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Primeira Lei Anticorrupção do Brasil é sancionada

De autoria do vereador Police Neto, a Lei 17.273, originada pelo PL 1/2017, foi sancionada ontem pelo Prefeito Bruno Covas. A nova legislação cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, única lei existente no país que estabelece regras, procedimentos e boas práticas para dificultar a corrupção na esfera pública.

Inspirada no trabalho desenvolvido pela estadunidense Susan Rose-Ackerman, que é considerada a maior especialista em legislação de combate a corrupção do mundo, a Lei Anticorrupção reúne elementos existentes em leis federais e municipais, e incorpora o uso da tecnologia e outras práticas utilizadas no setor privado.

Nesse sentido, um dos destaques da Lei Anticorrupção é a comparação permanente das despesas e custos de contratações e aquisições de bens e serviços com a iniciativa privada e outros entes públicos. “Em 2017, a Câmara foi palco de uma maratona hacker de desenvolvimento e os programadores criaram uma ferramenta baseada em inteligência artificial que conseguiu apontar um volume de quase R$ 4 bilhões suspeitos analisando compras de bens e serviços por órgãos diversos apenas da Prefeitura”, afirma o vereador Police.

O ‘pente-fino’ ou benchmarking – como é chamado no setor privado –, avaliou 95% de similaridade na descrição das compras e constatou diferença superior a 20% nos preços pagos. Com a Lei Anticorrupção, valores que superarem em 30% a média dos demais serão considerados excessivos e investigados. Por outro lado, preços que forem 70% inferiores à média dos demais serão considerados inexequíveis.

A Lei 17.273 também traz outros avanços importantes, como a obrigatoriedade de divulgar trimestralmente todos os custos com publicidade; publicação de relatórios com informações referentes às execuções de emendas parlamentares, permitindo maior fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil; e centralização das informações dos sistemas de informação dos órgãos municipais.

“Foram anos de pesquisa, trabalho e luta. Agora, com nossa Lei Anticorrupção, São Paulo desponta na vanguarda da prevenção da corrupção no País. Deixamos de apenas falar do problema e fomos combatê-lo de forma exemplar. Que nossa iniciativa se perpetue Brasil afora”, comemora o vereador.

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