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Câmara Municipal aprova Lei de Regularização das Construções

Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (25/9), em votação definitiva, o projeto de lei 171/2019, de autoria do Executivo, que prevê a regularização de imóveis da cidade de São Paulo.

Apelidado como Lei da Anistia, o projeto deve beneficiar automaticamente mais de 500 mil casas e apartamentos populares de até 150 m² a partir de janeiro.

Acima dessa metragem, os imóveis entram na modalidade declaratória, e os proprietários precisam entregar documentos para dar entrada na regularização, processo que pode ser feito por meio da internet, sem a necessidade de vistoria.

Já as edificações maiores que 1.500 m² deverão passar pelo processo comum, com análise de técnicos da Prefeitura. Neste caso, a propriedade do terreno tem que estar regularizada. Imóveis construídos em áreas públicas, de preservação ambiental ou que tenham sido erguidos a partir de incentivos de operações urbanas estão de fora.

Todas as igrejas da cidade poderão se enquadrar na regra da anistia autodeclaratória, sem vistoria da Prefeitura. O PL agora segue para sanção do Prefeito Bruno Covas.

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