Feiras de Economia Criativa se unem, apresentam protocolo com apoio de Police Neto e serão liberadas na Fase Verde

O prefeito Bruno Covas assinou, nesta quinta (24), os protocolos de segurança em saúde para a reabertura de atividades culturais e eventos, o que deve ocorrer assim que São Paulo avance para a Fase Verde do Plano SP, possivelmente no próximo dia 9. Festas e show, ou qualquer evento para mais de 2 mil pessoas seguem vetados. Se a expectativa de público superar 600 pessoas, a Vigilância Sanitária terá de conceder uma autorização especial para a realização do evento. feiras de economia criativa, que contaram com a colaboração direta do vereador Police Neto, estão contempladas.

“Unindo ao mesmo tempo a oferta de produtos e serviços autorais, gastronomia e atividades culturais, a retomada das feiras de economia criativa é fundamental para milhares de famílias de pequenos artesãos, produtores e artistas, mas também para a cidade”, disse o parlamentar, que apoia esse tipo de evento há vários anos como forma de estimular a ocupação e valorizar espaços públicos, além do próprio empreendedorismo e atividades culturais, que já fazem parte da identidade paulistana. “Fiz questão de colaborar para a união do setor e interlocução com a Prefeitura. Com toda a responsabilidade e cuidado, os principais organizadores de feiras apresentaram seu protocolo no fim de julho para a Secretaria de Turismo, que reconheceu a criatividade como um dos principais bens da nossa cidade.”

Da esquerda para a direita, Beto Lago, do Mercado Mundo Criativo, Vera Nunes Santana, da Feira Preta, Mari Pini, da FIC, o secretário de Turismo, Michel Calderaro, o vereador Police e Vander Lins, que coordena o fomento a eventos públicos na secretaria.

Iniciada em 2019, a Rede de Feiras Criativas de São Paulo se consolidou diante da necessidade de expositores e produtores buscarem caminhos para enfrentar a crise provocada pela pandemia. Trata-se da primeira organização conjunta das feiras na cidade, hoje com 39 representantes. “Mesmo ainda em formação, a Rede de Feiras Criativas mostra sua força e prova que o diálogo e o espírito coletivo são o melhor caminho para lidar com o poder público”, afirmou Police. “Os organizadores dessas feiras foram extremamente responsáveis. Em nenhum momento agiram para retomar suas atividades a qualquer custo, desconsiderando a saúde dos paulistanos.”

O vereador e sua equipe se colocaram à disposição do coletivo para auxiliar na construção do protocolo e da própria rede. O primeiro encontro, no ano passado, foi convocado em parceria com Mari Pini, do Instituto Design Público, organizadora do Mercado FIC. Em maio, produtores de dezenas de feiras passaram a se reunir semanalmente para discutir a criação do protocolo, de demandas ao Poder Público e construir sua própria estrutura interna. Fazem parte da Rede: Bazar da Praça, Bazar das Meninas, Bazar Ógente, Bendito Mercado, BEFW – Brazil Eco Fashion Week, Coletivo Pinheiros, Comida de Herança, Fair&Sale, Criativa Mente, Feira da Vila Madalena, Pop Plus, Foca, Feira do Bem, Feira na Rosenbaum, Nois por nois, Misturô, Feira Preta/Gentilização, Sabor Nacional, Vida Leve, Feirinha da Ida, Foto Feira Cavalete, Mentes Criativas Fair, Mercado Manual, FIC – Feira de Intercâmbio e Criatividade, Feira Ofício, Feira Selva, Giro Artesanal, Mamma Mia, Mercado Barrafunda Autoral, Mercado das Madalenas, Mercado Mundo Criativo, Mixtura Criativa, Pitanga Curadoria para Crianças, Quintal SP, Slow Market Brasil.

Pensar e sonhar: propostas para o próximo mandato

A cidade tem muitos problemas, mas, em vez de lamentar, temos de arregaçar as mangas, estudar as causas destes obstáculos e encontrar as soluções para superá-los, pois o potencial de São Paulo é muito maior que todas as suas dificuldades. É isto que tenho feito nestes anos: propostas concretas e efetivas para melhorar a vida de todos, em especial dos mais vulneráveis. 

Para enfrentar os novos desafios, estas são as principais propostas que defendo: 

Cidade Justa 
Construir a Cidade Justa, na qual todos tenham igualdade de oportunidades para alcançar seu potencial 

  • Estimular a cidade policêntrica, facilitando a geração de empregos no comércio e serviço nos bairros, com desburocratização das licenças de funcionamento e dispensa de Alvará de Funcionamento para atividades econômicas de baixo risco. 
  • Qualificação profissional, em especial na área de tecnologia. Utilizando recursos criados pela lei da Política Municipal de Inclusão Digital, empresas poderão destinar parte do ISS para financiar programas de formação, garantindo vantagem competitiva para a cidade na atração de empregos. 
  • Estímulo à Economia Criativa e à vocação de Gastronomia e Turismo da capital paulista. Potencializar os empreendedores nestes setores com alto valor agregado em geração de renda que podem se desenvolver muito mais com menos burocracia e regras de incentivo, consolidando estas vocações da cidade para atingir padrão internacional.
  • Garantir a Cidade Acessível e programas públicos para a terceira idade que assegurem um envelhecimento saudável e produtivo, em especial com a qualificação em áreas de tecnologia e programas de atividade física, lazer e cultura.  

Cidade Inteligente 
Incorporar os recursos tecnológicos para garantir uma cidade mais eficiente e segura. 

  • Combater a corrupção utilizando tecnologia e e análise de dados para sinalizar ações suspeitas em toda a administração e dar transparência aos gastos para que o cidadão saiba onde está sendo aplicado o dinheiro de seus impostos, dando continuidade aos avanços criados pela Lei Anticorrupção, sancionada no início deste ano. 
  • Utilizar recursos tecnológicos para dar maior agilidade ao atendimento de Saúde, manter as ações de teleconsulta e telemedicina, testadas e aprovadas durante a pandemia, e ampliar sua abrangência na rede pública, nas situações onde é possível, evitando a necessidade de deslocamento até unidade de saúde, otimizando a realização e entrega em casa também de exames. 
  • Tornar a cidade mais adaptada ao Home Office, com incentivos, ampliação da conectividade e programas de qualificação e treinamento, evitando a migração de postos de teletrabalho para outras cidades. Aprovar em definitivo o PL 511/2018, que cria a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho.
  • Potencializar a Vizinhança Segura com ampliação do número de câmeras, tecnologia de reconhecimento de imagens e alocação de profissionais de segurança – PMs, policiais civis e GCMs através de Operação Delegada nas áreas conectadas. 
  • Melhorar a mobilidade urbana, adotando o Ônibus Sob Demanda e monitoramento inteligente dos gastos e qualidade do transporte público. Incentivar a adoção da mobilidade ativa e sustentável, além de facilitar a integração de todos os modais, em especial na sua complementaridade entre percursos menores de acesso até os meios de maior capacidade, como ônibus e metrô. Garantir o direito de ir e vir mais básico da cidade: calçadas e travessias seguras, acessíveis e iluminadas.
  • Ampliar a Conectividade, desburocratizando e fixando prazos para a instalação de mais miniantenas (estações rádio base modernas e de menor impacto urbano), melhorando a qualidade da internet por toda a cidade. 

Cidade Sustentável 
Garantir uma utilização racional dos recursos naturais e humanos para assegurar a qualidade de vida da população 

  • Estimular a produção de moradia de qualidade, inclusive através de Locação Social, nas áreas centrais com infraestrutura já instalada e emprego, evitando a expansão da cidade nas regiões de mananciais e de preservação ambiental e as dificuldades de transporte e segurança. 
  • Facilitar os investimentos em moradia com Isenção do Imposto de Transmissão de Imóveis para o primeiro imóvel residencial até R$ 750 mil, descontos e mais opções de parcelamento da outorga onerosa (contrapartida paga para construir até o limite máximo permitido em cada local) para obras com início imediato e liberação dos Eixos de Desenvolvimento previstos no Plano Diretor, de modo que os recursos obtidos sejam aplicados para concluir estes eixos. 
  • Viabilizar aquisição da Casa Própria por famílias de baixa renda complementando os valores de entrada necessários à adesão a programas federais e privados, criar possibilidade de a outorga onerosa ser paga com unidades habitacionais destinadas a rendas de até três salários mínimos com padrão igual ou superior e custos menores do que as produzidas pelo poder público. 
  • Promover amplo programa de obras públicas de saneamento que garantam a preservação ambiental, gerando empregos. 
  • Criar serviços públicos de atendimento veterinário com teleconsulta para evitar stress de deslocamento dos animais e ampliando a cobertura do atendimento. 

Pensar, Desenvolver, Gerir – Um programa para a cidade de São Paulo

Esse é tempo de partido,
tempo de homens partidos.

Em vão percorremos volumes,
viajamos e nos colorimos.
A hora pressentida esmigalha-se em pó na rua.
Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos.
As leis não bastam. Os lírios não nascem
da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se
na pedra.

Visito os fatos, não te encontro.
Onde te ocultas, precária síntese,
penhor de meu sono, luz
dormindo acesa na varanda?
Miúdas certezas de empréstimos, nenhum beijo
sobe ao ombro para contar-me
a cidade dos homens completos.”

(Carlos Drummond de Andrade, Nosso Tempo)

A polarização política dos últimos anos acirrando ânimos e a grave crise econômica que torna ainda mais escassos os recursos, portanto aprofunda a luta por eles, agravou o cenário de conflito de visões e interesses na intrincada rede da metrópole. Os conflitos na sua maior parte são legítimos, na medida em que expressam demandas de segmentos diversos, com demandas diferentes – e não obrigatoriamente opostas. O problema, aprofundado pelo cenário atual, é quando o foco destes conflitos desloca-se das ações e medidas concretas capazes de atender as demandas para discursos vazios cujo objetivo único é marcar posição.

A diferença fundamental é que os conflitos que expressam demandas concretas podem em algum grau serem harmonizados em um programa comum no qual os vários segmentos encontram um equilíbrio e conseguem ver atendidos pontos de seu programa. Em muitos casos é possível encontrar mesmo uma sinergia entre interesses diversos na qual as demandas podem se integrar. Este ponto é particularmente relevante quanto às necessidades gigantescas de infraestrutura e oferta de moradia na cidade, pontos focais onde as demandas sociais, ambientais e econômicas podem facilmente encontrar um programa comum quando se tem o foco na resolução dos problemas e a mediação é técnica ao invés de ideológica. A despeito desta possibilidade, estas questões continuam sendo tratadas como conflitos ideológicos impedindo o grande salto de qualidade na vida da população da cidade.

Outro ponto sobre o qual é essencial construir o quanto antes um consenso capaz de produzir um programa sólido e harmonioso diz respeito à manutenção e geração de emprego. O estímulo à atividade econômica distribuída por toda a cidade, liberando nossa vocação de cidade policêntrica – portanto menos congestionada e desigual – com uma carga fiscal mais justa e o apoio ao invés de perseguição do poder público precisa se tornar uma realidade rápido, antes que a perda de postos de trabalho comprometa o conjunto da cidade com seu empobrecimento. Em especial as mudanças comportamentais e tecnológicas, das quais a emergência do teletrabalho acelerada pela pandemia é a mais relevante, exigem ações rápidas e decisivas para conseguir manter a cidade atrativa para manter aqui estes postos de trabalho.

Das muitas crises que a cidade precisa ter coragem de enfrentar rapidamente, a situação do transporte coletivo por ônibus está bem próxima de explodir. O subsídio ao transporte coletivo já é a segunda maior despesa do orçamento e a queda do volume de passageiros – provocada pela baixa qualidade e confiabilidade do serviço – tende a se agravar. Há um forte indicativo que a recuperação do volume de passageiros pré-pandemia é muito mais lenta no sistema de ônibus do que em trem/metrô, e o crescimento do teletrabalho também trará impacto na redução do volume de passageiros. Estas tendências devem agravar o déficit do sistema e consumir ainda mais recursos, logo não cabendo mais no orçamento. Repensar esta equação e construir outro modelo mais sustentável talvez seja a grande tarefa do poder público e da sociedade nos próximos anos, afetando não só os milhões de passageiros de ônibus sujeitos às condições precárias mas também o conjunto da população privada de recursos de investimento consumidos neste modelo falido ou sujeitas a pagar mais impostos para tampar este buraco crescente, que neste ano consumirá mais de R$ 3 bilhões.

Para encontrar estas soluções nestas questões de infraestrutura, moradia, emprego, desenvolvimento econômico e mobilidade temos de buscar novas formas de fazer as coisas e aperfeiçoar os processos antigos cuja funcionalidade está comprometida. Pra sair do discurso ideológico ou das práticas inerciais temos de buscar ferramentas inovadoras de gestão com foco nos resultados que precisamos para superar os problemas. Na medida em que há resultados concretos a serem avaliados, torna-se possível tanto criar uma governança mais ampla – atendendo a necessidade de migrar das bandeiras vagas às ações concretas – como é possível estabelecer prioridades verdadeiras e viáveis. É também a comparação de resultados que nos permite equacionar a alocação de recursos e combater a corrupção e o desperdício que consomem recursos essenciais para que a cidade se desenvolva.

O controle e fiscalização dos gastos públicos – essencial tanto para garantir os investimentos necessários quanto para reduzir a carga fiscal – precisa evoluir do embate de forças políticas para uma medida efetiva da eficiência dos gastos, sinalizando os pontos fora da curva que indicam irregularidades, estabelecendo parâmetros de gastos, comparando recursos gastos e resultados efetivos das políticas para desenvolver o que funciona e corrigir o que falhou, independente do partido que esteja ocupando o poder neste ou naquele momento. Esta objetividade no combate à corrupção que ultrapassa o denuncismo do adversário e a tolerância aos aliados é o passo fundamental que precisamos para varrer de fato nosso legado de Estado ineficiente e entrar na modernidade.

Em linhas gerais este é o sonho para o qual gostaria de convidar cada eleitor. Sonho feito de projetos ambiciosos e metas audaciosas, mas construído a partir de uma análise pensada da realidade para ser viável, passível de ser construído nas condições existentes e no tempo de mandato. Sonho construído com a cabeça nas nuvens, mas os pés solidamente firmados no chão para ser capaz de ganhar a realidade.

Vamos construir este sonho juntos?

Representantes do setor privado lançam manifesto pela aprovação do projeto de lei de incentivo ao teletrabalho

A Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho proposta pelo vereador Police Neto ganhou novos aliados pela sua aprovação definitiva na Câmara Municipal. Assinado na última quarta-feira (23/9) pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Sobratti (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), Abrh (Associação Brasileira de Recursos Humanos), Numbers, empresa de soluções tecnológicas para trabalho remoto, o manifesto em favor do PL 511/18 é mais uma demonstração de que o setor privado torce e acompanha pelo avanço do regime de trabalho à distância na cidade de São Paulo.

O documento apoia o enorme potencial de geração de emprego e renda, associado a outros efeitos positivos para a capital, tais como a diminuição de deslocamentos e a dinamização do comércio nos bairros num momento em que o home office se mostra essencial para driblar os desafios consequentes da pandemia.

Apesar de ter sido colocado em prática às pressas em São Paulo, o teletrabalho contribuiu para a manutenção de empregos e deu mais eficiência ao isolamento social necessário para barrar a disseminação do coronavírus. Empresas privadas como XP Investimentos, Nubank e Facebook, e públicas como o Metrô de São Paulo, pretendem manter seus funcionários, ou parte deles, trabalhando remotamente mesmo após o fim da crise sanitária.

Com a previsão para o retorno total das atividades ainda longe, diminuir custos de aluguel, vale-transporte, equipamentos de escritório e demais despesas se tornou uma necessidade urgente. Dessa forma, é imprescindível que existam regras e incentivos para que o home office continue beneficiando a cidade. “O potencial é gigantesco e vai do crescimento do número de postos de trabalho à inclusão de pessoas com alguma dificuldade de locomoção no mercado”, ressalta o vereador Police Neto.

O PL apresentado pelo parlamentar procura incentivar as empresas, inclusive as de pequeno e médio portes, a adotarem o regime de trabalho remoto reduzindo até 1% na alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço) recolhido pelo setor privado. Para o funcionário, o projeto prevê descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para investimento em espaços adequados para trabalhar em casa e compra de equipamentos. “São Paulo pode garantir uma legislação inovadora e moderna, que estimule tanto empresas como pessoas a adotarem o teletrabalho, com potencial de não só reduzir a enorme quantidade de deslocamentos, diminuindo a poluição e o trânsito enquanto aumenta a oferta de transporte público, mas de gerar emprego e desenvolvimento também”, afirma o vereador.

Para valer como lei, o PL 511/2018 precisa da aprovação em segunda votação em plenário e da sanção do prefeito Bruno Covas.

Mandato apresenta revista de prestação de contas

Disponível neste link, a revista Mandato Aberto apresenta um retrato da atuação do vereador Police Neto nos últimos quatro anos, além de trazer um pequeno resumo da trajetória do parlamentar até aqui. “Foi um esforço gigantesco resumir tantas conquistas numa edição de apenas 32 páginas, mas é um ótimo termômetro para conhecer e avaliar a nossa atuação”, diz o vereador Police Neto. “Só que a revista vai além; são muitos protagonistas, especialmente as comunidades engajadas e mobilizadas para transformar a própria realidade e a de São Paulo. Não faço nada sozinho.”

Police Neto garante isenção de TPU para comerciantes que trabalham usando o espaço público

Donos de bancas de jornal, feirantes e comerciantes de mercados e sacolões, entre outros microempreendedores receberão isenção da taxa que pagam anualmente à Prefeitura para trabalhar usando o espaço público. Quem pagou o TPU (Termo de Permissão de Uso) para o exercício de 2020 não precisará pagar em 2021, e o trabalhador que ainda não recolheu a taxa está isento até o final do ano.

A medida que só aconteceu por conta da cobrança do vereador Police Neto é uma correção de um decreto do Executivo, que passou por cima dos parlamentares quando aprovaram a gratuidade do Termo ainda em julho. Diferente da decisão da Câmara, o documento do prefeito previa a isenção somente para o pedido do TPU, que custa cerca de R$ 40, e não da taxa propriamente. “Foram dois meses brigando, mas conseguimos fazer justiça com o trabalhador que pagou pelo espaço público, mas não pôde trabalhar em função da quarentena”, explica Police Neto.

Contemplando também proprietários de restaurantes e bares que utilizam as mesas nas ruas para atender o público, a isenção do TPU deve atingir cerca de 50 mil trabalhadores da cidade de São Paulo. “Ao todo, o benefício corresponde a aproximadamente R$ 8 milhões para a municipalidade, portanto, um valor relativamente baixo em comparação à contribuição social que alcança”, afirma o parlamentar.

Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
A isenção do TPU foi protocolada via emenda modificativa apresentada por Police Neto ao projeto do Executivo que cria o FMTER (Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda), aprovado definitivamente nesta quarta-feira (23/9).

A proposta do Prefeitura é uma adequação da legislação municipal para que a cidade possa receber recursos do Governo Federal para criação de empregos. O projeto prevê, ainda, ações e iniciativas para para incentivar o desenvolvimento econômico, como o fomento do empreendedorismo, o direcionamento para qualificações profissionais e a promoção de atividades de economia criativa na capital paulista.

Veja abaixo a emenda apresentada ao projeto que permitiu a isenção do TPU:
EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 312/2019 DO EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do art. 9º ao Projeto de Lei 312/2019 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 – O art. 11 da Lei 17.403, de 17 de Julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Todos os Termos de Permissão de Uso vigentes ficam isentos do pagamento dos valores referentes ao exercício de 2020.

§1º Os Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, guias de recolhimentos ou boletos já emitidos, vencidos ou a vencer não pagos, deverão ser cancelados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º Os valores pagos referentes ao exercício de 2020 serão automaticamente compensados no exercício de 2021, não gerando nenhum custo ou cobrança acessória.

Do Caminhar Pinheiros ao Ocupa Rua – a “guerra do meio fio” em São Paulo

Na próxima terça (22/9), é comemorado o Dia Mundial Sem Carro num contexto diferente. A pandemia acabou incentivando o transporte individual por facilitar o distanciamento social. Mas o debate sobre os deslocamentos urbanos neste Mês da Mobilidade vai muito além do uso de um meio de transporte específico. Há uma disputa real pelo espaço, pela forma de planejar e organizar as cidades e, muitas vezes, como no caso de São Paulo, trazer equilíbrio entre o espaço reservado para as pessoas, as bicicletas e os carros.

A lógica do desenvolvimento paulistano sempre privilegiou os veículos individuais e de motor a combustão, mas a cidade vive uma mudança ainda sutil, embora crescente. Lançado recentemente, o projeto Ocupa Rua, que permite a oferta de serviços de bares e restaurantes em calçadas ampliadas, onde seriam vagas de estacionamento, inclui 30 estabelecimentos no Centro. Outros bares e restaurantes estão proibidos de usar suas mesas nas calçadas, mesmo aquelas previamente autorizadas.

“É uma iniciativa importante, mas que deveria beneficiar também outros locais da cidade. A sobrevivência de muitos bares e restaurantes seria mais fácil, mesmo com modelos híbridos, permitindo criar ambientes controlados em praças e no próprio estacionamento do restaurante, não necessariamente na rua”, diz Police Neto, autor de projeto de lei em tramitação na Câmara que apoia o setor gastronômico de diferentes formas, inclusive facilitando a ocupação de espaços ao ar livre fora das áreas preferenciais do pedestre.


Caminhar Pinheiros
Muito antes do Ocupa Rua, o vereador já articulou e participou de diversas ações de “urbanismo tático”, promovendo a segurança viária e propondo usos variados do espaço público, em especial as vagas de estacionamento nas ruas. Projetos como a Praça Guaicuí e o Caminhar Pinheiros, que substituiu 18 vagas de estacionamento na Rua dos Pinheiros por faixas de circulação, segurança e bem-estar para o pedestre entre as ruas Joaquim Antunes e Cônego Eugênio Leite.


Esquina da Rua dos Pinheiros com a Cônego Eugênio Leite (Caminhar Pinheiros)


Realizado em parceria com o Coletivo Pinheiros e os escritórios Boldarini Arquitetos Associados e PS2 Design, apoio da CET, da Subpreitura de Pinheiros e da Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito, além de patrocínio da 99, o Caminhar Pinheiros permitiu o teste temporário (novembro de 2018 a fevereiro de 2019) de um outro modelo de circulação e desenho, mas que produziu mudanças definitivas, como a redução da velocidade máxima na Rua dos Pinheiros de 50 para 40 km/h. “Foi um grande aprendizado, que colocou em prática o Estatuto do Pedestre e escancarou a ‘guerra do meio fio’ que muitas metrópoles enfrentam, a disputa por exemplo entre ter uma vaga de estacionamento, uma ciclofaixa, uma calçada mais larga ou uma mesa de restaurante ladeando as ruas. Nas esquinas, a calçada ampliada reduzia em 40% a área de exposição do pedestre ao risco durante a travessia e induzia os veículos a reduzirem a velocidade para fazer a conversão. Uma estratégia simples e bem conhecida de “acalmamento de tráfego”.

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Amigos da Catarina
Aliás, a mesma executada pelo vereador num dos cruzamentos mais perigosos do Jabaquara, na avenida Santa Catarina com a rua Dr. Djalma Pinheiro Franco. O projeto Amigos da Catarina, realizado em parceria também com o arquiteto Marcos Boldarini e a CET, beneficia uma área de intensa circulação, que inclui uma UBS, uma igreja e diversos comércios de rua.

Avenida Santa Catarina x Rua Dr. Djalma Pinheiro Franco, no Jabaquara


Praça Guaicuí
Já na Praça Guacuí, ao lado do coletivo de empreendedores da boêmia Rua Guaicuí, o projeto reservou a rua para pedestres aos finais de semana, com a oferta inclusive de atividades culturais gratuitas. A rua recebeu uma pintura especial e os comerciantes têm um projeto ainda não executado de transformar o espaço por inteiro, criando mais áreas permanentes de convivência para o pedestre. A iniciativa teve patrocínio da Yellow.  

“Há diversas estratégias baratas e simples capazes de reduzir a violência no trânsito, como a implantação de lombofaixas e rotatórias verdes, mas falta vontade política para garantir que saiam do papel. Eu consigo executar muitas com recurso de emenda parlamentar, mas a cidade precisa de mais, repensando sua mobilidade como um todo e privilegiando o transporte público, a sustentabilidade, o compartilhamento e a mobilidade ativa”, afirma Police Neto.

Rua Guaicuí, pintada para o início do projeto Praça Guaicuí (foto @instagrafite)

Vereador assina compromisso com Programa Cidades Sustentáveis

O vereador Police Neto renovou esta semana seu compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis (PSC), iniciativa conduzida pela Rede Nossa São Paulo alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Isso significa adotar como referência e metas de atuação de um novo mandato, as diretrizes dos 12 eixos e os indicadores do PSC.

As principais referências são, por meio da atuação parlamentar, atuar na erradicação da miséria, inclusão social, redução das desigualdades regionais e sociais, a promoção dos direitos humanos, o enfrentamento às emergências climáticas, a universalização dos serviços públicos, além da observância da transparência e da ética na gestão pública. “Trabalhei diretamente ao lado da Rede Nossa São Paulo na construção da Lei de Metas da cidade, uma referência importantíssima de planejamento, gestão e controle da Administração Municipal, tanto para o poder público quanto para a própria sociedade, que pode fiscalizar de maneira objetiva a atuação do governo”, explica Police Neto, que participou de reunião dia 14/9 com dois dos coordenadores da Rede Nossa São Paulo e do PSC, Igor Pantoja e Carolina Guimarães.

Previsto na Lei Orgânica do Município, apresentar e seguir o Plano de Metas é obrigação de qualquer pessoa que assuma a Prefeitura. Deve ser apresentado até 90 dias após a posse, listando prioridades em várias áreas de forma que sejam monitoradas por indicadores e metas objetivas. “Por meio desse acompanhamento, por exemplo, a Rede Nossa São Paulo identificou que a Prefeitura cumpriu apenas 35% das promessas do Plano de Metas até 2019, e que 23% das metas não ultrapassaram fases internas e burocráticas, de modo que não produziram efeitos para a população”, afirma Police.

Vereador assina a carta-compromisso. Veja o texto abaixo


Durante a reunião com os coordenadores da Rede, Police discutiu um plano de trabalho, baseado no programa Reage SP, que traz 50 metas de referência para uma cidade mais justa até 2030, uma iniciativa da Rede em parceria com a Fundação Tide Setubal. “Fruto de estudos e trabalho muito sério, o Reage SP é especialmente oportuno nesse momento em que as desigualdades se aprofundaram gravemente em São Paulo por causa da pandemia. Já me coloquei à disposição dos organizadores para ajudar a alinhar a atuação da Câmara de modo que possamos trazer resultados na prática”,  afirma o vereador. “É importante que toda a sociedade conheça as propostas, atue e fiscalize.” Para saber mais sobre o Plano de Metas e o Reage SP, clique aqui.

Confira os ítens da carta


O Vale-Transporte e as mancadas da SPTrans

Em poucas ocasiões as falhas na política de transporte público desenvolvidas pela SPTrans ficaram tão evidentes como no caso da cobrança de tarifa diferenciada para quem usa o Bilhete Único – Vale-Transporte. Neste caso ficou claro que o papel principal da agência é conseguir juntar dinheiro para pagar a conta crescente das empresas de ônibus, sem muita consideração por qualquer outro fator, em especial os usuários.

O primeiro dos problemas aparece no final do ano passado, quando a SPTrans, da própria cabeça e sem consultar órgãos colegiados, decidiu que a partir de janeiro os passageiros que usam VT pagariam 10% a mais que o restante da população pela tarifa de ônibus: R$ 4,83. Na visão pelo avesso de justiça social e política pública da SPTrans, os pobres barões do transporte precisavam tirar um dinheiro extra de subsídio cruzado a partir da “elite” de trabalhadores assalariados com carteira assinada.

É preciso notar, em primeiro lugar, que o aumento do subsídio cruzado, no qual os usuários considerados “mais ricos” – quem tem carteira assinada no entender da SPTrans, importante repetir, paga parte do valor dos demais – não ajudou em nada a reduzir o rombo orçamentário do subsídio aos ônibus. Embora não estivesse planejado no orçamento, o subsídio cruzado do VT não evitou que agora em setembro a população já tenha pago mais de R$ 2,1 bilhões, 99,4% do valor previsto para o ano todo.

Gastou-se mais, mesmo com os barões do transporte garfando a tarifa extra do VT. E não adianta muito colocar a culpa na pandemia, afinal os valores do subsídio têm aumentado regularmente cerca de R$ 10 milhões/mês desde o pico da pandemia, apesar do volume de passageiros aumentar desde junho.

Tudo isto já seria muito, muito errado, mas não seria, infelizmente, uma irregularidade, só uma injustiça se a SPTrans não tivesse cometido um erro grosseiro: não disse para ninguém que estava “sobretaxando” a “elite” dos trabalhadores com carteira assinada. Quem passou o BU-VT pela catraca em todos estes meses foi incorretamente informado que estava pagando R$ 4,40, quando, na verdade, o valor descontado foi de R$ 4,83.

Estivessem as empresas de ônibus sujeitas à lei dos simples mortais e o Código de Direitos do Consumidor claramente mandaria devolver o valor cobrado acima do informado, como aconteceria em qualquer caixa de supermercado quando o preço do produto na gôndola não corresponde ao cobrado no caixa. Infelizmente estas empresas herdam do poder público a imunidade a esta legislação comum por conta de serem concessões, assim, os usuários não têm direitos de consumidor, são apenas gado a ser transportado. Pior que gado, se levar em conta que o limite de 7 passageiros/m², implantado pela gestão Haddad, dificilmente se enquadraria nas regras de transporte de gado do Ministério da Agricultura.

Pega de calças na mão com a irregularidade de cobrar um valor e anunciar outro, a SPTrans continua a lambança com explicações inusitadas. A mais inusitada delas é que não tem importância cobrar a mais dos trabalhadores com carteira assinada porque “quem está pagando a diferença” são as empresas que empregam estes trabalhadores.

Na visão da SPTrans, provavelmente estas empresas que registram seus trabalhadores e pagam seus direitos encontram dinheiro em árvore ou fabricam no fundo do quintal, pois para elas o aumento de 10% nas despesas com VT não tem a menor importância. Mesmo se não estivéssemos vivendo a profunda crise pela qual estamos passando, este tipo de argumento que é possível aumentar sem nenhum problema os encargos de empresas de qualquer tamanho já seria escandaloso. Ainda mais quando um tratamento muito diferente é dado às bilionárias empresas dos barões do transporte que quando têm um passivo muito grande de ações trabalhistas simplesmente abrem um CGC novo e limpo, e podem participar das concorrências como se fossem outra empresa naquilo que é negativo e levando todos os bônus de experiência e capital da empresa falecida.

Além disto, a informação de que a conta do aumento fica para a empresa que registra não é totalmente verdadeira. O desconto máximo do salário pelo VT é de 6%, portanto uma conta simples: R$ 4,83 x 2 (ida e volta) x 22 dias úteis dá o resultado de R$ 212,52. Este valor é inferior a 6% somente para salários abaixo de R$ 3.542. Qualquer um da “elite” que ganha mais de 3,5 salários-mínimos também está tendo impacto direto e pagando mais pela tarifa. A falta de informação inclusive não permitiu que as pessoas fizessem as contas para verificar se realmente valia a pena optar pelo VT. A informação errada, aliás, prejudicou muitos trabalhadores para os quais optar pelo VT deixou de fazer sentido.

As explicações desencontradas da SPTrans, que uma hora nega, mas depois, confrontada com os fatos, inventa outra explicação mirabolante e sai com estas pérolas como a de não haver problema “poque quem paga são as empresas” ou dizendo que o valor que só poderá ser medido em algumas semanas irá compensar “eventuais” cobranças erradas, exigem que se tome uma medida forte para entender o que realmente acontece e que se produza legislação que impeça novas trapalhadas e corrija as já feitas.

Exatamente por isso estou pedindo a abertura de uma CPI na Câmara para apurar estes problemas, o dano causado e as medidas para evitar que a elite dos trabalhadores que ganha três salários-mínimos continue a encher ainda mais os cofres dos vulneráveis barões do transporte.

São Paulo pode economizar R$ 1 bilhão com servidores em home office

O prefeito Bruno Covas decretou nesta semana a adoção permanente do regime de teletrabalho na administração direta, autarquias e fundações da cidade de São Paulo. A redução de despesas, que pode chegar a cerca de R$ 1 bilhão em sete anos, e os ganhos ambientais são alguns dos motivos que levaram à decisão. A medida ainda determina que deverão haver metas para a realização do trabalho sem qualquer prejuízo ao atendimento ao público.

De acordo com nota divulgada pela Prefeitura, o regime de trabalho à distância atingiria inicialmente cerca de 25 mil dos 67 mil servidores, que poderão aderir ao sistema de maneira facultativa. A economia de R$ 1 bilhão, portanto, viria da diminuição de gastos com aluguel de imóveis e de custos como energia elétrica e água, além disso, outros espaços de propriedade do município também poderiam ser vendidos e gerar parte do valor que a Prefeitura espera economizar.

Atento aos possíveis ganhos com a adesão do teletrabalho tanto no setor público – como agora comprova a Prefeitura de São Paulo – quanto no privado, o vereador Police Neto propõe incentivos a esse regime de trabalho desde 2018. Construído em conjunto com entidades da iniciativa privada, o projeto de lei 511/2018, de autoria do parlamentar, coloca a cidade de São Paulo em posição de vanguarda por ser a primeira metrópole do planeta a criar uma legislação específica para o incentivo do trabalho remoto. “Mais do que apresentarmos regras modernas para este regime de trabalho, estamos dando uma resposta assertiva ao atual contexto de pandemia em que a nova regra é zelar pela vida das pessoas. Ao mesmo tempo, o home office estimula a criação de novos empregos”, explica Police Neto.

Colocado em prática às pressas ao redor do mundo, o home office contribuiu diretamente para a manutenção de milhares de posições de trabalho, representando um ganha-ganha tanto para as empresas como para os funcionários. “XP Investimentos, Nubank, Google, Quinto Andar, Facebook e outras empresas seguem em pleno vapor graças ao teletrabalho. Algumas delas, aliás, darão aos funcionários a opção de ficarem em casa mesmo após a pandemia”, diz o parlamentar.

Para incentivar que as empresas, inclusive as de pequeno e médio portes, também adotem o trabalho à distância, o projeto de lei prevê descontos de até 1% na alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços). Os funcionários, por sua vez, receberão incentivos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “Os trabalhadores terão desconto referente a um exercício fiscal para adaptarem suas casas e poderem exercer sua profissão adequadamente”, afirma.

Cidade também ganha
Outro ponto positivo do projeto do vereador Police Neto é que, ao estimular em o home office em larga escala, a cidade passa a contar com uma significativa redução no número de deslocamentos diários. “Com muito menos gente tendo de ir e voltar dos bairros para os centros e vice-versa todos os dias, aumentamos a oferta no transporte público, diminuindo o trânsito e a poluição”, exemplifica. “Na medida em que as pessoas se mantêm em seus bairros, elas passam a procurar pelos comércios e serviços locais, contribuindo para ativar a economia e o desenvolvimento ali. Restaurantes, farmácias, quitandas, sacolões, por exemplo, entram nessa conta”.

Além do ponto de vista da economia, a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho ainda colabora para levar mais qualidade de vida à população que trabalha neste sistema. “Em home office, o funcionário pode escolher como gastar o tempo que economizará com os deslocamentos. Se antes ele perdia duas horas todos os dias para ir ao trabalho, agora ele tem esse mesmo tempo para ficar com a família, se exercitar, caminhar no parque”.

O PL já foi aprovado em primeira votação. Para se tornar lei, precisa ser votado e aprovado mais uma vez antes de seguir para sanção ou veto da Prefeitura. Confira o projeto de lei na íntegra aqui.