Lei e efetividade

A busca da governança e do pleno desenvolvimento da cidadania nos levou a buscar fontes de diagnósticos dos problemas, a um processo mais democrático de formulação de uma agenda e a uma resposta às demandas que equacione de forma adequada o problema para produzir uma regra capaz de solucioná-lo. Mas é aqui que cabe a grande questão essencial que dá ao processo a objetividade necessária para garantir a governança: a resposta produz o resultado esperado?
Paradoxalmente a pergunta mais importante de todas é poucas vezes feita tanto pela sociedade civil como pela sociedade política. Embora a legislação tenha avançado muito no Brasil, em todas as esferas de poder, em termos de garantir instâncias de controle social, o entendimento de controle social, mesmo quando contempla os papéis de gestão e avaliação, tem sido muito limitado a acolher as diversidades e paixões partidárias do que a responder a questão essencial: isto está funcionando?
Muitas vezes não se busca a resposta porque a regra em si não é formulada de maneira a gerar a avaliação, ajuste e prever os resultados desejados. Em parte esta é uma deficiência técnica, mas em parte – e é esta que interessa fundamentalmente para aprimoramento da cidadania – porque o Estado tantos séculos depois do fim do Antigo Regime ainda se considera repositório de sabedoria, autosuficiencia e soberania absoluta. Por fim a própria celeridade imposta ao processo legislativo nas questões mais importantes impedem o adequado amadurecimento da norma para que ela contenha mecanismos que reflitam só si mesma.
Para reverter esta situação é fundamental a clareza sobre o problema que se deseja enfrentar. Isto posto é preciso ser capaz de projetar metas para os resultados esperados. Ainda que nem tudo seja quantificável e passível de objetivação, a maior parte dos problemas pode ser de alguma forma equacionado para permitir a avaliação se a norma está produzindo resultados no sentido esperado ou não.
Assim a inclusão de indicadores capazes de medir os resultados tão objetivamente quanto possível e submeter estes indicadores às instâncias de governança responsáveis pela gestão e avaliação dá à sociedade as condições para começar a responder às perguntas fundamentais e a partir da resposta avaliar as regras, identificar problemas, ineficiências, deseconomias e realizar o aperfeiçoamento constante da regra.
Neste ponto é fundamental introduzir o conceito de transparência, uma vez que uma norma tem em si seus mecanismos de avaliação é possível e desejável que estes resultados estejam disponíveis ao conjunto da sociedade da forma mais acessível quanto possível. Na medida em que isto acontece o conceito de controle social ganha nova amplitude pois a norma e sua aplicação tornam-se passíveis de avaliação não só pelas instâncias existentes de governança, mas por todo e qualquer segmento da sociedade e por cada cidadão, ampliando a geração de diagnósticos, aperfeiçoamentos e detecção de problemas.

Lei e conhecimento

Nosso desafio é buscar os procedimentos necessários a construção de leis passíveis de executar a função de regras de governança e portanto contribuam efetivamente para a ampliação da cidadania, o avanço do controle social e a utilização adequada dos recursos escassos da sociedade e do Estado, gerando não opressão, mas liberdade e qualidade de vida.
Daí se podem extrair alguns destes elementos. O primeiro deles é que as leis devem estar fundamentadas no efetivo conhecimento da questão sobre a qual nos propõe a ditar regras. Sem esta avaliação cuidadosa dos impactos, necessidades, parâmetros concretos, boa técnica legislativa, objetividade e clareza não há como assegurar que uma lei cumpra sua função de tornar a vida dos cidadãos melhores.
Mesmo sem se confundir com a mera opinião, é evidente que o conhecimento não é totalmente objetivo e depende de nuances, ângulos e visões diferentes de uma questão, até pela diversidade do tecido social e dos interesses econômicos dos diversos segmentos de uma sociedade. Portanto o estudo cuidadoso não substitui a pactuação, mas, pelo contrário, a complementa porque coloca o debate em torno de temas concretos e limites menos subjetivos.
Um dos grandes obstáculos ao necessário aprofundamento do conhecimento sobre o assunto que se quer legislar é o tempo. Além da utilização de todos os meios de pressão possíveis, inclusive sua influência sobre os meios de comunicação, para garantir a implementação da sua agenda, o Poder Executivo, independente do espectro ideológico que representa, vem consolidando em muitas sociedades uma visão segundo a qual por ter sido eleito pela maioria tem automaticamente a legitimidade para impor sua Agenda ao conjunto da sociedade.
Tal limitação ideológica que vai se criando em oposição aos direitos da minoria como elemento essencial e constitutivo do processo democrático em nome da “agilidade” já eram apontados por Jeferson, Tocqueville e muitos outros no início da formulação do conceito de democracia como riscos de transformação da democracia em uma “tirania da maioria”.
O tempo de maturação de uma regra, sintomaticamente, é preocupação de todas as construções utópicas da República de Platão a Utopia de Morus passando pela Cidade do Sol de Campanella, além de ser ponto essencial da democracia grega clássica, a qual em algum grau é sempre a inspiração ou modelo da democracia moderna. Em todos estes desenhos de sociedade atual há provisão de um tempo mínimo no qual se devia fazer a reflexão sobre a regra antes de decidir sobre ela.
O segundo grande obstáculo à construção de regras de qualidade democráticas é o desnível de informação dentro da sociedade. Em tempos no qual o desenvolvimento torna os mecanismos de administração e funcionamento cada vez mais complexos, e portanto requerendo mais expertise para serem propostos e analisados a própria natureza das regras passa a exigir um conhecimento técnico para o qual não só os segmentos da sociedade mas mesmo os parlamentos nem sempre estão preparados para enfrentar.
Esta dificuldade deriva, como aponta o cientista político italiano Giovanni Sartori assinala, em A Teoria da Democracia Revisitada, da própria origem do parlamento, pois “os parlamentos não se destinavam a ser órgãos técnicos, especializados, porque não se destinavam a ser máquinas fabricantes de leis”. Parte do problema pode ser solucionado dotando os corpos legislativos de um assessoramento técnico de qualidade e socializando o conhecimento produzido por ele, mas permanece o problema de quem decide, a sociedade e seus representantes legitimamente eleitos ou uma tecnocracia.
A superação deste impasse que parece insolúvel entre ampliar o poder de decisão em extensões cada vez maiores do processo decisório para amplificar a cidadania em todos os segmentos da sociedade ou produzir regras de melhor qualidade definidas por uma tecnocracia parece estar na construção de um mecanismo de governança que coloque o foco da legislação onde ele sempre deveria ter estado: melhorar a vida dos cidadãos com estruturas eficientes, eficazes e efetivas.

Democracia e Poder de Agenda

Um elemento essencial do processo decisório, o Poder de Agenda, isto é, a capacidade de escolher os temas e cronogramas das decisões a serem tomadas, tem sido bastante negligenciado. A própria multiplicidade de questões e o curto espaço de tempo dedicado a cada uma revela sua fragilidade.
Hoje boa parte deste Poder de Agenda é dividido entre dois atores, o primeiro é o Estado, mais especificamente o Poder Executivo, que detém a iniciativa, sem controle social na maior parte dos casos, e os meios técnicos de propor soluções, além de dispor de poder político para impor sua agenda a maior parte dos legislativos. A consolidação daquilo que no Brasil a academia nomeou “presidencialismo de coalizão” e os meios políticos de “governabilidade” tem não só aprofundado este Poder de Agenda do Executivo como o vem institucionalizando.
A segunda fonte de Poder de Agenda relevante tem sido os meios de comunicação, não raro aqueles de maior apelo popular e mesmo sensacionalista, que ao destacar um ou outro acontecimento faz com que toda a atenção da opinião pública se sensibilize pelo assunto e em função disto se estimule a produção legislativa que busque dar respostas ao fato.
A natureza das duas fontes é bem diversa quanto aos resultados, a primeira, a definida pelo Executivo, em geral implica em resposta rápida e produção da norma, não raro com o mínimo de alterações possível na vontade do Executivo. A segunda produz uma multiplicidade de respostas, em geral de iniciativa legislativa, conflitantes ou muito similares, mas sobre as quais a atenção é efêmera, saindo da agenda e voltando às gavetas tão logo a atenção midiática sobre elas acabe e retornando quando o assunto volta à baila, na maioria das vezes sem ser resolvidas. E, em geral, legislando sobre as relações entre os cidadãos nos poucos casos de resolutividade.
Enquanto regras pactuadas as leis servem à cidadania na medida em que atendem a alguns requisitos: resolvem um problema da sociedade e esta resolução é feita com o mínimo de dispêndio de recursos possível e causando o mínimo de impacto desfavorável sobre o menor número de cidadãos possível.
O primeiro elemento é essencialmente de natureza democrática, é a sociedade em geral e cada cidadão em particular que é capaz de diagnosticar um problema, um mal funcionamento, uma inadequação das condições existentes e gerar a demanda pela sua solução. É este cidadão objetivo, concreto, real, que sofre as consequências ou fica privado dos benefícios da ausência de regras adequadas ou da presença de regras ruins.
Assim a capacidade do Estado cumprir sua função de melhorar a vida dos cidadãos cresce exponencialmente na medida em que mais e mais mecanismos capazes de coletar, processar e responder as demandas da sociedade. Ainda que nem todas as dificuldades e problemas possam ser percebidos “a olho nu” e nem sempre haja uma correspondência direta entre os problemas enfrentados e as soluções propostas, a criação de mecanismos através do qual a sociedade possa apresentar suas inquietações é o coração de todo mecanismo de governança democrática e cidadã que se busque construir, seja através da ampliação do número e amplitude de conselhos populares, seja na sua implementação a níveis locais e de menor proporção representante/representado e, como objetivo ideal, na adoção de métiodos de democracia direta.
Esta compreensão altera no mecanismo de governança o Poder de Agenda, dando maior peso à sociedade e ao cidadão comum para colocar em pauta as questões que o afligem ao invés de limitar o debate àquilo que o Estado considera relevante. É uma inovação importante na medida em que reverte o mecanismo de controle instituído desde a República Romana na qual as decisões eram tomadas pela assembleia de todos os cidadãos, mas esta só podia decidir sobre a pauta estabelecida pelo Estado, limitando drasticamente a efetividade da democracia direta.

Legislação, governança e cidadania

Analisando os desafios e ameaças ao Estado Democrático de Direito o cientista político italiano Giovanni Sartori assinala, em A Teoria da Democracia Revisitada, um elemento essencial do processo parlamentar cada vez mais ignorado:
“Quando a teoria clássica do Constitucionalismo confiou a garantia constitucional da liberdade a uma assembleia de representantes esta assembleia não estava recebendo tanto a incumbência de mudar as leis quanto a de prevenir que o monarca as mudasse unilateralmente a seu bel-prazer”
Sendo parlamentar e como as leis estabelecem o conjunto de regras capazes de garantir ou não a governança, ampliar ou não a cidadania, gostaria de aprofundar a discussão sobre a afirmação de Sartori.
Em primeiro lugar é essencial termos a clareza de que a tentativa de regular crescentes espaços da vida cívica, social, econômica e até cultural por meio de legislação pode transformar o “governo das leis” de forma superior de liberdade em forma de opressão. Isto porque ao interferir de forma arbitrária – e muitas vezes descuidada ou até violenta – nas relações entre os cidadãos a legislação acaba por limitar, muitas vezes severamente, a liberdade de ação dos mesmos.
Agrava este processo o fato de que muitas vezes esta interferência é feita de forma descuidada, como mencionei. Ou seja, não se estuda em profundidade o assunto e se debate com os interessados e afetados pela mudança de forma a construir uma regra pactuada. Quando ao invés do conhecimento e do consenso se grava na lei a opinião e as impressões acaba-se por desconstruir a própria essência da lei, colocando-a não a serviço da luz da razão e da vontade da maioria, mas transformando-a no instrumento de opressão que a constituição dos parlamentos buscou evitar.
Poucas coisas evidenciam tanto este potencial tirânico das leis não pactuadas como o fato de que o próprio Estado normalmente protege-se desta intervenção delimitando competências e limitações de iniciativa para restringir a intervenção da legislação sobre si próprio. Esta proteção acaba por incrementar o efeito danoso da má legislação na medida em que havendo menos campo capaz de ser legislado a opção por legislar regulamentando a vida dos cidadãos aumenta.
Essencial também destacar mais um obstáculo à governança gerado pela profusão de leis descuidadas e/ou não pactuadas com a sociedade que é o próprio efeito da lei ser vista não como uma proteção a liberdade e aos direitos, mas como uma ameaça a eles. Adicionalmente, um grande número de leis não cumpridas, ou pior ainda impossíveis de cumprir, acaba por desmoralizar a própria lei em si, como já destacava Montesquieu ao assinalar que boas leis há em todo lugar, mas o relevante é verificar se as leis existentes são cumpridas.

Cada nó da rede de transporte deveria ser um incentivo à atividade econômica

Publicado originalmente no Blog Esquina do Estadão
http://www.esquina.net.br/2018/03/26/cada-no-da-rede-de-transporte-deveria-ser-um-incentivo-a-atividade-economica/

Em uma das histórias de Guimarães Rosa, o sagaz Lalino Salathiel sobrevive no Rio de Janeiro com uma farsa. Fingindo-se funcionário da companhia de bondes, faz medições e anotações em frente a uma padaria ou bar, chamando a curiosidade do proprietário do estabelecimento. Questionado, diz que está realizando estudos para verificar se um novo ponto planejado será construído ali ou alguns quarteirões adiante, por coincidência bem à frente da padaria concorrente. Evidentemente o enredo termina com o esperto embolsando uma gorjeta para definir o ponto na frente daquele estabelecimento.

Para além da esperteza do ladino personagem, há uma questão de desenvolvimento urbano, que deveria nos preocupar mais. A implantação de um nó da rede de transporte coletivo deveria ser um importante elemento de incentivo à atividade econômica. A questão deveria ser verdade tanto para os pontos de bonde do conto de Rosa quanto para qualquer cidade a qualquer tempo. Mas nem sempre o é — em particular para a cidade de São Paulo e região metropolitana.

As grandes cidades do mundo, em particular as grandes megalópoles asiáticas, demonstraram o imenso potencial de geração de riqueza associando terminais de transporte coletivo a enormes centros comerciais e de serviço. No Brasil, e em especial em São Paulo, pelo contrário, a implantação dos nós da rede não só não produz estímulo econômico como, em muitos casos, contribui para degradar e desvalorizar a área para fins comerciais.

As atividades econômicas ao redor do nosso sistema de transporte são muitas vezes tímidas e de pequeno valor tanto absoluto como agregado. Compete-se mais com o comércio ambulante informal nas redondezas do que se gera de fato novas e melhores oportunidades de negócios, empregos e produção de renda.

Em um momento em que a rede de transporte coletivo ganha a devida e necessária atenção como verdadeira prioridade urbana, é essencial enfrentar o problema de fato enxergando cada nó não apenas como um elemento de transporte, mas como um foco potencial de desenvolvimento, descentralização da atividade econômica e elemento produtor de riqueza. Para isso, é essencial uma compreensão urbanística mais profunda de que a simples construção de um terminal exige a reflexão sobre a transformação que se busca construir naquele território, não só evitando a degradação, mas potencializando os elementos que podem contribuir para a melhora da qualidade de vida naquela área.

Outorga Onerosa, essa incompreendida

A discussão em torno da revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei do Zoneamento) traz de volta a incompreensão generalizada sobre um de seus elementos essenciais: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sem a compreensão do real papel da OO a discussão não avançará.
O fundamento básico e original da Outorga Onerosa, também chamada de Solo Criado, é que assim como um loteador deve destinar áreas para uso público (ruas, praças, equipamentos públicos) também quando se “cria solo” através de técnicas construtivas que verticalizam as construções seria necessário estabelecer algum tipo de compensação qualificando a urbanização.
Paralelo a esta conceituação também existia a necessidade de reconhecer que os níveis e padrões tanto de adensamento como de utilização nas diferentes regiões de uma cidade poderiam – e na maior parte dos casos deveriam – ser diferentes. Esta diferença deriva de muitos fatores, em especial da rede de infraestrutura existente, mas também da necessidade de proteger áreas ambientalmente sensíveis, historicamente relevantes, enfim estabelecendo desigualdades quanto ao exercício do direito de propriedade a partir de uma autoridade discricionária do Estado em estabelecer critérios nem sempre objetivos. Elemento que por sinal foi historicamente uma elevada fonte de corrupção, favorecimento ou perseguição.
A pior de todas as incompreensões sobre a Outorga Onerosa é vê-la como uma fonte de arrecadação, uma taxa ou tributo. O Poder Público, sempre ávido de recursos, tende naturalmente a considerar a OO apenas como mais uma fonte de receita destruindo a finalidade urbanística do instrumento.
Esta visão equivocada vai se naturalizando a ponto de falar-se de “arrecadação de outorga”, renúncia fiscal e outras barbaridades similares comumente ouvidas no debate sobre a Lei de Zoneamento. No limite já ouvi falar que não se pode dar mais incentivos a moradia popular, por exemplo em programas de locação social, porque isso diminuiria a arrecadação da outorga.
A noção de que não se pode incentivar aquilo que a cidade considerou prioritário porque isto diminui o dinheiro disponível e a visão oposta igualmente funesta de que se é feito mais coisas em desacordo com as diretrizes é melhor porque se “arrecada” mais para o Fundurb é um retrato da indigência do debate.
A discussão de fato não deveria ser sobre qualquer mudança que incentive a produção nos miolos de bairro ser impossível. Deveria, isto sim, ser sobre o quanto se afeta o equilíbrio entre as áreas nas quais se deseja forte adensamento – como os Eixos – e outras áreas da cidade. Sempre partindo do princípio de que a viabilidade econômica é parte da sustentabilidade e a preocupação central da política é ampliar a produção de unidades habitacionais sem expandir a mancha urbana.

As crianças e a construção do futuro

Participei durante a semana passada do Curso Internacional de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância – NCPI em Harvard, como bolsista da Fundação Bernard Van Leer. A atividade fez mais do que reunir boas práticas de políticas concretas já aplicadas e nos informar do estado da arte dos estudos sobre o tema, apontou a importância e urgência de enfrentar o problema para assegurar o nosso futuro.

A inadequação dos processos de vivência e aprendizagem nesta faixa etária de 0 a 5 anos pode criar “gaps” que contaminarão todo o processo de educação, socialização, participação cívica e inserção econômica do indivíduo ao longo de sua vida. Embora ainda se estejam construindo indicadores mais precisos para avaliar este “gap” as “medidas” que se tem hoje já apontam para a severidade do impacto da desnutrição, abuso, falta de estímulo, stress e outros fatores durante este período crítico da formação, algumas das quais tem seus efeitos mesmo sobre a geração seguinte, perpetuando as desigualdades.

Só para utilizar um exemplo simples de estudo sólido bem documentado realizado em grandes cidades americanas, a diferença de vocabulário em crianças que tiveram acesso a condições ideais e aquelas sujeitas às situações mais precárias chega a 3 milhões de palavras. Estas diferenças, em particular, tendem a acentuar as desigualdades de gênero, étnicas e culturais, ampliando-as e naturalizando-as, enquanto as deficiências de socialização manifestam-se não só na esfera pessoal e familiar mas contaminam também até o próprio processo político.

Constatações destes pontos são claras mesmo em termos da vivência diária, a maior parte dos profissionais da educação e das mães, especialmente aquelas com maior envolvimento comunitário, sabem que as crianças que passam parte do dia nas creches se desenvolve mais do que aquelas que ficam isoladas sem uma supervisão mais preparada.

A preocupação com a primeira infância reveste-se, assim, de uma amplitude que vai das dimensões econômicas de garantir o pleno desenvolvimento do capital humano essencial à prosperidade de qualquer sociedade ao pleno desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, passando pela dimensão cívica de criar cidadãos que se preocupam com o bem comum e sejam capazes de trabalhar em equipe e debater racionalmente sobre suas diferenças.

Como podemos falar de Cidade Justa sem garantir um dos fundamentos essenciais dela que é o acesso à igualdade de oportunidades através de um sistema educacional que assegure a todos as condições de aprendizado? Como podemos falar de Cidade Sustentável se não conseguimos sequer garantir o pleno desenvolvimento de todos os potenciais daquele recurso que nos é mais escasso e precioso que são os talentos e o capital humano?

Assim é essencial que se façam neste campo investimentos suficientes para avançarmos. A cidade de São Paulo, a exemplo de vários outras, tem um problema sério com a oferta de vagas em creches ocupando inclusive o centro do debate eleitoral sem que consigamos produzir um salto de qualidade na solução. A urgência desta resposta, contudo, demanda não só recursos, mas também a avaliação de como estes recursos são empregados.

Uma das limitações do empobrecimento do debate político é dar a todos os problemas uma dimensão apenas quantitativa em torno do montante de recursos aplicados ou do número de instalações concluídas.

A experiência internacional bem sucedida aponta na direção oposta, o elemento essencial é ser capaz de medir através de indicadores cada vez mais precisos quais os resultados obtidos concretamente pelos investimentos. É porque cada centavo aplicado à educação é valioso que é preciso ter certeza que ele está sendo investido da melhor forma possível conhecida. Esta diretriz não descarta a necessária inovação que o sistema precisa, pelo contrária, valida as práticas inovadoras a partir dos resultados obtidos.

No mesmo sentido deve haver a preocupação com o desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos diretamente envolvidos na operação e na participação da comunidade nos processos, mais do que o desperdício de recursos em amplas instalações massificantes e, em geral, ineficientes e caras. Educação tem a ver mais com pessoas do que com prédios.

 

O curso International de Lideranca Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância – NCPI em Harvard -tem como objetivo engajar definitivamente os formuladores de políticas públicas, gestores públicos e representantes da sociedade civil na temática da Primeira Infância.Concebido a partir das pesquisas mais recentes nas ciências biológicas, comportamentais e sociais, bem como sobre questões relacionadas ao desenvolvimento institucional e à liderança, o curso oferece a base de conhecimento e as ferramentas necessárias para projetar e implementar políticas públicas e programas sociais mais efetivos.O curso culmina com os planos de ação, com base na ciência e visando fortalecer políticas e programas para promover o desenvolvimento da primeira infância. Teremos novidades para São Paulo nos próximos quatro meses. #harvard #policeneto

Publicado por José Police Neto em Terça-feira, 13 de março de 2018

O curso International de Lideranca Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância – NCPI em Harvard -tem como objetivo engajar definitivamente os formuladores de políticas públicas, gestores públicos e representantes da sociedade civil na temática da Primeira Infância.Concebido a partir das pesquisas mais recentes nas ciências biológicas, comportamentais e sociais, bem como sobre questões relacionadas ao desenvolvimento institucional e à liderança, o curso oferece a base de conhecimento e as ferramentas necessárias para projetar e implementar políticas públicas e programas sociais mais efetivos.O curso culmina com os planos de ação, com base na ciência e visando fortalecer políticas e programas para promover o desenvolvimento da primeira infância. Teremos novidades para São Paulo nos próximos quatro meses. #harvard #policeneto

Publicado por José Police Neto em Quarta-feira, 14 de março de 2018

Dia absolutamente intenso. Aprendizados sobre a Primeira Infância a flor da pele.Comecei o dia com a Prof. Dra. Caridad Araujo apresentando estudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – Os Primeiros Anos, o bem estar infantil e o papel das políticas públicas. O foco esteva na mensuração do desenvolvimento infantil do nascimentos aos três anos de idade em nível populacional. Minha tarde foi preenchida de ciência. Prof. PHD. Charles Nelson apresentou os efeitos da adversidade social/econômica no início da vida para o desenvolvimento do cérebro das crianças. A pobreza e seus impactos em sistemas biológicas interativos inerentes ao desenvolvimento infantil.Dia de muito aprendizado!

Publicado por José Police Neto em Quarta-feira, 14 de março de 2018

Dia agitado aqui em Harvard! Em uma das apresentações o Prof. Dr. Jack Shonkoff nos contou sobre o seguinte tema: "Alavancando a ciência para fortalecer os fundamentos de saúde, aprendizado e comportamento". Nos obrigou a refletir na biologia da diversidade para obter as raízes das disparidades na saúde e no desenvolvimento da primeira infância. Aprendizado tenso e provocativo. Na tarde do mesmo dia fomos desafiados pela urbanista Marta Román a desenvolver cidades para as crianças. Com o tema: "Cidades promotoras do desenvolvimento da primeira infância", Marta não deixou ninguém parado. Produzir desenho de cidades para crianças é garantir vida eterna para os centros urbanos. Harvard Business School​ #educação #policeneto

Publicado por José Police Neto em Sexta-feira, 16 de março de 2018

Mesmo estando por aqui, continuarei a divulgar as minhas experiências em Harvard no Curso Internacional de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância aprendi sobre Design Thinking para inovação social. Quero compartilhar em detalhes cada um dos desafios que nos foi apresentado. No terceiro dia discutimos muito sobre novas formas para enfrentar velhos problemas. Profa. Jessica Mason do Social Impact Studio, pós-graduada na Universidade de Georgetown e mestrada em Harvard, nos apresentou métodos inovadores para desenhar soluções criativas sobre os problemas que vivem a desafiar as Políticas Públicas tradicionais.O dia também foi preenchido pelo debate do detalhamento do Plano de Ação a ser desenvolvido pelas cidades de Bogotá, Recife e São Paulo. Estamos formulando os Territórios Educadores para a Primeira Infância. Muito estudo e pesquisas para revelar um projeto inovador e consistente. Harvard Business School #educação #policeneto

Publicado por José Police Neto em Segunda-feira, 19 de março de 2018

Combinei com vocês continuar comentando o que aconteceu em Harvard. Em mais um dia de Intensidade e profundidade. Dr. Jeffrey Laurence, professor das Universidades de Oxford e Harvard, responsável pelo programa Cambridge Leadership, apresentou o desafio de liderança adaptativa em tempos de turbulência. Mergulho poderoso no autoreconhecimento de fraquezas e potencialidades. Até que pontos estamos dispostos a correr riscos pessoais para resolver problemas de nossa sociedade? O dia também foi de aprofundamento em nosso Plano de Ação. Território Educadores para Primeira Infância começa a tomar corpo. Nas próximas 14 semanas teremos um rico processo de construção coletiva e colaborativa. O amadurecimento revelará todas as potencialidade da educação conduzindo o desenho urbano em um projeto que vai ser materializado aqui mesmo em São Paulo, com a inspiração de Harvard. #policeneto #educação #harvard

Publicado por José Police Neto em Terça-feira, 20 de março de 2018

Tecnologia pela mobilidade

Nas últimas semanas a sociedade obteve duas importantes vitórias em relação aos aplicativos de transporte. A primeira foi a suspensão da Resolução 16 que aplicava uma série de restrições – inclusive a necessidade do carro ser registrado na cidade de São Paulo – dificultando a efetiva utilização de aplicativos. A segunda foi a aprovação de lei que dá, agora sem margem de dúvida, aos municípios a possibilidade de regulamentar os aplicativos.

A medida  afeta positivamente todos os cidadãos que poderão ter este opção de transporte de mais qualidade e menor preço. É também um alívio para milhares de motoristas de aplicativos. Fundamentalmente ganha a cidade, na medida em que os veículos fazem um uso mais inteligente do viário, não ocupam vagas e reduzem o número de veículos em circulação ampliando o número de pessoas por veículo. Já houve momentos em que estive sozinho defendendo esta posição, como quando só eu dentre 55 vereadores a votar contra o projeto que proibia os aplicativos.

Nem era uma questão, para a maioria dos outros, de ser contra a ideia, era medo de enfrentar a fúria dos taxistas que lotavam o plenário, ameaçando inclusive de violência física quem não se curvasse à sua defesa estritamente corporativa de seus interesses. Paguei, e ainda pago, um preço alto pela decisão, em termos de hostilidade, calúnias e agressões de todo um segmento cujo papel como formador da opinião pública é legendário, mas sempre tive certeza que valeria a pena.

E com o passar do tempo esta certeza só se reafirma, pela adesão crescente aos aplicativos de transporte, sua diversificação por mais empresas, pela sofisticação de suas rotinas e, até, pelo crescente volume de recursos públicos auferidos pela regulamentação, feita na sua maior parte em torno de projeto meu pendente de votação na Câmara mas transformado em decreto pelo Executivo.

Em 2017 o Município arrecadou com a retribuição ao Uso Intensivo de Viário, R$ 85 milhões, quase 80% além do previsto no Orçamento. No mesmo período o valor arrecadado com os alvarás de taxistas não chegou a R$ 9 mi, não atingiu 20% do valor previsto.

Para além da diferença de quase dez vezes mais, as duas receitas  também tem uma clara diferença conceitual: o alvará do taxista transformou-se, infelizmente, no pagamento para restringir o acesso da população a escolha, gerando uma super valorização e um mercado ‘paralelo’ muito perigoso e não institucional; enquanto os créditos de quilômetros cobrados dos aplicativos é definido pelo uso efetivo determinado pela escolha do usuário.

Do processo considero importante duas lições. De um lado a necessidade da sociedade ampliar sua cultura cívica e participação, para evitar que o poder público pressionado pelos setores mais organizados e com interesses diretos imponha a todos a sua agenda, mesmo quando contrária aos interesses de todos, pela força. O dano que foi causado e que poderia ter sido causado se a evolução não fosse tão acelerada e efetiva, teria sido muito grande, como pode ser visto em muitas outras cidades nas quais a circulação de veículos de aplicativos foram barrados pelo lobby dos taxistas.

O segundo ponto é que temos de encontrar uma fórmula para que o poder público não seja tão avesso às inovações, que seja mais capaz de entender os movimentos da sociedade e da economia para agir não contra elas somente por serem novidades, mas para estimular as ações que produzirão melhores resultados.

Criar emprego na periferia não depende de empresas que se instalem por lá

Há muito tempo se busca trazer mais equilíbrio às desigualdades regionais da cidade. Um dos caminhos é criar incentivos fiscais para que empresas se estabeleçam nas regiões periféricas, oferecendo empregos onde já há muita gente morando. O prefeito João Doria propôs recentemente um pacote de incentivos fiscais para criar os polos de desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias, ambos na zona norte. Mais de 90% da população economicamente ativa desta região trabalha fora do distrito onde mora. O pacote foi aprovado pela Câmara e me motivou a apresentar uma emenda à proposta de atualização das regras do ISS. A ideia é estender as políticas de incentivo para empresas que contratem funcionários que trabalhem de casa, remotamente, e morem nestas regiões.

Se o objetivo do incentivo é gerar vagas de emprego, então o importante é a vaga, não a presença física da empresa no local. A quantidade de empregos gerados ou convertidos para homework é crescente, em especial em segmentos que mais tem crescido em volume de contratações como call centers, tecnologia e
economia criativa. É bem significativo que, embora o número de vagas ofertadas aumente, a vacância de imóveis destinados a esses setores também cresça, chegando perto de 50% no Eixo Sudoeste, onde essas empresas costumam se estabelecer.

Vários dos distritos com maior densidade demográfica de São Paulo ficam nos extremos da periferia, como Cidade Ademar, Guaianases e Cidade Tiradentes. Isso significa um enorme esforço de cidadãos e poder público de deslocar grandes volumes de pessoas até os locais onde há oferta de emprego. O custo desta operação é altíssimo. Só com subsídio da tarifa de transporte, o município já gastou mais de R$ 2,2 bilhões neste ano (dados de 19/10).

Por outro lado, as políticas de incentivo para geração de empregos na periferia não tiveram tanta adesão quanto se gostaria. Apesar dos esforços em gerar políticas de incentivo, poucas empresas se interessaram pelo modelo, demonstrando que não se encontrou ainda um ponto de equilíbrio.

Neste cenário, insistir na visão da instalação física das empresas nas regiões periféricas é continuar a enxergar a cidade com o olhar das décadas de 60 e 70, quando a política de geração de emprego era focada em criar “distritos industriais” com lotes subsidiados. Esse tempo ficou para trás. Hoje, incentivar a contratação nestas regiões através de teletrabalho reduz custos para empregado e empregador, diminui a necessidade de deslocamentos, amplia a oferta de mão de obra e ainda estimula economias locais para que os bairros-dormitório possam se tornar ativos ao longo de todo o dia.

José Police Neto é vereador

Publicado Originalmente no Site Esquina.net.br em 17/11/2017

Infraestrutura para baratear moradias

O modelo de cidade sustentável esbarra na incapacidade das políticas públicas em produzir os efeitos desejados. Falo principalmente de marcos regulatórios, instrumentos urbanísticos e meios de financiamento criados tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo e sua dificuldade em seguir o princípio da cidade compacta. Por esse princípio, as áreas urbanas devem comportar mais moradores nos locais onde já existe infraestrutura, o que na prática reduz os problemas de mobilidade e ajuda a conter a expansão urbana em áreas de preservação ambiental, melhorando a qualidade de vida da população.

Uma cidade sustentável deve ser ecologicamente correta, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente diversa. Para isso, é preciso ter em mente o elemento essencial a ser afetado pelas políticas públicas: o preço da terra. Mas é justamente esta variável que tem escapado às tentativas de controle dos gestores. Ainda que tenham sido feitos grandes esforços para equacionar preços e viabilizar a produção habitacional, ainda estamos longe de chegar a um ponto de equilíbrio. A produção de moradia na periferia continua sendo mais vantajosa economicamente, enquanto as áreas centrais patinam para atrair moradores em grande escala.

Mesmo os investimentos aprovados pelo governo do Estado de São Paulo e pela prefeitura de São Paulo nos últimos anos, complementando valores financiados pelo Minha Casa Minha Vida, têm se revelado insatisfatórios. Embora possa se questionar o modelo do programa federal, que justamente incentiva o uso de terrenos da periferia para moradia, ele tem o mérito de ter escapado de se tornar um banco de terras, garantindo que o processo chegasse ao fim, com a entrega das chaves aos novos moradores. Mais ainda está muito longe de enfrentar a falta de moradia com eficiência.

O Minha Casa Minha Vida erra também ao perpetuar uma visão patrimonialista da habitação, baseada na ideia de que é preciso distribuir “casas próprias”. No resto do mundo, as políticas de habitação são movidas por programas de locação social, uma espécie de bolsa aluguel, subsidiada pelo poder público, e não pela transferência de propriedade. Nossos gestores e técnicos têm sido incapazes de apresentar uma boa política habitacional baseada na locação de imóveis.

Falham também nos esforços de tornar mais acessíveis os preços dos imóveis existentes. Em uma situação de crise econômica como a atual, em que a população vive um dos momentos de menor poder aquisitivo da história, mesmo as moradias destinadas às faixas de menor renda se mostram caras para seu público alvo. No atual cenário, a classe média ocupa imóveis que deveriam servir à baixa renda, deixando esta sem opções que atendam ao seu perfil. A saída para este grupo, em muitos casos, é comprometer até metade do orçamento familiar com aluguel. Cabe ao poder público incentivar a produção de moradia para todos os segmentos da sociedade, reduzindo a quantidade de regras que muitas vezes apenas contribui para a existência de um mercado negro da habitação. Em suma, há muita demanda e pouca oferta.

 

 

É preciso que a produção em larga escala em áreas periféricas deixe de ser mais atraente para o mercado do que a produção de uma cidade compacta. O poder público já investe muito para levar infraestrutura para a periferia — poderia usar este mesmo montante para incentivar novos empreendimentos nas regiões que já dispõem de infraestrutura. Valorizar e saber utilizar a infraestrutura existente é um dos grandes desafios da administração urbana.

José Police Neto é vereador

Publicado Originalmente no Site Esquina.net.br em 18/10/2017