A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta (17), a legalidade do Plano Emergencial de Ativação Econômica (PEAE), proposta do vereador Police Neto com medidas para enfrentar os efeitos colaterais e a crise provocada pela covid-19.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo nos trâmites do parlamento para que um projeto de lei seja encaminhado para votação em plenário. O Projeto de Lei 217/2020 precisa passar por outras comissões técnicas, como a de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, mas sem a validação da CCJ, isso não seria possível. “Os vereadores da CCJ foram unânimes pela legalidade do PEAE. Agora é batalhar para acelerar a votação nas demais comissões e aprovar em plenário. São Paulo tem pressa, há milhares de micro e pequenos negócios agonizando, e a Prefeitura não ofereceu nenhum tipo de socorro”, afirma o vereador Police Neto.

Apresentado no início de abril, o Plano Emergencial de Ativação Econômica foi construído em parceria com movimentos sociais, especialistas e entidades representativas de setores relevantes da cidade. Entre as medidas, o projeto autoriza o adiamento da cobrança do IPTU para os contribuintes atingidos pela crise e a isenção do tributo e outras taxas municipais para estabeecimentos impedidos de trabalhar durante a quarentena. “É uma questão de justiça com quem foi obrigado a fechar as portas e impedido de trabalhar. Isentar a cobrança a esses empresários é dar um fôlego essencial para que não baixem as portas de vez”, diz Police.

O PEAE também contempla ações para ativação econômica no setor de construção civil, com incentivos urbanísticos para fomentar a geração de emprego em cadeia. “São várias medidas, como maior liberdade para construção, flexibilidade e desconto para pagamento de outorga onerosa, entre outras, capazes de atrair R$ 11 bilhões em investimentos privados”, explica o parlamentar. “Isso significa criar mais de 80 mil empregos diretos e indiretos. E o projeto de lei também propõe a reativação de Frentes de Trabalho para oferecer pelo menos mais 20 mil postos temporários de trabalho.”

Para virar lei, o PL 217/2020 precisa da sanção do prefeito após ser aprovado em duas discussões no plenário da Câmara Municipal. Saiba mais sobre o PEAE aqui.

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