Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

PL que autoriza ônibus por demanda durante pandemia passa na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava da Câmara Municipal, que analisa a legalidade dos textos de projetos de lei em tramitação na Casa, aprovou hoje (1/7) o PL que autoriza a operação do sistema de ônibus por demanda na cidade de São Paulo enquanto durar o estado de emergência causado pela pandemia do coronavírus.

Num momento em que a cidade enfrenta dificuldades para garantir as condições sanitárias necessárias ao transporte público seguro à população, o sistema de ônibus sob demanda pode oferecer às pessoas uma alternativa de locomoção que já funciona exemplarmente em outras cidades. “As empresas prestadoras do serviço conseguem controlar o embarque de passageiros, além de dar aos usuários a previsibilidade de chegada dos veículos ao ponto de espera por meio de aplicativo. É eficiente e dá a segurança, física e sanitária, que falta em muitas das linhas municipais”, afirma Police Neto, autor do projeto de lei.

Outro motivo grave para que o sistema por aplicativo seja instituído com urgência na cidade é que, com a pandemia, a prefeitura tem gasto muito mais dinheiro público com as empresas concessionárias do transporte municipal como mostram dados divulgados pela própria Secretaria de Orçamento e Finanças. “Neste ano a cidade já torrou 70% – cerca de R$ 1,5 bilhão – de tudo o que foi orçado para o subsídio do transporte em 2020. Só entre abril e junho, foram gastos R$ 200 milhões a mais do que o previsto, e sem entregar o mínimo que a população precisa”, adverte Police.

A operação, segundo o parlamentar, não custaria nada aos cofres públicos. “Tal como funciona hoje com os outros aplicativos de transporte, São Paulo não gastaria um tostão para fazer o sistema funcionar. E mesmo com as isenções previstas para as operadoras – o texto prevê isenção de ISS e taxa de Uso Intensivo do Viário para casos específicos –, a Prefeitura ainda poderia arrecadar das empresas como faz com os apps”, explica.

Bilhete Único

O projeto prevê, ainda, que a população possa utilizar o Bilhete Único como forma de pagamento das viagens. Além disso, todo valor arrecadado pela Prefeitura em função da operação do sistema será destinado ao combate à pandemia ou ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

Ainda sem previsão ser pautado em plenário – os PLs precisam passar por duas votações antes de serem encaminhados para a sanção do prefeito –, o projeto de lei também obriga as operadoras a assegurarem todos os protocolos sanitários que hoje são desrespeitados pelas empresas que fazem o transporte municipal por ônibus. Se aprovado o PL, a operação valerá por 18 meses, que podem ser prorrogados em caso do estado de emergência provocado pela pandemia se estender.

Confira abaixo a tabela de evolução de gastos do subsídio entre janeiro e julho deste ano.

Projeto cria solução para motorista de aplicativo na quarentena

A crise provocada pelo novo coronavírus atingiu em cheio os serviços de transporte individual de passageiros. O confinamento e o isolamento social reduziram muito a demanda por viagens, e milhares de pessoas perderam seu ganha-pão quase que por completo da noite para o dia. Por isso, o vereador Police Neto apresentou projeto de lei para criar um auxílio emergencial de R$ 1000 por três meses. “A ideia é que motoristas de aplicativos e taxistas, que juntos somam cerca de 200 mil trabalhadores, recebam esse recurso extra vindo do próprio dinheiro que ajudam a cidade a arrecadar, sem comprometer os cofres públicos. Os recursos já existem, são pagos pelos cidadãos e pelos próprios motoristas em valores embutidos a cada corrida realizada, por quilômetro rodado. O PL autoriza a Prefeitura a fazer leilões desses valores, a chamada Taxa de Uso Intensivo do Viário, para criar as condições de pagar o auxílio.”

O PL 297/2020 também autoriza a Prefeitura a convocar motoristas de transporte individual de passageiros para executar tarefas de interesse público relacionadas às medidas emergenciais, desde que com o devido treinamento, uso de equipamentos de proteção individual e remuneração. “Essas pessoas podem trabalhar em favor da cidade e contra a Covid-19. Basta a Prefeitura treiná-las e prepará-las para evitar qualquer contágio. Elas podem, por exemplo, dar muita agilidade ao transporte de equipes e materiais de saúde, que necessitam de todo um aparato logístico”, explica.

Os recursos necessários para o financiamento da medida virão dos valores arrecadados pelo Uso Intensivo do Viário, ficando o Executivo autorizado a adiantar leilões futuros para obter mais recursos. Hoje, essa taxa equivale a R$ 0,10 por quilômetro rodado, com cerca de R$ 200 milhões previstos no Orçamento da Cidade este ano. Se os recursos do Uso Intensivo do Viário forem insuficientes, o projeto prevê que a Prefeitura também pode utilizar parte do subsídio público destinado ao transporte coletivo para financiar o auxílio.

Coronavírus diminui contingente de motoristas de apps em mais de 60%

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete do vereador Police Neto, com 596 motoristas de aplicativos que atuam em São Paulo, 61,4% deixaram de trabalhar em função do novo coronavírus. Foram feitas três perguntas aos entrevistados, embora nem todos tenham respondido ao conjunto completo das questões.

A quarentena atingiu em cheio os rendimentos diários dos motoristas. A grande maioria, 56,8%, disse estar temporariamente sem nenhuma renda. Quase 35% dos entrevistados disseram que passaram a ganhar menos da metade do que ganhavam antes da crise e 6,1% apontaram que os rendimentos com as corridas caíram em 50%. Somente 2,3% afirmaram que houve pouca ou nenhuma redução nos ganhos com as plataformas de transporte de passageiros.

Para o vereador Police, que tem dialogado junto ao poder público e operadoras em busca de alternativas para a categoria, os números acendem o sinal de alerta no sentido de mitigar ao máximo os impactos econômicos trazidos pela crise do coronavírus. “Nossa articulação foi determinante para que as empresas apresentassem algumas medidas, como a assistência financeira que será dada aos motoristas pela Uber e 99, mas é preciso unir mais esforços para ajudar a categoria, pois milhares de famílias dependem disso”, diz o parlamentar.

Questionado sobre os números, o Vice-Presidente da Federação Estadual de Motoristas por Aplicativo Thiago Luz afirmou que o momento é extremamente delicado para os condutores e todos os outros profissionais autônomos que até então prestavam serviços diários individuais. “Nossa prioridade é a preservação das vidas, porém, está na hora da sociedade civil, trabalhadores, empresas e poder público pensarem soluções que garantam a manutenção econômica dessas famílias”.

A pesquisa também perguntou aos entrevistados se eles possuem veículos próprios. Entre os motoristas ouvidos, 60,8% afirmaram que sim, ante 39,2% que alugam os carros para poder trabalhar. A sondagem também verificou que 45,1% dos condutores vivem em casas alugadas; 33,6% têm casa própria, enquanto 21,3% financiam a residência em que moram.

Police aciona prefeito, empresas e locadoras para garantir condições mínimas na mobilidade por aplicativos

Diante da iminente crise econômica que se aproxima, em que profissionais autônomos como motoristas de aplicativos de transporte serão uma das categorias mais atingidas, o vereador Police Neto solicitou ao prefeito Bruno Covas, às operadoras de transporte individual de passageiros e às locadoras de veículos que analisem a viabilidade de medidas que amenizem os impactos do coronavírus na atividade.

Entre as providências sugeridas por Police estão a isenção da taxa de utilização intensiva do viário de R$ 0,10 por quilômetro rodado, cobrada pela Prefeitura às operadoras por pelo menos 90 dias, e que as empresas de aplicativos limitem a cobrança das taxas de intermediação das viagens a no máximo 10%, pelo mesmo período. “A ideia é tentar um comum acordo para atenuar o bolso desses trabalhadores e, indiretamente, a atuação das operadoras também”, afirma o vereador.

Para as locadoras, o parlamentar solicita carência de, no mínimo, dois meses ou a renegociação dos contratos de locação nos mesmos termos que serão adotados pelas instituições financeiras por meio das ações divulgadas pelo Conselho Monetário Nacional. Cientes do problema, Movida e Kovi já anunciaram descontos na locação de seus automóveis.

Por fim, o vereador Police também sugere que o poder executivo municipal distribua frascos de álcool gel gratuitamente para os motoristas e passageiros utilizarem nos veículos antes e depois das viagens. “Neste momento, é importante buscarmos alternativas para que o serviço de transporte individual continue funcionando na cidade. Assim, os usuários que não querem ou não podem utilizar transporte público têm uma opção para se locomoverem. De outro lado unimos esforços para que os motoristas sigam em sua atividade”, conclui Police.

Até o momento desta publicação, o ofício enviado aos interessados não teve nenhuma resposta.

Atualização – 20/03 19h46

As empresas locadoras de veículos divulgaram medidas para incentivar os motoristas a continuarem trabalhando. A Kovi anunciou um novo plano em que o condutor pagará valor proporcional à utilização do carro, com preços entre R$ 10 e R$ 369 semanais. A Localiza, or sua vez, vai dar desconto de R$ 110 por semana e, se o motorista for parceiro antigo, o valor poderá chegar a R$ 175. Já a Unidas vai descontar R$ 400 pra quem renovar o contrato do próximo mês.

De outro lado, a prefeitura de São Paulo anunciou parceria com iFood, Loggi, Uber Eats e Rappi para apoiarem a população e a administração municipal durante o período que durar a pandemia do coronavírus. Na pauta, a redução das tarifas de entrega, a antecipação do repasse financeiro para os donos dos pequenos estabelecimentos comerciais, a entrega gratuita de bens que a prefeitura precise entregar para os cidadãos e ações de segurança no trânsito.

Madrugada lidera número de roubos e furtos a motoristas de aplicativos

De acordo com reportagem veiculada pelo G1, o horário da madrugada é o mais perigoso para o expediente dos motoristas de aplicativos. Segundo a matéria, que contém dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, a maioria dos furtos e roubos a esta categoria acontece nesse período.

No intervalo entre 0h e 6h, foram registradas 620 ocorrências entre janeiro de 2018 e outubro de 2019, segundo a Secretaria de Segurança Pública. O segundo horário mais problemático é o da noite, entre 21h e 0h, com 545 casos de roubos ou furtos.

O bairro do Grajaú, na Zona Sul de São Paulo, é o líder em ocorrências, com 61 casos. Itaim Paulista, na Zona Leste, é o segundo com 58 casos e a Brasilândia, na Zona Norte, registrou 47 boletins.

O levantamento da SSP considerou 2.049 boletins de ocorrência e não contemplou casos envolvendo passageiros.

Police articula negociações com poder público e empresas pela segurança dos motoristas de apps

O vereador Police Neto, único parlamentar da Câmara que se posicionou a favor da regulamentação do serviço de transporte individual por carros particulares quanto o assunto foi tema na Casa, lá em 2015, continua lutando pela categoria. Diante do crescente número de casos de violência e crimes, inclusive assassinatos, contra os motoristas de aplicativo, Police tem atuado junto às empresas operadoras como Uber, Cabify e 99, e o poder público para buscar soluções para o problema.

Em parceria com a Deputada Estadual Isa Penna, o vereador reuniu centenas de trabalhadores na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 24 de setembro, além de representantes das empresas que oferecem os serviços de transporte. Na oportunidade, foram estabelecidas 13 reivindicações da categoria e acordado que Police faria o que estivesse em seu alcance enquanto parlamentar para viabilizá-las.

Além disso, surgiram da Audiência Pública da Alesp dois movimentos formados por associações, federações, profissionais autônomos e comunicadores da categoria, que deram origem a uma comissão representativa que participa de todas reuniões e negociações articuladas por Police junto ao poder público e às empresas.

Retirada dos adesivos

Dois dias depois da audiência, em 26 de setembro, o parlamentar se reuniu com membros do CMTT (Conselho Municipal de Transporte e Trânsito) para articular a retirada dos adesivos que identificam os carros de transporte individual por aplicativos, exigência apresentada na Alesp que é considerada pelos trabalhadores como essencial para a diminuição do risco de assaltos e outros crimes durante o expediente.

No dia 4 de outubro, foi a vez de Police e da comissão se reunírem com o Secretário de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, que se mostrou indiferente em relação à violência e aos recorrentes assassinatos cometidos contra os trabalhadores. Ele se negou taxativamente a retirar os adesivos.

Já em reunião com o Secretário de Segurança Urbana, Coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira, no dia 8 de outubro, e com a presença da comissão de motoristas e representantes das operadoras, Police articulou a implementação de um botão de emergência nos aplicativos, que permitiria que as mais de 3 mil câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade possam identificar a placa do carro em risco.

Outro tema discutido foi a instalação de câmeras de segurança no interior dos veículos. Elas seriam integradas ao sistema CityCâmeras, que têm as imagens transmitidas para o Comando da Guarda Civil Metropolitana e compartilhadas com as polícias Militar e Civil. Da reunião formou-se um grupo de trabalho para apresentar soluções sobre as demandas. Até o momento não houve resposta.

O próximo passo foi levar a pauta dos motoristas ao Secretário Executivo da Polícia Militar, Coronel Camilo, no dia 10 de outubro. Ele ouviu atentamente cada uma das 13 reivindicações e se mostrou bastante interessado em avançar na pauta da segurança, se comprometendo a estudar cada uma das demandas apresentadas.

Até a próxima semana, o vereador Police e a comissão de motoristas devem realizar as últimas reuniões com as empresas operadoras do serviço de transporte. A discussão com a Cabify já aconteceu, faltam agora a Uber e a 99. As respostas e soluções para as 13 demandas serão dadas na audiência pública marcada para acontecer no próximo dia 30 de outubro, quarta-feira, na Câmara Municipal.

Police se reúne com CMTT pela retirada de adesivos de carros de aplicativos

O vereador Police Neto se reuniu, na manhã desta quinta-feira (26/9), com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito para viabilizar a retirada dos adesivos que identificam os carros de transporte individual por aplicativos.

Exigência da categoria, a dispensa dos adesivos é encarada pelos trabalhadores como uma medida essencial para a diminuição do risco de assaltos e outros crimes durante o expediente. “Nos últimos 10 dias foram 3 assassinatos, mais de 200 assaltos e 8 espancamentos. Está claro que a identificação dos carros está gerando uma escalada de violência em algumas zonas, principalmente nas bordas da cidade”, afirma.

A reunião com o CMTT é a primeira medida adotada por Police para colocar em prática aquilo que cabe ao legislativo e que foi acordado durante audiência pública realizada na última terça (24/3), na Assembleia Legislativa de São Paulo, que reuniu centenas de motoristas, associações e representantes das operadoras Uber, 99, Lady Driver, Garupa e City. “Quando vidas estão em jogo não podemos perder tempo. Por isso já estamos trabalhando para tirar do papel as reivindicações que estão ao nosso alcance”, diz.

“Não faz sentido deixarmos mais de 150 mil motoristas no risco porque queremos ter um adesivo nos carros. A questão da vida é mais importante que a pressão política ou que a pressão por fiscalização, que não se mostra eficiente”, completa. O próximo passo, de acordo com o vereador, é levar a pauta dos adesivos ao Secretário de Mobilidade e Transportes, Edson Caram.

Veja as 13 reivindicações:

1 – Permissão de Comunicado de Roubo pelo motorista na internet para complementação posterior na delegacia responsável

2 – Reconhecimento Facial do passageiro

3 – Foto de Cadastro nítida

4 – Botão de Emergência

5 – Câmera a bordo

6 – Remoção dos adesivos

7 – Acompanhamento maior dos casos já ocorridos

8 – Delegacia Especializada em crimes contra trabalhadores de app

9 – Destino exato do Passageiro

10 – Anulação da cláusula do contrato que permite plataformas punir motoristas por cancelamentos

11 – Pontos de embarque nas comunidades

12 – Conscientização dos aplicativos para os passageiros terem o hábito de embarque imediato (principalmente à noite)

13- Que empresas permitam aos motoristas escolherem a forma de pagamento

STF libera uso de aplicativos de transporte individual

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (8), que a proibição dos aplicativos de carros particulares é inconstitucional.

Segundo o entendimento dos magistrados, a atividade não pode ser considerada como pública, uma vez que tem dinâmica própria, bem diferente dos demais sistemas de transporte.

A votação confirma técnica e politicamente o posicionamento do vereador Police Neto, que, em 2015, foi o único parlamentar da Câmara a se colocar contra o projeto de lei que proibia os aplicativos.

Vale destacar que qualquer lei municipal tratando da proibição fere a Constituição.

Os ministros ainda devem definir como se dará a atuação das empresas em sessão que será realizada na quinta-feira (9).

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

Tecnologia pela mobilidade

Nas últimas semanas a sociedade obteve duas importantes vitórias em relação aos aplicativos de transporte. A primeira foi a suspensão da Resolução 16 que aplicava uma série de restrições – inclusive a necessidade do carro ser registrado na cidade de São Paulo – dificultando a efetiva utilização de aplicativos. A segunda foi a aprovação de lei que dá, agora sem margem de dúvida, aos municípios a possibilidade de regulamentar os aplicativos.

A medida  afeta positivamente todos os cidadãos que poderão ter este opção de transporte de mais qualidade e menor preço. É também um alívio para milhares de motoristas de aplicativos. Fundamentalmente ganha a cidade, na medida em que os veículos fazem um uso mais inteligente do viário, não ocupam vagas e reduzem o número de veículos em circulação ampliando o número de pessoas por veículo. Já houve momentos em que estive sozinho defendendo esta posição, como quando só eu dentre 55 vereadores a votar contra o projeto que proibia os aplicativos.

Nem era uma questão, para a maioria dos outros, de ser contra a ideia, era medo de enfrentar a fúria dos taxistas que lotavam o plenário, ameaçando inclusive de violência física quem não se curvasse à sua defesa estritamente corporativa de seus interesses. Paguei, e ainda pago, um preço alto pela decisão, em termos de hostilidade, calúnias e agressões de todo um segmento cujo papel como formador da opinião pública é legendário, mas sempre tive certeza que valeria a pena.

E com o passar do tempo esta certeza só se reafirma, pela adesão crescente aos aplicativos de transporte, sua diversificação por mais empresas, pela sofisticação de suas rotinas e, até, pelo crescente volume de recursos públicos auferidos pela regulamentação, feita na sua maior parte em torno de projeto meu pendente de votação na Câmara mas transformado em decreto pelo Executivo.

Em 2017 o Município arrecadou com a retribuição ao Uso Intensivo de Viário, R$ 85 milhões, quase 80% além do previsto no Orçamento. No mesmo período o valor arrecadado com os alvarás de taxistas não chegou a R$ 9 mi, não atingiu 20% do valor previsto.

Para além da diferença de quase dez vezes mais, as duas receitas  também tem uma clara diferença conceitual: o alvará do taxista transformou-se, infelizmente, no pagamento para restringir o acesso da população a escolha, gerando uma super valorização e um mercado ‘paralelo’ muito perigoso e não institucional; enquanto os créditos de quilômetros cobrados dos aplicativos é definido pelo uso efetivo determinado pela escolha do usuário.

Do processo considero importante duas lições. De um lado a necessidade da sociedade ampliar sua cultura cívica e participação, para evitar que o poder público pressionado pelos setores mais organizados e com interesses diretos imponha a todos a sua agenda, mesmo quando contrária aos interesses de todos, pela força. O dano que foi causado e que poderia ter sido causado se a evolução não fosse tão acelerada e efetiva, teria sido muito grande, como pode ser visto em muitas outras cidades nas quais a circulação de veículos de aplicativos foram barrados pelo lobby dos taxistas.

O segundo ponto é que temos de encontrar uma fórmula para que o poder público não seja tão avesso às inovações, que seja mais capaz de entender os movimentos da sociedade e da economia para agir não contra elas somente por serem novidades, mas para estimular as ações que produzirão melhores resultados.