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Projetos de Lei que regulam transporte por apps serão votados em março

O Projeto de Lei 421/2015, de autoria do vereador Police Neto e que inspira o atual Decreto que regula o funcionamento do transporte por aplicativos como Uber e 99 na cidade, deve ir para votação no plenário da Câmara no mês de março.

A data foi escolhida para encerrar definitivamente a polêmica que se estende por meses na Casa, protagonizada pelo Projeto de Lei 419/2018 – que será votado no mesmo dia –, de autoria de outro parlamentar e que restringe a atividade dos motoristas de aplicativos na cidade.

Entre as principais restrições do PL 419 está o fim da circulação de automóveis licenciados fora de São Paulo. Hoje a capital paulista tem aproximadamente 200 mil trabalhadores que atuam com aplicativos. Se aprovado o PL 419/2018, o número cairia para em torno de 40 mil.

“Enquanto nosso projeto garante o atual funcionamento da atividade de transporte por aplicativos, dando a liberdade de escolha que a população quer, o projeto de meu colega pode deixar mais de 150 mil famílias sem sustento. Tudo para satisfazer a vontade dos taxistas, categoria a qual nada tenho contra, mas que naturalmente perdeu espaço para a tecnologia”, avalia Police.

O dia das votações está definido para 11 de março.

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