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A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na última quarta-feira (18/9), o projeto de lei que cria o Serviço de Transporte Individual de Passageiro Privado Urbano para Tratamento de Saúde.

Feito em coautoria com o vereador Arselino Tatto, o projeto é importante para ampliar a oferta de transporte gratuito e tratamento médico para pessoas com deficiência, com síndromes graves ou doenças crônicas, tal como prevê a legislação brasileira.

O transporte, conforme o projeto, será custeado pela administração pública e será feito através de plataforma tecnológica que permite a busca por motoristas baseada na localização do usuário. O texto do PL também informa que “a contratação das plataformas e aplicativos especializados, o cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto, em consonância com a legislação vigente”.

Para virar lei, o projeto 165/2018 precisa passar por segunda votação para depois ser sancionado pelo prefeito Bruno Covas.

Veja o projeto na íntegra aqui.

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