Apresentado no início de abril, o Plano Emergencial de Ativação Econômica aguarda votação pela Câmara Municipal nos próximos dias. O PL 217/2020, de autoria do vereador Police Neto, foi construído após consulta a movimentos sociais, especialistas e entidades representativas de setores como a Associação Comercial de São Paulo.
Conheça a íntegra das medidas:
Adiamento e desconto em impostos e taxas
– Isenção de IPTU a estabelecimentos fechados em função da quarentena correspondente ao período de suspensão das atividades
– Adiamento para pagar tributos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade
– Suspensão para inscrições no Cadin (Cadastro de Informações do Município) e na Dívida Ativa por 180 dias para taxas e tributos vencidos e não pagos ao longo do primeiro semestre de 2020. Também autoriza prorrogar certidões de regularidade fiscal pelo mesmo prazo após o fim do estado de calamidade.
– Isenção de ITBI-IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários Inter Vivos) para o munícipe que comprar seu primeiro imóvel residencial, com valor inferior a R$ 750.000,00
– Reabertura  do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no primeiro trimestre de 2021, que facilita o pagamento de tributos e taxas municipais atrasados.

Ativação Econômica
Autoriza operação de atividades econômicas de baixo risco sem alvará de funcionamento em imóveis próprios ou emprestados por terceiros
Autoriza uso de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Centers regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas
– Facilita implantação de antenas de telefonia e dados em imóveis privados para ampliar a cobertura e velocidade da internet móvel na cidade, com prazo máximo de 60 dias para a Prefeitura analisar cada caso; em caso de omissão autorização será automática
– Prorroga por um ano a validade de alvarás de aprovação e execução de obras já emitidos e válidos, bem como para alvarás concedidos nos próximos 180 dias

Incentivos urbanísticos
– Maior liberdade para construção de unidades residenciais em corredores dotados de infraestrutura
– Ativação imediata dos eixos previstos em área de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana Previsto na Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo) criando uma nova fronteira de desenvolvimento econômico e imobiliário e geração de emprego e renda, com a obrigatoriedade de utilização dos recursos de outorga onerosa para a implantação da infraestrutura de transporte prevista para o eixo
– Permitir instalação de empreendimentos logísticos nas ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável), impulsionando a geração de emprego e renda
– Autorizar parcelamento ou diferimento (adiamento) de prazo para pagar a outorga onerosa de empreendimentos que optaram pelo pagamento a vista
– Autorizar pagamento da outorga onerosa em até 24 meses para os projetos que forem protocolados, possibilitando o pagamento até a obtenção do Habite-se
– Permite desconto de até 50% da outorga onerosa para os empreendimentos que iniciarem as obras em até 12 meses da emissão do alvará de execução, garantindo a manutenção e ampliação dos empregos nos canteiros de obras;
– Aplicação imediata de incentivos fiscais nos eixos da Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Anhanguera, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes para os novos empreendimentos licenciados e que iniciem suas obras no curto prazo
– Autoriza abertura emergencial de vagas nos programas Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, voltado para capacitação e ocupação temporária remunerada para jovens e adultos.

Migração econômica (Incentivo à adoção do Home Office e vendas pelo sistema de entregas)
Incentivo à Adoção do Teletrabalho

– Autoriza o município a conceder benefício fiscal até o limite da alíquota mínima de ISS (2%) a empresas que aderirem a programa de manutenção de emprego por meio do home office (teletrabalho) para compra de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração definitiva para o teletrabalho.
– Autoriza Prefeitura a oferecer desconto no IPTU (limitado ao valor de 1 ano) para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para poder exercer o home office.
– Autoriza Prefeitura a conceder desconto no ISS (até o limite mínimo de 2%) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego por meio da implementação ou aprimoramento de serviços de entrega. O desconto visa facilitar a compra de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.

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