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Plano Emergencial começa a sair do papel: alívio do ISS e suspensão do TPU são aprovados; PEAE será votado nesta quarta (15)

A Câmara Municipal aprovou esta semana (dia 8/7) o alívio na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de profissionais liberais e novas regras para o pagamento do Termo de Permissão de Uso, taxa cobrada pela Prefeitura referente à utilização de áreas públicas por estabelecimentos comerciais.

Aprovado ainda em primeira votação, o substitutivo do PL 630/2017 é uma sinalização da Prefeitura, ainda que tardia, de que a área econômica precisa de muitas intervenções do Governo Municipal, o que é proposto pelo vereador Police Neto desde que a crise se anunciou na cidade. “Apresentamos essas medidas no Plano Emergencial de Ativação Econômica há mais de 100 dias. Vê-las aprovadas, mesmo que em outro projeto, é uma vitória pra cidade e é isso que importa”, afirma o parlamentar. “Agora precisamos avançar e seguimos na batalha pela aprovação do PEAE (PL 217/2020), que é mais amplo e capaz de gerar mais de 80 mil empregos.” O PL segue na pauta de votações, agora na próxima quarta-feira (15/7).

Com a aprovação, empresas e contribuintes atingidos economicamente pela pandemia terão a oportunidade de ingressar ou retomar programas de parcelamento de dívidas correspondentes ao ISS, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Recuperação de Débitos). A medida também suspende os prazos das dívidas enquanto durar a pandemia na cidade. “Quem não pagava a terceira parcela do PPI era automaticamente excluído do programa. O PL corrige esse problema, além de reduzir juros e multa também”, explica Police Neto.

Paralelamente, o substitutivo do PL 630/2017 também flexibiliza as regras de uso e cobrança do TPU (Termo de Permissão de Uso), o que interessa diretamente a bancas de jornal, feiras, sacolões, restaurantes, bares e ambulantes. Quem utiliza calçadas e outras áreas públicas para trabalhar terá mais tempo para pagamento da taxa, e maior prazo de validade do termo. Além disso, quem fizer nova solicitação de TPU em 2020 terá gratuidade até o final do ano.

PIME
O texto aprovado também pede ao Executivo para que adiante a execução do PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) ainda neste ano. O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado, mas está previsto para vigorar na capital só a partir de 2021.

Antes de se tornar lei, o projeto ainda precisa de nova aprovação em plenário e posterior sanção do prefeito.

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