Skip to content

Plano de emergência para gerar emprego e renda inclui isenção de IPTU, mais prazo para pagar tributos e ampliação de programas municipais de contratação temporária para jovens e adultos

A Câmara Municipal avalia esta semana o Plano Emergencial de Ativação Econômica, projeto de lei apresentado pelo vereador Police Neto após estudos técnicos e diálogo com diversos setores da economia, de pequenos empresários a trabalhadores informais e movimentos sociais.

Elaborado a partir da decretação da pandemia de covid-19, o pacote de medidas complementa as ações anunciadas pelos governos federal, estadual e pela própria Prefeitura até aqui. Estão previstos incentivos fiscais, tributários e urbanísticos para ativar a economia, preservar e criar empregos e gerar renda.

“Paralelamente às ações de emergência na saúde, temos de construir saídas para a crise socioeconômica”, explica o vereador Police. “O plano traz instrumentos que impulsionam a atividade econômica, com destaque para a construção civil, que é grande empregadora, e efeitos em todas as áreas, como o comércio.” O plano também se dedica a facilitar a transição de modelos de trabalho, comércio e prestação de serviços adotados “na marra” em função do coronavírus, como o Home Office, compras on-line e delivery. “Favorecer essa adaptação também significa proteger empregos”, diz o vereador.

Adiamento e desconto em impostos e taxas
Isenção de IPTU a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham permanecido fechados em função da quarentena correspondente ao período de suspensão das atividades
Adiamento para pagar tributos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade
Suspensão para inscrições no Cadin (Cadastro de Informações do Município) e na Dívida Ativa por 180 dias para taxas e tributos vencidos e não pagos ao longo do primeiro semestre de 2020. Também autoriza prorrogar certidões de regularidade fiscal pelo mesmo prazo após o fim do estado de calamidade. (Ampliando alcance do decreto anunciado pela Prefeitura na sexta-feira passada)
Isenção de ITBI-IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários Inter Vivos) para o munícipe que comprar seu primeiro imóvel residencial, com valor inferior a R$ 750.000,00
Reabertura  do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no primeiro trimestre de 2021, que facilita o pagamento de tributos e taxas municipais atrasados.

Ativação Econômica
–  Autoriza operação de atividades econômicas de baixo risco sem alvará de funcionamento em imóveis próprios ou emprestados por terceiros
Autoriza uso de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Centers regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas
Facilita implantação de antenas de telefonia e dados em imóveis privados para ampliar a cobertura e velocidade da internet móvel na cidade, com prazo máximo de 60 dias para a Prefeitura analisar cada caso; em caso de omissão autorização será automática
Prorroga por um ano a validade de alvarás de aprovação e execução de obras já emitidos e válidos, bem como para alvarás concedidos nos próximos 180 dias

Incentivos urbanísticos
Maior liberdade para construção de unidades residenciais em corredores dotados de infraestrutura
Ativação imediata dos eixos previstos em área de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana Previsto na Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo) criando uma nova fronteira de desenvolvimento econômico e imobiliário e geração de emprego e renda, com a obrigatoriedade de utilização dos recursos de outorga onerosa para a implantação da infraestrutura de transporte prevista para o eixo
Permitir instalação de empreendimentos logísticos nas ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável), impulsionando a geração de emprego e renda
Autorizar parcelamento ou diferimento (adiamento) de prazo para pagar a outorga onerosa de empreendimentos que optaram pelo pagamento a vista
– Autorizar pagamento da outorga onerosa em até 24 meses para os projetos que forem protocolados, possibilitando o pagamento até a obtenção do Habite-se
Permite desconto de até 50% da outorga onerosa para os empreendimentos que iniciarem as obras em até 12 meses da emissão do alvará de execução, garantindo a manutenção e ampliação dos empregos nos canteiros de obras;
Aplicação imediata de incentivos fiscais nos eixos da Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Anhanguera, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes para os novos empreendimentos licenciados e que iniciem suas obras no curto prazo
Autoriza abertura emergencial de vagas nos programas Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, voltado para capacitação e ocupação temporária remunerada para jovens e adultos.

Migração econômica (Incentivo à adoção do Home Office e vendas pelo sistema de entregas)
Incentivo à Adoção do Teletrabalho

Autoriza o município a conceder benefício fiscal até o limite da alíquota mínima de ISS (2%) a empresas que aderirem a programa de manutenção de emprego por meio do home office (teletrabalho) para compra de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração definitiva para o teletrabalho.
Autoriza Prefeitura a oferecer desconto no IPTU (limitado ao valor de 1 ano) para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para poder exercer o home office.
Autoriza Prefeitura a conceder desconto no ISS (até o limite mínimo de 2%) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego por meio da implementação ou aprimoramento de serviços de entrega. O desconto visa facilitar a compra de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.

Compartilhe nas redes sociais

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on telegram
Telegram
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email

Propostas para o próximo mandato

Pensar, Desenvolver, Gerir – Um programa para a cidade de São Paulo

Representantes do setor privado lançam manifesto pela aprovação do projeto de lei de incentivo ao teletrabalho