As “emendas parlamentares” – verbas destinadas pelos vereadores a suas bases eleitorais – têm sido motivo de escândalos muito antes da sua institucionalização progressiva, como é o caso dos “Anões do Orçamento”, que deixou grandes feridas e poucas medidas preventivas. A institucionalização que vem ocorrendo com os anos, que as levou de arranjo informal sujeito a barganha até a meta bem presente de Orçamento Impositivo e que assegura seu cumprimento, reduz alguns de seus problemas, em especial a utilização da liberação destas emendas ser um ponto de barganha para que os Executivos comprem a consciência dos parlamentares e, consequentemente, para que estes fechem os olhos da sua função fiscalizadora.

Mas a essência negativa das emendas parlamentares continua em grande parte porque os desvios conceituais que as geraram permanecem. Entre estes desvios, é importante notar, há pelo menos um cuja responsabilidade recai sobre a sociedade mais do que sobre o poder público.

O sucesso das “emendas parlamentares” como elemento central dos mandatos decorre da nossa falta de cultura cívica, que faz com que as grandes tarefas dos parlamentos, aquelas que constituem a sua razão de ser – legislar, fiscalizar, debater – pareçam intangíveis demais para serem compreendidas e valorizadas.

Parte da sociedade, tendo dificuldade em entender o papel do parlamentar, tende a esperar que ele, de alguma forma, “faça obras”. Nas próprias campanhas eleitorais é comum ver um grande número de candidatos fazendo promessas relacionadas à função executiva e poucos fazendo compromissos com os pontos para os quais realmente será sua função, se eleito.

Paralelo a isso, a nossa herança coronelista de poder local com força política por conta dos currais eleitorais, mas em geral sem os recursos necessários, mesmo para pequenos investimentos, vem mantendo um ambiente de permanente barganha entre um Executivo e um poder central forte, e bases parlamentares fundadas em um poder mais pessoal do que político, mas que precisa de verbas extraordinárias para manter esse poder local.

As consequências disso são que os Executivos não têm dificuldades em conseguir maiorias – o chamado “presidencialismo de coalizão” – às custas da eficiência do orçamento. Da mesma forma, isso gera uma distritalização de fato, na qual a grande maioria dos parlamentares não tem preocupação com os temas que interessam ao país, estado ou município – dependendo da esfera do parlamento –, pois se interessam apenas pela liberação de verbas para sua base eleitoral.

Com todas essas considerações sendo levadas em conta, é preciso entender que as emendas parlamentares já estão fortemente enraizadas e dificilmente poderiam ser eliminadas, a não ser que se fizesse a grande reforma política, administrativa, fiscal e tributária que desse aos estados, municípios, no caso de São Paulo, e subprefeituras recursos compatíveis com suas tarefas e efetiva autonomia. Além, é claro, da evolução da própria consciência da população para que esta compreenda melhor como avaliar os parlamentares pelo que deveriam fazer.

É possível, contudo, buscar um aprimoramento do instrumento, livrando-o dos elementos mais negativos. Já fizemos isso em parte com a aprovação da Política Municipal de Prevenção da Corrupção, que dedica todo um capítulo às emendas parlamentares, exigindo transparência em todo seu processo para garantir que sua liberação não seja fruto de barganhas políticas e para dificultar as fraudes com eventos fantasmas e obras desnecessárias, que costumeiramente ganham as manchetes de jornal. Também temos buscado todos os anos na discussão das leis orçamentárias a aprovação de um orçamento impositivo que cristalize esse elemento institucionalizador das “emendas”, evitando aqui também sua utilização como mera peça de barganha.

Iniciei, no ano passado, uma ação mais radical quanto às emendas parlamentares através da “Chamada Cívica” – concurso público de projetos elaborados pelas comunidades para definir a destinação de parte significativa dos recursos que cabem ao meu gabinete. A iniciativa inovadora, copiada por diversos outros mandatos, teve bons resultados com a mobilização de inúmeras comunidades na elaboração e acompanhamento de projetos para revitalização de praças – tema da iniciativa naquele ano.

Com os bons resultados, estamos ampliando a proposta em 2020, não só o valor – agora será R$ 1 milhão a ser distribuído aos projetos ganhadores –, mas a gama de temas que poderão disputar os recursos: praças e áreas verdes; ruas, escadões, vielas; equipamentos de saúde; equipamento educacionais; projetos de fomento à cultura, esporte e empreendedorismo.

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