edição, as emendas do vereador Police somam R$ 1 milhão.

Para inscrever seu projeto, acesse chamadacivica2020.cidades.co.

Mandato convoca audiência pública para averiguar aumento nas contas de luz

Nesta quinta-feira (25), o vereador Police Neto enviou um ofício à Enel, empresa concessionária de energia elétrica da cidade de São Paulo, cobrando medidas que facilitem o pagamento das faturas referentes ao mês de julho deste ano. O pedido se baseia no significativo aumento na cobrança de eletricidade depois que as medições voltaram a ser feitas fisicamente, por funcionários da Enel.

“De março pra cá, por causa do isolamento social, as cobranças estavam sendo feitas pela média de consumo dos meses anteriores. Com a população dentro de casa, o consumo aumentou consideravelmente, e agora essa conta chegou”, explica o vereador, que convocou audiência pública para dar não só explicações, mas também soluções à população. “A Enel vai ter a oportunidade de explicar às pessoas o ocorrido, e oferecer alternativas para que a população fragilizada economicamente tenha condições de honrar suas dívidas”.

Ainda sem data prevista para acontecer, o encontro deverá ser feito por teleconferência com a participação da própria Enel, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Procon e Delegacia do Consumidor, e será mediada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente da Câmara Municipal.

“Por mais que as pessoas tenham realmente consumido uma quantidade maior de energia elétrica, esse era um gasto não previsto no orçamento já apertado das famílias, por isso precisamos ajudá-las a arcar com esses valores, seja parcelando, seja jogando a dívida para o futuro”, afirma Police.

Abaixo o demonstrativo de um cidadão com a cobrança de julho evidenciando aumento de mais de 118% (R$ 293,57) em relação à média de R$ 134,57 dos meses entre maio de 2019 e junho de 2020; e o requerimento da audiência pública convocada por Police Neto.

Police Neto garante investimentos de 20% do valor de venda do Anhembi para a Zona Norte

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (24), emenda do vereador Police Neto que destina 20% do valor de venda do Complexo do Anhembi para investimentos na Zona Norte de São Paulo. A medida integra o texto da reforma da administração indireta proposta pelo Executivo e aprovada pelos vereadores com 31 votos a favor, 11 contra e 1 abstenção.

Luta antiga do vereador Police, a aprovação da emenda garantirá os recursos para o desenvolvimento social e estrutural da região norte da cidade, que há muito tempo não recebe investimento público. Ainda em 2019, quando a Câmara votou o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) do Anhembi, o parlamentar já havia proposto que os recursos obtidos pela Prefeitura com a outorga onerosa do complexo, a contrapartida paga pelas empreiteiras para poder construir além da metragem mínima permitida, fossem investidos no perímetro onde fica o equipamento.

Antes disso, porém, em 2018, outra emenda do parlamentar também já havia garantido que 20% dos recursos arrecadados com o leilão das ações da SPTuris fossem investidos obrigatoriamente na Zona Norte, nas áreas de Habitação, Saúde, Educação, Segurança ou Mobilidade. “Com o leilão do Anhembi suspenso por falta de interessados e desestatização da Spturis com a permissão de venda do complexo, precisávamos aprovar nova emenda nessa reforma para garantir o que já havíamos conquistado, pois o texto do Executivo não contemplava a exclusividade de investimentos na ZN”, argumenta o vereador.

A reforma administrativa aprovada extinguirá oito entidades da administração indireta, entre empresas, autarquias e fundações. Na mira estão o serviço funerário, a autoridade municipal de limpeza urbana, o Ilume (que cuida da iluminação pública) e a Limpurb (que cuida da varrição de ruas). Tudo será incorporado a uma nova agência, a SP Regula. Compõem ainda a lista a autarquia hospitalar municipal, que vai passar para a gestão da Secretaria de Saúde, e a Spturis, que deve ser desestatizada e suas atividades migradas para a Secretaria de Turismo.

Embora o Executivo alegue que o enxugamento deva gerar uma economia milionária para os cofres do município com os 3.587 cargos extinguidos previstos no texto – o PL também cria outros 627 –, o vereador Police Neto acredita que votar a reforma sem incluir a CET, SPTrans e Prodam é um erro da Câmara. “Vamos perder a oportunidade de dar à sociedade a reforma que ela precisa?” questiona. “Não é possível apresentar números absolutamente maquiados para justificar algo que não é a reforma que a cidade precisa de nós. Mais do que isso, se estamos dispostos a fazer uma reforma administrativa de verdade, CET, SPTrans e Prodam precisariam passar por uma gigantesca mudança, mas o projeto não traz uma linha sobre isso”, afirma.

O vereador Police Neto chegou a apresentar um projeto substitutivo ao PL que não foi a votação. Agora cabe ao prefeito Bruno Covas sancionar o PL 749/2019 para que comece a valer.

Assista à fala do vereador Police Neto sobre o assunto em plenário.

Ônibus sem regras: o desastre perfeito

Nas atas das sessões da Câmara Municipal na segunda metade da década de 1940, logo após a redemocratização, os ônibus lotados e os pedidos de novas linhas já apareciam como grandes temas. O assunto se tornou ainda mais importante enquanto a população da Grande São Paulo crescia exponencialmente durante o processo de industrialização.

Já apontei em outro texto que os problemas de mobilidade na cidade não serão resolvidos sem com mudanças estruturais [link para artigo ‘o barqueiro do inferno e o Bilhete único”] mas, neste momento, vivemos uma crise nos transportes que exige respostas emergenciais, necessárias para salvar vidas.

A complexidade, a necessidade de alto investimento e o caráter essencial do transporte público em uma cidade como São Paulo normalmente dão enorme poder de barganha aos “barões do transporte”. Este desequilíbrio de forças ficou explícito nos contratos elaborados durante a gestão Haddad e pouco alterados pela atual gestão. Agora foi escancarado com toda a força nesta crise gerada pela pandemia.

Se a Prefeitura já vinha fazendo pouco para demandar uma política de transporte compatível com a situação, desde a última sexta-feira resolveu fazer ainda menos e retirou a recomendação para que os ônibus só transportassem passageiros sentados.

Tenho defendido que os ônibus flagrados superlotados pelos usuários, com tripulação ou passageiros sem máscaras ou com sinais evidentes de não ter sido higienizado antes da viagem (todas estas são recomendações do protocolo da SPTrans), não recebessem o pagamento da prefeitura pelo subsídio. A lógica da proposta é que cada viagem é uma ordem de serviço, portanto, comporta uma medição dos serviços prestados e poderia não ser paga se não atendesse às condições prescritas. Seria a mesma lógica de não pagar a uma empreiteira que só construísse meio viaduto ou utilizasse material inferior ao previsto no memorial descritivo de uma escola.

Na medida em que os “barões do transprote” ganharam mais uma, refletindo o enorme e crescente poder político que detém na cidade, e a Prefeitura abriu mão de qualquer medida, mesmo tênue, de proteção aos passageiros, a possibilidade de “fazer doer no bolso” as más condições do transporte perde força porque passam a existir só as regras de bom senso e humanidade, não mais normas oficiais.

Não é possível saber a partir de dados públicos quais ônibus estão lotados – só a SPTrans e os “barões” sabem a situação exata – mas, a partir dos dados disponíveis, é possível fazer boas suposições sobre a situação dos ônibus comparando o número de passageiros transportados durante estes primeiros dias de reativação da economia com os passageiros transportados antes da pandemia. É evidente que, na maior parte dos casos, uma linha de ônibus que transportou o equivalente a 75% dos passageiros que transporta em dias normais não está em boas condições. Esta comparação tem as suas limitações e adaptações, mas acredito que os dados que ela aponta são relevantes para o diagnóstico do problema. Nota Técnica no final do texto esclarece as metodologias utilizadas, para quem quiser se aprofundar.

O indicador básico da análise é a comparação do volume de passageiros transportados nos dias úteis da primeira semana da reabertura (10 a 16/6) com a média dos dias úteis de uma semana equivalente em junho de 2019 (11 a 15/6/2019). Considerando que as escolas continuam fechadas (as viagens relacionadas a estudo chegam a representar 2,5 milhões incluindo todos os modais), o diagnóstico aponta indiretamente, em seu horário de pico, onde a volta ao trabalho está sendo mais intensa. Da mesma forma, com toda a circulação reduzida, aquelas linhas nas quais a utilização se mantém próxima da circulação em condições normais mostram com clareza fragilidades do sistema de transporte que se agravam agora com os riscos de transmissão.

A primeira conclusão do diagnóstico é que a situação não é uniforme em toda a rede de ônibus, nem mesmo em toda a rede estrutural – que reúne o maior volume de passageiros. Isto aponta que a medida solicitada por alguns de colocar toda frota na rua não resolve o problema, só aumenta o gasto com o subsídio ao ampliar o número de veículos com poucos passageiros enquanto deixa descobertas linhas nas quais o número de passageiros já é equivalente ao das situações normais e, portanto, exigiriam mais ônibus para manter condições mínimas de segurança.

Os resultados da comparação não reproduzem simplesmente a rede do transporte por ônibus, nem apenas refletem as densidades populacionais, ainda que, é claro, os pontos críticos estejam em áreas com maior densidade. A diferença entre o conjunto da rede de transporte e adensamento e as linhas nas quais o volume de passageiros se aproxima perigosamente do fluxo em condições normais sinalizam com alguma clareza as áreas que necessitam com urgência de uma política para enfrentar o problema e nas quais a aplicação de recursos é tão necessária quanto urgente para conter riscos.

O “mapa de calor” sinalizando onde o volume de passageiros transportados se aproxima do volume transportado pelos ônibus no mesmo período do ano passado aponta as áreas mais críticas, nem todas previsíveis. A sinalização da anomalia – movimentação próxima da existente em condições normais desigualmente pela cidade e não em função do volume de passageiros normal ou da densidade populacional – está gritando a exigir uma ação para conter o problema nestes focos.
Mapa de calor

Mapa de calor da distribuição do volume de passageiros transportados em relação à mesma semana de junho (2019/2020)
Os tons mais escuros de vermelho sinalizam onde há menor diferença entre o total de passageiros transportados antes e depois das medidas de isolamento social. O resultado do Centro é esperado, pois é onde há maior oferta de emprego. Mas a concentração Leste/Noroeste e os pontos no Sul apontam um padrão fora da curva. O mesmo vale para os pontos no Leste, que não correspondem aos grandes hubs da região

A distribuição desigual do problema da lotação também transparece quando se examinam as 27 maiores linhas em volume de passageiros transportados, as quais respondem por 10% das viagens realizadas, apontadas na Tabela I. Em vermelho estão sinalizadas todas as linhas nas quais o total de passageiros já é equivalente a mais de 50% do volume pré-pandemia. Como em geral estas linhas já circulam com lotação elevada – dentro do padrão de 6 passageiros/m2 permitido pela Prefeitura – a operação com 50% ou mais de passageiros provavelmente indica condições de risco.
Tabela I

Observe-se que 7 destas linhas já estão com mais de 70% do volume de passageiros que tinham em condições pré-pandemia, portanto, há grande possibilidade de exposição a condições de risco. Até porque pelo volume de passageiros transportados é difícil ampliar o atendimento, sendo mais viável buscar meios e rotas alternativas que reduzam o volume, além de buscar  horários alternativos para os locais de trabalho dos passageiros que estão usando estas linhas para chegar ao trabalho.

O fato do volume de passageiros não se comportar igualmente por toda a cidade aparece claramente na Tabela II – que aponta as 10 linhas com mais de 200 passageiros/dia nas quais o volume de passageiros se aproxima – e até ultrapassa – o existente nas condições normais. Além de apontar que o problema não está só nas linhas estruturais, a tabela também sinaliza que a retomada das atividades acontecendo irregularmente pela cidade exige intervenções específicas no sistema de transporte que dá suporte à retomada, caso contrário o preço em vidas a ser pago será alto.
Tabela II

Por fim, a Tabela III nos lembra que o problema não se resolverá por si, mas só tende a aumentar ainda mais conforme novas atividades forem retomadas. No curto prazo de uma semana de reabertura, a maior parte das linhas já teve um aumento de passageiros de 10% e, em várias delas, como as 10 apontadas na tabela, este aumento é muito maior. Nesse ritmo, até o início de julho o volume de passageiros transportado já será equivalente ao existente antes da pandemia, sem que qualquer medida para lidar com a situação seja tomada.

Tabela III

Infelizmente, o caminho escolhido pela Prefeitura até aqui foi o de lavar as mãos e ceder aos barões do transporte, sem nem fazer o pouco que estava fazendo ao controlar a lotação dos ônibus. É a receita do desastre perfeito.

Nota Técnica

Para ter um elemento de comparação com a situação das linhas antes da pandemia é utilizada a média dos dias úteis de uma semana de referência em 2019 (dias 11-15/6/2019). Adotou-se a média de semana para reduzir flutuações ao longo da semana. Escolheu-se uma semana equivalente do mesmo período do ano passado para equilibrar fatores sazonais.

As linhas nos dois períodos não são totalmente comparáveis, pois houve alteração do contrato, alterações de percurso e eliminação de linhas. Apesar destas limitações, optou-se por usar aquela data como comparativo, visto que na vigência do atual contrato não há semanas típicas pré-pandemia significativas para comparação.

Para evitar resultados aberrantes em função de pequenas alterações no volume absoluto de passageiros que representam aumentos relativos altos, foram eliminadas as linhas com menos de 200 passageiros (grosso modo, as linha no último decil do volume de passageiros, ou seja, aqueles que estão entre as linhas com menor volume de passageiros transportados). Não significa que nestas linhas o problema não exista.

Plano Emergencial de Calçadas provoca acidentes com pedestres no Jabaquara

Dois acidentes com pedestres em menos de um mês. Esse é o “saldo” das obras do Plano Emergencial de Calçadas (PEC) na Avenida Santa Catarina, na altura do cruzamento com a Rua Dr. Djalma Pinheiro Franco, onde se concentram uma UBS, uma igreja e um centro comercial. Acúmulo de entulho, falta de sinalização e de circuito alternativo para os pedestres deixaram uma senhora com a perna quebrada e um corte na testa de Antônio Arsênio, de 69 anos, que precisou de sete pontos. Por sorte, ambos foram socorridos rapidamente na UBS Cupecê.

Integrantes do Conselho Gestor da unidade denunciaram os acontecimentos à equipe do vereador Police Neto. Em 2019, o projeto Amigos da Catarina já havia reformulado as calçadas naquele cruzamento, um dos mais perigosos do Jabaquara. Parceria de Police com o escritório Boldarini Arquitetos Associados e CET, com apoio da Subprefeitura do Jabaquara e Associação Comercial de São Paulo – Distrital Centro Sul, a primeira obra do projeto foi executada justamente ali, ao custo de R$ 150 mil, pagos com recurso de emenda parlamentar do vereador. A ampliação das calçadas e adequação do semáforo, que passou a ter três fases,  foram planejados antecipadamente com a comunidade e a equipe da UBS para reduzir ao máximo os transtornos, já que há circulação de ambulâncias e cerca de 400 pessoas atendidas diariamente na unidade de saúde.

“Mas nada disso foi levado em conta em maio, quando a mesma calçada reformada menos de um ano antes foi quebrada novamente”, afirmou Police. “Não faz sentido. E a drenagem também foi ignorada, cimentando uma canaleta para evitar alagamentos.” O vereador alertou formalmente a Sub Jabaquara e a Secretaria de Subprefeituras sobre o problema, mas ainda não houve resposta. “O mais urgente agora é garantir a segurança dos pedestres que precisam passar por ali, já que outros trechos da avenida seguem em reforma.”

Orçado em R$ 200 milhões, o PEC prevê reformar 1,6 milhão de mde calçadas em toda cidade, até o fim do ano. Os trabalhos começaram em dezembro de 2019. Em março, a revista VejaSP publicou reportagem apontando diversos problemas do plano. “É o maior investimento em calçadas feito pela cidade em vários anos e muito importante, mas a fiscalização precisa melhorar urgentemente, sob risco de termos acidentes mais graves que os da Santa Catarina”, afirma Police.

Para saber mais sobre o Amigos da Catarina clique aqui

Missão Proteção: mandato entrega novo lote de máscaras de acetato

Nesta semana, o mandato do vereador Police Neto realizou uma nova etapa da Missão Proteção, entregando máscaras para profissionais que se expõem diariamente ao risco de contágio do novo coronavírus. O parlamentar foi até à Equipe de Perícias Criminalísticas da Polícia Científica, na Casa Verde, onde entregou o 13º lote de máscaras de acetato doadas por Marcelo Lucas, proprietário da empresa Ira Paintball, e por Sérgio Agune, perito criminal parceiro de longa data do mandato.

A ação entregou 20 máscaras de acetato, que são mais resistentes, duráveis e protegem o rosto por completo, mas ainda há outros 130 equipamentos que serão doados em breve. “10 irão para uma associação de moradores da Zona Norte e o restante para profissionais que trabalham em unidades de saúde e que precisam de maior proteção”, explica Police.

O vereador ainda articulou uma grande doação de refeições feita pela Uber Eats durante o decorrer da semana. O mandato, que mantém diálogo com a empresa por conta das bandeiras relacionadas a motoristas de aplicativo, conseguiu direcionar 6 mil refeições para o Hospital São Paulo, Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). “Devido à exposição diária, enfermeiros, faxineiros, pesquisadores e assistentes, não podem deixar o local de trabalho para comer. A doação traz a eles então a segurança de poder se alimentar sem risco de contagiar outras pessoas”, diz Police.

De olho nas entregas e no direito de trabalhar
Na quarta-feira (10) da semana passada, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou uma portaria da Vigilância Sanitária que obriga as empresas de entrega por aplicativo a fornecerem gratuitamente máscaras, kits de higienização e orientações sobre a covid-19 a todos os trabalhadores parceiros.

Com a medida, o vereador Police Neto iniciou uma campanha nas redes sociais para esclarecer a motociclistas e ciclistas sobre seus direitos. “Temos de ficar em cima das empresas que contratam esses trabalhadores, pois elas têm a obrigação de fornecer os equipamentos de proteção a todos. A empresa que não o fizer estará descumprindo a lei e colocando a vida dos parceiros em risco”, publicou no Facebook.

Além da campanha que leva informação sobre os direitos de motoqueiros e ciclistas, Police também tem atuado para barrar um projeto de lei que pode tirar o sustento de cerca de 40 mil motoentregadores. Nesta semana, o parlamentar denunciou a burocracia e a reserva de mercado que o PL 130/2019 pode instituir em São Paulo. Se virar lei, somente os trabalhadores que tiverem placa vermelha e licença especial de motofrete poderão prestar serviços de entrega. Com a pressão do parlamentar, o projeto de lei, que seria colocado em votação na sessão desta quarta-feira (17), acabou sendo retirado da pauta. “O assunto ainda não morreu. Os motocas precisam se unir e construir unidade para derrubar de vez esse projeto perverso”, afirma.

Saiba mais sobre a publicação do Diário Oficial aqui.
Saiba mais sobre o PL 130/2019 aqui.