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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta (9/10), numa manobra calculada para que a mudança passasse despercebida, uma alteração nas regras de utilização do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) que tira dinheiro do transporte coletivo, sistema de circulação a pé e ciclovias para investir em grandes obras viárias.

Incluído de última hora no texto substitutivo ao Projeto de Lei 513/2019, de autoria do Executivo, e alterando regras do Plano Diretor Estratégico de 2014 (a mais importante legislação para o desenvolvimento urbano da capital), o “jabuti” foi denunciado pelo vereador Police Neto, que tentou barrar a mudança em plenário. Hoje, o Fundurb tem em caixa mais de R$ 1,2 bilhão de reais. “É muito grave o que aconteceu. Não houve nenhum debate com a sociedade ou com os vereadores para mudar os recursos da mobilidade no Fundurb”, disse Police. “Os 30% do fundo que eram reservados somente para transporte público e mobilidade ativa e sustentável, agora podem ser gastos com grandes obras viárias que dizem respeito a um modelo ultrapassado de cidade e para as quais nunca faltou investimento. Espero que o prefeito Bruno Covas vete o inciso da lei que trata desse assunto.”

Police acabou por se abster na votação do projeto, aprovado pela maioria absoluta do plenário, porque o texto corrige um erro na operação do Fundurb. Erro, aliás, apontado pelo parlamentar desde 2013, nos debates do Plano Diretor. À época, o vereador alertou que seria pouco eficaz usar os recursos do Fundurb apenas para compra de terrenos voltados para programas habitacionais, sem autorizar também a execução das obras. A mudança deverá ajudar a suprir a falta de investimentos federais na área para famílias de menor renda. À época da aprovação do Plano Diretor, em 2014, seduzida pelo programa Minha Casa Minha Vida, a Câmara liberou apenas a compra de terrenos.

Em outro avanço do PL 513/2019 na área da habitação, o texto prevê que terrenos doados a movimentos habitacionais para famílias com renda de até três salários mínimos tenham isenção no IPTU. Esse tipo de doação também passa a contar com a desobrigação do ITBI. O PL ainda perdoa dívidas retroativas desses tributos.

Infelizmente, a mudança que permite a construção de unidades habitacionais chega tarde demais, por exemplo, para que o grande volume de recursos recebidos pelo Fundurb este ano possa ser utilizado para atender a esta prioridade. “Pelo menos no futuro, evitaremos que o poder público acabe fazendo o papel de especulador imobiliário”, diz Police.

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