Uma outra política é possível

O filósofo italiano Norberto Bobbio destacou em “O Futuro da Democracia: Uma Defesa das Regras do Jogo” o quanto as promessas não cumpridas da democracia jogavam contra ela. O filósofo elenca 6 promessas não cumpridas: (1) o nascimento de uma sociedade pluralista; (2) a decisão baseada no interesse coletivo; (3) o fim do poder oligárquico; (4) a ampliação dos espaços de participação; (5) o fim do poder invisível dos grandes interesses e, ao final, a educação do cidadão para a democracia.          

A crise institucional pela qual temos passado, em especial desde as manifestações de 2013, não só não tem contribuído para cumprir essas promessas como, em muitos aspectos, as tem agravado. Conforme se amplia a desconfiança em relação à democracia, em alguns casos extremos até chegando ao ódio, mais se fortalece o afastamento das instituições de seus compromissos históricos e políticos.

Uma das consequências deste processo é que, ao mesmo tempo, se fortalecem todos os movimentos que criam os vícios e mais se enfraquece o movimento que busca a necessária renovação que voltaria a alinhar os valores das instituições aos princípios democráticos. Isso porque aqueles que se alinham ao poder e aos grandes interesses e oligarquias têm a contrapartida dos recursos e currais eleitorais deles, enquanto aqueles que têm de buscar seus votos pela persuasão enfrentam um eleitor que pouco distingue as práticas de um e outro e prefere a condenação taxativa e generalizada.

Um bom exemplo recente deste processo foram as duas últimas votações da Câmara Municipal em 2020. Em duas decisões lastimáveis e totalmente desconectadas do interesse da população, uma ampla maioria de vereadores aprovou, no dia 22, a extinção da gratuidade nos ônibus para pessoas entre 60 e 65 anos e, no dia 23, aprovou um aumento de 46% no teto salarial do funcionalismo. Ainda que as votações tenham repercutido mal, aqueles que aprovaram estas medidas terão as vantagens junto ao governo de quem manifestou sua obediência. Já aqueles que ousaram enfrentar estas decisões são jogados pela opinião pú0blica na vala comum de quem nem busca a informação sobre como cada um votou.

Ainda assim, continuo com a firme convicção de que é possível fazer diferente, é possível ainda fazer da política um espaço no qual o interesse público pode ser defendido, no qual podem ser formuladas políticas inovadoras que harmonizem interesses diversos e construam uma cidade melhor. Dediquei meus mandatos a esta concepção, esforçando-me para manter um canal de permeabilidade com a sociedade.

Este só é um caminho possível com esperança e alegria, com a profunda percepção de que a democracia é uma ideia forte demais para ser aniquilada mesmo pelas elites políticas que fazem troça dela. Fundada também na crença de que a população irá sempre aprender a cada eleição e as suas consequências e que, para avançarmos mais, é necessário confiar e aprimorar esta capacidade de discernimento.    

Por fim, esforcei-me para que, para além da defesa dos procedimentos corretos, sejamos capazes de produzir soluções e respostas eficientes para os grandes e pequenos problemas da cidade. Sem estes resultados, só se aumenta o discurso vazio das promessas não cumpridas.

É fundamental garantir que a democracia seja capaz, sim, de produzir boas respostas. Assim construímos a mais sólida legislação no país referente ao controle da Função Social da Propriedade, garantindo quase 3 milhões de metros quadrados disponíveis para a produção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda e criamos um programa de Locação Social buscando unificar interesses na produção de uma cidade mais sustentável. Assim também enfrentamos os barões do transporte (que mantém a cidade refém de sua ineficiência e ganância), em especial com a defesa do Ônibus sob Demanda, e garantimos os empregos e o direito de escolha dos usuários defendendo com veemência o serviço de transporte por aplicativo e  os motoristas de aplicativos. Assim ainda enfrentamos o grande ralo da corrupção e do desperdício com uma legislação moderna, também  compreendemos e incentivamos o teletrabalho como importante tendência que ainda vai gerar mudanças na cidade no futuro. Enfim, lutamos para fazer São Paulo e as instituições avançarem, tivemos vitórias e derrotas, mas, com certeza, ao longo do tempo as vitórias se consolidarão e muitas derrotas serão revertidas, porque baseadas em um diagnóstico sério das necessidades paulistanas. A luta não vai parar, porque ela pode se beneficiar da voz e do voto no parlamento, mas sua raiz é a crença não na possibilidade, mas na necessidade de construir uma cidade mais justa, inteligente e sustentável, na qual todos os cidadãos podem alcançar todo o seu potencial.

Repasse de R$ 38 milhões para Saúde é aprovado por vereadores

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda (13/4), em votação definitiva, o repasse de R$ 38 milhões em recursos próprios para a Prefeitura de São Paulo. O objetivo é reforçar o orçamento do combate ao coronavírus. Apesar do apelo do vereador Police Neto, a Mesa Diretora evitou incluir no pacote de auxílio às Secretarias de Saúde e Assistência Social pelo menos parte das verbas de gabinete dos parlamentares. Há um mês, o vereador abriu mão de metade da verba de custeio de seu gabinete para o enfrentamento da Covid-19, mas o comando da Câmara ainda não remeteu o dinheiro.

Durante a votação virtual, Police chamou atenção dos colegas também para a necessidade de ampliar o controle sobre os gastos do Executivo. Uma emenda que obrigava a Prefeitura a prestar contas especificamente sobre o repasse de R$ 38 milhões acabou retirada da votação em função de um acordo firmado entre os líderes dos partidos. O vereador relatou o caso de uma empresa de segurança contratada por mais de R$ 5 milhões para fazer o serviço de vigilância patrimonial de um hospital de campanha. “Por que esse recurso não foi gasto com a própria GCM, que já presta esse tipo de serviço?”, questionou Police. “Temos que garantir o controle externo dos gastos até para garantir que o investimento chegue à população que mais precisa.”

A flexibilização nas contratações públicas durante a pandemia do novo coronavírus já acendeu o alerta de órgãos de controles e entidades de combate à corrupção e tem levado estados e municípios a serem cobrados por mais transparência. Alguns casos já chegaram à Justiça”, diz reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada recentemente. “Em crises como essa, apontam esses órgãos e entidades, os riscos de desvios de dinheiro, favorecimento de empresas e mudanças legislativas que afrouxem o controle sobre a destinação do dinheiro público aumentam exponencialmente.

O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, já colocou em operação desde o mês passado um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia em âmbito federal.” No município de São Paulo, uma mudança de regras incluída na votação do primeiro projeto de lei de ações emergenciais da Prefeitura levou à demissão do Controlador-Geral do Município, Gustavo Ungaro. Police votou contra tal alteração.

“A preocupação com o bom uso de recursos públicos durante a pandemia também chamou a atenção de entidades não governamentais. Uma delas, a Transparência Internacional, lançou um guia elaborado por membros de 13 países da América Latina para ‘reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários’. O guia sugere que a solução para que não se perca o controle das despesas no período emergencial é um aumento da transparência e do rastreamento de dados.

Além das contratações emergenciais, a organização vê risco de corrupção nos pacotes de estímulo econômico e, também, na modificação de leis que combatem irregularidades e dão mais transparência às decisões governamentais”, informa ainda a reportagem. Entrevistado, Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, alega que a demissão de Gustavo Ungaro é exemplo desse enfraquecimento dos mecanismos de combate à corrupção. bunal Federal – e alei que tirou poder da Controladoria-Geral do Município de São Paulo. “Criaram uma segunda instância política para aplicação da lei anticorrupção na cidade de São Paulo, que era a capital que mais aplicava a lei anticorrupção”, disse Brandão ao repórter José Marques, autor da reportagem.

Confira a fala do vereador Police sobre o assunto durante a sessão plenária desta segunda-feira:

São Paulo na vanguarda da luta contra a corrupção

Foi sancionada a Lei Nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020, que cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, originada do PL 1/2017, do qual fui o autor. Com a lei em vigor, a cidade de São Paulo passa a ter uma legislação moderna e audaciosa que dá ferramentas inovadoras para combater “o mecanismo”.

O enfrentamento da corrupção em suas diversas formas é uma daquelas pautas que vêm e vão entre as preocupações políticas do cenário nacional. Após fases nas quais o assunto ocupa quase toda a atenção, segue-se um período de apatia no qual a perspectiva de livrar o país deste mal tende ao desalento.

Discussão iniciada no começo da década, antes da onda anticorrupção tomar as ruas e concluída neste momento no qual o uso político do combate à corrupção já desgastou o tema, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção foca sobretudo em estabelecer regras, procedimentos e boas práticas que tornam muito mais estreita a fresta pela qual a corrupção pode entrar.

Um dos focos principais deste processo de modernização da gestão é fortalecer o benchmarking de compras públicas. Os velhos métodos de pesquisa de quase meio século atrás, nos quais se baseou a Lei das Licitações, já não são suficientes na Era da Informação, na qual as ferramentas de pesquisa, em especial de preços, estão entre as grandes estrelas do público e da iniciativa privada. O esforço de ampliar as buscas, sinalizar qualquer ponto fora da curva, comparar com os preços praticados pelo setor privado, dar transparência e exigir explicações para os comportamentos discrepantes, realizar uma triagem dos casos que exigem maior atenção dos órgãos de fiscalização, entre outros pontos,  tentam substituir a realidade da mera conformidade burocrática das montanhas de papel.

Um exemplo da relevância destas medidas foi demonstrado em 2017, em um dos hackthons realizados para testar a legislação proposta. Uma das iniciativas apresentadas conseguiu apontar um volume de quase R$ 4 bilhões suspeitos. Este volume referia-se apenas a compras de bens e serviços por órgãos diversos apenas da prefeitura, com 95% de similaridade na descrição e diferença superior a 20% no preço pago.

Ainda que nem todas as diferenças possam ser irregularidades, o pente fino  criado por inteligência artificial já aponta e hierarquiza da imensa quantidade de contratos aqueles cuja divergência exige um exame mais apurado por olhos humanos e já acende um farol sobre aquele procedimento, até para que a sociedade civil também busque explicações.

Se a comparação fosse feita com dados de compras do setor privado como referência com certeza este volume de R$ 4 bilhões seria muito maior. Parte deste comportamento é inexplicável, pois as compras públicas representam um terço do total e, na condição de grande comprador e de quantidades enormes, o poder de barganha e a escala do negócio deveriam fazer com que os preços pagos pelo poder público fossem menores que os praticados pelo mercado. Infelizmente, em muitos casos chega a ser maior que o preço do varejo, o que mostra como a corrupção e o desperdício são grandes.

Com a sanção da lei, a cidade entra na vanguarda do combate à corrupção tratado não como elemento de discurso demagógico, mas como um instrumental moderno para ampliar o controle público dos gastos com o uso da tecnologia.

Primeira Lei Anticorrupção do Brasil é sancionada

De autoria do vereador Police Neto, a Lei 17.273, originada pelo PL 1/2017, foi sancionada ontem pelo Prefeito Bruno Covas. A nova legislação cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, única lei existente no país que estabelece regras, procedimentos e boas práticas para dificultar a corrupção na esfera pública.

Inspirada no trabalho desenvolvido pela estadunidense Susan Rose-Ackerman, que é considerada a maior especialista em legislação de combate a corrupção do mundo, a Lei Anticorrupção reúne elementos existentes em leis federais e municipais, e incorpora o uso da tecnologia e outras práticas utilizadas no setor privado.

Nesse sentido, um dos destaques da Lei Anticorrupção é a comparação permanente das despesas e custos de contratações e aquisições de bens e serviços com a iniciativa privada e outros entes públicos. “Em 2017, a Câmara foi palco de uma maratona hacker de desenvolvimento e os programadores criaram uma ferramenta baseada em inteligência artificial que conseguiu apontar um volume de quase R$ 4 bilhões suspeitos analisando compras de bens e serviços por órgãos diversos apenas da Prefeitura”, afirma o vereador Police.

O ‘pente-fino’ ou benchmarking – como é chamado no setor privado –, avaliou 95% de similaridade na descrição das compras e constatou diferença superior a 20% nos preços pagos. Com a Lei Anticorrupção, valores que superarem em 30% a média dos demais serão considerados excessivos e investigados. Por outro lado, preços que forem 70% inferiores à média dos demais serão considerados inexequíveis.

A Lei 17.273 também traz outros avanços importantes, como a obrigatoriedade de divulgar trimestralmente todos os custos com publicidade; publicação de relatórios com informações referentes às execuções de emendas parlamentares, permitindo maior fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil; e centralização das informações dos sistemas de informação dos órgãos municipais.

“Foram anos de pesquisa, trabalho e luta. Agora, com nossa Lei Anticorrupção, São Paulo desponta na vanguarda da prevenção da corrupção no País. Deixamos de apenas falar do problema e fomos combatê-lo de forma exemplar. Que nossa iniciativa se perpetue Brasil afora”, comemora o vereador.