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A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta (5/2), em primeiro turno, a Reforma Administrativa da Administração Indireta proposta pelo prefeito Bruno Covas no fim do ano passado. O projeto de lei reduz o total de empresas ou instituições da administração indireta de 22 para 14, incluindo aí a extinção da Ilume, Amlurb, Serviço Funerário e SPTuris, responsável pela gestão de eventos da cidade e proprietária do complexo do Anhembi. A votação, simbólica, ocorreu somente após a liderança do governo se comprometer a retirar da proposta a Fundação Theatro Municipal, cuja extinção poderia significar o fim da Orquestra Sinfônica, Balé da Cidade e outros corpos artísticos do município. “Demos um passo importante, mas a reforma ainda precisa melhorar muito na construção da cidade que queremos, sem ser resumida num plano de ação fraco para o último ano desse governo”, diz o vereador Police Neto.

Nesta terça-feira (11/02), o projeto será debatido em audiência pública na Câmara. O vereador aponta diversos problemas no texto, a começar pelo fim da SPTuris e desvalorização do Complexo do Anhembi. Aprovada no Plano de Desestatização apresentado pelo então prefeito João Doria, a privatização da SPTuris e do Anhembi foi avaliada inicialmente em mais de 4,5 bilhões. A Prefeitura tentou levar o leilão do complexo adiante no valor de R$ 1 bilhão, mas teve de subir para R$ 1,4 bi por determinação do TCM. Não houve interessados, e a venda acabou suspensa.

Agora o projeto da Reforma extingue a SPTuris e autoriza a venda do complexo por R$ 771 milhões, além de permitir a concessão do Sambódromo. “É um enorme desrespeito com a Cidade e especialmente a Zona Norte, que, de acordo com a lei original, deveria receber no mínimo 20% do valor da privatização”, explica Police, autor da emenda que garantiu o investimento justamente na região onde está localizado o complexo do Anhembi. Outra emenda de sua autoria também aprovada determina que todo o recurso arrecadado por meio de outorga onerosa (contrapartida de empreiteiras ou investidores para construir além da metragem mínima permitida) seja investido na Zona Norte. Se avançar o modelo proposto agora por Covas, nada no texto contempla a ZN. “Tratar a venda do complexo do Anhembi como ‘Plano B’, além de desvalorizar o patrimônio da cidade é um profundo desrespeito com a Zona Norte, que precisa desses investimentos”, explica Police.

Além disso, o vereador contesta a omissão da reforma sobre três empresas da administração indireta essenciais para São Paulo: a Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo), a SPTrans, responsável por gerir a concessão dos serviços de ônibus, e a CET, que cuida do tráfego. “Não faz sentido aprovar uma reforma administrativa incapaz de melhorar serviços tão fundamentais para São Paulo”, afirma Police.

A reforma cria uma agência de regulação, fiscalização e controle voltada para as concessões da iluminação pública, coleta de lixo e serviços funerários, entre outros, e outra agência voltada para a captação de investimentos, a SP Investe, que substituirá a SP Negócios e a Agência São Paulo de Desenvolvimento.

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