A pá de cal da Prefeitura na economia paulistana

A reabertura de diversos segmentos de atividade econômica, que completa duas semanas, não gerou nenhum surto de retomada. Pelo contrário, para muitos segmentos tem representado apenas um aumento dos custos fixos, sem nenhum volume apreciável de atividade. Não se podia esperar resultado muito diferente, visto a situação crítica da economia, o ambiente geral de incerteza e os elevados números de desemprego.

É necessário considerar também que o poder público fez muito pouco para contribuir com a retomada econômica. A própria reabertura depois de um isolamento forte o suficiente para quebrar a atividade econômica mas poroso demais para assegurar qualquer controle efetivo da disseminação da pandemia foi mais uma admissão da incapacidade do poder público de manter aquela política desastrada do que algum tipo de incentivo, até porque era fácil prever os resultados pífios dela.

É lamentável ver que o poder público foi tão avaro em tempos de crise. Beneficiado por anistias, transferências adicionais, créditos especiais e uma infinidade de recursos especiais para fazer frente ao combate à pandemia; ao mesmo tempo em que relaxou mecanismos de controle de licitações; a Prefeitura acomodou-se com os valores extraordinários sem se preocupar em produzir uma recuperação da receita para o pós-pandemia.

Em alguns casos, esta sanha financeira chegou a ser brutal, como no caso de continuar a cobrar IPTU, taxas de fiscalização e de uso de espaços públicos das atividades econômicas que estavam impedidas, por decisão da própria Prefeitura, de explorar atividades econômicas destes espaços. Por menores que fossem estes custos no conjunto das despesas – e nem em todos os casos eram pequenos – seu volume cresce muito de importância quando o faturamento é zero.

Outras esferas de governo e a própria iniciativa privada, compreendendo a dificuldade da situação, adiaram cobranças, esticaram prazos, estabeleceram negociações. A Prefeitura tem se recusado sistematicamente a considerar quaisquer destas coisas em relação aos tributos municipais, em especial o IPTU que mais afeta o conjunto dos cidadãos.

Tratei deste pontos e outros relacionados à geração de empregos e incentivo à atividade, em especial no pós-pandemia, no Programa Emergencial de Ativação Econômica (PEAE). Tenho buscado discutir com diversos segmentos da sociedade estas propostas e ampliar a pressão para conseguir sua aprovação, enfrentando esta sanha fiscal de alguns setores da Prefeitura.

Com a credibilidade prejudicada depois de ter gasto o capital político e a paciência da população em ideias desastradas como os bloqueios de trânsito, o feriadão fake e o megarrodízio, a Prefeitura teve de ceder ao clamor desesperado pela abertura. Tampouco nesse momento ela contribuiu para facilitar este processo.

Em abril, eu já assinalava, em emenda apresentada a projeto com medidas relativas à pandemia, a necessidade de se incentivar a produção dos insumos necessários à prevenção da covid-19, em especial Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ora, é mais ou menos evidente que, se a Prefeitura passa a exigir o fornecimento de equipamentos e outros insumos de todas as empresas que permaneceram abertas pela condição de serviço essencial, abriram ou vão poder abrir segundo o calendário que vem sendo estabelecido, mas nada faz para de alguma forma ampliar a oferta ou reduzir custos destes produtos vai haver escassez e aumento de preço, novamente pressionando as atividades econômicas já no limite da sobrevivência.

Por fim, a Prefeitura parece ter decidido jogar uma pá de cal na atividade econômica, em especial na periferia, com a multiplicação de fiscais, falta de padronização e clareza nas regras e nenhuma preocupação de orientação, apenas o esforço de aplicar multas, muitas vezes superiores ao faturamento daquele comércio. Ou seja, estas portas que se fecharão não serão mais abertas.

Ninguém sabe onde estava esta multidão de fiscais durante o isolamento, quando havia poucos estabelecimentos abrindo irregularmente, mas bastou que fosse anunciada a reabertura de algumas atividades e a nuvem se moveu em direção a várias centralidades periféricas. Como as regras são dúbias e obscuras, a ponto de um procedimento ser permitido numa subprefeitura e multado ferozmente em outra – como os lava-rápidos, por exemplo, fica a critério do fiscal enxergar ou não uma irregularidade. Tampouco se leva em conta dimensões de risco, intenção, necessidades específicas de um ou outro setor.

Tomados pelo desalento depois de tantas dificuldades, os donos destes estabelecimentos que são multados de forma arbitrária, sem nenhuma orientação prévia, dificilmente conseguirão ter ânimo sequer para recorrer das autuações.

Não bastou a Prefeitura não fazer quase nada para garantir a sobrevivência da atividade econômica na cidade, ela está agora resolvendo jogar uma pá de cal, como se o dinheiro extra recebido fosse eterno. Ou não planeja que exista um ano que vem.

Ônibus sem regras: o desastre perfeito

Nas atas das sessões da Câmara Municipal na segunda metade da década de 1940, logo após a redemocratização, os ônibus lotados e os pedidos de novas linhas já apareciam como grandes temas. O assunto se tornou ainda mais importante enquanto a população da Grande São Paulo crescia exponencialmente durante o processo de industrialização.

Já apontei em outro texto que os problemas de mobilidade na cidade não serão resolvidos sem com mudanças estruturais [link para artigo ‘o barqueiro do inferno e o Bilhete único”] mas, neste momento, vivemos uma crise nos transportes que exige respostas emergenciais, necessárias para salvar vidas.

A complexidade, a necessidade de alto investimento e o caráter essencial do transporte público em uma cidade como São Paulo normalmente dão enorme poder de barganha aos “barões do transporte”. Este desequilíbrio de forças ficou explícito nos contratos elaborados durante a gestão Haddad e pouco alterados pela atual gestão. Agora foi escancarado com toda a força nesta crise gerada pela pandemia.

Se a Prefeitura já vinha fazendo pouco para demandar uma política de transporte compatível com a situação, desde a última sexta-feira resolveu fazer ainda menos e retirou a recomendação para que os ônibus só transportassem passageiros sentados.

Tenho defendido que os ônibus flagrados superlotados pelos usuários, com tripulação ou passageiros sem máscaras ou com sinais evidentes de não ter sido higienizado antes da viagem (todas estas são recomendações do protocolo da SPTrans), não recebessem o pagamento da prefeitura pelo subsídio. A lógica da proposta é que cada viagem é uma ordem de serviço, portanto, comporta uma medição dos serviços prestados e poderia não ser paga se não atendesse às condições prescritas. Seria a mesma lógica de não pagar a uma empreiteira que só construísse meio viaduto ou utilizasse material inferior ao previsto no memorial descritivo de uma escola.

Na medida em que os “barões do transprote” ganharam mais uma, refletindo o enorme e crescente poder político que detém na cidade, e a Prefeitura abriu mão de qualquer medida, mesmo tênue, de proteção aos passageiros, a possibilidade de “fazer doer no bolso” as más condições do transporte perde força porque passam a existir só as regras de bom senso e humanidade, não mais normas oficiais.

Não é possível saber a partir de dados públicos quais ônibus estão lotados – só a SPTrans e os “barões” sabem a situação exata – mas, a partir dos dados disponíveis, é possível fazer boas suposições sobre a situação dos ônibus comparando o número de passageiros transportados durante estes primeiros dias de reativação da economia com os passageiros transportados antes da pandemia. É evidente que, na maior parte dos casos, uma linha de ônibus que transportou o equivalente a 75% dos passageiros que transporta em dias normais não está em boas condições. Esta comparação tem as suas limitações e adaptações, mas acredito que os dados que ela aponta são relevantes para o diagnóstico do problema. Nota Técnica no final do texto esclarece as metodologias utilizadas, para quem quiser se aprofundar.

O indicador básico da análise é a comparação do volume de passageiros transportados nos dias úteis da primeira semana da reabertura (10 a 16/6) com a média dos dias úteis de uma semana equivalente em junho de 2019 (11 a 15/6/2019). Considerando que as escolas continuam fechadas (as viagens relacionadas a estudo chegam a representar 2,5 milhões incluindo todos os modais), o diagnóstico aponta indiretamente, em seu horário de pico, onde a volta ao trabalho está sendo mais intensa. Da mesma forma, com toda a circulação reduzida, aquelas linhas nas quais a utilização se mantém próxima da circulação em condições normais mostram com clareza fragilidades do sistema de transporte que se agravam agora com os riscos de transmissão.

A primeira conclusão do diagnóstico é que a situação não é uniforme em toda a rede de ônibus, nem mesmo em toda a rede estrutural – que reúne o maior volume de passageiros. Isto aponta que a medida solicitada por alguns de colocar toda frota na rua não resolve o problema, só aumenta o gasto com o subsídio ao ampliar o número de veículos com poucos passageiros enquanto deixa descobertas linhas nas quais o número de passageiros já é equivalente ao das situações normais e, portanto, exigiriam mais ônibus para manter condições mínimas de segurança.

Os resultados da comparação não reproduzem simplesmente a rede do transporte por ônibus, nem apenas refletem as densidades populacionais, ainda que, é claro, os pontos críticos estejam em áreas com maior densidade. A diferença entre o conjunto da rede de transporte e adensamento e as linhas nas quais o volume de passageiros se aproxima perigosamente do fluxo em condições normais sinalizam com alguma clareza as áreas que necessitam com urgência de uma política para enfrentar o problema e nas quais a aplicação de recursos é tão necessária quanto urgente para conter riscos.

O “mapa de calor” sinalizando onde o volume de passageiros transportados se aproxima do volume transportado pelos ônibus no mesmo período do ano passado aponta as áreas mais críticas, nem todas previsíveis. A sinalização da anomalia – movimentação próxima da existente em condições normais desigualmente pela cidade e não em função do volume de passageiros normal ou da densidade populacional – está gritando a exigir uma ação para conter o problema nestes focos.
Mapa de calor

Mapa de calor da distribuição do volume de passageiros transportados em relação à mesma semana de junho (2019/2020)
Os tons mais escuros de vermelho sinalizam onde há menor diferença entre o total de passageiros transportados antes e depois das medidas de isolamento social. O resultado do Centro é esperado, pois é onde há maior oferta de emprego. Mas a concentração Leste/Noroeste e os pontos no Sul apontam um padrão fora da curva. O mesmo vale para os pontos no Leste, que não correspondem aos grandes hubs da região

A distribuição desigual do problema da lotação também transparece quando se examinam as 27 maiores linhas em volume de passageiros transportados, as quais respondem por 10% das viagens realizadas, apontadas na Tabela I. Em vermelho estão sinalizadas todas as linhas nas quais o total de passageiros já é equivalente a mais de 50% do volume pré-pandemia. Como em geral estas linhas já circulam com lotação elevada – dentro do padrão de 6 passageiros/m2 permitido pela Prefeitura – a operação com 50% ou mais de passageiros provavelmente indica condições de risco.
Tabela I

Observe-se que 7 destas linhas já estão com mais de 70% do volume de passageiros que tinham em condições pré-pandemia, portanto, há grande possibilidade de exposição a condições de risco. Até porque pelo volume de passageiros transportados é difícil ampliar o atendimento, sendo mais viável buscar meios e rotas alternativas que reduzam o volume, além de buscar  horários alternativos para os locais de trabalho dos passageiros que estão usando estas linhas para chegar ao trabalho.

O fato do volume de passageiros não se comportar igualmente por toda a cidade aparece claramente na Tabela II – que aponta as 10 linhas com mais de 200 passageiros/dia nas quais o volume de passageiros se aproxima – e até ultrapassa – o existente nas condições normais. Além de apontar que o problema não está só nas linhas estruturais, a tabela também sinaliza que a retomada das atividades acontecendo irregularmente pela cidade exige intervenções específicas no sistema de transporte que dá suporte à retomada, caso contrário o preço em vidas a ser pago será alto.
Tabela II

Por fim, a Tabela III nos lembra que o problema não se resolverá por si, mas só tende a aumentar ainda mais conforme novas atividades forem retomadas. No curto prazo de uma semana de reabertura, a maior parte das linhas já teve um aumento de passageiros de 10% e, em várias delas, como as 10 apontadas na tabela, este aumento é muito maior. Nesse ritmo, até o início de julho o volume de passageiros transportado já será equivalente ao existente antes da pandemia, sem que qualquer medida para lidar com a situação seja tomada.

Tabela III

Infelizmente, o caminho escolhido pela Prefeitura até aqui foi o de lavar as mãos e ceder aos barões do transporte, sem nem fazer o pouco que estava fazendo ao controlar a lotação dos ônibus. É a receita do desastre perfeito.

Nota Técnica

Para ter um elemento de comparação com a situação das linhas antes da pandemia é utilizada a média dos dias úteis de uma semana de referência em 2019 (dias 11-15/6/2019). Adotou-se a média de semana para reduzir flutuações ao longo da semana. Escolheu-se uma semana equivalente do mesmo período do ano passado para equilibrar fatores sazonais.

As linhas nos dois períodos não são totalmente comparáveis, pois houve alteração do contrato, alterações de percurso e eliminação de linhas. Apesar destas limitações, optou-se por usar aquela data como comparativo, visto que na vigência do atual contrato não há semanas típicas pré-pandemia significativas para comparação.

Para evitar resultados aberrantes em função de pequenas alterações no volume absoluto de passageiros que representam aumentos relativos altos, foram eliminadas as linhas com menos de 200 passageiros (grosso modo, as linha no último decil do volume de passageiros, ou seja, aqueles que estão entre as linhas com menor volume de passageiros transportados). Não significa que nestas linhas o problema não exista.

O home office e o legado da pandemia

O surto da Peste Negra durante a metade do século XIV aniquilou um terço da população na Europa e mudou o cenário em vários lugares, em especial por conta das respostas dadas àquela pandemia pelas diversas sociedades. O legado da época, na Europa Ocidental, não se limitou ao Decameron de Bocaccio e os Contos da Cantuária de Chaucer, mas também uma profunda mudança nas relações de trabalho na região, mudanças estas que deram as condições para a transformação que gerou a Idade Moderna.

A redução drástica da quantidade de mão de obra disponível exigiu soluções práticas, cuja diversidade em grande parte resultaria nos destinos diversos que as várias partes do continente, e em certo sentido do mundo, teriam nos séculos seguintes.

Na Europa ocidental a crise do feudalismo provocada pela escassez de mão de obra fez evoluir o trabalho assalariado, o pagamento em dinheiro e não mais em espécie, além de uma pressão por produtividade com a redescoberta de tecnologia romana ou invenções novas como o arado de ferro. Na Europa oriental e Bálcãs, pelo contrário, tentou-se reforçar na marra os laços feudais com a “segunda servidão”, gerando sociedades altamente militarizadas e grandes fugas de camponeses que iam colonizar lugares onde as condições de trabalho eram melhores. A primeira opção fez com que em dois séculos os países da Europa Ocidental impusessem sua hegemonia o mundo, a segunda manteve o leste europeu na periferia atrasada até o século passado.

A nova pandemia também vem afetando profundamente o mundo do trabalho, em particular com a adoção maciça do teletrabalho. As condições tecnológicas, econômicas e físicas para a migração para o teletrabalho já existiam, mas faltava o impulso que criasse as condições sociais favoráveis à sua implantação em larga escala, em grande parte por conta de elementos culturais.

Com a Covid-19 e a necessidade de migrar tudo quanto fosse possível para o regime de teletrabalho, acabou ocorrendo este impulso e muitas das resistências culturais – tanto do Capital quanto do Trabalho – precisaram ser deixadas de lado. As pessoas se habituaram às ferramentas tecnológicas necessárias ao isolamento. As teleconferências, por exemplo, tornaram-se rotina e quase todo mundo hoje tem as ferramentas para ela em seu celular e computador. Rotinas novas foram criadas e adaptadas, e uma disciplina necessária ao teletrabalho acabou por se consolidar muito rapidamente.

Mal se começa a discutir a reabertura e o que se vê é que muitas empresas, em especial aquelas dos setores mais dinâmicos, estão anunciando que não voltarão a operar no modelo presencial. Superadas as dificuldades e preconceitos, os ganhos de produtividade e qualidade de vida gerados pelo teletrabalho acabam por se impor.

É evidente que nem todas as atividades podem migrar para o teletrabalho, mas a gama das que podem está se mostrando significativamente mais alta do que o senso comum esperaria como, por exemplo, a telemedicina. Outras oportunidades também surgem para novos negócios, substituindo as alternativas presenciais, em especial ligados à mudança de hábito nas compras online, mesmo para supermercados.

Com relação à cidade de São Paulo, há várias consequências deste processo. Uma delas é muito positiva e já venho apontando há anos, inclusive, tendo apresentado projeto de lei relacionado a ela. A mobilidade da cidade não se resolverá se pensarmos só em mobilidade. É fundamental reduzir deslocamentos para que seja possível ter um sistema de transpoote viável e sustentável, ainda mais em uma cidade que sempre cresceu para produzir mais e mais deslocamentos.

Reverter a política histórica – desde os planos da Light da primeira metade do século passado de aumentar distâncias para ganhar mais dinheiro com o transporte – de estimular o movimento pendular diário da população entre local de trabalho e moradia exige incentivar o emprego local ou que não requeira deslocamento. Neste sentido, a maior proporção de atividade que puder ser transferida para teletrabalho, em especial aqueles que empregam populações das áreas vulneráveis, tem muito maior impacto em relação ao custo do que qualquer outra coisa que se faça em termos de mobilidade.

A segunda preocupação aponta para o risco da cidade perder empregos porque, com a adoção do teletrabalho, muito do potencial de capital humano que dá vantagem competitiva para a cidade de São Paulo dilui-se frente à possibilidade de empresas e trabalhadores se deslocarem para cidades com maior atratividade, qualidade de vida e política fiscal mais generosa. Se é ótimo que várias empresas anunciem que não vão voltar ao regime presencial, é muito preocupante que várias delas incluam nos planos mudança para outras cidades, em geral no interior.

Responder a esta tendência exige um grande e urgente esforço. Em especial, é importante refrear a gana sempre presente no poder público de tributar. Ainda mais tributar algo que, na verdade, pode reduzir os custos da cidade com grande eficiência. Cada trabalhador paulistano em teletrabalho está deixando de consumir recursos do subsídio do transporte coletivo, está deixando de exigir maiores investimentos para ampliar este sistema, está gerando indiretamente empregos locais na sua área de residência. Deveria então ser incentivado, e não penalizado.

O Barqueiro do Inferno e o Bilhete Único

Caronte, o barqueiro da mitologia grega que transportava as almas para o inferno, era exigente quanto à cobrança do óbolo, pequena moeda de cobre usada para pagar a passagem. As almas dos infelizes que não podiam pagar ficavam condenadas a um vagar eterno entre o mundo dos vivos e dos mortos. Vem daí a antiga tradição de colocar uma moeda sobre os olhos dos mortos.

Com a perspectiva de uma reabertura dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo anunciada esta semana, centenas de milhares de trabalhadores ficarão presos como aqueles que nem conseguiram ser passageiros de Caronte. Embora a mobilidade seja parte fundamental da discussão sobre a abertura, todas as preocupações mobilizadas neste momento focam apenas da porta para dentro dos estabelecimentos – trabalhadores, clientes, fornecedores – só são uma preocupação e um problema quando pisam na loja, como se fossem teletransprotados de suas casas ou galpões para lá.

Estudos como a da Consultoria Bain&Co. apontam que o maior obstáculo para a contenção da epidemia na América latina – mesmo nos países que fizeram o dever de casa com isolamentos rígidos, ao contrário do Brasil – é a dependência do transporte coletivo. Buscando explicar como o Índice de Contaminação não caiu na América Latina, o relatório aponta: “enquanto na Europa as pessoas que precisavam deslocar-se usavam carros e até mesmo bicicletas, na América do Sul, a mobilidade estava em ônibus lotados e por distâncias mais longas”.

Há, infelizmente, uma evidência empírica bem concreta deste problema nestes últimos dias com o pico de mortes e contaminações na cidade provocados pela desastrada decisão de impor um megarrodízio, ampliando o número de pessoas em risco na cidade em transportes coletivos lotados. A reabertura sendo tratada só da “porta para dentro” reproduzirá estes números, em especial com a decisão igualmente irresponsável de concentrar o horário de atendimento em poucas horas. Muitos trabalhadores e consumidores passarão mais tempo se expondo ao vírus no ônibus durante o trajeto do que no estabelecimento.

As empresas, já combalidas pela crise, têm poucas condições de oferecer alternativas de protocolos e ações “da porta para fora”. Mas não se duvide que aquelas com maior responsabilidade social o farão buscando alternativas de transporte seguro, mantendo em home office todos que puderem, ajudando a disseminar informações e não permitindo que os protocolos virem aqueles papéis amarelados atrás do balcão como os cartazes de que há um Código de Defesa do Consumidor disponível, que ninguém jamais nem pensará em consultar.

A grande resposta para enfrentar os problemas “da porta pra fora”, em especial a mobilidade, deveria vir do Poder Público, não só porque mantém as duas redes de transporte de massa, CPTM e Metrô, mas também porque financia generosamente com nosso dinheiro o transporte coletivo por ônibus, tão caro quanto insatisfatório. Por sinal, relatório do Tribunal de Contas do Município, divulgado esta semana, apontou que se gastará este ano R$ 850 milhões a mais com o subsídio do transporte coletivo do que o previsto, somando R$ 3,1 bi com esta despesa.

Minha preocupação com o transporte coletivo, do qual sou usuário diário fora dos tempos de pandemia, é mais do que evidente. A questão é como lidar com o transporte coletivo, absolutamente essencial, em tempos de pandemia sem colocar as centenas de milhares de pessoas que dependem dele em risco.

A questão sequer é o dinheiro gasto com o sistema. Se gastássemos este valor, mas o transporte coletivo tivesse uma qualidade compatível com os valores pagos pelo usuário na passagem e pelos cofres públicos com o subsídio não seria um problema no topo da agenda. A questão é que pagamos muito – tanto como usuários como enquanto contribuintes – por um sistema horrível. Chegamos a sacrificar as pessoas com políticas absurdas como o megarrodízio para manter o lucro dos barões do transporte.

Vamos gastar R$ 850 milhões a mais com que base? Com qual projeto? Com qual política para efetivamente conter o risco? As respostas são frágeis, vagas entrevistas, propostas pontuais ou estapafúrdias, decisões insuficientes como a de que os ônibus só poderão circular com a capacidade nominal de passageiros sentados.

Não há nenhuma proposta de envergadura suficiente para enfrentar de fato o problema que se apresentará com a reabertura ou a altura da fortuna paga aos barões do transporte – muito a grosso modo R$ 3,1 bilhões público mais R$ 5,5 bilhões cobrado dos passageiros. Não é possível continuar assim, é preciso desenvolver um protocolo eficiente, com sanções severas pelo descumprimento e uma estimativa de custos razoável para que a sociedade e o usuário saiba o que está pagando e porquê.

De minha parte, tenho apontado a necessidade de medidas estruturais para resolver as questões de mobilidade a qualquer tempo, mas que ganham mais peso neste contexto de pandemia em que a mobilidade se tornou um problema central.

Por um lado, venho propondo a redução das necessidades de deslocamentos sobrecarregando o sistema, com o incentivo ao home office numa ponta e o desenvolvimento das centralidades de bairro em outra. O trabalho remoto ou teletrabalho é uma realidade que se impôs com a pandemia, vencendo alguns obstáculos e provavelmente se consolidará mesmo quando a tempestade passar. O fortalecimento das centralidades locais, da atividade econômica dos bairros, é uma medida que requer um prazo maior, mas seus resultados ficarão demonstrados na reabertura. Empregos e compras de bens e serviços com menor deslocamento – passível de ser feito a pé ou de bicicleta – ganharão importância.

O incentivo ao uso da bicicleta, em especial através da lei do BikeSP, garante que este modal de transporte altamente recomendado para pequenos deslocamentos ganhe mais destaque para melhorar a mobilidade e sustentabilidade. Com a covid, a Europa tem demonstrado sua importância como meio de transporte a ser fortemente incentivado para reduzir riscos, pois mantém o isolamento mínimo entre as pessoas.

Só para citar mais uma ação concreta, tenho defendido a implantação do sistema de Ônibus sob Demanda na cidade. Certamente é um benchmarking importante para o transporte coletivo, assim como os aplicativos de transporte foram para os táxis – e o custo alto e qualidade baixa do transporte coletivo paulista fazem com que, mesmo em condições normais fora da pandemia, sejam competitivas em termos de custo até com ônibus em alguns casos. Uma versão compacta de emergência do projeto, voltado para o atendimento durante o período da pandemia, também foi apresentada e, neste momento de risco agudo com a reabertura, poderia ser uma alternativa para tratar do problema “da porta pra fora”.

A lista daquilo que pode e deve ser feito para enfrentar os problemas da mobilidade durante a covid, em especial na reabertura iminente, é bem grande. Infelizmente, somos reféns dos barões do transporte e a Prefeitura usa nosso dinheiro só para depositar o óbolo nos olhos dos passageiros das modernas barcas de Caronte.

Do pior dos mundos ao ‘novo normal’

A pandemia não foi uma surpresa, ainda que tenha pego governos e sociedade despreparados para lidar com o desafio. Diversas epidemias de menor alcance, algumas inclusive de origens diferentes do coronavírus têm surgido na última década, e um dos focos das discussões da Conferência Habitat III, no Equador, e do Fórum Urbano Mundial, na Malaísia, foi “A Cidade Resiliente”, no qual um dos grandes problemas a se enfrentar era exatamente o risco crescente de pandemias em escala global.

Porém, a concretização da ameaça nos pegou no Brasil e, em particular na cidade de São Paulo, em péssimas condições para enfrentar o desafio. Além das já crônicas deficiências do sistema de saúde, ainda vivemos um momento de extrema polarização política no qual não bastam as decisões técnicas que em uma situação normal seriam suficientes. Há, pois, a necessidade de se criar um difícil consenso em um ambiente completamente poluído do ódios ideológicos e fake news disseminando informação perigosamente falsas.

omo agravante adicional, a pandemia abala negócios já fragilizados, derretendo qualquer viabilidade de investimentos em qualquer prazo. De fevereiro a abril, foram fechados 4,9 milhões de postos de trabalho, agravando a situação de desemprego que já afetava 13 milhões de trabalhadores. Há, então, uma enorme dificuldade em conseguir o consenso necessário em um cenário de profunda recessão. Em especial, muitos setores que vinham ajudando no nível de emprego mesmo com crise, como os motoristas de aplicativos e o setor de turismo e lazer, foram fortemente impactados pela pandemia eliminando boa parte deste colchão que vinha atenuando as dificuldades geradas pela crise geral da economia.

Embora tenhamos excepcionais técnicos de saúde pública, muitos dos quais estavam atentos e preparados para a situação de emergência, políticas de grande impacto não se adotam sem uma vontade política, certo grau de consenso e coragem para tomar decisões assertivas. Na cidade de São Paulo, o que acabou acontecendo foi que se tentou compensar a falta de capacidade de impor um efetivo isolamento social e contenção da circulação com experiências mirabolantes de tentativa e erro – bloqueio, rodízio ampliado, feriadão extemporâneo –, que desgatou ainda mais a força necessária a medidas efetivas e erodiu toda possibilidade de consenso pela perda de credibilidade. Gastou-se um capital político precioso em tentativas que não valiam a pena.

O anúncio atribulado de início de estudos para a reabertura das atividades, entendido pelo público como um anúncio do fim das medidas de isolamento, agravou ainda mais um cenário desastroso e qualquer política de contenção se tornou muito difícil de ser implementada. Tem-se, então, um cenário com o pior dos dois mundos: de um lado, não há mais força política e consenso para medidas que efetivamente ampliem o índice de isolamento; de outro,o desastre econômico ronda os segmentos e empreendimentos que conscientemente adotaram o isolamento.

Um exame sincero e realista das opções que existem neste momento não leva a conclusões muito otimistas. A perspectiva de imposição de um lockdown por duas semanas, que reduziria drasticamente a circulação do vírus, pode ser a solução técnica mais recomendada, mas com poucas condições políticas e operacionais de ser implementada. Exige uma coragem de enfrentar críticas que já ficou demonstrada que não se tem. Envolveria reduzir lucros de setores como o transporte coletivo, provavelmente o maior player destro da administração que dedica boa parte da sua energia em manter a lucratividade do setor e encontrar dinheiro para pagar o subsídio bilionário mesmo em tempos de crise. E, sobretudo, exigiria um grau de suporte da população difícil de se obter depois de sucessivas experiências desastradas.

Requereria, também e principalmente, uma capacidade operacional para ser imposta que, mesmo em situações normais, não se tem em uma cidade onde mais da metade do que existe é irregular em algum grau. Impor o lockdown nas regiões de São Paulo onde existem condições e não ser capaz de impô-lo na maior parte da capital, em especial na periferia, é não só inútil como reforça o cenário de “pior dos dois mundos” mencionado acima, com altíssimo custo em vidas, particularmente dos mais vulneráveis, e empregos, sobretudo nos setores mais dinâmicos e responsáveis.

A outra alternativa é menos palatável, mas ao menos viável: estabelecer um política de reabertura gradual, orientada por protocolos sanitários sólidos endossados pelos próprios setores e com a responsabilidade e garantia destes setores quanto ao seu cumprimento. Embora não pareça óbvio para quem só enxerga branco ou preto, um isolamento social mais inteligente, menos rígido, mas efetivamente aplicado é a solução cinza possível, até para que o resto dos créditos operacionais e políticos da Prefeitura possam ser utilizados na contenção efetiva do funcionamento desordenado como prioridade, deixando de premiar a indisciplina e castigar o bom senso.

Não é uma tarefa fácil, contudo. Mas é capaz de reconstruir algum grau de consenso em torno do combate à pandemia, dividindo a responsabilidade pelo controle e conscientização com a própria sociedade e, em especial, com as entidades representativas dos setores produtivos que terão a oportunidade de demonstrar que são parceiros de boa fé comprometidos com a saúde pública tanto quanto com a preservação de empregos e negócios. Restabelecer um consenso em um momento de tanta divisão e nos tornar capazes de unidade na luta contra um inimigo de todos não é pouca coisa.

É evidente que esta operação também precisa de indicadores precisos para garantir a mensuração pelos resultados de sua eficácia. Caso o comprometimento com os protocolos não tenha a necessária aderência e o número de mortos aumente em escala ao invés de ter a redução esperada, então restarão poucas alternativas a não ser um efetivo lockdown cuja força para implementação passará a ter a legitimidade da única ação possível capaz de salvar vidas. A reabertura responsável é nossa última chance de uma solução não traumática.

Como a burocracia alimenta a corrupção

Uma história originária da Índia conta que um mercador, na pressa para protocolar uma petição, um pedido qualquer para que o governo local autorizasse seu trabalho, deixou de colocar um dos carimbos exigidos e teve a petição negada. Seu recurso foi passando por várias instâncias do governo e acabou provocando uma investigação sobre a origem da exigência. Ao final do inquérito, se descobriu que o carimbo era, na verdade, a marca da xícara deixada pelo oficial que primeiro tinha respondido àquele tipo de pedido.

Nossa burocracia está cheia de “marcas de xícara”, de procedimentos que sempre foram inúteis ou se tornaram obsoletos com a enorme evolução da tecnologia nas últimas décadas. Ainda se cobra reconhecimento de firma nesta época de certificação digital e prédios são construímos para atender às pessoas, enquanto muitos serviços poderiam ser resolvidos on-line. É verdade que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 mostrou as dificuldades de inclusão digital de grande parte da população, mas a digitalização dos serviços e a universalização do acesso a esses meios têm de ser enfrentados paralelamente.

Há muito tempo, o papel já deveria ter sido abolido do serviço público. Não só mais econômicos, os meios digitais também permitem um exame e consulta com mais recursos e qualidade, além de ser muito mais facilmente reproduzido e transmitido, até para fins de transparência e controle social.

Mesmo sem levar em conta a questão da evolução tecnológica, o processo de compras públicas sempre foi deficiente. Cheio de regras complexas e exceções, lento e pesado sem a contrapartida da segurança e economicidade em nome das quais estes defeitos são colocados e que tornam a corrupção no Brasil proverbial e endêmica.

Mas a evolução tecnológica torna esse fantasma ainda mais apavorante, porque feito em uma época de poucos computadores e sem internet – muito mal remendado para abrigar os pregões – o modelo de compras públicas é incapaz de fazer um bom uso da tecnologia para dezenas de elementos que poderiam ser muito aprimorados. A economia em geral poderia ser estimulada por compras em rede ao invés de aquisições gigantescas de produtos cartelizados, muitas vezes de qualidade duvidosa ou produzidos exatamente para atender a requisitos misteriosos de editais, só para citar um exemplo menos óbvio das vantagens.

Nestes momentos de crise profunda na qual a economia que já estava em recessão afunda pesado com as medidas necessárias ao controle da pandemia da Covid-19 enquanto as despesas públicas se tornam muito mais necessárias para atender às demandas geradas pela doença e socorrer os setores afetados, a implantação de um controle melhor sobre as compras públicas torna-se ainda mais essencial.

Desde janeiro, a cidade tem um instrumento legal mais moderno para evitar a corrupção antes que ela aconteça, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. Proposta por mim, discutida por vários anos na Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito no início deste ano. Infelizmente, para ter toda a sua efetividade liberada, depende de algumas regulamentações, em especial quanto à modernização dos procedimentos de compras hoje adotados e que são atualizados pela lei.

Inexplicavelmente, mesmo em um momento no qual as dificuldades de caixa provocados pela redução da receita e aumento de despesas (inevitáveis no cenário atual), a Prefeitura vem adiando sucessivamente estas regulamentações. Os recursos adicionais que o Município conseguiu da União por meio de adiantamentos e repasses não deveriam ser vistos como um dinheiro a mais a ser desperdiçado em entregas descuidadas e eleitoreiras de cestas básicas sem critério bem definido. Deveria, pelo contrário, ser usado com o máximo de racionalidade e otimização para enfrentar uma crise que não tem data para acabar e para financiar a superação das dificuldades econômicas da cidade de forma sustentável.

Mas a prefeitura deixa de lado exatamente um dos mecanismos mais eficientes e modernos que teria para dinamizar este controle, correndo não só o risco de desperdiçar um dinheiro curto, mas também de acabar, pela urgência e falta de procedimentos adequados, gerando escândalos.

O falso dilema que só favorece o coronavírus

O ambiente de tensão provocado pela pandemia e a influência de ideologias políticas sobre uma discussão e planejamento que deveriam ser absolutamente técnicos têm criado falsos dilemas que influenciam decisões dos governos federal, do Estado e da própria Prefeitura da capital paulista.
É um grave erro tratar como opostas umas às outras, as medidas de combate à covid-19 e as de redução dos impactos sociais e econômicos da crise, assim como o debate sobre a reativação da economia. Não podemos acreditar nesta falsa contradição segundo a qual é necessário fazer uma “Escolha de Sofia” entre salvar vidas ou empregos.

É evidente que qualquer ator político, social ou econômico responsável deve defender medidas de isolamento adequadas ao controle efetivo da contaminação. Assim como também é necessário pensar em como reduzir o impacto econômico no presente e garantir uma rápida reativação da atividade econômica tão logo seja possível. São necessidades complementares e não excludentes segundo o bom senso. Qualidade, aliás, que tem feito tanta falta no contexto atual.

Algumas destas medidas mais urgentes para reduzir o impacto econômico da pandemia são apenas uma questão de justiça. É o caso, em especial, de o Poder Público suspender a cobrança de taxas e tributos sobre atividades cujo funcionamento ele mesmo proibiu. Só a avareza da Prefeitura pode explicar porque ela, mesmo tendo recebido recursos adicionais de várias fontes, a exemplo da suspensão da dívida com a União, continua insistindo em cobrar taxas de fiscalização, termos de permissão de uso de calçadas ou IPTU integral de estabelecimentos fechados, só para citar alguns casos.

Eliminar estes cobranças que se tornaram injustas em função das ordens de isolamento seria uma pequena contribuição para aliviar a pressão sobre os proprietários que veem sua existência ameaçada. Contribuiria inclusive para reduzir a resistência ao isolamento.

Da mesma forma, é preciso considerar que muitos investimentos são decisões com um longo tempo de maturação e longo prazo de execução. Por isso, é essencial iniciar já o planejamento da estratégia de recuperação e incentivo à reativação econômica assim que esteja superada a exigência de maiores restrições à circulação de pessoas, de forma a sinalizar com clareza aos agentes econômicos quais serão as políticas do setor público. Uma definição clara e consistente é fundamental para gerar a confiança necessária para tornar reais esses investimentos.

Pensar neste futuro é urgente e complementar ao combate à pandemia. Mesmo mantidas as diferenças de contexto, a experiência da pandemia da Gripe Espanhola no começo do século passado – principal referencial concreto que temos – demonstra que as cidades e regiões que melhor controlaram a disseminação da doença – portanto tiveram menos perda de capital humano – foram as que mais rapidamente retomaram o nível da atividade econômica.

Também é necessário compreender que o impacto econômico da covid-19 é extremamente desigual entre os diversos setores e regiões. Não é o caso da cidade de São Paulo, por enquanto ainda o epicentro nacional da doença, mas em outras regiões do país, este impacto é ainda mínimo e medidas menos restritivas poderiam ser tomadas sem criar riscos. Há uma relação direta entre estas regiões e as restantes, pois é delas, principalmente, que vêm a resistência às medidas de isolamento e os movimentos contrários, os quais acabam tendo impacto sobre locais como São Paulo onde um isolamento mais rígido ainda é necessário.

A desigualdade entre os setores da economia também é gritante e nem sempre é tratada com a devida sabedoria pelos formuladores de políticas. Há segmentos que inclusive estão crescendo – supermercados, tecnologia, delivery e meios para o home office (teletrabalho), só para citar alguns – e cujo potencial para gerar empregos seguros deveria ser estimulado para ajudar a enfrentar a crise de desemprego que já era séria antes da pandemia e se aprofundou consideravelmente com o confinamento. Em alguns casos é o próprio isolamento que cria oportunidades. Um exemplo é o fato de mais pessoas empregadas estarem em casa, reduzindo despesas significativas com transporte e refeições fora de casa, o que demonstra também como uma expansão do teletrabalho no pós-pandemia pode ter importância na reativação econômica. Já há sinais claros, também, de empresas dispostas a manter o regime de home office mesmo superada a crise atual.

Outros setores conseguem operar com um efetivo controle de risco e gerar grande número de empregos – como a construção civil – e deveriam ter um estímulo significativo para incrementar a atividade e retomar os investimentos, igualmente ajudando no controle do desemprego.

Há também segmentos capazes de operar com baixíssimo risco, por sua natureza sujeita a um controle mais efetivo e com protocolos de segurança adequados, assegurando baixíssimo risco de contágio. Infelizmente, o Poder Público tem tratado todas as atividades consideradas não essenciais como um pacote só. Além de aprofundar uma crise econômica que joga contra o combate à pandemia, isso impede que sejam aproveitadas desde já oportunidades para manter empregos e receita.

A regra burra segundo a qual não importa nada mais que as medidas adotadas para o controle da contaminação e o “código” ou a classificação tributária da atividade, acaba por estimular o descumprimento das regras de isolamento pelos estabelecimentos mais irresponsáveis, em particular nas regiões periféricas, onde o controle é ineficiente. Ao mesmo tempo, isso impede que empreendedores responsáveis que poderiam operar em condições de segurança adequada segundo protocolos estudados fiquem fechados.

Parte dos problemas citados aqui foram abordados na forma de propostas concretas no PEAE (Plano Emergencial de Ativação Econômica), que protocolei na Câmara como projeto de lei no início de abril. É importante poder contar com sua avaliação das propostas e contribuições para melhorar o plano, além de sua pressão para que a Câmara aprove o quanto antes as propostas, pois estamos correndo contra relógio para manter e gerar empregos e renda enquanto controlamos e superamos a pandemia com responsabilidade.

Chega de supersalários

Os altíssimos salários públicos têm uma antiga tradição no Brasil, herdada das prebendas que causaram a ruína do império português e remodeladas ao longo das várias mudanças históricas para sobreviver com novas formas, como já demonstrou Raymundo Faoro em “Os donos do Poder”. O acirramento da escassez de recursos e urgência de recursos para salvar vidas pela crise da Covid-19 poderá, quem sabe, dar o impulso final para destruir este modelo patrimonialista perverso, reduzindo privilégios, impondo finalmente o teto salarial do serviço público contra as chicanas que tentam impedi-lo mesmo com as decisões judiciais.

Garantir o cumprimento do teto salarial não é uma bandeira nova para mim. Com enorme custo pessoal e político determinei o cumprimento do teto salarial na Câmara quando fui presidente e enfrentei na justiça as tentativas de excluir penduricalhos do limite. Infelizmente as gestões seguintes foram muito mais omissas e tolerantes, não levando à frente a disputa judicial pelo teto, mesmo quando se teve a grande vantagem de uma sentença definitiva do STF assegurando a legalidade, constitucionalidade e obrigatoriedade do cumprimento do teto selando o destino dos supersalários.

Tentei garantir que os supersalários fossem impostos em toda a administração municipal, ao menos temporariamente, durante a pandemia propondo a retenção de parte dos valores que ultrapassassem o teto – porque apesar da ilegalidade e do descumprimento da decisão do STF ainda há mais de 2 mil supersalários na cidade. Para se ter uma ideia de quanto se gasta com eles, só a retenção de 20% das parcelas que excedessem o limite constitucional de R$ 24 mil geraria quase R$ 20 milhões/mês.

Infelizmente não consegui apoio à proposta, em grande parte por conta do corporativismo e da visão tosca que confunde defesa do papel do Estado com a preservação dos privilégios e prebendas de origem feudal que sobrevivem no nosso Estado patrimonialista. É em geral por detrás deste discurso de “Há Estado sou a favor” que os abusos reacionários que chocaram o Padre Vieira há séculos ganham o apoio de muito progressista desinformado.

Talvez a epidemia da Covid-19 seja capaz de produzir, pelo choque e pela emergência, alguma mudança neste cenário. Ainda no início da crise doei 50% da minha verba de gabinete para ações de combate a pandemia, levamos quase dois meses para conseguir fazer a Câmara aceitar a doação. Mas sob a pressão popular a Câmara acabou tendo de aceitar uma redução geral das verbas de gabinete e salário dos parlamentares, mostrando que esta pressão pode surtir efeito.

É este, portanto, o momento no qual a sociedade precisa se mobilziar para acabar de vez com os privilégios, impor finalmente um teto para os salários nababescos e seus penduricalhos que colocam uma grande parcela do orçamento público para atender às necessidades suntuárias de uma ínfima minoria.

Superada a pandemia, a emergência é o emprego

“Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir.” – Winston Churchill

         Artigo veiculado no site do Labcidade (FAU-USP), “Saldão Covid-19 para o mercado imobiliário!”, faz insinuações no mínimo apressadas sobre os objetivos do Plano Emergencial de Ativação Econômica elaborado pelo nosso mandato. Numa leitura desatenta ou talvez enviesada das propostas, os autores deixaram de observar os princípios norteadores do Plano:
(I) A proteção à atividade econômica instalada na cidade;

(II) A manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalho;

(III) A adoção de medidas temporárias e transitórias de caráter urbanístico e tributário para a rápida retomada da atividade econômica.

Eis alguns fatos importantes para a compreensão das propostas e do contexto em que foram elaboradas, amparando diversos setores da economia paulistana. Há na cidade de São Paulo 292.925 estabelecimentos que geram aproximadamente 5 milhões de empregos formais, sendo que 76% desses postos de trabalho estão nos setores de comércio, serviços e construção civil, segundo a Fundação SEADE. Informações atualizadas do boletim sobre os impactos da Covid-19 elaborado pela Cielo, empresa de meios de pagamento, apontam que as vendas no varejo de 01 de março a 23 de abril já caíram 28,4%, com reflexos ainda piores no setor de bens não duráveis (retração de 43,8%) e no setor de serviços, com queda de 57%.

         O artigo faz ilações de que o Projeto de Lei apresentado atende aos interesses  exclusivamente do mercado imobiliário, “com alterações consideráveis em estratégias e parâmetros do Plano Diretor Estratégico de 2014 e a Lei de Zoneamento de 2016, pedindo descontos, isenções ou adiamento de pagamentos de impostos e instrumentos urbanísticos municipais”, além da falsa e grave afirmação de que o texto propõe “alterações no zoneamento, aumentando potenciais construtivos”. Aliás, as críticas sistemáticas de que tudo que se faz é em benefício do mercado imobiliário se transformou num dogma de setores da FAU-USP, como se habitação nascesse em árvores e todo empreendedor exercesse suas atividades por filantropia. Não se constrói cidade apenas no papel, se constrói assumindo riscos diariamente, sejam financeiros, seja de viabilização de negócios, seja do cipoal de regras que diariamente são impostas a quem pretende investir na capital paulista.

         Pequenas alterações na legislação, mesmo que com efeitos temporários, podem ser necessárias em períodos de crise, pois a cidade é dinâmica e suas leis não podem ser imutáveis como se fossem textos bíblicos. 

         Dois pontos abordados pelo artigo em especial merecem destaque. O primeiro, de que o desconto temporário da outorga onerosa pode desabastecer o FUNDURB e que são estes os recursos que o município iria utilizar para enfrentar a pandemia. O segundo, de que a utilização de recursos da própria outorga para financiar a infraestrutura de transporte das ZEUPs valorizaria os próprios empreendimentos.

Ora, importante esclarecer que os recursos dos Fundos Municipais, dentre os quais o FUNDURB, que serão utilizados no enfrentamento da COVID-19, são os superávits financeiros de 2019 e as receitas arrecadadas em 2020, ou seja, o que entrou nos cofres públicos até o momento. Como os autores devem saber, em momentos de crise financeira os investimentos são retardados em todos os setores da economia, e no mercado imobiliário não seria diferente. Assim, não é difícil chegar a algumas conclusões. Sem o desconto da outorga, podemos ter investimentos postergados. Dados do IBRE/FGV apontam que o setor da construção pode ter uma retração de 7,2%, e o resultado para o FUNDURB poderá ser ter 100% de nada. Assim, o desconto pode ser um importante indutor de manutenção e até de ampliação dos investimentos na cidade, com a possibilidade de manter o fluxo de recursos para o FUNDURB, de modo a favorecer a garantia e ampliação de empregos, a redução dos preços finais das unidades produzidas e, quem diria, conseguir mais verba para investimentos em Habitação Popular.

Já a ideia de que a utilização de recursos das outorgas de ZEUP valoriza os próprios empreendimentos é de uma incapacidade de raciocínio lógico assustadora. O artigo afirma que, se o investimento em infraestrutura de transporte for realizado com recursos da outorga da ZEUP, ou seja, que serão efetivados depois dos empreendimentos habitacionais prontos, será motivo para valorização dos próprios empreendimentos? Pergunta simples: o preço do m² é maior em áreas dotadas de infraestrutura ou sem infraestrutura?

         Pois bem, importante ter a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas sobre as medidas propostas, não sem antes informar que todas foram discutidas com os setores econômicos afetados pela crise, lembrando que o principal objetivo do Plano é gerar empregos em grande escala com o mínimo esforço financeiro do poder público, seja na realização de investimentos, seja abrindo mão de receitas, quais sejam:

1 – Isenção de IPTU para estabelecimentos que foram obrigados a suspender o atendimento presencial ao público e diferimento de impostos ou taxas municipais por 90 dias. Esta é uma medida de justiça com todos os estabelecimentos comerciais e de serviços que foram impactados severamente pela crise de saúde pública. Apenas como exemplo podemos citar os Shopping Centers, Hotéis e Comércios de Rua, entre outros que dificilmente conseguirão se adaptar para realizar seus serviços de forma virtual em curto espaço de tempo.

2 – Dispensa de Alvará de Funcionamento para o exercício da atividade de baixo risco em propriedade privada. Essa medida, prevista na Lei de Liberdade Econômica, é importante para que a burocracia não seja um impedimento para a rápida abertura de novos negócios na cidade com geração de renda. Segundo dados do Doing Business do Banco Mundial, o Brasil ocupa o 138º lugar em tempo médio de abertura de empresas.

3 – Possibilidade de utilização de até 20% das vagas de estacionamento de Shoppings, por 1 ano, para realização de eventos e atividades como feiras de economia criativa. Os Shoppings já contavam com ociosidade de vagas de garagem em virtude das viagens por aplicativos. Essa medida é para oportunizar que diversos eventos ou feiras de economia criativa, que geram emprego e renda, sejam realizadas nestes espaços que já são confinados, permitindo a atividade econômica com um controle de acesso que não seria possível em áreas públicas.

4 – Desburocratização para implantação das ERB’s – Estações de Rádio Base. A comunicação móvel e a transmissão de dados é de fundamental importância para a atração de investimentos. Mais do que isso, é essencial para viabilizar o trabalho remoto de pessoas e empresas com o distanciamento social imposto pela covid. Em São Paulo, há cerca de uma antena de comunicação móvel para cada 2.100 usuários, enquanto o ideal é 1 antena para cada 800 pessoas. Existem pontos da cidade, como no extremo sul, onde cada antena atende cerca de 500 mil pessoas. Com base nestes dados, estima-se que há um déficit de 6.000 a 9.000 antenas na capital paulista para que a cobertura seja adequada à demanda, sem falar no 5G, que vai exigir uma ampliação ainda maior do número de antenas e de dispositivos repetidores. A simples desburocratização para implantação das ERB’s pode viabilizar investimentos da ordem de R$ 2 bilhões de reais e a geração de 6 mil novos empregos diretos e indiretos.

5 – Medidas temporárias, por 18 meses, para ampliar e antecipar muitos dos investimentos previstos no mercado imobiliário:

  1. Prorrogação dos Alvarás de Obras por 180 dias. Essa medida atende basicamente o pequeno empreendedor que foi obrigado a paralisar suas obras em virtude do isolamento social imposto ou da escassez da matéria prima necessária ao andamento de suas obras. Essa medida não impõe nenhum custo ao Poder Público;
  2. Reestabelecer as medidas anticíclicas que já foram adotadas no início da vigência da LPUOS em ZEU, que representam apenas 4,8% do território da cidade, possibilitando um mix maior de produtos nos eixos, evitando assim o excesso de oferta de micro-apartamentos/studios. Com essa medida, o objetivo é tornar a oferta de produtos mais aderentes à demanda. Importante ressaltar que não há qualquer alteração no PDE ou na LPUOS, uma vez que medidas idênticas vigoraram por 3  anos;
  3. Dar validade imediata às ZEUP’s, abrindo uma nova fronteira de desenvolvimento imobiliário, numa área que representa 2,3% da extensão territorial da cidade. Não há qualquer alteração de parâmetros ou de potencial construtivo, o que se faz é antecipar a ativação dos eixos para que os  recursos arrecadados com a Outorga Onerosa sejam aplicados na construção da infraestrutura de transporte prevista para estes corredores.
  4. Parcelamento da Outorga Onerosa até a emissão do Habite-se. É importante para que as empresas mantenham disponibilidade de caixa para dar início às obras que estão em licenciamento. Ninguém deixará de pagar a outorga, apenas ampliaremos o fluxo de desembolso destes recursos;
  5. Desconto de 50% da outorga onerosa para os empreendedores que iniciarem suas obras no curto prazo. Esta é uma medida de atração/antecipação de investimentos na cidade; em essência, uma forma de baratear o investimento com geração de empregos e, consequentemente, a redução dos preços dos imóveis em regiões centrais.
  6. Desburocratizar os procedimentos de doação de calçadas, reduzindo em até 180 dias a aprovação dos projetos.
  7. Desvinculação do ISSQN da emissão do Habite-se. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: “o condicionamento para a expedição do Habite-se não representa somente ilegal e abusivo exercício de autotutela direcionada ao recebimento dos tributos. Mais do que isso, representa inquestionável afronta ao livre exercício da atividade econômica de que trata o art. 170 parágrafo único da Constituição Federal”. Neste sentido vamos apenas dar consequência ao que o judiciário já decidiu.

Todas essas medidas podem gerar cerca de R$ 1 bilhão de reais de investimentos com a geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.

6 – Validade imediata para os incentivos fiscais dos Polos Noroeste e Fernão Dias, previstos no Plano Diretor e já aprovados por Lei. Estes incentivos vão atrair empresas para as regiões da Rodovia Anhanguera, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Av. Cel. Sezefredo Fagundes e Rodovia Fernão Dias. Estas áreas estão em distritos com baixo IDH e baixa relação emprego/habitante. Com a validade destes incentivos por 3 anos, busca-se a atração imediata de investimentos, geração de emprego e renda.

Dados preliminares apontam que esta medida pode gerar investimentos da ordem de R$ 8 bilhões de reais com a geração de 50.000 empregos.

7 – Abertura de novas vagas do Programa Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, com30% do saldo dos recursos que forem excepcionalmente direcionados para a saúde e que eventualmente não sejam utilizados para este fim. O projeto tratou inicialmente apenas dos recursos oriundos na suspensão do pagamento da dívida do município com a União, mas se faz necessária a inclusão dos recursos da desvinculação dos fundos municipais. Com isso, acreditamos ser possível a abertura de no mínimo 20 mil vagas da Operação e Bolsa Trabalho, com investimento de R$ 90 milhões.

8 – Acelerar a migração parao teletrabalho.Facilitar as condições para a migração de serviços que podem ser realizados em regime de teletrabalho, permitindo a dedução de partes dos investimentos na migração para empresas e trabalhadores, garantindo tanto a preservação de empregos como uma vantagem competitiva neste segmento no futuro.

9 – Incentivar adoção de sistemas de delivery, aliviando parte dos impostos que seriam pagos se a empresa preservar empregos adotando mecanismos de delivery no lugar de vendas presenciais, sendo as medidas de segurança dos entregadores condição necessária para a compensação. Além de preservar empregos, ajuda a cidade a estar na vanguarda do novo modelo que deve emergir após a pandemia.

Frente ao cenário de retração econômica sem precedentes,  com queda no PIB projetada pelo FMI de até 5,3%, que pode ocasionar o sepultamento de milhões de empregos, medidas como as que elaboramos têm o potencial de gerar quase 100 mil postos de trabalho diretos e indiretos e o investimento privado de mais de R$ 11 bilhões de reais.

Diante de tamanha crise, a Academia e a FAU-USP têm papel extremamente importante. Mas os autores do artigo precisam fazer um esforço, encarar a realidade e se dedicar a propor medidas objetivas (quem sabe até mais eficientes que as do próprio Plano Emergencial de Ativação Econômica) ao invés de propagar meias verdades.

*Este artigo responde a afirmações inverídicas do seguinte texto:
http://www.labcidade.fau.usp.br/saldao-covid-19-para-o-mercado-imobiliario/

Reativar a economia

É de fundamental importância empenhar todos os esforços para controlar a pandemia da Covid-19 reduzindo o máximo possível o número de vítimas. Desde março já doei metade de minha verba de gabinete para o Fundo emergencial que irá financiar ações de saúde e assistência social para enfrentar a pandemia e defendo a redução dos salários dos parlamentares, assessores e da verba de gabinete para aumentar os recursos disponíveis para ldiar com esta questão.
Mas também é necessário pensarmos em criar as condições para a recuperação econômica quando a devastação passar. A calamidade também está cobrando seu preço em destruição de empregos, queda de arrecadação, perda da capacidade de investimento tanto público quanto privado.

Foi com esta preocupação que apresentei o Plano Emergencial de Ativação Econômica focado em ações que mitiguem os impactos da crise e criem as condições para um rápido restabelecimento da atividade econômica. A expectativa é que ele seja votado na próxima semana, então toda a pressão da sociedade é muito importante para garantir sua viblização na Câmara e uma rápida sanção do rpefeito.

O primeiro conjunto de medidas propostas buscam restabelecer a justiça limitando a cobrança de impostos e taxas municipais de todos os segmentos que tiveram a atividade impedida pelas medidas de quarentena. O mínimo que o poder público pode fazer por estes setores que foram os mais sacrificados pelas necessidades da quarentena é não cobrar por algo que o próprio Estado impediu que fosse usado, sangrando ainda mais o capital de giro destes profissionais e empresas.

O segundo ponto é conceder mais prazo e suspender multar para o pagamento de outros tributos e taxas para o conjunto das pessoas e empresas, reconhecendo a redução geral da atividade econômica e reduzindo este impacto sobre os orçamentos familiares e privados até a superação da crise. Com a mesma preocupação propõe-se a suspensão da inclusão de nomes no Cadin – cadastro municipal de inadimplentes que impede a participação em licitações e a obtenção de alguns documentos – e a prorrogação de certidões de regularidade fiscal. Em resumo a proposta neste campo inclui:

  • Diferimento de Impostos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar a o “Estado de Calamidade”
  • Suspensão por 180 da inscrição no CADIN e Dívida Ativa
  • Prorrogação das Certidões de Regularidade Fiscal
  • Reabertura do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado

Também é necessário garantir uma rápida reativação econômica com a geração de empregos. Neste ponto alguns dos segmentos que dão a melhor e mais rápida resposta são as obras de infraestrutura e a produção imobiliária. Uma primeira medida neste sentido é a isenção para a aquisição do primeiro imóvel com valor de até R$ 750.000,00. Ela objetiva manter aquecida a venda de imóveis para a classe média, que não possui incentivos governamentais para a aquisição de imóveis. O beneficiário direto da medida é o comprador, que deverá adquirir seu imóvel em até 12 meses para garantir a isenção do imposto.

Também com a preocupação de incentivar este segmento que tem a maior possibilidade de geração de empregos o PEAE propõe a suspensão das limitações de tamanho das unidades nas Zonas de Estruturação Urbana, permitindo a produção de apartamentos mais compatíveis com a demanda nestas áreas.

A proposta também recomenda a imediata ativação dos parâmetros urbanísticos para os eixos previstos, com a utilização dos recursos obtidos pela outorga onerosa nestas áreas sendo utilizados para os investimentos em infraestrutura. Com esta ação ao invés de se esperar os investimentos públicos estarem disponíveis para a conclusão das obras de mobilidade que ativariam o eixo, possibilidade que fica mais distante com a redução da capacidade de investimento público em função da queda de arrecadação, os próprios investimentos privados gerariam através da OO os recursos para a conclusão destas obras.

Outro ponto da ação neste segmento seria a liberação e incentivo para a produção de empreendimentos de logística nas áreas de ZPDS (Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável) com baixa cobertura vegetal e na proximidade das rodovias. Esta ação além de garantir os empregos na construção civil ainda fortaleceria o setor de logística garantindo ainda mais empregos no futuro em regiões já degradadas.

Por fim no campo das medidas voltadas á geração de empregos e incentivo ao investimento imobiliário o PEAE estabelece condições para o parcelamento em mais parcelas do pagamento da Outorga Onerosa para os empreendimentos que iniciem rapidamente as obras de novos empreendimentos.