Incentivo à gastronomia paulistana é alternativa para vencer a crise


A reabertura dos bares e restaurantes, na próxima segunda (6/7), está longe de resolver os desafios do setor, um dos mais atingidos pela pandemia de covid-19 e seus efeitos colaterais. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), quatro em cada 10 estabelecimentos na cidade de São Paulo podem fechar de vez e apenas 11,9% dos empresários da gastronomia conseguiu empréstimos para manter o negócio em pé. Diante desse cenário de crise profunda, o vereador Police Neto desenvolveu um programa de apoio ao setor, com ações elaboradas em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), a própria Abrasel-SP e pequenos empreendedores, os mais prejudicados pela crise.,

“O Projeto de Lei 409/2020, que cria o programa, começou a tramitar nesta terça (30/6)”, explicou o Police. “Trabalhamos na construção do texto há cerca de dois meses, e ele traz soluções de efeito imediato, como a isenção de IPTU e taxas municipais que se tornaram um peso injusto sobre quem não pode funcionar.” Segundo o vereador, mesmo quem conseguiu se adaptar às pressas ao sistema de entregas perdeu grande parte de seu faturamento. “Mesmo com o delivery funcionando, muita gente chegou a perder 80% da receita ou mais.”

Na prática, o impacto do projeto beneficia toda a economia da cidade, conhecida como capital mundial da gastronomia. São Paulo reúne mais de 35 mil bares e restaurantes, responsáveis até o início da pandemia por 242 mil empregos diretos e por atrair milhões de turistas.

O alívio fiscal cobre todo o período em que as atividades presenciais estiveram proibidas, e inclui descontos no IPTU, na Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF) e no Termo de Permissão de Uso (TPU), cobrado por manter mesas na calçada por exemplo. Seguindo a tendência de grandes capitais mundiais e turísticas e a recomendação de entidades como o GDCI/NACTO, o projeto prevê o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre. Da mesma forma, vagas do próprio estabelecimento podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei.

Confira as principais medidas do projeto de lei:
Alívio fiscal

– Isenção proporcional ao período em que o estabelecimento ficou fechado para IPTU, TEF e TPU. Tributos já pagos serão convertidos em crédito para desconto futuro
– 180 dias de suspensão de inscrições no Cadin e na Dívida ativa para taxas e tributos municipais vencidos e não pagos no primeiro semestre de 2020

Suporte operacional
– Uso de material descartável, conveniente no caso da pandemia, liberado por 18 meses

Uso do espaço público
– Permissão de uso de vagas de estacionamento do estabelecimento e de calçadas para ampliar área de atendimento ao cliente, incluindo parklets, com isenção de TPU

– Autoriza adoção de praças para utilização de até 20% da área total, desde que haja pactuação com o Conselho Gestor da praça e/ou vizinhança, interrupção das atividades no máximo às 22 horas e assinatura de termo de cooperação com a subprefeitura local.

Incentivo para vendas no sistema de entregas
– Autoriza concessão de benefício fiscal (desconto) no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para  empresas  que  aderirem  a  programa  de manutenção de abastecimento e emprego através da implementação ou aprimoramento de sistema de entregas de produtos. Vale para aquisição de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.

– Os estabelecimentos que operarem pelos sistemas de delivery, drive thru e take away de alimentos prontos terão as regras de funcionamento equiparadas às dos serviços essenciais.

PL 421 é antídoto para evitar fim do transporte por aplicativo em SP

De uma vez só, a Câmara Municipal pode acabar com o sustento de milhares de famílias e inviabilizar o serviço de transporte por aplicativos. É o que vai acontecer se os vereadores resolverem limitar o total de licenças para carros de apps ao mesmo número de táxis que operam hoje na cidade, cerca de 40 mil. Também proíbe o uso de carros licenciados fora da cidade de São Paulo e alugados. Isso significa reduzir a oferta atual de atendimento em mais de 70%. Se o preço da corrida já varia quando há menos carros atendendo perto do local do pedido, não é difícil imaginar o que vai acontecer se o serviço encolher. Os cerca de 30% a menos que se gasta, em média, na comparação com o custo de uma corrida de táxi vão evaporar. É esse, por baixo, o impacto fulminante das restrições previstas no projeto de lei 419/2018.

O dia D é a próxima quarta-feria, 11 de março. Na mesma seção plenária em que o PL 419 está um pauta, vai a voto outro projeto de lei que pode enterrar de vez esse risco, evitando que as regras sejam ditadas por decreto – o que pode mudar numa simples canetada do titular à frente da Prefeitura. O PL 421/2015, de autoria do vereador Police Neto, é a alternativa para dar segurança jurídica à operação dos serviços de transporte por aplicativo, além de garantir, na prática, o direito de escolha do passageiro.

As restrições propostas pelo PL 419 podem acabar não apenas com o ganha pão ou o dinheiro extra para cobrir as contas da família de quem trabalha como motorista. Há um efeito cascata negativo sobre a cidade como um todo, sobretudo com um tombo na arrecadação de impostos e taxas pela Prefeitura. Só em taxas, estão previstos no orçamento deste ano R$ 200 milhões, dinheiro suficiente para manter os hospitais de M Boi Mirim e Cidade Tiradentes funcionando por 12 meses. Incluindo a arrecadação de impostos, sobretudo o ISS, esse valor pode alcançar R$ 500 milhões.

Política de Prevenção da Corrupção segue para sanção do prefeito

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (04/12) a redação final do PL1/2017, que cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. O projeto de lei havia sido aprovado em segunda e definitiva votação no início de novembro, mas, por causa de alterações no texto, teve de passar mais uma vez pelo crivo da CCJ. Agora, finalmente, o texto segue para sanção do prefeito Bruno Covas.

Inovadora, a política de prevenção cria novos limites de gastos e ferramentas para impedir a corrupção no setor público antes que ela aconteça. Um dos princípios centrais é determinar um benchmarking para cada tipo de compra ou contratação, de modo que se busque a melhor relação custo benefício em cada aquisição, comparando preços entre órgãos públicos e até a iniciativa privada. Além disso, será formado um conselho para que os cidadãos possam participar da luta contra os desvios e abrir as caixas pretas dos serviços da cidade. O texto também cria um fundo para financiar ações de proteção aos cofres públicos. De autoria original do vereador Police, o PL obteve apoio de diversos vereadores, que se tornaram coautores. Conheça alguns dos principais pontos da Política Municipal de Prevenção da Corrupção:
            – Obriga a comparar preços dentro do setor público e com a iniciativa privada antes de qualquer compra ou contratação;
            – Dispara alerta quando a diferença de preço for maior que 30%;
            – Corta em até 60% gastos com carro oficial que não cumpre serviço essencial e rastreia trajetos;
            – Controla gastos com telefone e serviços terceirizados;
            – Determina teto para gastos com propaganda;
            – Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e um fundo para financiar ações de prevenção e combate à corrupção;
            – Dá transparência para a execução de emendas parlamentares ao orçamento.
Confira aqui a íntegra do texto final validado pela CCJ.

Trajetória
A semente do PL 1/2017 começou a germinar quando o vereador Police foi presidente da Câmara (2011 e 2012), cortou os supersalários da elite da casa (aqueles funcionários com rendimentos acima do teto legal, equivalente ao salário do prefeito) e criou o Portal de Transparência da Câmara, um dos primeiros do Brasil. Desde 2017, Police realiza maratonas tecnológicas para criar ferramentas contra o desperdício e a corrupção. O Hack in Sampa já teve três edições, além de exportar o modelo para Santos e Campinas.



Projeto cria regras para compartilhamento de patinetes

O primeiro projeto de lei protocolado na Câmara Municipal este ano cria normas para o funcionamento de serviços de compartilhamento de patinetes elétricos e outros meios de transporte individual voltados para curtas e médias distâncias, com baixa ou nenhuma emissão de poluentes. Há cerca de dois meses, serviços do gênero já funcionam com sucesso na cidade e surgem como alternativa eficaz ao trânsito carregado da capital, somados à oferta crescente de bicicletas compartilhadas com e sem estação para retirada e estacionamento. Apresentada pelo vereador José Police Neto, a proposta organiza o Sistema de Micromobilidade Compartilhada (SMC) em São Paulo e determina diretrizes para estimular o desenvolvimento de uma Rede Integrada de Micromobilidade (RIM).

O objetivo do projeto é organizar esses serviços de compartilhamento, de modo a evitar problemas já registrados em outras metrópoles, como o acúmulo de equipamentos largados no meio da calçada, atrapalhando a circulação de pedestres, e acidentes provocados por trafegar em local inapropriado. Ao mesmo tempo, a regulamentação dá segurança jurídica para a operação, abrindo espaço para novos investimentos e melhorias para a mobilidade como um todo em São Paulo.

“A combinação de diferentes meios de transporte e a aposta na micromobilidade – o veículo individual adequado para distâncias menores, que complementa as viagens em modais de alta capacidade, como metrô e ônibus – é uma tendência mundial para melhorar os deslocamentos, aliviar os congestionamentos e combater a poluição”, diz Police. “O projeto de lei se antecipa a problemas que outros grandes centros urbanos dos Estados Unidos e da China, por exemplo, já enfrentam.”

Hoje, os serviços de patinete elétrico operam com base numa resolução do Conselho Nacional de Trânsito (no. 465 de 27 de novembro de 2013) e das regras aplicadas pela Prefeitura para o compartilhamento de bicicletas. O vereador atua na construção dessas normas já há alguns anos, em especial na criação do modelo de operadoras de tecnologia de transporte credenciado que permite a concorrência entre diferentes prestadoras de serviço, favorecendo o usuário. O primeiro marco do sistema de compartilhamento de bicicletas foi o decreto 57.889, de setembro de 2017, assinado pelo então prefeito João Doria. O projeto de lei apresentado agora pelo parlamentar contempla a regulação anterior e vai além, reunindo todos os serviços voltados para a micromobilidade e estimulando a ampliação desse sistema e sua integração aos meios de transporte tradicionais.

O PL 01/2019 autoriza o Poder Público, por exemplo, a criar convênios público-privados para melhorar e ampliar a infraestrutura urbana de apoio à micromobilidade, podendo contar com investimentos das próprias operadoras para isso. Também deixa clara a proibição para que patinetes ou outros meios classificados como micromodais sejam estacionados nas faixas livres das calçadas, onde deve circular exclusivamente o pedestre. Em resumo, a proposta dá a base de diretrizes para que a Secretaria de Mobilidade e Transportes, por meio do Conselho Municipal do Uso do Viário (CMUV) faça o detalhamento das regras para a operação desses serviços, prevendo inclusive que o município receba contrapartida pelo uso comercial do espaço urbano.

O projeto nasce de um longo debate com especialistas, programadores, agentes públicos e a própria iniciativa privada. “Quase 60% de todas as viagens realizadas na cidade dizem respeito a curtas distâncias e poderiam ser realizadas com micromodais, como patinetes e bicicletas elétricas. Mas, hoje, esses modais, em especial as bicicletas, não respondem nem por 2% dos deslocamentos”, explica Police. “São Paulo tem um enorme potencial a ser explorado nessa área, melhorando a mobilidade como um todo e diminuindo os impactos negativos para a cidade, como a emissão de poluentes.”

Programa estimula formação de polo cervejeiro no Centro

Apoiar a economia criativa e o empreendedorismo para ajudar a reocupar e recuperar o centro da cidade a partir de um patrimônio tipicamente paulistano. Não, não se trata de nenhum imóvel tombado, mas da cerveja artesanal. Este é o objetivo do Projeto de Lei 522/2018, do vereador Police Neto, que cria o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais do Município de São Paulo. Sobretudo, a proposta estimula a formação de um polo cervejeiro no centro da capital.

As propostas do programa foram criadas pelo vereador Police Neto e sua equipe, em parceria com 20 cervejarias ao longo de meses de trabalho. O projeto de lei prevê vários incentivos para pequenos fabricantes, como reserva de espaço para comercialização coletiva em eventos realizados em área pública (nos quais seja permitida a venda de bebida alcoólica), isenção de IPTU para microcervejarias instaladas no perímetro da Prefeitura Regional da Sé, isenção parcial de IPTU para bares e outros estabelecimentos que comercializem certa quantidade de cerveja artesanal, criação de um selo de qualidade e promoção de fábricas instaladas em outras áreas da cidade.

O programa beneficia somente cervejarias artesanais registradas no município de São Paulo e com produção de até 200 mil litros por mês. As fábricas devem obedecer a certos procedimentos para que a cerveja seja classificada como artesanal. Além disso, outras regras precisam ser cumpridas: não armazenar volume superior a duas vezes a produção mensal de cerveja, não utilizar caldeiras na fabricação e ter acesso regular à rede de esgoto. Apenas cervejarias que tenham o devido licenciamento podem ser contempladas. Estão excluídas fábricas localizadas em área de proteção de mananciais, Billings e Guarapiranga, Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zonas Especiais de Proteção.

Caso qualquer produtor tente fraudar ou burlar dados para a obtenção dos incentivos fiscais, será suspenso definitivamente do programa e terá de pagar multa no valor correspondente a duas vezes o total de incentivos recebidos.

Conheça os benefícios e principais itens do projeto de lei:

1) Isenção de IPTU

– 100% para cervejarias artesanais instaladas no perímetro

da Regional da Sé

– 75% para fabricantes estabelecidos no centro expandido

– 50% para cervejarias artesanais instaladas nas demais regiões da cidade

– 50% para bares e estabelecimentos comerciais localizados no município que vendam cervejas e chopps artesanais, contemplados pelo programa, com volume mínimo de compra de 2 mil litros adquiridos no período de janeiro a agosto do ano anterior

2) Garantia de comercialização coletiva em eventos realizados em áreas públicas ou promovidos pela iniciativa privada em que esteja prevista a vendas de bebidas alcoólicas

3) Inclui no calendário oficial de eventos da cidade o “Festival Paulistano de Cervejas Artesanais – SampaBrew”, a ser realizado nos meses de abril e setembro de cada ano

4) Cria o selo “Cerveja Artesanal Paulistana”

5) Altera regras de licenciamento para cervejarias, acelerando a regularização

Confira a íntegra do Projeto de Lei: PL 522/2018

Programa de Locação Social será votado na Câmara

A Câmara Municipal deve votar em breve, em caráter definitivo, projeto de lei do vereador Police Neto (PSD) que institui o Programa de Locação Social na cidade de São Paulo. A iniciativa cria um marco legal hoje inexistente no município e, entre outros destaques, oferece incentivos para que empreendedores privados participem do programa, ampliando a oferta de moradia digna com aluguel subsidiado para a população de baixa renda. Apresentado ainda em 2016, o projeto de lei 258/2016 foi aprovado em primeira votação no ano passado. Publicada a última versão no Diário Oficial, o substitutivo do projeto está aberto a receber colaborações da sociedade até 25 de maio.

 

Após a tragédia do Largo do Paissandu, o modelo de Locação Social tem sido apontado por especialistas como uma das opções mais rápidas, eficientes e modernas para aprimorar as políticas públicas de habitação em São Paulo. Hoje, a Prefeitura tem aproximadamente apenas 900 unidades habitacionais de Locação Social em 6 empreendimentos. O modelo supera a lógica de que é preciso transferir a propriedade aos beneficiários para oferecer moradia adequada, evitando a comercialização de habitações construídas com subsídio oficial. O foco do projeto é garantir moradia principalmente para famílias que ganham até 6 salários mínimos ­- priorizando as de menor renda -, em áreas centrais, já dotadas de infraestrutura, com oferta de emprego, e localizadas a até 1200 metros de estações ou terminais de transporte coletivo.

 

De acordo com o projeto de lei em pauta na Câmara, o município deve transferir em até 5 anos para o modelo de Locação Social todas as cerca de 28 mil famílias beneficiadas com a bolsa-aluguel, que oferece poucos mecanismos de controle para averiguar se o valor repassado – hoje R$ 130 milhões por ano ­- de fato é aplicado em habitação. Na bolsa-aluguel, cabe ao beneficiário encontrar onde morar. Na Locação Social, o aluguel é subsidiado em imóveis específicos.

 

O projeto também regulamenta o Serviço de Moradia Social, voltado para o atendimento de populações mais vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, moradores de rua e famílias removidas de áreas de risco ou deslocadas por força de desapropriações. Previsto no Plano Diretor Estratégico, de 2014, o Serviço de Moradia Social associa a produção habitacional de interesse social e as demais formas de intervenção urbanística com regras específicas de fornecimento de serviços públicos e investimentos em políticas sociais.

 

Já a Locação Social Incentivada prevê incentivos urbanísticos ou tributários para garantir a viabilidade econômica de empreendimentos privados. O objetivo é criar condições para o setor privado também produzir habitação de interesse social, por meio de retrofit (reforma e adaptação de edifícios para fins de moradia) ou novos empreendimentos. Um dos incentivos é a Transferência do Direito de Construir (TDC) para imóveis que façam retrofit dentro do programa. A TDC permite que o potencial construtivo de determinado imóvel seja vendido ou repassado para outro.

 

O projeto de lei prevê que o município crie o Fundo Garantidor de Locação Social para centralizar e gerenciar recursos públicos e privados destinados a garantir o pagamento dos subsídios no caso de inadimplência por parte do beneficiário dos programas de Serviço de Moradia Social, Locação Social e Locação Social Incentivada. Nenhuma família contemplada na Locação Social poderá comprometer mais do que 30% da renda mensal com o aluguel subsidiado. A gestão do programa será compartilhada entre poder público, sociedade e concessionários.

 

“Estudamos experiências de várias partes do mundo para construir essa legislação. A ideia em vigor até hoje, de criar conjuntos habitacionais longe de áreas centrais, onde os terrenos são mais baratos, acaba gerando enormes custos de infraestrutura e um desgaste gigantesco para a população que tem que se deslocar por longas distâncias para ir ao trabalho, por exemplo”, diz Police Neto. “Na Locação Social, a propriedade é mantida pelo setor público ou conveniados, de modo que mais famílias possam ser atendidas perto das áreas centrais.”

 

Principais avanços do PL Locação Social

 

  1.     Substitui gradualmente bolsa-aluguel e similares por investimentos permanentes em locação;

 

  1.     Garante viabilidade econômica, oferecendo incentivos urbanísticos e tributários para dar condições ao mercado para produzir habitação de interesse social destinada à locação em áreas próximas aos hubs de transporte coletivo e/ou com ampla oferta de emprego;

 

  1.     Cria regras flexíveis estabelecendo uma redução ou ampliação do prazo no qual o imóvel deve estar destinado a Locação Social segundo critérios urbanísticos e as diretrizes do PDE;

 

  1.     Permite que proprietários de imóveis desocupados ofereçam vagas de locação social, por prazo determinado, com garantia da Prefeitura.

 

  1.     Estabelece uma política de subsídios para que as famílias inscritas com renda de até 6 salários mínimos não comprometam mais de 30% da renda e possam morar próximo de seus locais de trabalho;

 

  1.     Estabelece condições especiais para idosos e estudantes como público-alvo preferencial dos programas de locação social;

 

  1.     Garante o aproveitamento de áreas nas quais as condições de propriedade dificultam a produção de unidades para venda – como terminais de transporte coletivo e acima de linhas férreas;

 

  1.     Regulamenta no município o Direito de Laje criado por lei federal, facilitando a regularização de imóveis, mas estabelecendo critérios mínimos de segurança e salubridade;

 

  1.     Estabelece a necessidade de uma Gestão Social, além da condominial, para garantir que as famílias removidas de áreas de risco ou em situação de rua tenham um processo de ressocialização.

Confira aqui a íntegra do PL 258/2016.

Entenda o projeto: clique aqui para ver apresentação sobre o projeto, incluindo as experiências internacionais.

Histórico

Ao longo de quatro mandatos, Police Neto tem atuado de maneira consistente na definição de políticas habitacionais. Entre outros destaques, é autor da lei da Função Social da Propriedade Urbana (Lei nº 15.234/2010), instrumento legal para combater a especulação imobiliária de imóveis ociosos ou subutilizados que estão em zoneamento voltado para habitação social, ou seja, imóveis situados em ZEIS 2 e 3 (Zona Especial de Interesse Social) e na Operação Urbana Centro. Muitos desses imóveis ficam fechados ou subutilizados à espera de valorização ou de mudança de zoneamento, impedindo seu uso como moradia. Também criou a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 15.720/2013), que possibilita a utilização de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida para a urbanização de loteamentos irregulares na cidade de São Paulo, assim como facilita a legalização desses loteamentos e a entrega do título de propriedade aos moradores.

 

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Projeto de Lei de Combate à Corrupção

A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro em todos
os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da qual ela se alimenta, corroendo
por dentro as instituições, destruindo a confiança da sociedade nos agentes públicos. O
combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro
de todas as ações de governo.

Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria. Em primeiro
lugar porque cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá para a
redução da miséria. Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a máquina
da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo
do nível de dignidade, cidadãos desprovidos tanto de educação formal como de cultura cívica, o que os
torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a compra de votos, os mecanismos de
clientelismo, a transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim,
naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção.

Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores com
recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da eficiência,
garantindo eficiência, eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se
exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos
públicos de duas formas. Na primeira, fazendo com que o poder público gaste mais do que o
necessário com a aquisição de produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa
qualidade. Na segunda, parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos
que viabilizam a operação de sobrepreço.

Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à corrupção e
governabilidade. Pelo contrário, o caos para o qual o país avança demonstra que a política de
buscar governabilidade através de um quase arrendamento de partes do Estado a forças
políticas, copiando práticas arcaicas já varridas da história, acaba por destruir as próprias
bases do Estado.

A longa tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma
confusão entre público e privado que necessita com urgência ser resolvida. Neste sentido é
essencial estabelecer limites mais rígidos para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos
para o atendimento de necessidades públicas – como veículos, equipamentos de comunicação,
pagamento de despesas de viagens, entre outros – transformem-se em mordomias a serem
usufruídas em interesses privados. Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país
requer um redimensionamento significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à
política de austeridade exigida. Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental
que seja dada transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e
julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados abusivos e
precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.

É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que poderiam
estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é absolutamente essencial
para que o país consiga avançar em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo também
afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de desenvolvimento uma vez que o
próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e
seriedade de propostas, mas pela perspectiva de uma recompensa à má decisão.

Paralelo a este combate à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a
Sociedade Civil dos mecanismos capazes de prevenir ou detectar o quanto antes as
brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio de vencer a corrupção deve
passar também por eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por
desvelar os mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.

É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o
planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham um modelo de
governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a população possa ter uma
participação mais efetiva do planejamento como possa compartilhar de forma objetiva dos
esforços de gestão e da mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para
detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.

Na mesma direção deste processo é essencial garantir uma maior objetivação de
processos e decisões do Poder Público, simplificando leis e eliminando os espaços no qual a
decisão pode ser pessoal ou discricionária, na medida não só que a impessoalidade e
eficiência são exigências constitucionais quanto à administração pública, mas também na
medida em que são as regras dúbias e a discricionariedade da decisão que abrem as portas
para que a corrupção penetre no espaço público.

O primeiro passo deste processo é garantir a transparência das decisões e
ações públicas. A publicação e facilidade de acesso a códigos legais, regulamentações,
decretos, manuais de orientação, relatórios precisos sobre gastos públicos, informações
funcionais são consideradas como a mais importante medida de combate a corrupção por
especialistas no assunto.

Como parte deste processo é necessário assegurar uma padronização e
facilidade de acesso para informações orçamentárias e financeiras de todas as fontes de
recurso público utilizadas pelo Poder Público. Para assegurar estes pontos é necessário que se
implemente com radicalidade o dispositivo da Lei de Acesso à Informação, que torna o sigilo
como a exceção e não a regra para toda a informação produzida pelo poder público,
garantindo, até para o efetivo cumprimento desta lei, que só poucos casos estritos e bem
delimitados no artigo 23 daquela lei sejam contemplados com a exceção do sigilo que os
remove do exame público.

O segundo passo é assegurar o controle externo da atividade governamental.
Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a finalidade de colocar o
máximo de olhos possível sobre as informações produzidas, buscando desvios,
irregularidades, brechas e falhas de eficiência. Além de disponibilizar informações é essencial
produzir orientação sobre como utilizar este material destinado a imprensa e entidades da
sociedade civil, bem como o conjunto dos cidadãos.

Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas de natureza
infralegal, produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação, e estabelecer o
controle desta política de transparência através de um órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social, representada pelos
conselhos colegiados com participação de representantes da sociedade civil organizada, é
fundamental que exista uma política permanente buscando a formação e qualificação destes
cidadãos, tanto nas áreas específicas de atuação de cada conselho quanto em relação às
questões mais gerais de controle orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros
aspectos cotidianos da administração.

A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva esta
política de qualificação dos colegiados destinados ao Controle Social como estabelece um
colegiado com a função de produzir constantemente uma avaliação deste processo,
organizando e articulando os demais colegiados e órgãos afins nesta questão de exigir e
utilizar a transparência e executar um controle social efetivo e propositivo.

A melhor garantia quanto a prevenção da corrupção é assegurar que em todos
os casos possíveis o poder público adquira bens e serviços em um mercado competitivo,
preferencialmente disputando com agentes privados em um sistema de preços abertos. A
existência de um mecanismo permanente de benchmarking no qual seja sempre possível
comparar o preço pelo qual os produtos e serviços adquiridos pelo Estado se compram com as mesmas aquisições feitas pela iniciativa privada traz um importante balizamento da eficiência e economicidade que devem guiar as compras públicas.

Paralelo a isto, em um município com o tamanho e potencial econômico de São
Paulo o papel de grande consumidor do poder público sobressai e é perfeitamente plausível
que dado o volume potencial de escala das aquisições públicas se espera que o preço pago
por estas aquisições pelo Poder Público seja inferior aos similares adquiridos pelos
consumidores de menor escala da iniciativa privada.
Este projeto de lei propõe o início de um mecanismo permanente de
benchmarking, comparando estes preços em pesquisas permanentes e transformando em
política de aquisição, na maior parte dos casos, por valores inferiores ao praticado pelos
consumidores de menor escala.

Confira o Projeto de Lei 01/2017 na íntegra:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 001/2017
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à
Corrupção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1o. – Fica organizada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal
de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência a informação,
fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia, economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e
proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes
objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Artigo 2o. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios regentes da administração pública, nos termos do Artigo 37 da
Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento de que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional, garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações
do Poder Público, e observada a legislação pertinente, com especial atenção para a efetivação
dos objetivos buscados pelas seguintes normas vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I – Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa – e
modificações posteriores;
II – Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
III – Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
IV – Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979 que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
V – Lei no 14.141, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre o processo administrativo
na administração pública municipal. VI – Lei no 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece
indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São
Paulo.
VI – Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, relacionada à responsabilidade
na gestão fiscal de recursos públicos;
VII – Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil;
VIII – Lei Municipal n. 13.135, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o acesso à
informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a
Administração Pública;

IX – Lei Municipal n. 16.051, de 6 de agosto de 2014, que estabelece diretrizes para a
publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara
Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato
eletrônico e pela internet;
X – Lei Municipal n. 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização
de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da
Administração direta e indireta;
XI – Decreto Municipal n. 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta em
nível federal a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII – Decreto Municipal n. 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui, no âmbito do
Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta
Administração Municipal.
Artigo 3o. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos em lei;
II – divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
III – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V – a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
VI – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VII – garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas
ao Poder Público nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo
7o inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de
crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII – utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais, de
software livre em todos os casos onde esta opção for possível, e apoio à sociedade civil, em
especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle social em órgãos colegiados
municipais ;
IX – utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, de programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por
meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e com potencial de
identificação de ocorrência de prevenção e possíveis desvios;
X – primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI – promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII – fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as instâncias do Poder Público Municipal, e apoio às iniciativas da
sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o
acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII – completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social e constante e
sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam essas
funções em especial em órgãos colegiados; e
XIV – criação de rede de data center própria da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo
de centralizar as informações geradas nos sistemas de informação alimentados pelos órgãos
municipais e eventuais parceiros na execução de políticas públicas.

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Artigo 4o. Consideram-se requisitos absolutamente indispensáveis à regular
observância do princípio da transparência:
I – a publicação de todos os dados públicos no sítio da Prefeitura, além da usualmente
levada a efeito no Diário Oficial do Município;
II – a disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo cidadão e
sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à facilitação da sua
compreensão pelo cidadão comum;
III – registro de todos os atos processuais, inclusive os preparatórios, de forma a
viabilizar eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas;
IV – criação e publicação de indicadores de auditoria, por órgão/entidade, que reflitam
as não conformidades identificadas, o atendimento ou não às recomendações proferidas bem
como plano de providências definido a partir das não conformidades apontadas.
Artigo 5a. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos
seguintes objetivos:
I – Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens,
serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes
públicos e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de
providências relativas a sobrepreço;
II – Avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência, eficácia e
economicidade, não apenas em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos, mas também ao custo-benefício das ações, considerados inclusive os indicadores
tanto econômicos quanto sociais, de qualidade e de resultados;
III – Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da
sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores capazes de atender ao previsto no
inciso II deste artigo e à Lei no 14.173, de 26 de junho de 2006;
IV – Fomento ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos,
ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V – Divulgação, esclarecimento, controle do cumprimento e produção de meios de
detecção de eventuais descumprimentos do Código de Conduta Funcional dos Agentes
Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto No 56.130 de 26 de maio de
2015 e possíveis violações da Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992;
VI – Avaliação de possibilidade de redução gradativa dos custos operacionais dos bens
e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços, ressalvada a obrigatória
manutenção dos padrões de qualidade e eficiência;
VII – Promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os princípios
de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica;
VIII – Proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a
eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou obscuras, com a
padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;
IX – Controle dos órgãos e entes municipais quanto ao à fiel observância da Lei Federal
n. 12527, de 18 de novembro de 2011 e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato aberto e o
atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos legalmente delimitados.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Artigo 6o. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo avaliador e fiscalizador
da Política Municipal de Prevenção da Corrupção e administrativamente vinculado à
Controladoria Geral do Município.
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SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 7o. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I – propor e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e de fomento ao
controle social no âmbito da administração e gestão pública, bem como de combate à
corrupção, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios,
objetivos e diretrizes desta lei e da Constituição Federal;
II – zelar pela garantia de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse
público, tomando providências cabíveis nos casos de descumprimento da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do artigo 7o Inciso V da Lei Orgânica do Município,
incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não
cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III – planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos
órgãos e entes municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos
interessados, soluções e ferramentas para políticas de transparência e eficiência na
administração pública e de controle social;
IV – elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais,
campanhas informativas e programas formação e qualificação de entidades da sociedade civil,
profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a
colegiados participativos municipais quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos
dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas
informações necessárias ao efetivo exercício do controle social;
V – articular-se e colaborar com os demais conselhos de políticas públicas outros
espaços de participação e controle social municipais, inclusive por meio de capacitação de
seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento de
normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas
relacionadas à transparência, ao controle social e à prevenção, detecção e combate à
corrupção, inclusive por meio de proposição de indicadores;
VII – expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes municipais quanto ao
desenvolvimento da transparência e controle social, inclusive no que tange aos formatos e
tecnologia adequados à disponibilização de dados e informações, considerado como
referencial a abertura ampla e irrestrita dos dados;
VIII – identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e
informações produzidos pelos diversos órgãos e entes municipais;
IX – elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de transparência e controle
social, ao qual será dada toda a publicidade e transparência, inclusive na rede mundial de
computadores e em audiência pública;
X – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência,
controle social e prevenção da corrupção;
XI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social,
preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais,
estaduais e nacional, quando houver.
XII – monitorar a fiel observância, em nível municipal, das deliberações das
Conferências Nacionais de Transparência e Controle Social (Consociais);
XIII – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o
controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de
transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade,
XIV – promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à
transparência, ao controle social e à participação democrática;
XV – publicar periodicamente estudos e estatísticas quanto ao nível de implementação
e observância das políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o
controle social;
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XVI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
§1o. A primeira Conferência Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser
realizada em até 4 (quatro) anos da publicação desta Lei.
§2o. O regimento interno de que trata o inciso XVI será elaborado no prazo de até 60
(sessenta) dias da constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social.
§ 3o. A Administração Municipal deverá oferecer aos Conselheiros programa de
formação e qualificação na utilização das ferramentas de transparência utilizadas em âmbito
municipal, assim como garantir seu acesso a todas as informações necessárias ao pleno
exercício das funções de Conselheiro.
§4o. O programa a que se refere o parágrafo anterior contemplará, no mínimo, curso
com frequência obrigatória, a ser efetivado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
§ 5o. – As Conferências Municipais tratadas nos Incisos XI e XII serão reguladas no
âmbito do Regimento Interno do CMTCS, estando asseguradas as seguintes diretrizes:
a) ampla divulgação sobre as datas, locais e formas de participação;
b) caráter público dos debates e deliberações;
c) planejamento das ações prioritárias relativas aos objetos desta lei; e
d) periodicidade quadrianual ou por prazo inferior.
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 8o. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I – 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, assim distribuídos:
a) 7 (sete) representantes eleitos por representantes de entidades da sociedade civil
sem fins lucrativos constituídas como pessoa jurídica há pelo menos 3 (três) anos e que
tenham objetivos estatutários relacionados com os do Conselho; e
b) 1 (um) representante da comunidade acadêmica, eleito por seus pares devidamente
credenciados entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de
grupos/centros de pesquisa com atuação comprovado em tema correlato ao do Conselho.
II – 8 (oito) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria do Governo Municipal;
c) Secretaria Especial de Comunicação;
d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
f) Secretaria Municipal da Fazenda;
g) Secretaria Municipal de Gestão;
h) Procuradoria Geral do Município,
§ 1o. A presidência do Conselho caberá à Controladoria Geral do Município.
§2o. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com os seguintes
poderes:
I. – poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II. – terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho, independente da presença do
titular.
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§3o. No caso dos representantes da sociedade civil, e tendo em vista a titularidade da
entidade sobre os assentos, assumirão a condição de suplentes as oito entidades
representativas classificadas imediatamente após as primeiras colocadas, que assumirão a
condição de titulares.
Artigo 9o – Os representantes titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os
nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da publicação dos
resultados da eleição.
Artigo 10 – A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 11 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção;
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e IV – for
condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por
crime ou contravenção penal, ato de improbidade administrativa ou de corrupção, ou se tornar
incluso em qualquer das condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar No 64, de
18 de Maio de 1990.
§1o – A renúncia referida no inciso II deverá ser necessariamente assinada pelo
presidente/diretor da entidade titular do assento.
§2o. A substituição se dará automaticamente pelo conselheiro suplente.
§3o. No caso de vacâncias consecutivas que determinem a assunção dos assentos por
todos representantes da sociedade civil suplentes, proceder-se-á a nova eleição.
§4o. A perda da função nas hipóteses referidas nos incisos I, III e IV se dará por
deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de qualquer cidadão ou por deliberação ex officio do Conselho ao tomar
conhecimento do fato impeditivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5o – As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão,
para os efeitos do inciso I deste artigo, como reuniões ordinárias.
Artigo 12 – Perderá o mandato, ainda, o conselheiro cuja entidade que o indicou como
candidato:
I – extinguir sua base de atuação no município de São Paulo;
II – tiver constatada, por meio de regular processo judicial ou administrativo municipal,
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua participação no Conselho;
ou
III – sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Artigo 13 – O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte
estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas
gerais de interesse do conselho; e
IV – Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para
apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.
Artigo 14 – A Diretoria Executiva será composta de:
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I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário-geral;
§ 1o – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a
ser disciplinada no regimento interno.
§ 2o Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o
voto de desempate.
Artigo 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira
convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última
convocação.
Artigo 16. Os atos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se
materializarão por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no
Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo.
Artigo 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria
Executiva ou por maioria de seus membros.
Artigo 18 – As reuniões do conselho serão abertas ao público, documentadas em áudio
e vídeo e, quando possível, exibidas ao vivo pela internet, com pauta publicamente divulgada,
inclusive pela internet, em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização.
Artigo 19. O Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município, prestará
apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social,
o que se efetivará, inclusive, a partir de eventual suplementação orçamentária.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Seção I – Do Fundo
Artigo 20 – Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social,
cujos recursos, serão aplicados no desenvolvimento das ações voltadas à concretização das
diretrizes e objetivos previstos nesta lei.
§1o. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou outros entes federativos,
a ele destinados;
III – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – contribuições ou doações de entidades internacionais;
V – outras receitas eventuais.
§2o. Os recursos previstos neste artigo deverão ser aplicados em ações que garantam
o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei, privilegiando investimentos em
processos participativos de inovação tecnológica voltados à criação de aplicativos e sistemas
inovadores destinados ao controle social dos gastos e ações públicas tais como laboratórios de
inovação e maratonas de programação.
Seção II – DO CONSELHO GESTOR
Artigo 21 – Os recursos do Fundo serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado
por cinco conselheiros de Transparência e Controle Social, asseguradas a indicação de sua
presidência à Controladoria Geral do Município e a paridade entre sociedade civil e governo
nas demais 4 vagas, as quais serão eleitas eplos membros do Conselho.
Artigo 22 – Ao Conselho Gestor compete:
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I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
dos recursos do Fundo e atendimento dos programas propostos pelo CMTCS, observado o
disposto nesta Lei;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo;
III – deliberar sobre as contas do Fundo;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao Fundo
nas matérias de sua competência, ressalvada a possibilidade de solicitação de apoio técnico,
jurídico ou contábil à Controladoria Geral do Município;
V – aprovar seu regimento interno.
§ 1o O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das suas decisões e ações,
inclusive pela internet, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2o O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências representativas
da sociedade civil para debater e avaliar critérios de alocação de recursos.
§3o O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social e à Controladoria Geral do Município, ouvida a Secretaria
Municipal da Fazenda, da aplicação dos recursos.
CAPITULO IV – DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
Seção I – Da utilização de veículos oficiais
Artigo 23 – Visando ampliar as condições de transparência e controle social no que
tange à utilização bens e geração de despesas em âmbito municipal, , fica determinado que:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou
autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no
Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1o. – A medida referida neste artigo deverá ser adotada em prazo não superior a 60
dias, no que tange aos veículos de representação, e e 120 para os demais.
§ 2o – Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
as seguintes informações:
I – identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II – identificação do motorista; e
III – origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§ 3o – Nos casos em que as informações de que trata este artigo se inserirem no âmbito
do artigo 24 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou sua divulgação puder
por qualquer forma colocar em risco procedimento investigativo, caberá ao Prefeito, Secretário
Municipal, Prefeito Regional ou Controlador Geral decidir fundamentadamente sobre a sua não
disponibilização.
Artigo 24 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos
a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes
metas:
a) redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional.
§ 1o. A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com
obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função.

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§ 2o. A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores
com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da
sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
§ 3o – A administração municipal solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes
responsáveis pelo trânsito, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de
automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou
de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda,
após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial,
e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de
servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II – Da utilização de serviços de comunicação
Artigo 25 – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados
por dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade
da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se
exclusivamente às necessidades do serviço.
§ 1o – Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I – ao Prefeito e Vice-prefeito ;
II – aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta,
autárquica e fundacional;
III – Aos Prefeitos Regionais;
IV – Aos chefes de gabinete;
V – Em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse
da administração pública, desde que expressa e fundamentadamente autorizados pela
autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação.
§ 1o – Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput
serão definidos por regulamento;
§ 2o Os valores que excederem os limites estabelecidos no § 1o, ressalvados casos
excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres
públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo
usuário.
§ 3o. – Caberá ao órgão ou ente público ao qual o servidor é vinculado dar publicidade,
no Portal de Transparência, ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no
caput, bem como às justificativas mencionadas no Inciso IV deste Artigo. Seção III – Das
despesas com publicidade e propaganda
Artigo 26 . Fica a Administração Pública obrigada a divulgar os custos de veiculação de
toda a publicidade veiculada por quaisquer meios de comunicação, inclusive aquelas
realizadas por meios próprios.
§ 1o. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas as despesas relativas
à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2o. da Lei No 12.232, de 29 de Abril
de 2010.
§ 2o. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e
total da veiculação.
§ 3o. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal
de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de
publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Artigo 27 – A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
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I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte
mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário).
O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor total da campanha)”;
II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário). O valor total
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;
III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário). O valor total
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;;
IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o
valor de R$ (valor unitário). O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor
total da campanha)”;;
V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o
valor de R$ (valor unitário). O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor
total da campanha)”;
Artigo 28 – Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração
não poderá ultrapassar 5% do valor total a ser gasto com o programa.
Artigo 29 – As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o
percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público no exercício anterior.
Parágrafo único – Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com
publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
Artigo 30 – Em até 60 dias da promulgação desta lei deverá a Administração Municipal
a apresentar um plano para a redução dos gastos com publicidade e propaganda, o qual
deverá ser integralmente implementado em de até 4 anos, com a consequente redução dos
valores em , no mínimo, 75% da previsão orçamentária para o ano da aprovação desta lei.
Seção IV – Das despesas com viagens e diárias
Artigo 31 – O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no
interesse da administração, deve ser motivado e fiscalizado pelo sistema de controle interno de
cada órgão ou entidade, e constar do Portal da Transparência de forma específica, por viagem.
§ 1o – Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total
ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de
diárias e valores pagos, bem como respectivo relatório de viagem;
§ 2o. Nos casos em que as informações se enquadrarem no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá ao Prefeito, Secretário Municipal, Prefeito
Regional ou Controlador Geral decidir motivadamente sobre a sua não disponibilização.
Seção V – Das boas práticas em licitações e contratos
Artigo 32. Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de resguardar o
sigilo da licitação, os respectivos editais, anexos e minuta de contrato deverão ser
disponibilizados na íntegra na internet, sem a necessidade de preenchimento de nenhum
documento obrigatório para realização do “download”.
Artigo 33. Tendo em vista o disposto no artigo 3o da Lei Federal no 8.666/1993 e a
necessidade de ampliação da concorrência, fica vedada a limitação de um lote/agrupamento
por licitante.
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Artigo 34. De modo a garantir aderência aos princípios basilares da Administração bem
como atender o disposto no o artigo 30, § 5o, da Lei Federal no 8.666/1993, fica vedado, para
aferição da capacitação técnica em licitações, o estabelecimento de apresentação de prova de
experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de
presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens, sendo permitida, exclusivamente, a
exigência de atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica ou com relação
direta com especificidades do objeto a ser licitado.
Artigo 35. Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício do
responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser admitida a
comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela apresentação de
outro elemento comprobatório.
Artigo 36. É vedada a imposição, como condição para a participação em certame
licitatório, de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais devidamente
justificadas, e restrita ao três primeiros classificados na fase de classificação do processo
licitatório.
Artigo 37. As propostas deverão, onde couber, trazer uma planilha de composição de
custos unitários, como parte integrante da proposta em todas as contratações de serviços,
inclusive contratações diretas, bem como para a celebração de aditamentos.
Artigo 38. A exigência de vistoria técnica pela unidade contratante não poderá ser
obrigatória, devendo o edital prever a substituição de tal visita, mesmo nos casos em que a
avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, por uma declaração formal
de conhecimento pleno, emitida pela interessada em participar do certame e assinada pelo
responsável técnico, quanto às condições e ao local da realização do objeto da contratação.
Parágrafo único. Nos casos em que a licitante optar pela visita técnica não obrigatória,
visando garantir a lisura do certame e o respeito ao princípio da competitividade, de forma a se
evitar que os concorrentes conheçam o universo de participantes antes do certame, deve ser
estipulado, no edital, prazo razoável para a sua realização, sem a fixação de dia ou hora.
Seção VI: Dos contratos de locação de veículos
Artigo 39. Nas contratações e aditamentos voltados à locação de veículos, deve a
unidade contratante levantar a demanda estimada em cada área/setor, verificando
características e necessidades relacionada a:
I – número estimado de usuários;
II – necessidade de uso pontual (algumas horas) ou contínuo (dia todo);
III – descrição das atividades a serem desempenhadas com o uso do veículo (ex:
atividades meio ou fim da administração); e
IV – planejamento adequado dos turnos.
Parágrafo único. Para a composição total da demanda deverá ser sempre considerada
a possibilidade de compartilhamento de veículos entre os usuários, buscando-se reduzir ao
mínimo os horários de ociosidade dos mesmos.
Art. 40. Para efeito desta lei, ficam definidos os seguintes termos:
I – Contratação em regime de demanda: representa os contratos de fornecimento de
transporte remunerados por deslocamento.
II – Contratação em regime de disponibilidade: representa os contratos de fornecimento
de transporte remunerados por disponibilidade por um determinado período, havendo ou não
deslocamentos.
III – Contratação em regime de exclusividade: são contratos em regime de
disponibilidade em que o veículo deve ficar atrelado a apenas um contrato.

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Art. 41. As locações de veículos adotarão preferencialmente modelos de contratação
em regime de demanda, e não de disponibilidade.
Parágrafo único. Eventuais contratações em regime de disponibilidade com
quilometragem e combustível livres deverão ser justificadas, comprovando-se que a escala de
utilização torna o preço mais vantajoso do que em casos de pagamento por demanda.
Artigo 42. É vedada a exigência contratual por veículos zero quilômetros, exceto em
casos excepcionais e devidamente justificados no processo de contratação.
Artigo 43. De acordo com os limites previstos no edital e contrato, em caso de redução
de demanda deve-se promover a necessária alteração número de veículos e/ou horas e/ou
quilometragem contratados, de modo a preservar a vantajosidade do ajuste para a
Administração Municipal.
Artigo 44. Cabe ao fiscal e/ou ao gestor do contrato a avaliação da relação entre o total
de horas efetivamente utilizadas e o total de horas disponibilizadas em um determinado mês,
de modo a identificar o percentual de utilização efetiva, a eventual ociosidade e a possibilidade
de ajustes para o incremento da eficiência contratual.
Artigo. 45. É obrigatória a utilização de fichas diárias de produção, que devem conter
minimamente:
a. identificação do usuário por nome completo;
b. registro funcional;
c. motivo de utilização do veículo;
d. itinerário;
e. horários de saída e chegada de cada viagem;
f. nome completo do motorista; e
g. identificação do veículo.
Artigo 46. Fica criado o Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo, banco
de dados que englobará todos os veículos que prestem serviços para a Prefeitura do Município
de São Paulo em regime de disponibilidade, com, no mínimo, as seguintes informações; I –
marca e modelo;
II – tipo de combustível;
III – ano de fabricação;
IV – número do “chassis” ou de série;
V – Número RENAVAM;
VI – placa;
VII – classificação de acordo com os grupos previstos no Decreto no 29.431; e
VIII – contrato ao qual estejam atrelados.
Artigo 47. Todos os veículos contratados sob regime de disponibilidade deverão, antes
de iniciar a prestação de serviço, seja no inicio do contrato ou em eventual substituição, passar
por vistoria junto ao Departamento de Transportes Internos – DTI ou órgão equivalente – e ser
registrados no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo.
Artigo 48. – Os veículos contratados em regime de exclusividade devem atender ao
disposto no artigo 23 desta lei, permitindo registro dos itinerários em base de dados mantida
pela contratada e que ficará à disposição do fiscal do contrato e dos órgãos de controle.
Artigo 49. Quaisquer pagamentos ficarão condicionados, cumulativamente
I – Ao preenchimento completo das fichas supracitadas;
II- Ao cruzamento dessas informações com os registro dos itinerários na base de dados
do sistema de rastreamento por sistema localizador/GPS; e
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III – À verificação no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo sobre a
regularidade dos veículos e à ausência de inconsistências, como o registro do mesmo veículo
em outro contrato em regime de disponibilidade.
Seção VII – Da disponibilização de bancos de dados
Artigo 50. Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou quaisquer
outros instrumentos jurídicos celebrados pelas entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo
que prevejam a utilização, por órgão municipal, de sistemas eletrônicos, programas de
computador, redes ou nuvens de terceiros, deverá, obrigatoriamente, conter cláusula de
cessão integral da base de dados objeto do contrato, caso solicitado, para o próprio órgão,
para Secretaria Municipal de Gestão ou para Controladoria Geral do Município, sem custos
adicionais.
Seção VIII – Da contratação de serviços de limpeza
Artigo 51. Os serviços de limpeza deverão ser contratados por metragem quadrada, e
não por número de equipes.
Artigo 52. As contratações de serviços de limpeza de diferentes locais submetidos à
administração de uma mesma unidade devem se dar de forma conjunta, com divisão em lotes.
Seção VIII – Da contratação de serviço de vigilância
Artigo 53. Os postos de trabalho destinados à execução dos contratos de vigilância
devem observar preferencialmente as seguintes escalas de trabalho:
I) 44 (quarenta e quatro) horas semanais – diurno;
II) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda a sexta-feira;
III) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda a sexta-feira;
IV) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo;
V) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda-feira a domingo;
VI) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo com bicicleta.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que, devidamente comprovada a vantagem
econômica para a Administração, poderão ser estabelecidos outros tipos de escalas,
considerando os acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria.
Artigo 54. Os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal deverão realizar
estudos visando otimizar os postos de vigilância, de forma a extinguir os não essenciais,
substituir por recepcionistas aqueles que tenham como efetiva atribuição o atendimento ao
público e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidades do órgão ou entidade, para
postos de escala 44h semanais, visando eliminar postos de 12 x 36h que ficam ociosos nos
finais de semana.
Artigo 55 – O projeto básico ou termo de referência para contratação de serviço de
vigilância trará explicitamente a justificativa do número, as atribuições e demais características
dos postos de serviço pretendidos.
Artigo 56 – Deverão os licitantes apresentar detalhada planilha de custos e formação de
preços para cada tipo de posto de vigilância.
Artigo 57 – Fica vedada a promoção de licitação voltada à:
I – contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de
vigilância patrimonial; e
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II – contratação de serviço de brigada de incêndio em conjunto com serviços de
vigilância patrimonial.
§ 1o. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de
quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais
devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA, sendo necessária a
emissão da respectiva Anotação Técnica de Responsabilidade – ART.
§ 2o. Para contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica, recomenda-se a utilização do Caderno
de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC, aplicando-o em tudo o que não
for expressamente contrário à legislação municipal, inclusive quanto aos valores referenciais
nele existentes.
§ 3o Como condição para contratação de serviços de vigilância eletrônica, deve ser
elaborada planilha de composição de custos unitários, conforme artigo 7o, § 2o, II da Lei no
8.666/1993, de modo que fique claramente registrado o valor da locação de cada tipo de
equipamento, bem como os valores de manutenção do sistema.
Seção IX – Das pesquisas de preços
Artigo 58 – A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral será realizada mediante a utilização dos parâmetros pertinentes dentre os seguintes:
I – banco de preços de referência mantido pela Prefeitura;
II – bancos de preços de referência no âmbito da Administração Pública;
III – contratações e atas de registro de preços similares, no âmbito da Prefeitura ou de
outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa
de preços;
IV – pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições privadas
renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que contenham a data e hora de acesso; e
V – de múltiplas consultas diretas ao mercado.
§ 1o – A unidade contratante deve demonstrar que escolheu a opção mais vantajosa,
devendo qualquer impossibilidade de consulta ser justificada.
§ 2o – Os valores a serem tomados como parâmetro corresponderão à média dos
valores orçados nas bases consultadas dentre as referidas no caput, desconsiderados aqueles
excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 3o – Para fins do disposto no §2o, consideram-se:
I – Preços inexequíveis: aqueles cujo valor seja 70% inferior à média dos demais;
II – Preços excessivamente elevados: aqueles que superem em 30% a média dos
demais.
§ 4o – Visando garantir a devida transparência e a redução dos riscos inerentes à
pesquisa, cabe à unidade contratante fazer constar de forma clara do processo:
I – a identificação do servidor responsável pela cotação, a caracterização completa das
empresas consultadas (nome dos responsáveis pela cotação, endereço completo da empresa,
telefones existentes);
II – as respostas de todas as empresas consultadas, ainda que negativa a solicitação
de orçamento, e a indicação dos valores praticados, de maneira fundamentada e detalhada.
§ 5o – No caso do inciso V do caput, compete à unidade contratante promover análise
preliminar quanto à qualificação das empresas consultadas, devendo se certificar de que são
do ramo pertinente à contratação desejada.
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§ 6o – Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa com menos
de três preços ou fornecedores, nas hipóteses contempladas nos incisos III, IV e V.
§ 7o – Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
§ 8o – As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na
hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que
apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.
§ 9o – A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade
competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à
preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado
ou outras condições econômicas específicas.
§ 10 – As pesquisas de preços referentes às contratações a serem realizadas devem
referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição.
§ 11 – A Secretaria Municipal de Gestão poderá estabelecer, mediante portaria,
diretrizes e procedimentos visando orientar as unidades contratantes acerca do cumprimento
do disposto neste artigo.
§ 12 – Todas as contratações municipais:
I ,Deverão levar em conta o custo dos insumos, apurado a partir da experiência do
órgão ou entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades públicos, estudos e
publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao mercado;
II – A importância da Administração Municipal dentro do mercado consumidor do
produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido na aquisição.
III – elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em
pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência,
pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
Artigo 59. – Não serão aditados contratos quando o aditamento resultar em valores de
aquisição de obras, produtos ou serviços com valor superior aos apontados pela pesquisa de
preços.
Artigo. 60. No caso específico das contratações de serviços de limpeza e vigilância, e
em não havendo no Município de São Paulo banco de preços de referência, a referência a ser
adotada será o Caderno de Estudos Técnicos Especializados em Serviços Tercerizados do
Estado de São Paulo – CADTERC.
Seção IX – Das contratações por meio de atas de registro de preços
Artigo 61. Nas hipóteses de contratação por meio de ata de registro de preços, deverá
seu órgão gerenciador garantir a devida transparência, por meio, inclusive, da divulgação
mensal no sítio da Prefeitura do Município de São Paulo de informações relativas ao montante
utilizado por cada um dos participantes, tanto naquele mês quanto em valores acumulados.
Artigo 62. Na hipótese de haver no âmbito do Governo Federal e do Governo do
Estado de São Paulo ata de registro de preços vigente que contemple bens ou serviços
semelhantes aos pretendidos pela Administração Municipal, e caso os preços registrados
sejam inferiores aos obtidos na pesquisa de preços, deverá ser verificada a possibilidade de
adesão à mesma nos termos do artigo 7o. da lei 13.278/02.
§ 1o No caso de a Administração aderir a alguma ata de registro de preços de outra
esfera em até seis meses antes do final de sua vigência, deve ser realizada pesquisa de
preços com vistas a checar a pertinência dos preços registrados com os de mercado.
Artigo 63. A contratação de obras e serviços de engenharia por adesão a ata de
registro de preços fica condicionada à apresentação de projeto básico e/ou executivo, salvo a
hipótese de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, nos termos do artigo 11 da
Lei Federal no 8.666/1993, que atendam às peculiaridades do local e às exigências específicas
do empreendimento.
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Artigo 64. Os quantitativos dos bens e serviços a serem contratados devem ser
calculados pelas unidades aderentes, com o detalhamento do objeto pretendido, ficando
vedada a concessão, pela Administração, de autonomia para a contratada proceder a esse
cálculo.
Seção VIII – Dos contratos de gestão e demais parcerias
Artigo 65. A realização de chamamentos públicos pela Administração Municipal será
precedida do devido e formal processo de que conste a fundamentação do respectivo preço de
referência.
Artigo 66. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos municipais
em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços em geral, pesquisa
de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Artigo 67. A contratação de bens e serviços comuns por organizações sociais e
organizações da sociedade civil de interesse público com vistas à implementação de contrato
de gestão ou termo de parceria ou fomento deverá se dar por meio de pregão,
preferencialmente na forma eletrônica.
§ 1o – A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada.
§ 2o – Para atendimento ao estabelecido neste artigo, poderão as organizações sociais
e organizações da sociedade civil de interesse público utilizar sistema de pregão eletrônico
próprio ou de terceiros.
§3o – O sistema eletrônico e seu respectivo banco de dados deverão estar acessíveis
aos órgãos de controle.
Artigo 68. As organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público e demais entidades sem fins lucrativos parceiras da Administração Municipal ficam
obrigadas a publicar na internet todas as informações de interesse público por elas produzidas
ou custodiadas, inclusive:
I – repasses ou transferências de recursos municipais de São Paulo;
II – Relação atualizada das unidades/equipes envolvidas na implementação do objeto
da parceria;
III – Íntegra do instrumento de parceria e seus respectivos termos aditivos;
IV – Licitações e contratações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, relativas ao objeto da parceria;
V – Íntegra dos contratos referentes a serviços terceirizados relacionados à execução e
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria;
VI – Relação de contratos de serviços terceirizados, com especificação mínima de:
a. Valor;
b. Objeto;
c. Dados do contratado;
d. Prazo de duração.
VII – Relação de funcionários e salários vinculados a cada parceria, inclusive pessoal
administrativo e dirigentes.
Parágrafo Único. Os sítios de internet deverão atender o requisito de acesso
automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Artigo 69. Quando houver solicitação de informações por órgãos fiscalizadores do
Município de São Paulo e, em especial a Controladoria Geral do Município, a entidade parceira
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deverá responder ao requerimento de forma tempestiva e prioritária, sob pena de
responsabilidade.
Seção IX – Das Emendas Parlamentares
Artigo 70. Em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre, o Poder
Executivo publicará relatório, inclusive na Internet, sobre a execução de emendas
parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Vereador autor;
II – objeto;
III – órgão executor;
IV – valor em reais;
V – data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o
respectivo número.
Artigo 71 – Fica obrigatório aos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal a
fiscalização da execução de todas as emendas parlamentares.
Parágrafo único – Compete ao órgão executor da emenda a publicização de toda
tramitação para realização das emendas parlamentares desde o processo de
conveniamento/contrato até a entrega definitiva.
Artigo 72. – As entidades que receberem recursos através de emendas parlamentares
deverão, além das informações previstas no artigo 69, publicizar, inclusive na Internet, seu
plano de trabalho detalhado com repasses, pagamentos a terceiros, contratação de serviços
com as respectivas notas fiscais.
Parágrafo único – As entidades deverão divulgar em todo seu material impresso ou
virtual relacionado ao evento ou programa patrocinado pela emenda parlamentar, link para
acesso do público às informações previstas no caput.
Artigo 73. – As entidades que não atenderem ao disposto no artigo 72 ou cuja
prestação de contas não seja aceita pelo órgão responsável serão inscritas em cadastro de
entidades inindôneas, divulgado publicamente pela Internet no Portal de Transparência, e
proibidas de contratar com o poder público pelo prazo de 8 anos.
Seção X – Da divulgação das Agendas
Artigo 74. O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, chefes de gabinete, diretores de departamento e diretores da administração
indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a divulgar com 24h de antecedência, via
Portal de Transparência, suas agendas durante o horário de expediente.
Parágrafo único – Nos casos em que o compromisso se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sua divulgação poderá colocar em risco
investigação em andamento, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação decidir
sobre a sua não disponibilização.
Artigo 75. O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, diretores de departamento e diretores da administração indireta, autárquica
e fundacional deverão dar publicidade a qualquer documento, estudo, parecer ou informação
encaminhada a seu gabinete tratando de questão de interesse público e provinda de ente
privado.

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Parágrafo único – Nos casos em que a informação se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à
Informação. decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização.
CAPÍTULO V – Do conflito de interesses
Artigo 76. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo, emprego ou
função pública no âmbito do Poder Executivo municipal:
I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão
das atividades exercidas; e
II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração,
destituição, demissão ou aposentadoria:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica
com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou
emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional
com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do
cargo ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de
serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que
indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo, emprego ou função pública ou com o qual tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, emprego ou função
pública.
§1o O indivíduo que praticar os atos previstos no caput incorre em improbidade
administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não
caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9o e 10 daquela Lei.
Artigo 77. Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Controladoria
Geral do Município:
I – estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou
impedir eventual conflito de interesses;
II – avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e
determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito;
III – orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que
regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas nesta Lei; e
IV – manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a
elas submetidas.
CAPÍTULO VI – Das Medidas de Transparência Ativa e Passiva
Artigo 78. É dever da Administração Municipal direta e indireta, das demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município e das entidades parceiras que a qualquer
título recebam recursos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação
na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
inclusive as relacionadas ao gasto de recursos públicos.
§ 1o. Serão divulgadas no Portal da Transparência, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I – repasses ou transferências de recursos financeiros;
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II – execução orçamentária e financeira detalhada;
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, resultados e:
a. o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço de todos os
participantes, considerando-se como tal, todos aqueles que apresentaram proposta na fase
inicial do certame;
b. o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos sócios e
administradores de todos os participantes;
c. o valor das propostas de cada um dos participantes, incluindo o valor do último lance
ofertado, se aplicável;
d. o critério de julgamento do certame;
e. a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;
f. a indicação dos participantes desistentes;
g. a indicação do participante vencedor;
h. o valor final negociado;
i. nome e o número de identificação fiscal (CPF) de todos os responsáveis pela
condução do certame e autorização da respectiva contratação.
IV – termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;
V – execução contratual, incluindo, notadamente, atestes, medições e percentual de
conclusão do objeto;
VI – termos de convênios e demais parcerias, na íntegra, com os respectivos números
de processo, valores conveniados, cronograma de repasses realizados e por realizar e
contrapartidas;
VII – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou
funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma
individualizada e parcela remuneratória excluída em virtude de aplicação do teto remuneratório.
§ 2o Para fins do anterior, considera-se beneficiário final a pessoa natural que possui
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou direta
ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de
eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
§ 3o A pessoa encarregada de preencher os dados referidos neste artigo no sistema
responderá pela veracidade das informações, a vista da apresentação dos documentos oficiais
comprobatórios pelo respectivo participante.
§ 4o A base de dados do sistema deverá ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência, por meio de arquivos em formato aberto, de forma que possa ser utilizada por
órgãos de controle, pela sociedade e para carga em sistemas de análise inteligente.
Artigo. 79. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus
respectivos sítios na internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação de regência, cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades;
III – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV – resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas
apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e
apurar responsabilidades;
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V – contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade municipal.
VI – Informações sobre:
a. conselhos e colegiados, incluindo infraestrutura, contato, legislação, composição,
horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas;
b. Conferências, com agenda das próximas, documentos-base e relatórios finais;
c. Audiências e consultas públicas, com agenda dos eventos, procedimentos para
participação e documentos de discussão;
d. Fundos públicos, incluindo balanço financeiro.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta
de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
Artigo 80. Nos casos em que a informação se enquadra no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação
decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização e prazo de sigilo.
Artigo 81. Fica criada a REDE INFO ABERTA – Rede de Agentes Públicos pelo Acesso
à Informação e Governo Aberto -, a ser implementada em todos os órgãos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta, e composta, no mínimo, por:
I – Autoridade máxima do órgão ou entidade;
II – Chefia de gabinete;
III – 01 Ponto focal do e-SIC; e
IV – 02 Pontos focais de governo aberto.
§ 1o. Os integrantes referidos nos itens III e IV deste artigo deverão ser,
preferencialmente, servidores efetivos.
§ 2o. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta deverão
indicar à Controladoria Geral do Município, anualmente, até o último dia útil do mês de
fevereiro, rol de servidores que integrarão a Rede Info Aberta.
Artigo 82. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão atualizar
anualmente o CMBD – Catálogo Municipal de Base de Dados – junto à Controladoria Geral do
Município, de forma a garantir que todas as informações públicas produzidas estejam listadas
regularmente listadas.
§1o A base de dados do SIGPEC deve ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio de arquivos em formato aberto,
de forma que possa ser utilizada por órgãos de controle, pela sociedade e para carga em
sistemas de análise inteligente.
Artigo 83. Fica garantido ao Controlador Geral do Município perfil no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI que permita acesso a todos os processos eletrônicos registrados,
incluindo aqueles que apresentarem nível sigiloso.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 84. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão eleitos em até 120 dias após a promulgação desta lei.
Artigo 85 – Os valores previstos nesta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE,
ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Artigo 86 – O Executivo regulamentará, em um prazo de até 60 dias após a
promulgação, os procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
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Artigo 87. A Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 178…………………………………
XIII – representar contra irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta última, a outra
autoridade competente para apuração.”
“Art. 179…………………………………
III – valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para
outrem;
………………………………….
XIII – praticar atos que caracterizem nepotismo;
………………………………….
XVI – participar da gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa
individual de responsabilidade limitada, exceto, neste último caso, para exercício de profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística;
………………………………….
XVIII – ter participação em sociedade, ser titular de empresa individual de
responsabilidade limitada ou dirigente de organização da sociedade civil ou de cooperativa que
mantenha relações comerciais ou administrativas com o Município, seja por este
subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da unidade ou serviço em
que esteja lotado, podendo, em qualquer caso, ser acionista de sociedade anônima de capital
aberto;
………………………………….
XX – trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou companheiro ou de parentes até
terceiro grau;
…………………………………”
“Art. 183-A. O Poder Executivo instituirá código de conduta funcional, de caráter
orientativo.” (NR)
“Art.186…………………………………
§ 2o A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o
servidor em exercício.
§ 3o O cumprimento da suspensão só poderá ser convertido em multa se comprovada
a necessidade para o serviço de se manter o servidor em exercício, na forma estabelecida em
decreto.
§ 4o A pena de suspensão, mesmo se decorrente de abrandamento ou
desclassificação, será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia dos
proventos, no caso de o servidor estar aposentado e ter praticado, quando em atividade, ilícito
para o qual seja cominada essa sanção.”
“Art. 187…………………………………
§ 2o A falta de apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo legal deverá ser
considerada como negativa geral dos fatos.
§ 3o O não acolhimento da defesa acarretará a aplicação da penalidade cabível dentre
aquelas previstas no “caput” deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se a respectiva
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portaria e providenciando-se a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após
publicação no Diário Oficial do Município.”
“Art. 188………………………………….
II – faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados no
período de 12 (doze) meses;
…………………………………………………….
VI – transgressão dos incisos III, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do artigo
179;………………………………………………….
§ 2o A pena de demissão com fundamento exclusivo no inciso VII do “caput” deste
artigo só será aplicada quando, após duas realocações em unidades e sob chefias diferentes,
persistir a ineficiência no serviço.”
“Art. 189………………………………….
IX- prestar, com ou sem remuneração, exceto no regular exercício de sua função
pública, serviço relacionado a interesse privado perante ou contra a Administração Municipal,
agindo ou não como intermediário, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de
parente até segundo grau;
X – praticar atos de improbidade administrativa;
XI – apresentar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades
que compõem seu patrimônio;
XII – recusar-se a prestar declaração de bens ou prestá-la falsa.”
…………………………………
“Art. 194. O inquérito administrativo, inquérito administrativo especial ou procedimento
sumário será instaurado e prosseguirá até decisão final, mesmo se o servidor for exonerado,
inclusive a pedido, ou lhe for aplicada, em outro processo, pena de demissão, demissão a bem
do serviço público, dispensa ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a pena aplicada será
anotada em prontuário e, em caso de novo vínculo, será executada, produzindo, ainda, o efeito
de impedir o reingresso no serviço público municipal nos termos dos artigos 194-A e 194-B”
“Artigo 194-A. A demissão, a demissão a bem do serviço público, a dispensa e a
cassação de aposentadoria, por infringência aos artigos 188, incisos III a VI, e 189, impedem o
ex- servidor de nova investidura em cargo, emprego e função públicos municipais.
Parágrafo único. Também estará impedido de nova investidura em cargo, emprego ou
função públicos municipais quem sofrer pena equivalente às previstas no “caput” deste artigo
aplicada por outros entes da federação.”
“Artigo 194-B. A demissão, a dispensa e a cassação de aposentadoria, por incursão no
artigo 188, incisos I, II e VII, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo,
emprego e função públicos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do 1o dia útil
subsequente à data da publicação do ato que aplicou a penalidade.”
“Art. 197………………………………….
§ 3o O prazo prescricional ficará suspenso a partir do despacho que converter o
julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou acompanhar outro processo ou
procedimento em órgãos de qualquer ente federativo, até o trânsito em julgado ou decisão da
qual não caiba mais recurso, quando da questão tratada depender o reconhecimento do ilícito
administrativo.” (NR)
…………………………………
“Art. 199………………………………….
§ 3o A suspensão preventiva decretada com fundamento no inciso I do § 1o deste artigo
é prorrogável, por até 120 (cento e vinte) dias, mediante decisão justificada.
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§ 4o Poderá ser determinado o comparecimento obrigatório do servidor suspenso ao
órgão responsável pela condução do procedimento disciplinar, em periodicidade definida, para
tomar ciência dos atos praticados, sob pena de suspensão integral de seus vencimentos ou
proventos.”
…………………………………
“Art. 201 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a adotar as providências necessárias objetivando a apuração dos fatos e das
respectivas responsabilidades, sem prejuízo de eventual comunicação dos fatos à
Controladoria Geral do Município, tendo em vista a relevância e gravidade dos fatos.
…………………………………
§ 6o – A determinação expedida nos termos do § 3o deverá ser comunicada pelo titular
da Pasta ou da Prefeitura Regional à Controladoria Geral do Município.
“Art. 201-A. Às Comissões Processantes será franqueado acesso permanente e
integral a todos os sistemas e bancos de dados municipais, informatizados ou não, e a todos
aqueles utilizados por outras secretarias, departamentos, unidades e órgãos municipais no
exercício de suas funções, cabendo-lhes o dever de preservação de informações sigilosas.”
(NR)
“Art. 201-B. Ressalvado o disposto nos artigos 135, X, e 138, VII, da Lei Municipal no
15.764/13, o Procurador Geral do Município, a pedido do Departamento de Procedimentos
Disciplinares, poderá requisitar servidores de qualquer unidade da Administração Direta para
compor Comissão Processante e para atuar como Assistente Técnico, sendo, neste último
caso, com ou sem prejuízo de funções.
Parágrafo único. O servidor afastado nos termos do “caput” deste artigo exercerá suas
funções de comissário com prejuízo das suas atribuições na unidade de lotação, a ela
retornando tão logo cessada sua designação para compor Comissão Processante.”
“Art. 209 …………………………………
§ 2o Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 189, ou quando o servidor
for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito administrativo deverá ser
concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser
prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3o Havendo conversão do julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou
praticar outros atos, a critério da autoridade julgadora, o prazo estabelecido no § 2o deste artigo
ficará prorrogado pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência e à prática dos atos
processuais subsequentes.”
…………………………………
“Art. 213. O indiciado poderá acompanhar a todos os atos do processo e intervir,
pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, nas provas e diligências que se realizarem.
§ 1o Se o Presidente da Comissão Processante verificar que a presença do indiciado
poderá influir no ânimo da testemunha ou do ofendido, de modo a prejudicar a verdade do
depoimento, ou se o indiciado perturbar a ordem durante a audiência, fará retirá-lo e, se o
indiciado não tiver defensor, será convocado Procurador do Município para acompanhar o ato.
§ 2o A adoção da medida referida no § 1o deste artigo deverá constar do termo, assim
como os motivos que a determinaram.”
“Art. 216. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do indiciado.”
…………………………………

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“Art. 220. A revisão do inquérito administrativo será recebida e processada mediante
requerimento, quando:
…………………………………
§ 4o Não será admissível a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em novos
fatos.
§ 5o Os pedidos que não se fundamentarem em qualquer das hipóteses previstas no
“caput” deste artigo serão liminarmente indeferidos.”
“Art. 221. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que aplicou a pena.
§ 1o O pedido protocolado será autuado e encaminhado ao Departamento de
Procedimentos Disciplinares, que verificará suas condições de admissibilidade.
§ 2o Verificada a inadmissibilidade do pedido, seu processamento será indeferido pelo
Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
§ 3o Do indeferimento do processamento da revisão caberá, no prazo de 30 (trinta)
dias, recurso ao Procurador Geral” (NR)
Artigo 88. O artigo 135 da Lei n. 15.764, de 29 de maio de 2013 passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 135. ………………………………………….
Parágrafo único. Sempre que tomar conhecimento de ato ou situação potencialmente
configuradora de improbidade administrativa, corrupção ou qualquer infração de natureza
criminal, deverá o Corregedor Geral, de imediato e independentemente de quaisquer outras
providências, notificar o Ministério Público.”
Artigo 89 – Os artigos 211 e 212 da Lei no 8989/1979, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 211- O indiciado será citado para participar do processo e se defender, por si ou
por representante devidamente constituído.
§ 1o – A citação será pessoal e deverá conter a transcrição do indiciamento, a data,
hora e local, marcados para o interrogatório bem como a advertência de que eventual
representante do indiciado deverá ser preferencialmente advogado, regularmente habilitado e
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
…………………………………………………………………………..
§ 3o Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia.
Art. 212- No caso do servidor revel e daquele que, por qualquer motivo, não apresentar
defesa e deixar de constituir procurador para fazê-lo, a autoridade instauradora do processo
designará um agente público municipal como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo, com formação jurídica, ou, caso indisponível servidor munido deste grau,
formação superior em outra área ou de nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
……………………………….. “(NR)
Artigo 90 – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 91 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ POLICE NETO
Vereador- PSD”

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 04/05/2018, p. 105
Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o site www.camara.sp.gov.br.

PARECER CONJUNTO No 576/2018 DAS COMISSÕES REUNIDAS
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI No 0001/2017.
Trata-se de Substitutivo no apresentado em Plenário ao projeto de lei no 01/17, que
organiza a política municipal de prevenção da corrupção, cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção
e dá outras providências.
O Substitutivo apresentado merece prosperar, uma vez que aprimora a proposta
original.
No que tange ao aspecto formal, o substitutivo encontra fundamento no artigo 37,
caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada no substitutivo, consoante o disposto no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ao tratar de formas de viabilizar a transparência na Administração Pública,
instrumentaliza o princípio da publicidade e o da participação do cidadão na gestão da coisa
pública.
E, de modo ainda mais incisivo, a Lei Orgânica Paulistana, em seu artigo 2°, inciso III,
estabelece:
Art. 2° A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: (…)
III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
Neste ponto, é essencial lembrar a importância do princípio da publicidade e da
participação dos cidadãos na gestão da coisa pública.
Importante salientar que o presente projeto adota a mesma filosofia preconizada na Lei
12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Tal lei tem como diretrizes a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da
administração pública. Todos estes vetores estão sendo fomentados no presente projeto, com
medidas tais como a divulgação das agendas oficiais do Prefeito, Vice-Prefeito e diversas
outras autoridades, divulgação dos gastos com viagens e diárias e com publicidade, entre
outras medidas de relevo. Assim, esta proposta vem a potencializar o que já foi estabelecido no
âmbito da Lei 12.527/2011.
Deste modo, diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse
público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a
opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Câmara Municipal de São Paulo Substitutivo – PL 0001/2017
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Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Paulo Frange – PTB
Rinaldi Digilio – PRB
Quito Formiga – PSDB
David Soares – DEM
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Soninha Francine – PPS
Adriana Ramalho – PSDB
Isac Felix – PR
Rute Costa – PSD
Ota – PSB

Telecentros

Com foco na educação para o mercado de trabalho, Police Neto instituiu a Lei nº 14.668/2008, criando o Sistema Municipal de Inclusão Digital na cidade de São Paulo. O programa estabelece a instalação de telecentros, garantindo acesso gratuito à internet e às ferramentas de informática. Até o fim do primeiro semestre, a Prefeitura já tinha entregue 458 unidades e deve fechar 2012 com 500.

As unidades do Telecentro funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h e aos sábados, das 9h às 16h. Para utilizar o computador ou se inscrever em um dos cursos disponíveis, é necessário apresentar documento de identificação. Informações sobre a localização dos postos do programa podem ser encontradas no site www.telecentros.sp.gov.br.

Além do acesso à rede, os telecentros têm como objetivo prestar apoio, informação, capacitação aos usuários das comunidades em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital e que permitam o ingresso na sociedade da informação, fundamentais na sociedade de hoje.

Para o Sistema de Inclusão Digital poderão ser habilitadas organizações não governamentais sem fins lucrativos, que por meio de convênio, cooperação ou qualquer outro instrumento previsto em lei, se propõem assumir obrigações e participar da Política Municipal de Inclusão Digital. As interessadas na implantação e manutenção de um Telecentro deverão disponibilizar instalações físicas em espaço próprio.

Lei da Função Social

LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 458/09, do Vereador José Police Neto – PSDB)

Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos no Município de São Paulo os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos arts. 199 a 203 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 (Planos Regionais Estratégicos – PRE).

CAPÍTULO II

DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 2º Os proprietários dos imóveis tratados nesta lei serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§ 1º A notificação far-se-á:

I – por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de São Paulo;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de São Paulo;

II – por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

§ 2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Paulo efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

Art. 3º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes providências:

I – início da utilização do imóvel;

II – protocolamento de um dos seguintes pedidos:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 4º As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 3º desta lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 5º O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no art. 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.

Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no art. 2º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO – IPTU PROGRESSIVO

Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput” deste artigo.

§ 3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.

§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.

CAPÍTULO IV

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

Art. 8º Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Art. 9º Os títulos da dívida pública, referidos no art. 8º desta lei, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Art. 10. Após a desapropriação referida no art. 8º desta lei, a Prefeitura do Município de São Paulo deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.

§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.

§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 11. Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros:

I – ZEIS-2 e ZEIS-3 delimitados nos mapas 04 descritos nos correspondentes quadros 4, constantes dos 31 Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos da Parte II da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;

II – Operação Urbana Centro constante da Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, excluído o perímetro de que trata a Lei nº 14.918, de 7 de maio de 2009.

§ 1º A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o art. 1º deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta lei.

§ 2º A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de julho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de julho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Regularização Fundiária

O Projeto de Lei 318/2010, também de autoria de Police Neto, regulamenta a regularização fundiária de interesse social no município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009. A proposta foi aprovada em primeira discussão, em novembro de 2011.

O texto estabelece o direito social à moradia nos assentamentos irregulares que serão regularizados dentro de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As propriedades urbanas terão de receber condições de pleno desenvolvimento de suas funções sociais, além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com o projeto, a legitimação de posse será garantida pelo poder público por meio de título de reconhecimento de posse do imóvel objeto de demarcação urbanística, desde que seguindo as normas pré-definidas. Atinge diretamente, por exemplo, algumas populações que vivem nas áreas de mananciais das represas de Guarapiranga e Billings.

A regularização dos assentamentos irregulares, em geral ocupados comunidades mais carentes, será feita por um conjunto de políticas de diversas áreas – habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, ems diferentes níveis de governo e contando com a colaboração das iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.