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Regularização Fundiária

O Projeto de Lei 318/2010, também de autoria de Police Neto, regulamenta a regularização fundiária de interesse social no município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009. A proposta foi aprovada em primeira discussão, em novembro de 2011.

O texto estabelece o direito social à moradia nos assentamentos irregulares que serão regularizados dentro de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As propriedades urbanas terão de receber condições de pleno desenvolvimento de suas funções sociais, além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com o projeto, a legitimação de posse será garantida pelo poder público por meio de título de reconhecimento de posse do imóvel objeto de demarcação urbanística, desde que seguindo as normas pré-definidas. Atinge diretamente, por exemplo, algumas populações que vivem nas áreas de mananciais das represas de Guarapiranga e Billings.

A regularização dos assentamentos irregulares, em geral ocupados comunidades mais carentes, será feita por um conjunto de políticas de diversas áreas – habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, ems diferentes níveis de governo e contando com a colaboração das iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.

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