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A Câmara Municipal, de novo, fez da exceção a regra e aprovou em primeira votação, na sessão plenária desta quarta-feira (6/11), mais um jabuti – termo usado para definir itens incluídos às pressas em projetos de lei e/ou sem qualquer relação com o texto original. Trata-se do PL 562/2016, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão administrativa de uso da área pública do município localizada na avenida Nove de Julho para a Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo.

Ao menos, esse era o objeto do projeto de lei que, depois de ser substituído por um novo texto, passou a contemplar também concessões à gestão privada de terminais de ônibus, de espaços localizados embaixo de pontes e viadutos e de piscinões de escoamento de água. “Mais uma vez os vereadores deixam a sociedade de lado e votam a toque de caixa o que bem querem. Deixo claro, não sou contra a privatização ou concessão de bens públicos, mas sem sem discussão democrática é inaceitável”, pondera o vereador Police Neto, que registrou voto contrário ao projeto.

Outra manobra foi aprovada na mesma sessão plenária. Desta vez tratando do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas, o PL 269/2006, de autoria dos vereadores Celso Jatene (PL) e Milton Leite (Democratas), teve uma emenda aprovada de última hora que concede isenções de ISS e IPTU às escolas de samba.

De acordo com o texto, todas as agremiações que desfilam no Sambódromo do Anhembi, bem como as entidades organizadoras do Carnaval, não precisarão mais pagar os mencionados impostos à Prefeitura. A emenda ainda prevê que as escolas de samba instaladas irregularmente em áreas públicas possam permanecer nesses locais por pelo menos 40 anos. Em contrapartida, as agremiações deverão pagar taxas que variam de R$ 1,3 mil a R$ 3,9 mil por ano, divididas em 12 vezes. As escolas e entidades do Carnaval também terão a cobrança atrasada desses mesmos impostos e multas relativas a eles anistiados.

Para o vereador Police Neto, que votou contra o projeto, a emenda pode caracterizar uma grande perda de recursos para a cidade. “Ela não traz nenhuma avaliação de impacto na arrecadação do Município, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta.

Foto: André Moura

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