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CCJ aprova regras para “home chefs”

A CCJ aprovou, nesta quarta (09), parecer favorável ao projeto de lei 689/2020, que cria regras claras para a produção de refeições em domicílio destinadas à venda em modelo de delivery. Hoje, há cerca de 30 mil “home chefs” em São Paulo, como são conhecidos os empreendedores desse setor, que cresceu significativamente em função da covid-19, seja na adaptação de negócios que já existiam, seja em novos negócios que surgiram como alternativa de renda durante a pandemia. Autor do projeto, o vereador Pólice Neto explica que o objetivo da lei é oferecer “regras objetivas para o licenciamento sanitário, respeitando as condições especiais de uma cozinha doméstica e ao mesmo tempo garantindo segurança para o consumidor”.

“A proteção a esta atividade, com menos burocracia, pode ter um impacto direto na manutenção e geração de emprego e renda”, diz o parlamentar. “Construímos o texto após intenso diálogo com home chefs e com os próprios consumidores, de maneira equilibrada e focada na saúde e segurança sanitária.”

Pólice conversa com Régis e Fábia, home chefs da Gastrofood Gourmet. Ele era engenheiro e ela, farmacêutica, antes de abraçarem a produção de refeições em casa

Apesar da desburocratização, o projeto não elimina as exigências de boas práticas no manuseio de alimentos estabelecidas pelas autoridades sanitárias; pelo contrário, o texto garante que, pela formalização da atividade, estes padrões sejam respeitados, com tramitação clara e prazos definidos a serem cumpridos para obter o certificado sanitário. A legislação atual obriga as cozinhas domésticas a seguir o mesmo padrão de uma indústria de alimentos; o PL 689/2020 cria uma categoria específica para MEI (Micro Empreendedor Individual) e Micro Empresa com regras adequadas à dimensão das atividades.

Confira aqui a íntegra do texto do PL 689/2020 

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