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A imensa maioria da Câmara Municipal resolveu jogar no lixo o Plano Diretor, o Estatuto da Cidade e toda legislação e planos relacionados à questão urbana produzidos nas últimas duas décadas mudando a destinação dos recursos de mobilidade do Fundurb para que eles possam ser utilizados na construção e manutenção de grandes obras viárias. Mais do que uma afronta ao princípio de gestão democrática e participativa das questões urbanísticas, tal modificação também regride a uma visão de cidade atrasada em meio século e descarta qualquer esforço para garantir a necessária sustentabilidade que precisamos com urgência buscar.

A reversão de uma decisão pactuada e consensuada por todas as forças políticas e pela sociedade civil, por ocasião dos debates do Plano Diretor – priorizar os investimentos no transporte coletivo e na mobilidade ativa – foi descartada por um texto inserido instantes antes da votação, jamais mencionado nas audiências e surpreendendo a maioria dos parlamentares. Admitir este tipo de procedimento é dizer que o PDE é só um pedaço de papel que pode ser rabiscado, rasurado, amassado e jogado no lixo conforme a conveniência, em especial a das grandes empreiteiras, principais – e talvez únicas – beneficiárias da alteração.

Mas vamos deixar de lado todas as considerações formais e legais, e examinar a realidade, porque ainda assim os efeitos devastadores da alteração aparecem. O Sistema de Transporte Coletivo de São Paulo é péssimo. Sei não por ouvir dizer, mas como usuário diário que até registra a avaliação das viagens no “Fiscalizando o Busão”. Lento, caro e lotado, o sistema de transporte precisa e muito dos recursos para construção de corredores e modernização da estrutura geral para chegar ao século XXI.

Também se tem o caos nas calçadas de toda a cidade. Perigosas, subdimensionadas, atulhada de cosias que não deviam estar lá, esburacadas, totalmente inacessíveis. É evidente que elas precisam de um tratamento urgente e havíamos pensado que depois de tantas décadas utilizando recursos públicos unicamente para atender os carros, havia chegado finalmente o momento de lembrarem que o pedestre também é cidadão. Cheguei inclusive a comentar neste espaço o grande avanço que o Programa Emergencial de Calçadas produziria em 1,5 milhão de quilômetros de calçadas. Com a nova destinação possível de recursos, provavelmente o programa será a primeira vítima e, em vez de quilômetros de calçadas, teremos alguns metros de viadutos construídos com estes recursos.

Pontos positivos

Ainda que inadequada quanto aos procedimentos – porque mudar o Plano Diretor por meio de dispositivos que entram de carona em outro projeto é uma atitude temerária –, o início do debate foi promissor porque pretendia corrigir uma opção equivocada tomada durante o Plano Diretor: a utilização dos recursos do Fundurb apenas para a compra de terrenos e não para a produção de moradia. Já na discussão de 2013-14, defendi que esta restrição, sem amparo no Estatuto das Cidades – o qual prevê a produção como uma das destinações possíveis dos recursos –, era equivocada.

Não podemos estatizar a especulação imobiliária, ainda mais em uma cidade que já tem tanta terra que não sabe como usar, nem consegue gerenciar de forma eficiente. Uma cidade que ainda não deu destinação a diversas áreas que recebeu de Martim Afonso de Souza na época das capitanias hereditárias precisa pensar muito se precisa de mais terra.

A segunda objeção a esta destinação exclusiva dos recursos de habitação para a compra de mais terras é que ela nos faz depender de programas federais e estaduais para a produção. O Minha Casa Minha Vida – que serviu de álibi para a decisão equivocada, com o argumento de que bastava a prefeitura ter terra que o Governo Federal construiria – foi extinto para as faixas de renda mais baixas, deixando até aqueles que tinham terra na mão. Mas mesmo que não tivesse ocorrido esta falência externa, o argumento continua sendo válido porque não faz sentido um município com o tamanho e complexidade de São Paulo, com um deficit habitacional assustador, depender de recursos externos distribuídos segundo regras que muitas vezes não atendem às nossas necessidades específicas e diretrizes de planejamento.

Também foi positiva a mudança que deu anistia e isenção de IPTU e ITBI para os imóveis cedidos pela prefeitura, no final de 2016, para que entidades produzissem unidades de moradia. Não faria sentido cobrar IPTU de áreas que serão edificadas atendendo exatamente ao interesse público e às diretrizes da política urbana e que não pagavam IPTU antes porque eram públicas. Ainda mais porque – demonstrando o argumento anterior – com a falência do MCMV para faixas mais baixas, os prazos previstos para conclusão acabaram se estendendo e a tributação tiraria ainda mais recursos das entidades.

O problema todo é que ao pesar o lado positivo e o negativo desta barganha, a maioria da Câmara – incluindo a oposição PT e PSOL – acabou achando que o avanço na habitação compensava a destruição das políticas de mobilidade. Meu entendimento é diferente. Princípios são princípios e, se uma questão que era tão cara a todos na época do Plano Diretor – que era o investimento no transporte público e a atenção ao pedestre e ao ciclista – foi jogada fora sem nenhum debate, qualquer avanço em outra área não pode compensar porque se abriu – ou melhor, escancarou – a porta para que algum jabuti mude qualquer outra coisa no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

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