Uma outra política é possível

O filósofo italiano Norberto Bobbio destacou em “O Futuro da Democracia: Uma Defesa das Regras do Jogo” o quanto as promessas não cumpridas da democracia jogavam contra ela. O filósofo elenca 6 promessas não cumpridas: (1) o nascimento de uma sociedade pluralista; (2) a decisão baseada no interesse coletivo; (3) o fim do poder oligárquico; (4) a ampliação dos espaços de participação; (5) o fim do poder invisível dos grandes interesses e, ao final, a educação do cidadão para a democracia.          

A crise institucional pela qual temos passado, em especial desde as manifestações de 2013, não só não tem contribuído para cumprir essas promessas como, em muitos aspectos, as tem agravado. Conforme se amplia a desconfiança em relação à democracia, em alguns casos extremos até chegando ao ódio, mais se fortalece o afastamento das instituições de seus compromissos históricos e políticos.

Uma das consequências deste processo é que, ao mesmo tempo, se fortalecem todos os movimentos que criam os vícios e mais se enfraquece o movimento que busca a necessária renovação que voltaria a alinhar os valores das instituições aos princípios democráticos. Isso porque aqueles que se alinham ao poder e aos grandes interesses e oligarquias têm a contrapartida dos recursos e currais eleitorais deles, enquanto aqueles que têm de buscar seus votos pela persuasão enfrentam um eleitor que pouco distingue as práticas de um e outro e prefere a condenação taxativa e generalizada.

Um bom exemplo recente deste processo foram as duas últimas votações da Câmara Municipal em 2020. Em duas decisões lastimáveis e totalmente desconectadas do interesse da população, uma ampla maioria de vereadores aprovou, no dia 22, a extinção da gratuidade nos ônibus para pessoas entre 60 e 65 anos e, no dia 23, aprovou um aumento de 46% no teto salarial do funcionalismo. Ainda que as votações tenham repercutido mal, aqueles que aprovaram estas medidas terão as vantagens junto ao governo de quem manifestou sua obediência. Já aqueles que ousaram enfrentar estas decisões são jogados pela opinião pú0blica na vala comum de quem nem busca a informação sobre como cada um votou.

Ainda assim, continuo com a firme convicção de que é possível fazer diferente, é possível ainda fazer da política um espaço no qual o interesse público pode ser defendido, no qual podem ser formuladas políticas inovadoras que harmonizem interesses diversos e construam uma cidade melhor. Dediquei meus mandatos a esta concepção, esforçando-me para manter um canal de permeabilidade com a sociedade.

Este só é um caminho possível com esperança e alegria, com a profunda percepção de que a democracia é uma ideia forte demais para ser aniquilada mesmo pelas elites políticas que fazem troça dela. Fundada também na crença de que a população irá sempre aprender a cada eleição e as suas consequências e que, para avançarmos mais, é necessário confiar e aprimorar esta capacidade de discernimento.    

Por fim, esforcei-me para que, para além da defesa dos procedimentos corretos, sejamos capazes de produzir soluções e respostas eficientes para os grandes e pequenos problemas da cidade. Sem estes resultados, só se aumenta o discurso vazio das promessas não cumpridas.

É fundamental garantir que a democracia seja capaz, sim, de produzir boas respostas. Assim construímos a mais sólida legislação no país referente ao controle da Função Social da Propriedade, garantindo quase 3 milhões de metros quadrados disponíveis para a produção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda e criamos um programa de Locação Social buscando unificar interesses na produção de uma cidade mais sustentável. Assim também enfrentamos os barões do transporte (que mantém a cidade refém de sua ineficiência e ganância), em especial com a defesa do Ônibus sob Demanda, e garantimos os empregos e o direito de escolha dos usuários defendendo com veemência o serviço de transporte por aplicativo e  os motoristas de aplicativos. Assim ainda enfrentamos o grande ralo da corrupção e do desperdício com uma legislação moderna, também  compreendemos e incentivamos o teletrabalho como importante tendência que ainda vai gerar mudanças na cidade no futuro. Enfim, lutamos para fazer São Paulo e as instituições avançarem, tivemos vitórias e derrotas, mas, com certeza, ao longo do tempo as vitórias se consolidarão e muitas derrotas serão revertidas, porque baseadas em um diagnóstico sério das necessidades paulistanas. A luta não vai parar, porque ela pode se beneficiar da voz e do voto no parlamento, mas sua raiz é a crença não na possibilidade, mas na necessidade de construir uma cidade mais justa, inteligente e sustentável, na qual todos os cidadãos podem alcançar todo o seu potencial.

Função Social da Propriedade e Desenvolvimento Sustentável

Uma das discussões relativas à Política Urbana e à cidade que mais tem sido contaminada por uma visão equivocada é a aplicação da Função Social da Propriedade. Ainda assim ela tem sido, na cidade de São Paulo, uma das políticas mais eficientes para enfrentar os grandes desafios de desenvolvimento sustentável. Nesses 10 anos de existência, desde que a lei de minha autoria foi sancionada, a primeira do país e uma das poucas em aplicação em todo o Brasil regulamentando o assunto, já foram apontados quase 3 milhões de metros quadrados em 1500 terrenos e prédios abandonados, dos quais 32% já tiveram projetos protocolados para aproveitamento da área.

A perspectiva de racionalização e otimização do uso do solo que a aplicação da Função Social da Propriedade traz vai muito além da sua dimensão social de enfrentar o monstruoso déficit habitacional. Política similar é aplicada, por exemplo, em Nova Iorque, sede do capitalismo, através do incentivo ao máximo aproveitamento do solo urbano pelo aumento da taxação sobre áreas subaproveitadas nas regiões mais infraestruturadas.

Temos avançado na compreensão de que a Função Social da Propriedade é também um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento sustentável. Enquanto persistirem os grandes vazios urbanos nas áreas mais infraestruturadas e que concentram a oferta de emprego, mantidos pelos especuladores imobiliários que se apropriam individualmente dos investimentos tanto públicos quanto privados para valorizar suas áreas, esquivando-se das diretrizes de ocupação estabelecidas pela sociedade,  não conseguiremos produzir uma cidade moderna, eficiente e sustentável.

Estes grandes vazios e prédios abandonados são em boa parte os responsáveis pela maioria dos graves problemas urbanos e ambientais que temos. Com a baixa oferta de imóveis acessíveis nas regiões desenvolvidas, aumenta a pressão sobre as áreas de mananciais e de proteção ambiental nas franjas da cidade, em geral ocupadas irregularmente e gerando assentamentos precários, produzindo o contrário da Cidade Compacta, com contenção do espraiamento da mancha urbana e intensificação do uso nas áreas infraestruturadas, recomendadas pelo consenso da ciência desde a Conferência Habitat II em Istambul.

A densidade demográfica da cidade de São Paulo, com grandes concentrações de pessoas nas áreas mais periféricas é uma bomba relógio urbana. Além de manter muitas áreas nas quais houve investimentos maciços subocupadas, isso faz com que exista a necessidade constante de novos investimentos nestas regiões periféricas, além da enorme pressão sobre o sistema de transporte.

A relação entre os problemas de mobilidade e de moradia, em especial, apontam para a extrema necessidade de racionalização e otimização do uso do solo que só a aplicação da Função Social pode gerar. A concentração da população nos extremos da periferia enquanto persistem os grandes vazios causa enorme desequilíbrio tanto econômico quanto ambiental.

Este cenário gera um sistema de mobilidade congestionado, com transporte público sujeito a severa deseconomia – como os atrasos e quebras produzidos pela operação constante em sobrecarga – e baixíssima eficiência energética, além de níveis elevadíssimos de emissões de poluentes e gases do efeito estufa. Sem contar o tempo de vida perdido por cada trabalhador que precisa passar de 3 a 5h por dia para se locomover entre local de trabalho ou estudo e moradia, tempo este que poderia ser utilizado para educação, cultura, lazer e convivência familiar.

Os problemas urbanos graves pelos quais a cidade passa não têm solução mágica, não há bala de prata que os resolva. Contudo, sem que se otimize a utilização do recurso mais escasso que temos nesta equação (o solo urbano infraestruturado e bem localizado), nenhuma outra solução será efetiva. E a política que garante esta otimização é, em especial, a Função Social da Propriedade.

Supersalários, crise institucional e oportunidades perdidas

Quase dez anos depois, a Câmara aprova o fim dos supersalários – remunerações pagas acima do teto constitucional de cerca de R$ 24 mil. Quando fui presidente da Câmara, entre 2011-12, já havia acabado com os pagamentos além do teto, junto com outras medidas visando dar mais transparência e conter desperdícios, como a divulgação dos salários de todos os servidores, os dados de contratos firmados pela Câmara e outras informações orçamentárias do Legislativo e Executivo, antes, inclusive, da Lei de Acesso à Informação, que tornou algumas destas divulgações compulsórias, ter sido aprovada.

Com a mudança na presidência, várias artimanhas foram sendo utilizadas para que os supersalários voltassem a ser pagos, inclusive a decisão do legislativo desistir da defesa nas ações movidas pelos que queriam mantê-los. A própria política de transparência sofreu reveses sérios, como as omissões dos nomes, manobra contra os princípios da LAI que não tem equivalente em nenhuma outra instituição pública do país.

Apesar da conta dos supersalários ter demorado, ela chegou, mas não pelos motivos corretos de preocupação em conter privilégios e desperdícios, mas, sim, em função de uma ação popular que corre na Justiça e que pede a devolução de R$ 100 milhões pagos ilegalmente a cerca de 200 servidores. Mesmo sendo uma vitória obtida “na marra”, a transformação em lei, impossibilitando novas manobras jurídicas, é um avanço para a sociedade e uma derrota das práticas patrimonialistas que infestam o Estado brasileiro.

Em outubro, quando da votação da renda emergencial básica de R$ 100 durante três meses para paulistanos cadastrados em programas assistenciais e vendedores ambulantes, apresentei uma emenda ao projeto que, assim como o PL aprovado, propunha cortar as remunerações acima do teto permitido por lei, mas com a diferença de que todo o excedente – cerca de R$ 12 milhões – seria destinado ao financiamento do auxílio aprovado pela Casa. A emenda infelizmente foi rejeitada com base em desculpas esfarrapadas.

Certamente a sociedade tem muito a comemorar a aprovação da lei que pôs fim aos supersalários, mesmo que ela tenha vindo tarde e pelas razões erradas de permitir que os vereadores que integram a Mesa da Câmara escapem da ação popular. Serão economizados cerca de R$ 12 milhões e não haverá mais brechas para que esses pagamentos ilegais voltem a acontecer, como vem ocorrendo desde 2013.

A Câmara, por sua vez, perdeu ao longo de todos esses dez anos a possibilidade de dar uma mensagem clara à sociedade de que compreende a revolta contra os privilégios. Enquanto isso, cada eleição demonstra mais como a credibilidade da política e das instituições, em especial do parlamento, só se aprofunda. E ao invés de ouvir o clamor das ruas, o legislativo insiste em jogadas de marketing, agravando esta crise.

Ao perder o protagonismo desta reforma essencial, mais uma vez deixando que o judiciário a impusesse, a Câmara de São Paulo mostrou-se de novo impermeável aos desejos da sociedade, fez a sinalização errada que só à força fará algo para coibir os abusos. Foi mais uma lamentável oportunidade perdida.

E os barões do transportes continuam numa boa…

A mobilidade urbana, especialmente quanto ao transporte coletivo, é um dos problemas centrais da cidade. Durante a campanha eleitoral até se chegou a arranhar o tema, mas sempre com propostas genéricas e vagas de “combater a máfia do transporte” sem dizer muito bem como. Em 2020, já gastamos mais de R$ 2,87 bilhões (veja a tabela abaixo) com o subsídio a um sistema péssimo, e até o final do ano a conta passará de R$ 3 bi – quase R$ 8 bi se também levarmos em conta as tarifas pagas diretamente pelos usuários na catraca, além do subsídio, quase 5% do orçamento. E os barões afirmam que querem ainda mais.

Já comentei o absurdo do subsídio que aumentou no pico da pandemia porque o número de passageiros diminuiu, sem que os custos tivessem caído, só que a despesa aumentou ainda mais quando o número de passageiros voltou à subir, próximo da realidade anterior à pandemia. Esse mistério ainda precisa ser esclarecido pelos barões do transporte e seus comparsas. Assim, em janeiro e fevereiro, sem pandemia e com movimento baixo, pagou-se R$ 184 e 189 milhões em subsídio; em maio, no pico da pandemia, foram gastos R$ 287 milhões e, em setembro, já em ritmo de retorno à normalidade, os barões do transporte ganharam R$ 322 milhões do contribuinte. Qual é a lógica? Não se sabe.

Antes mesmo de discutir se os valores do subsídio e da tarifa são altos ou baixos é preciso constatar o óbvio: a qualidade do serviço que nos custa tão caro é ruim. E é muito baixa inclusive em função dos próprios termos do contrato acordado entre os barões do transporte e as duas últimas gestões da prefeitura – igualmente responsáveis por ele. Qualquer um que pegue ônibus sabe que os veículos são sujos, andam sobrelotados, atrasam, jamais param junto à guia como deveriam, são desconfortáveis, são altamente poluentes, têm equipamentos de ar-condicionado que muitas vezes estão desligados ou não funcionam, não oferecem nenhuma previsibilidade a quem depende deles para ser pontual entre outras muitas queixas que poderíamos listar aqui.

E não adianta falar de custos extras ou equilíbrio econômico-financeiro, pois, como diz o ditado, “o combinado não é caro”, e estes pontos todos levantados acima – exceto talvez a poluição, que foi liberada por mais dez anos por decisão da Câmara (não com meu voto, claro) – não deveriam acontecer se o contrato fosse cumprido de fato.

A verdade é que o elemento principal que faz o subsídio explodir é a queda de demanda. Fator este que só vai aumentar com a manutenção de muitos postos de trabalho em home office, a expansão da rede metroferroviária e o cumprimento da diretriz do Plano Diretor de reduzir deslocamentos aproximando o local de moradia, trabalho e estudo. As tentativas dos barões de limitar o transporte por aplicativos só mostra o grau da ineficiência das empresas de ônibus, a ponto de sequer conseguirem concorrer com o transporte individual em custo e demanda. Situação que só não é pior por conta do intenso lobby que elas têm efetuado para impedir a operação do ônibus sob demanda em diversas cidades, inclusive em São Paulo.

Socializar o prejuízo

Os barões do transporte tentam empurrar o problema de ineficiência e falta de competitividade deles para o poder público, socializando os prejuízos. No contrato desastrado montado pelas gestões Haddad/Covas se conseguiu parte desta socialização dos prejuízos, que explodiu na cara das finanças municipais deste ano, sem que exista nenhum controle efetivo da qualidade que deveria ser a contrapartida nem esforço dos empresários em investir em um serviço que lhes devolva a competitividade.

Seria como se alguém montasse uma lanchonete para fornecer refeições à Prefeitura e dissesse: “Vocês estão obrigados a comprar mil lanches por dia, mesmo se ninguém comer os lanches porque são mal feitos, gordurosos, com carne de duvidosa e caros.” E, para garantir a compra, a Prefeitura, ao invés de cobrar qualidade, mandasse fechar todas as outras lanchonetes da vizinhança para obrigar todo mundo a comprar daquela “patrocinada”.

Desde 2006, quando o atual sistema de subsídio, negociado pela ex-prefeita Marta Suplicy e as empresas passou a vigorar, o município já gastou, em valores atualizados, R$ 30 bilhões (ver tabela), com um aumento significativo da despesa em especial nas duas últimas gestões. Muito deste valor, equivalente ao montante disponível para investimento de quase 5 orçamentos anuais, poderia ter sido investido em melhorias estruturais do sistema – corredores, linhas metroviárias, programas de habitação próximos de locais com oferta de emprego, desenvolvimento regional que gerasse empregos onde há alta densidade demográfica –, mas só serviram para socializar prejuízos e garantir os lucros privados, perpetuando um sistema que não precisa melhorar para continuar lucrando.

Orçamento, desigualdade e inovação

O processo de ter um orçamento votado por um parlamento definindo receitas e despesas tem se tornado um ato quase que meramente formal. O processo, contudo, resulta de luta secular que moldou muitos aspectos da democracia moderna. Na Inglaterra, foram as negociações para obter mais receita em troca de limitação do poder real que construíram no final a monarquia constitucional. Nos Estados Unidos, o conceito de que era necessária a participação da população na decisão para que os impostos fossem válidos – o famoso: “sem representação não há taxação” – foi o combustível essencial da luta pela independência. Já a França da Revolução Francesa considerou necessário dedicar 3 dos 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão definindo regras quanto ao Orçamento e sua prestação de contas.

No Brasil, a legislação fiscal e tributária ainda concede poderes quase ilimitados ao Estado quanto a diversas questões, como a permissão de cláusulas exorbitantes e a possibilidade de reinterpretar as normas e fazê-las retroagir. Embora tenham existido avanços com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis que regularam melhor a forma como os orçamentos são realizados, o chavão de que “o orçamento é obra de ficção”, afirmado com veemência por quem está na oposição e negado por quem está no governo – inclusive com a respectiva troca de opinião quando mudam de posição – é em grande parte verdadeira.

O Orçamento de 2021 traz pouco mais do que uma pequena atualização em relação ao deste ano. A atualização, inclusive, que parece mais baseada na peça original do que na efetiva execução orçamentária observada ao longo deste ano. Só para dar um exemplo, a Previsão de Orçamento para a Secretaria de Mobilidade – R$ 3.124.297.906 – é inferior ao que já se gastou este ano só com o subsídio ao transporte coletivo. Então, com certeza não irá expressar a real situação da pasta.

As subprefeituras, que deveriam ser o coração do orçamento, continuam representando uma parcela muito pequena dele – R$ 1.067.944.545,00 em comparação com o valor atualizado deste ano R$ 1.619.830.803,00, dos quais pouco mais da metade efetivamente empenhada até outubro deste ano, R$ 880.261.983,00. Parte desta distorção ainda deve ser corrigida pela Câmara com emendas, mas ainda assim é uma proporção muito pequena de um orçamento de R$ 67.543.626.757,00 e resta sempre a sensação de que as rubricas originalmente apresentadas estão lá mesmo como “bodes na sala” para direcionarem a negociação para os pontos mais óbvios de problemas.

Não está bem demonstrado que as ações eleitas pelos munícipes na consulta pública feita pelo Executivo estarão real e efetivamente contempladas no orçamento. Garantir isso tem de ser questão de honra para a Câmara, ainda que quem tenha assumido o compromisso tenha sido o Executivo. O acúmulo de consultas e planos que acabam por não ser efetivados é sem dúvida um dos elementos que mais tem pesado no desgaste das instituições e dos próprios mecanismos de participação popular e controle social.

Uma efetiva participação das subprefeituras no Orçamento só será possível quando se finalizar a sempre anunciada descentralização administrativa, que transfira para este nível regional mais áreas de gestão, como foi a intenção original jamais cumprida. Mesmo assim, o modelo atual é muito precário, mesmo nas condições e atribuições limitadas das subprefeituras seria possível avançar mais. Isto também transparece claramente quando se vê a diferença entre aquilo que foi orçado e o que realmente é executado pelas subprefeituras.

Enquanto existir diferenças enormes entre o orçado e o efetivamente empenhado, a exemplo do que ocorreu este ano – como aponta a tabela –, com subprefeituras só conseguindo empenhar 48% do seu orçamento enquanto outras chegam a 200%, fica claro que o orçamento não tem qualquer importância nesta distribuição de recursos.

A distribuição dos recursos por subprefeitura demonstra que não houve qualquer critério objetivo – fosse a população, a área, o IDH, as vulnerabilidades e desigualdades. Os números parecem só guardar uma vaga relação com os valores orçados dos anos anteriores, os quais, por sua vez, também indicam muito pouco do que efetivamente acontece com o dinheiro (veja a tabela). Na maior parte das subprefeituras a relação entre o valor orçado e o atualizado até outubro de 2021 está entre um terço e um quarto, erro de cálculo que quebraria qualquer empresa que o tivesse cometido.

Fica evidente a necessidade de uma grande reavaliação da ferramenta, dando mais precisão e transparência ao processo, bem como garantindo mecanismos mais eficientes e efetivos para garantir a permeabilidade capaz de fazer com que a população participe de forma realmente decisiva e mandatória no processo. Sem isto, o orçamento continuará a ser algo obscuro, que não serve para muita coisa de fato além de uma obrigação formal.

É hora de celebrar… A luta não para, só começou!

“Louco, sim, louco porque quis grandeza

Qual a sorte a não dá.

Não coube em mim minha certeza;

Por isso, onde o areal está

Ficou o meu ser que houve, não o que há.

Minha loucura, outros que me a tomem

Com o que nela ia.

Sem a loucura que é o homem

Mais que a besta sadia,

Cadáver adiado que procria?” (Fernando Pessoa, Mensagem)

A vontade das urnas é soberana, em especial para quem a democracia não é palavra vazia que enfeita discursos, mas um princípio que guia a conduta. E a vontade das urnas foi negar-me a recondução para mais um mandato, o quinto, na Câmara Municipal de São Paulo.

É claro que a decisão me entristece, até porque interrompe um momento particularmente criativo no qual, com a maturidade e o conhecimento acumulado sobre a cidade, pude avançar na construção de uma estratégia de formulação de políticas inovadoras desafiando as velhas práticas e conceitos. É triste, sim, não poder expressar na tribuna da Câmara ou exercer, com as atribuições que o mandato oferece, meu amor a esta cidade, ousando enfrentar os problemas que tantos consideram complicados demais para lidar.

Mas o que sinto hoje é gratidão e a certeza de que há muito o que celebrar sobre estes 16 dos meus mais de 25 anos de vida pública, entregando o melhor de mim para representar a população de São Paulo. Abracei com todas as minhas forças e dedicação esta oportunidade, atravessando momentos bons e ruins, sendo governo ou oposição com a mesma seriedade e responsabilidade – sem abrir mão de lutar arduamente para que uma proposta ruim fosse aprimorada, mas jamais impedindo que um bom projeto fosse aprovado só porque era do campo adversário, divisão, aliás, que é sempre efêmera.

Também me orgulho de ter abraçado muitas causas difíceis, daquelas que “não dão voto” – como ouvi infindáveis vezes – e demandam muito esforço e estudo para serem enfrentadas. Escolhi temas para me dedicar em função da dimensão que o problema tinha para a cidade, não pelo potencial de votos que poderia me dar. Afinal, a finalidade de um mandato é resolver problemas e não ganhar votos, na crença de que o que fazer com o poder que se tem é muito mais importante do que obter o poder.

Da mesma forma, mesmo nos piores momentos de polarização, sempre propus e decidi pela eficiência e eficácia das propostas, jamais por rótulos de esquerda ou direita que dizem tão pouco sobre o quanto uma política pode resolver um problema. Assim, defendi a Função Social da Propriedade – até hoje, 10 anos depois da aprovação de minha lei, é uma das poucas legislações municipais sobre o assunto e a única com resultados concretos –, tanto quanto lutei para garantir a liberdade de escolha das pessoas no uso de aplicativos,  contra regulamentações complexas e proibitivas, e defendi a desestatização responsável de ativos que pouco ou nada têm a ver com as funções do Estado ou que este não tem capacidade para administrar. Não divido as soluções entre de esquerda ou direita, apenas entre aquelas que funcionam ou não. As que funcionam merecem ser aplicadas seja qual for sua origem.

Também rejeitei com veemência os atalhos do clientelismo, o assistencialismo e a compra de votos, que se utilizam do sofrimento e desespero das pessoas e da fragilidade e ineficiência dos sistemas públicos para ocultar a origem ilícita e perniciosa dos recursos de onde provém estas migalhas trocadas pelo voto e consciência das pessoas. A solidariedade, ainda mais em momentos difíceis como os que vivemos este ano, é necessária, mas ela não pode ser confundida com a barganha por votos que humilha e compra.

Não me limitei a fazer discursos genéricos e irados contra a corrupção. Busquei a fundo combater os privilégios, os supersalários, as manobras para ampliar ainda mais os benefícios de vereadores e altos funcionários. Abri mão de carro e motorista e de parte significativa da verba de gabinete, apresentei centenas de requerimentos buscando informações sobre pontos nebulosos da administração, pedi abertura de CPIs sobre o desvio de finalidade de ZEIS, a cobrança abusiva do IPTU, a cobrança indevida do Vale-Transporte. Também estudei mecanismos de controle da gestão pública por anos para produzir a mais completa e moderna legislação do país para prevenir a corrupção em São Paulo e garantir transparência nos gastos públicos.

Poderia citar muitos outros exemplos da opção para fazer e dizer aquilo que era necessário para a cidade ao invés de seguir o caminho mais fácil e eleitoralmente mais vantajoso. Independentemente de ter errado ou não em alguma decisão, porque errar faz parte do risco de tomar decisões, de fazer algo, não me arrependo da diretriz que segui. Só por esta diretriz é que um mandato tem sentido, faz realmente diferença. Colocar as decisões sobre “o que fazer com o poder” acima de “como se manter no poder a qualquer custo” é, na minha visão de política, essencial para que um mandato se justifique.

A pequena distância que esta diretriz me deixou de renovar meu mandato mostra que, com todas as dificuldades, com toda a desesperança que reina na sociedade – a qual potencializa a omissão ou venda do voto – ainda assim estamos mais próximos da grande mudança institucional de que precisamos. Começamos a construir uma cultura cívica de participação qualificada, de lutar por instituições permeáveis à sociedade, focada em valores e no debate racional das ideias.

Não me arrependo dos caminhos que segui, porque ir pelos atalhos seria negar a mim mesmo e deixar de lado a paixão pela cidade e pela política que me definem. A luta não para… Só começou!

Pensar, Desenvolver, Gerir – Um programa para a cidade de São Paulo

Esse é tempo de partido,
tempo de homens partidos.

Em vão percorremos volumes,
viajamos e nos colorimos.
A hora pressentida esmigalha-se em pó na rua.
Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos.
As leis não bastam. Os lírios não nascem
da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se
na pedra.

Visito os fatos, não te encontro.
Onde te ocultas, precária síntese,
penhor de meu sono, luz
dormindo acesa na varanda?
Miúdas certezas de empréstimos, nenhum beijo
sobe ao ombro para contar-me
a cidade dos homens completos.”

(Carlos Drummond de Andrade, Nosso Tempo)

A polarização política dos últimos anos acirrando ânimos e a grave crise econômica que torna ainda mais escassos os recursos, portanto aprofunda a luta por eles, agravou o cenário de conflito de visões e interesses na intrincada rede da metrópole. Os conflitos na sua maior parte são legítimos, na medida em que expressam demandas de segmentos diversos, com demandas diferentes – e não obrigatoriamente opostas. O problema, aprofundado pelo cenário atual, é quando o foco destes conflitos desloca-se das ações e medidas concretas capazes de atender as demandas para discursos vazios cujo objetivo único é marcar posição.

A diferença fundamental é que os conflitos que expressam demandas concretas podem em algum grau serem harmonizados em um programa comum no qual os vários segmentos encontram um equilíbrio e conseguem ver atendidos pontos de seu programa. Em muitos casos é possível encontrar mesmo uma sinergia entre interesses diversos na qual as demandas podem se integrar. Este ponto é particularmente relevante quanto às necessidades gigantescas de infraestrutura e oferta de moradia na cidade, pontos focais onde as demandas sociais, ambientais e econômicas podem facilmente encontrar um programa comum quando se tem o foco na resolução dos problemas e a mediação é técnica ao invés de ideológica. A despeito desta possibilidade, estas questões continuam sendo tratadas como conflitos ideológicos impedindo o grande salto de qualidade na vida da população da cidade.

Outro ponto sobre o qual é essencial construir o quanto antes um consenso capaz de produzir um programa sólido e harmonioso diz respeito à manutenção e geração de emprego. O estímulo à atividade econômica distribuída por toda a cidade, liberando nossa vocação de cidade policêntrica – portanto menos congestionada e desigual – com uma carga fiscal mais justa e o apoio ao invés de perseguição do poder público precisa se tornar uma realidade rápido, antes que a perda de postos de trabalho comprometa o conjunto da cidade com seu empobrecimento. Em especial as mudanças comportamentais e tecnológicas, das quais a emergência do teletrabalho acelerada pela pandemia é a mais relevante, exigem ações rápidas e decisivas para conseguir manter a cidade atrativa para manter aqui estes postos de trabalho.

Das muitas crises que a cidade precisa ter coragem de enfrentar rapidamente, a situação do transporte coletivo por ônibus está bem próxima de explodir. O subsídio ao transporte coletivo já é a segunda maior despesa do orçamento e a queda do volume de passageiros – provocada pela baixa qualidade e confiabilidade do serviço – tende a se agravar. Há um forte indicativo que a recuperação do volume de passageiros pré-pandemia é muito mais lenta no sistema de ônibus do que em trem/metrô, e o crescimento do teletrabalho também trará impacto na redução do volume de passageiros. Estas tendências devem agravar o déficit do sistema e consumir ainda mais recursos, logo não cabendo mais no orçamento. Repensar esta equação e construir outro modelo mais sustentável talvez seja a grande tarefa do poder público e da sociedade nos próximos anos, afetando não só os milhões de passageiros de ônibus sujeitos às condições precárias mas também o conjunto da população privada de recursos de investimento consumidos neste modelo falido ou sujeitas a pagar mais impostos para tampar este buraco crescente, que neste ano consumirá mais de R$ 3 bilhões.

Para encontrar estas soluções nestas questões de infraestrutura, moradia, emprego, desenvolvimento econômico e mobilidade temos de buscar novas formas de fazer as coisas e aperfeiçoar os processos antigos cuja funcionalidade está comprometida. Pra sair do discurso ideológico ou das práticas inerciais temos de buscar ferramentas inovadoras de gestão com foco nos resultados que precisamos para superar os problemas. Na medida em que há resultados concretos a serem avaliados, torna-se possível tanto criar uma governança mais ampla – atendendo a necessidade de migrar das bandeiras vagas às ações concretas – como é possível estabelecer prioridades verdadeiras e viáveis. É também a comparação de resultados que nos permite equacionar a alocação de recursos e combater a corrupção e o desperdício que consomem recursos essenciais para que a cidade se desenvolva.

O controle e fiscalização dos gastos públicos – essencial tanto para garantir os investimentos necessários quanto para reduzir a carga fiscal – precisa evoluir do embate de forças políticas para uma medida efetiva da eficiência dos gastos, sinalizando os pontos fora da curva que indicam irregularidades, estabelecendo parâmetros de gastos, comparando recursos gastos e resultados efetivos das políticas para desenvolver o que funciona e corrigir o que falhou, independente do partido que esteja ocupando o poder neste ou naquele momento. Esta objetividade no combate à corrupção que ultrapassa o denuncismo do adversário e a tolerância aos aliados é o passo fundamental que precisamos para varrer de fato nosso legado de Estado ineficiente e entrar na modernidade.

Em linhas gerais este é o sonho para o qual gostaria de convidar cada eleitor. Sonho feito de projetos ambiciosos e metas audaciosas, mas construído a partir de uma análise pensada da realidade para ser viável, passível de ser construído nas condições existentes e no tempo de mandato. Sonho construído com a cabeça nas nuvens, mas os pés solidamente firmados no chão para ser capaz de ganhar a realidade.

Vamos construir este sonho juntos?

O Vale-Transporte e as mancadas da SPTrans

Em poucas ocasiões as falhas na política de transporte público desenvolvidas pela SPTrans ficaram tão evidentes como no caso da cobrança de tarifa diferenciada para quem usa o Bilhete Único – Vale-Transporte. Neste caso ficou claro que o papel principal da agência é conseguir juntar dinheiro para pagar a conta crescente das empresas de ônibus, sem muita consideração por qualquer outro fator, em especial os usuários.

O primeiro dos problemas aparece no final do ano passado, quando a SPTrans, da própria cabeça e sem consultar órgãos colegiados, decidiu que a partir de janeiro os passageiros que usam VT pagariam 10% a mais que o restante da população pela tarifa de ônibus: R$ 4,83. Na visão pelo avesso de justiça social e política pública da SPTrans, os pobres barões do transporte precisavam tirar um dinheiro extra de subsídio cruzado a partir da “elite” de trabalhadores assalariados com carteira assinada.

É preciso notar, em primeiro lugar, que o aumento do subsídio cruzado, no qual os usuários considerados “mais ricos” – quem tem carteira assinada no entender da SPTrans, importante repetir, paga parte do valor dos demais – não ajudou em nada a reduzir o rombo orçamentário do subsídio aos ônibus. Embora não estivesse planejado no orçamento, o subsídio cruzado do VT não evitou que agora em setembro a população já tenha pago mais de R$ 2,1 bilhões, 99,4% do valor previsto para o ano todo.

Gastou-se mais, mesmo com os barões do transporte garfando a tarifa extra do VT. E não adianta muito colocar a culpa na pandemia, afinal os valores do subsídio têm aumentado regularmente cerca de R$ 10 milhões/mês desde o pico da pandemia, apesar do volume de passageiros aumentar desde junho.

Tudo isto já seria muito, muito errado, mas não seria, infelizmente, uma irregularidade, só uma injustiça se a SPTrans não tivesse cometido um erro grosseiro: não disse para ninguém que estava “sobretaxando” a “elite” dos trabalhadores com carteira assinada. Quem passou o BU-VT pela catraca em todos estes meses foi incorretamente informado que estava pagando R$ 4,40, quando, na verdade, o valor descontado foi de R$ 4,83.

Estivessem as empresas de ônibus sujeitas à lei dos simples mortais e o Código de Direitos do Consumidor claramente mandaria devolver o valor cobrado acima do informado, como aconteceria em qualquer caixa de supermercado quando o preço do produto na gôndola não corresponde ao cobrado no caixa. Infelizmente estas empresas herdam do poder público a imunidade a esta legislação comum por conta de serem concessões, assim, os usuários não têm direitos de consumidor, são apenas gado a ser transportado. Pior que gado, se levar em conta que o limite de 7 passageiros/m², implantado pela gestão Haddad, dificilmente se enquadraria nas regras de transporte de gado do Ministério da Agricultura.

Pega de calças na mão com a irregularidade de cobrar um valor e anunciar outro, a SPTrans continua a lambança com explicações inusitadas. A mais inusitada delas é que não tem importância cobrar a mais dos trabalhadores com carteira assinada porque “quem está pagando a diferença” são as empresas que empregam estes trabalhadores.

Na visão da SPTrans, provavelmente estas empresas que registram seus trabalhadores e pagam seus direitos encontram dinheiro em árvore ou fabricam no fundo do quintal, pois para elas o aumento de 10% nas despesas com VT não tem a menor importância. Mesmo se não estivéssemos vivendo a profunda crise pela qual estamos passando, este tipo de argumento que é possível aumentar sem nenhum problema os encargos de empresas de qualquer tamanho já seria escandaloso. Ainda mais quando um tratamento muito diferente é dado às bilionárias empresas dos barões do transporte que quando têm um passivo muito grande de ações trabalhistas simplesmente abrem um CGC novo e limpo, e podem participar das concorrências como se fossem outra empresa naquilo que é negativo e levando todos os bônus de experiência e capital da empresa falecida.

Além disto, a informação de que a conta do aumento fica para a empresa que registra não é totalmente verdadeira. O desconto máximo do salário pelo VT é de 6%, portanto uma conta simples: R$ 4,83 x 2 (ida e volta) x 22 dias úteis dá o resultado de R$ 212,52. Este valor é inferior a 6% somente para salários abaixo de R$ 3.542. Qualquer um da “elite” que ganha mais de 3,5 salários-mínimos também está tendo impacto direto e pagando mais pela tarifa. A falta de informação inclusive não permitiu que as pessoas fizessem as contas para verificar se realmente valia a pena optar pelo VT. A informação errada, aliás, prejudicou muitos trabalhadores para os quais optar pelo VT deixou de fazer sentido.

As explicações desencontradas da SPTrans, que uma hora nega, mas depois, confrontada com os fatos, inventa outra explicação mirabolante e sai com estas pérolas como a de não haver problema “poque quem paga são as empresas” ou dizendo que o valor que só poderá ser medido em algumas semanas irá compensar “eventuais” cobranças erradas, exigem que se tome uma medida forte para entender o que realmente acontece e que se produza legislação que impeça novas trapalhadas e corrija as já feitas.

Exatamente por isso estou pedindo a abertura de uma CPI na Câmara para apurar estes problemas, o dano causado e as medidas para evitar que a elite dos trabalhadores que ganha três salários-mínimos continue a encher ainda mais os cofres dos vulneráveis barões do transporte.

Emendas parlamentares sob suspeita

Mais uma vez, as emendas parlamentares – recursos destinados a ações ou obras específicas por indicação de parlamentar – estão na mira da imprensa em um contexto de crítica e suspeita, como vem acontecendo desde a época do Escândalo dos Anões do Orçamento na Câmara dos Deputados há quase 30 anos. Desta vez, o foco é a distribuição das emendas parlamentares da Câmara Municipal ao longo dos últimos anos.

As emendas não são um mal em si. Representam uma forma de atender à demanda da população por ações mais tangíveis por parte dos parlamentares do que as funções de legislar, fiscalizar e controlar o Executivo. Neste sentido, podem ser meios de, pelo menos em algum grau, atender a demandas específicas das comunidades.

Há muitas coisas neste processo, contudo, que desvia o caminho de uma ação potencialmente legítima para um campo mais sombrio. A primeira e mais relevante delas é quando os recursos da emenda são desviados ou superfaturados, fazendo com que ela deixe de ser uma ferramenta de atendimento à população para se tornar uma fonte de recursos ilícitos.

A segunda distorção ocorre quando o Executivo utiliza o processamento das emendas parlamentares como um instrumento de barganha, trocando a liberação das emendas à votação favorável, em especial em pontos polêmicos. Este tratamento não-republicano da questão, que com frequência chega às manchetes quando bilhões de reais em emendas são liberados às vésperas de votações importantes, distorce por completo o sentido das emendas parlamentares.

Essa distorção revela o lado mais negativo e frágil da instituição parlamentar, quando o atendimento de pequenas demandas locais se torna “mais importante” que os destinos do país, estado ou município, reavivando o que havia de pior no modelo coronelista. Ao mesmo tempo revela, paradoxalmente, como as emendas parlamentares são importantes à medida em que atender a estas demandas localizadas muitas vezes acaba tendo mais peso eleitoral do que todas as funções propriamente legislativas, intangíveis para a maioria da população como apontei acima.

Buscando corrigir estes dois erros, incluí na Política Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, sancionada no início do ano, uma seção especialmente destinada às emendas parlamentares, exigindo em especial transparência sobre a destinação e fases de processamento de todas as emendas. Trazer o processo à luz é o primeiro passo para corrigir e aperfeiçoar algo que já se tornou, para o bem ou para o mal, uma instituição.

As próprias recentes reportagens sobre o assunto só foram possíveis porque as emendas voltaram a ser públicas e divulgadas pela internet, inclusive quanto a sua evolução nas diversas fases de processamento. Esta retomada da prática adotada no início da década, até 2012, depois abandonada pela gestão Haddad e agora retomada, é o melhor caminho para manter nos trilhos as emendas. Foi fundamental, portanto, garantir essa transparência por meio de lei, como previmos na Política Municipal de Prevenção já mencionada. Há muito menos chance tanto de haver a transformação das emendas em fontes de caixa ilícito por sua má utilização quanto de governos trocarem liberação de emendas por votações à medida que as emendas estão institucionalizadas e disponíveis para que todos as vejam do que quando elas são meros arranjos informais. As próprias reportagens dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo são a prova deste ponto. Ainda há muitas distorções a corrigir, inclusive aquelas que apontam distorções na distribuição de recursos motivadas por privilégios a certas forças políticas (o que, aliás, denunciei há alguns meses em outro artigo). Entretanto, se há transparência, a possibilidade de se corrigir desvios é muito maior e efetiva.

Em uma gestão marcada pela avareza, que mantém no cofre quase R$ 10 bilhões em recursos livres no Orçamento (além de outro tanto quase igual de recursos carimbados) enquanto a cidade agoniza em uma das piores crises de sua existência e os empregos desaparecem, o questionamento à ínfima fração dos recursos gastos por meio das emendas precisa de outro foco.

Há uma distinção fundamental a ser considerada entre aquilo que efetivamente foi feito em atendimento a demandas da sociedade e aquilo que foi só desculpa para utilizar recursos públicos. Na pior das hipóteses, as emendas foram dos poucos recursos que atenderam a alguma demanda democrática, com certeza muito mais realistas e efetivas do que as dezenas de bilhões guardadas no cofre da Prefeitura a juros irrisórios.

É evidente, contudo, de qualquer perspectiva que se observe a questão, que o processo precisa ser muito aprimorado ainda, aproximando-se mais dos interesses legítimos das comunidades do que do objetivos políticos dos parlamentares. Foi neste sentido que, desde 2019, radicalizei a ideia de tratar as emendas como instrumentos de engajamento e planejamento democrático. Esse desejo se tornou concreto por meio da Chamada Cívica, concurso de projetos elaborados pelas próprias comunidades e selecionados por uma banca de especialistas independente do meu mandato.

Com critérios objetivos e transparentes, previstos em edital, o destino dos recursos é decidido de baixo para cima e tem revelado uma sociedade genuinamente dedicada a melhorar o espaço público e a atenção aos mais vulneráveis. Ao virar essa chave, a chance de o dinheiro público ser gasto com mais critério e eficiência é muito maior, não somente pela necessidade apontada pela comunidade local mas por sua vigilância na execução do gasto e cuidado para preservar o que foi feito. Aprendemos muito nas duas edições já realizadas, em 2019 e 2020. E mesmo entre propostas que não chegaram a ser contempladas nas seleções originais (que definiram o destino de R$ 600 mil e R$ 1 milhão em emendas  respectivamente), conseguimos concretizar algumas com articulação e diálogo. A jornada de cada comunidade na Chamada Cívica ainda contribui para a união entre vizinhos e seu engajamento na transformação da cidade, além de oferecer à sociedade um acervo de projetos qualificados.

Quem tem medo do combate à corrupção?

O escritor franco-libanês Amin Maalouf conta em uma passagem de “O Pérpilo de Baldassare” a história de um funcionário do Império Otomano, notório pela corrupção, que exige dos protagonistas o pagamento de propina, decepcionando-os porque o acharam honesto. Minutos depois o funcionário corre atrás dele para devolver o dinheiro e justificar-se: todos os colegas são corruptos, se ele não cobrasse acabaria morto ou preso pelas falsas denúncias que fariam contra ele, então precisa encenar a cobrança mas sempre devolve o dinheiro.

A disseminação e o enraizamento profundo que a corrupção tem no país certamente faz com que a cena não nos seja estranha. A cultura de tolerância quanto à corrupção, por incrível que pareça, gera também seu complemento: a indignação estéril e a crença de que a corrupção é mero desvio moral individual.

A corrupção no Brasil, ao contrário, é muito mais que mero problema de “pessoas erradas”, é uma pesada estrutura que esmaga nosso orçamento apertado e se dissemina, contaminando quase tudo e quase todos. Além disso, usa parte dos recursos roubados para financiar as gigantescas máquinas políticas com as quais se perpetuam no poder.

Como estruturas poderosas que são, precisam ser combatidas com medidas objetivas, práticas inovadoras que só podem funcionar com a participação da sociedade, não apenas com discursos morais. Indignar-se com a corrupção é mais velho que o Brasil, o padre Vieira já dizia em um de seus sermões, sobre as autoridades da coroa portuguesa: “eles não querem o nosso bem, eles querem os nossos bens”.

Infelizmente, por todas as últimas décadas tem sido mais comum ouvir o discurso do combate à corrupção só trocar a cúpula que aufere a maior parte dos ganhos, mantendo toda a estrutura intacta. Não é uma luta que possa ser ganha só com a vontade e a dedicação, tampouco é só uma questão pessoal, por mais importante que seja que quem a enfrente tenha elevada fibra moral para confrontar a estrutura e enfrentar a vigorosa retaliação da máquina política da corrupção.

Tendo estas questões em mente e buscando o que havia de melhor e mais eficiente de boas práticas de combate e prevenção à corrupção no mundo, incluindo um esforço para dar mais poder de fiscalização e controle à sociedade civil, que apresentei ainda no primeiro dia deste mandato a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. O projeto foi aprovado no final do ano passado e sancionado no início deste, tendo se transformado na lei nº 17.273/2020.

Infelizmente, as máquinas políticas parecem ter pressentido o perigo e colocado toda sua força em tentar evitar que a lei seja colocada em prática, já que não tiveram força ou coragem de enfrentar a opinião pública e evitar sua aprovação. Por conta destas “forças ocultas”, a lei vem sendo violada já em suas cláusulas mais básicas de vigência, as quais davam 90 dias para sua regulamentação e aplicação, o que não aconteceu ainda 9 meses depois de sancionada. 

Não há, de forma alguma, incompatibilidade entre a lei e as medidas emergenciais referentes ao combate à pandemia, pelo contrário, é exatamente em um momento no qual outros controles se afrouxam e se tem bilhões de gastos imprevistos e urgentes que um controle mais cerrado, inclusive por parte da sociedade, é mais necessário. Assim, pelo menos nas condições atuais, a descumprida Lei 17.273/2020 pelo menos serve de termômetro do quanto de força a estrutura da corrupção tem dentro da Prefeitura, sinalizando enquanto não for regulamentada e colocada em prática que esta máquina é ainda forte o suficiente para evitar que uma lei seja cumprida.