Nesta semana os vereadores aprovaram por unanimidade o Plano Emergencial de Ativação Econômica no Congresso de Comissões. Com a aprovação, a Câmara Municipal deu sinal verde para que o projeto possa ser discutido e votado em plenário na primeira das duas votações necessárias para que o texto seja encaminhado à sanção do prefeito e vire lei.

Soma-se à aprovação o parecer do Tribunal de Contas do Município, que viabiliza as propostas do Plano Emergencial ao indicar estimativa de que a cidade encerrará 2020 com saldo positivo bruto de R$ 2,637 bilhões em caixa. “É óbvio que as incertezas ainda são enormes e o cobertor é curto, mas existe uma margem mínima para a Prefeitura usar em ações de enfrentamento à crise econômica, como prevê o Plano Emergencial”, explica o vereador Police Neto. “Isentar parte do IPTU de uma loja que ficou três meses fechada, por exemplo, pode significar a diferença entre manter ou não um emprego naquele estabelecimento”.

Segundo o vereador, eventuais ações da Prefeitura nessa linha (renúncia fiscal, por exemplo) podem retornar à economia paulistana por meio da arrecadação de impostos. “Está claro também que a Prefeitura terá de criar Frentes de Trabalho para ajudar a socorrer os mais vulneráveis. Com o investimento de R$ 90 milhões, por exemplo, é possível remunerar 20 mil pessoas com R$ 750 por mês”.

A análise do TCM inclui na conta o socorro do governo federal (aprovado na Lei Complementar 173/2020), de R$ 175 milhões em repasses diretos para combater a covid, e a suspensão do pagamento da dívida com a União até dezembro e de precatórios, o que significa cerca de R$ 1,2 bilhão. Entre as autorizações aprovadas pela Câmara, a Prefeitura ainda tem disponível R$ 1 bilhão de receitas de fundos municipais (cuja aplicação foi desvinculada da previsão original do fundo e pode ser feita em qualquer área). Como recurso de segurança e ainda não incluído nessa conta do saldo mínimo para executar ações de apoio socioeconômico, a Prefeitura pode utilizar ainda, caso seja necessário, R$ 3,4 bilhões do Fundurb e de Operações Urbanas, ação autorizada pela lei 17.335/2020. Neste caso, contudo (ao contrário do R$ 1 bilhão citado anteriormente) esses R$ 3,4 bilhão necessariamente terão de ser ressarcidos ao Fundurb).

Falta de transparência
Embora o parecer do Tribunal seja positivo por um lado, por outro também alerta que falta transparência nas contas da Prefeitura para permitir uma análise e monitoramento mais detalhado, pois “despesas de saúde, assistência social, serviço funerário e demais ações realizadas não são identificadas em dotações orçamentárias específicas da pandemia”.

Apenas uma parte das despesas aparece no Portal de Transparência da Prefeitura, somente aquelas ligadas a contratos emergenciais. Assim, fica impossível identificar outras despesas pagas por meio de contratos vigentes antes de ser decretada a calamidade pública. Outro problema apontado pelo tribunal é que a Prefeitura não divulga as fases de execução das despesas desses novos contratos (empenho, liquidação e pagamento).

Confira abaixo o quadro de projeção de recursos disponíveis e as notas técnicas elaboradas pelo TCM sobre os gastos da Prefeitura com o novo coronavírus. Foram distribuídas notas técnicas para abril e maio, recém divulgadas.

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