em Projetos de Lei

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (04/12) a redação final do PL1/2017, que cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. O projeto de lei havia sido aprovado em segunda e definitiva votação no início de novembro, mas, por causa de alterações no texto, teve de passar mais uma vez pelo crivo da CCJ. Agora, finalmente, o texto segue para sanção do prefeito Bruno Covas.

Inovadora, a política de prevenção cria novos limites de gastos e ferramentas para impedir a corrupção no setor público antes que ela aconteça. Um dos princípios centrais é determinar um benchmarking para cada tipo de compra ou contratação, de modo que se busque a melhor relação custo benefício em cada aquisição, comparando preços entre órgãos públicos e até a iniciativa privada. Além disso, será formado um conselho para que os cidadãos possam participar da luta contra os desvios e abrir as caixas pretas dos serviços da cidade. O texto também cria um fundo para financiar ações de proteção aos cofres públicos. De autoria original do vereador Police, o PL obteve apoio de diversos vereadores, que se tornaram coautores. Conheça alguns dos principais pontos da Política Municipal de Prevenção da Corrupção:
            – Obriga a comparar preços dentro do setor público e com a iniciativa privada antes de qualquer compra ou contratação;
            – Dispara alerta quando a diferença de preço for maior que 30%;
            – Corta em até 60% gastos com carro oficial que não cumpre serviço essencial e rastreia trajetos;
            – Controla gastos com telefone e serviços terceirizados;
            – Determina teto para gastos com propaganda;
            – Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e um fundo para financiar ações de prevenção e combate à corrupção;
            – Dá transparência para a execução de emendas parlamentares ao orçamento.
Confira aqui a íntegra do texto final validado pela CCJ.

Trajetória
A semente do PL 1/2017 começou a germinar quando o vereador Police foi presidente da Câmara (2011 e 2012), cortou os supersalários da elite da casa (aqueles funcionários com rendimentos acima do teto legal, equivalente ao salário do prefeito) e criou o Portal de Transparência da Câmara, um dos primeiros do Brasil. Desde 2017, Police realiza maratonas tecnológicas para criar ferramentas contra o desperdício e a corrupção. O Hack in Sampa já teve três edições, além de exportar o modelo para Santos e Campinas.



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