O Secretário Municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, participa de audiência pública, nesta quarta-feira (27/02), às 11 horas, para explicar os aumentos no IPTU de 2019. O encontro será realizado em parceria entre as Comissões de Finanças e Orçamento, Administração Pública e Política Urbana, na qual o vereador José Police Neto aprovou requerimento para que a secretaria prestasse esclarecimentos sobre reajustes de até 50%. Autor de um pedido de abertura de CPI sobre o tema, Police quer investigar a falha que deu origem ao problema.

Além disso, o vereador aponta que são proibidos aumentos anuais superiores a 10% para residências e 15% para imóveis não residenciais, segundo a Lei 15.889/2013. Em alguns casos, o IPTU mais que dobrou na comparação com 2018. Em dezembro do ano passado, decreto do prefeito Bruno Covas determinou em 3,5% a atualização dos valores do metro quadrado de terreno e de construção. Por isso, os aumentos diferentes desse número pegaram muita gente de surpresa.

Police e sua equipe desenvolveram uma ferramenta para ajudar o contribuinte a calcular o aumento que teve em seu imposto. Se o reajuste superou o teto, de 10% e 15%, dependendo do tipo do imóvel, o sistema aponta automaticamente se o IPTU foi abusivo ou não. Para consultar a plataforma, acesse www.iptuabusivo.org.

Interpretação da lei
De acordo com informações prévias da secretaria, “imóveis sofreram uma atualização acima de 3,5%, com base na lei 15.889/13, que definiu uma limitação do aumento de 10% para imóveis residenciais e 15% para os demais imóveis”. Ainda de acordo com a nota oficial, “os imóveis podem sofrer um reajuste maior do que o definido em lei quando ocorre alteração dos Dados Cadastrais ou perda de isenção (ou desconto, pois se trata de isenção parcial). Os imóveis com isenção são aqueles com valor venal de até R$ 160 mil e desconto com valor venal entre R$ 160 mi e R$ 320 mil. Perderam isenção 20.865 imóveis de 2018 para 2019 e 90.479 perderam o desconto.”.

Essa interpretação da lei, porém, está errada, dizem consultores e advogados tributaristas especializados em IPTU. Uma falha no sistema de cobrança do IPTU, segundo a própria Secretaria da Fazenda, teria aplicado descontos indevidos a partir de 2015, o que estaria por trás dos aumentos maiores do que 10% e 15% em 2019. Mas, se não houve alteração no terreno ou área construída (a chamada atualização cadastral), os tetos de 10% e 15% não podem ser ignorados. Assim, quem se sentiu lesado na cobrança e teve aumento superior a 10% (residências) ou 15% (não residenciais, como comercial, industrial, etc) pode pedir a impugnação da cobrança por via administrativa. No caso de o pedido ser negado, pode haver margem legal para um processo na Justiça.

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