Quem tem medo do combate à corrupção?

O escritor franco-libanês Amin Maalouf conta em uma passagem de “O Pérpilo de Baldassare” a história de um funcionário do Império Otomano, notório pela corrupção, que exige dos protagonistas o pagamento de propina, decepcionando-os porque o acharam honesto. Minutos depois o funcionário corre atrás dele para devolver o dinheiro e justificar-se: todos os colegas são corruptos, se ele não cobrasse acabaria morto ou preso pelas falsas denúncias que fariam contra ele, então precisa encenar a cobrança mas sempre devolve o dinheiro.

A disseminação e o enraizamento profundo que a corrupção tem no país certamente faz com que a cena não nos seja estranha. A cultura de tolerância quanto à corrupção, por incrível que pareça, gera também seu complemento: a indignação estéril e a crença de que a corrupção é mero desvio moral individual.

A corrupção no Brasil, ao contrário, é muito mais que mero problema de “pessoas erradas”, é uma pesada estrutura que esmaga nosso orçamento apertado e se dissemina, contaminando quase tudo e quase todos. Além disso, usa parte dos recursos roubados para financiar as gigantescas máquinas políticas com as quais se perpetuam no poder.

Como estruturas poderosas que são, precisam ser combatidas com medidas objetivas, práticas inovadoras que só podem funcionar com a participação da sociedade, não apenas com discursos morais. Indignar-se com a corrupção é mais velho que o Brasil, o padre Vieira já dizia em um de seus sermões, sobre as autoridades da coroa portuguesa: “eles não querem o nosso bem, eles querem os nossos bens”.

Infelizmente, por todas as últimas décadas tem sido mais comum ouvir o discurso do combate à corrupção só trocar a cúpula que aufere a maior parte dos ganhos, mantendo toda a estrutura intacta. Não é uma luta que possa ser ganha só com a vontade e a dedicação, tampouco é só uma questão pessoal, por mais importante que seja que quem a enfrente tenha elevada fibra moral para confrontar a estrutura e enfrentar a vigorosa retaliação da máquina política da corrupção.

Tendo estas questões em mente e buscando o que havia de melhor e mais eficiente de boas práticas de combate e prevenção à corrupção no mundo, incluindo um esforço para dar mais poder de fiscalização e controle à sociedade civil, que apresentei ainda no primeiro dia deste mandato a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. O projeto foi aprovado no final do ano passado e sancionado no início deste, tendo se transformado na lei nº 17.273/2020.

Infelizmente, as máquinas políticas parecem ter pressentido o perigo e colocado toda sua força em tentar evitar que a lei seja colocada em prática, já que não tiveram força ou coragem de enfrentar a opinião pública e evitar sua aprovação. Por conta destas “forças ocultas”, a lei vem sendo violada já em suas cláusulas mais básicas de vigência, as quais davam 90 dias para sua regulamentação e aplicação, o que não aconteceu ainda 9 meses depois de sancionada. 

Não há, de forma alguma, incompatibilidade entre a lei e as medidas emergenciais referentes ao combate à pandemia, pelo contrário, é exatamente em um momento no qual outros controles se afrouxam e se tem bilhões de gastos imprevistos e urgentes que um controle mais cerrado, inclusive por parte da sociedade, é mais necessário. Assim, pelo menos nas condições atuais, a descumprida Lei 17.273/2020 pelo menos serve de termômetro do quanto de força a estrutura da corrupção tem dentro da Prefeitura, sinalizando enquanto não for regulamentada e colocada em prática que esta máquina é ainda forte o suficiente para evitar que uma lei seja cumprida.

Entre a hipocrisia e a omissão, desigualdade só cresce em São Paulo

A covid-19 aprofundou ainda mais as desigualdades em São Paulo. Isso se reflete tanto na forma como a doença se espalhou e vitimou a população, quanto nas condições para manter seu próprio sustento. As ruas falam mais que os números; a crise está escancarada. A expansão do desemprego e as condições gerais das residências exigem uma resposta rápida e efetiva.

É urgente criar as condições para que a cidade possa recuperar milhares de empregos e reagir aos impactos da pandemia. Esse é o único objetivo do PL 217/2020. O contexto atual é grave demais para que o poder público espere, de braços cruzados, que a reabertura da atividade econômica, por si só, seja capaz de mudar esse retrato. Até porque ela precisa ser gradual e responsável para evitar uma nova onda de contaminações. Até agora, a Prefeitura fez praticamente nada para enfrentar os danos colaterais do coronavírus, em particular quanto ao desemprego em massa.

O que sobra, hoje, além da desigualdade, é a omissão.

Reconhecer a mudança extrema de cenário na cidade e a necessidade de adequações, ajustes e correções da política traçada por ela é condição essencial até para que os próprios objetivos desta política – que sempre defendi – possam de fato ser alcançados.

Após muito estudo e diálogo com diversos setores, apresentei, no início de abril, o Plano Emergencial de Ativação Econômica (PL 217/2020). Ele reúne um conjunto de ações pontuais e temporárias que, juntas, podem criar mais de 80 mil empregos e levar investimentos privados às regiões mais periféricas, onde a crise é especialmente cruel.

Este foco nos investimentos periféricos atende à dupla necessidade de melhorar as condições de infraestrutura, cuja precariedade contribui de forma relevante para as más condições de saúde, e gera empregabilidade para dezenas de milhares de trabalhadores.

Da mesma forma, se busca o incentivo ao investimento na produção habitacional – capaz de rapidamente gerar empregos e ampliar os recursos disponíveis no Fundurb para infraestrutura –, permitindo uma produção mais aderente à demanda para os projetos realizados neste horizonte temporal da pandemia.

Nenhuma das ações propostas no PEAE é inédita à dinâmica da cidade ou pretende alterar qualquer de nossos parâmetros urbanísticos. Leis que, inclusive, trabalhei bastante para ajudar a aprovar, seja o Plano Diretor Estratégico, seja a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

A cidade de São Paulo tomou várias decisões terríveis de política urbana nos últimos anos, como a publicação, no apagar das luzes da gestão Haddad, de um mandato sem debate dos Planos Regionais, bastante limitados quanto ao escopo, ou como a aprovação do PL da Morte, que adiou novamente por 10 anos a redução do nível de emissões dos ônibus. Sem esquecer da mudança no Plano Diretor, que retirou recursos do transporte coletivo e da mobilidade ativa para aumentar a verba de grandes obras viárias, ou ainda a falta de critérios para os investimentos realizados pelas subprefeituras (o que denunciei recentemente), só para citar algumas das ações mais sérias. Nenhuma destas questões foi discutida a fundo ou mereceu mobilização e manifestos.

Quanto ao PEAE, desde a sua apresentação tem sido objeto de diversos debates, documentos e de convites à discussão quase diários que tenho feito, antes mesmo das oficiais que serão realizadas no âmbito da tramitação do projeto. Este registro é necessário para demonstrar que o projeto não está escondido, sempre foi colocado em discussão pública e oferece uma resposta, não é motivo de vergonha nem precisa ser ocultado. Repudio com veemência as afirmações de que qualquer das medidas não vem sendo objeto de diálogo.

No fim de abril já debatia com os opositores da proposta, em artigo enviado ao Labcidade (FAU/USP), e depois, por exemplo, me reuni com a direção do IAB-SP e moradores da Vila Jataí.

Sigo aberto ao diálogo. Acredito que qualquer PL é passível de ajustes, e a recuperação de nossa cidade só tem a ganhar com isso. O que não posso admitir é a omissão diante de tamanha vulnerabilidade.

Estou à disposição para discutir o texto. Haverá, inclusive, pelo menos duas Audiências Públicas a respeito dele na Câmara. A responsabilidade pela convocação das APs não é minha, mas venho lutando para que aconteçam o quanto antes e em maior número.

Temos pressa. A população precisa de soluções. Se não for o texto atual do PL 217, onde estão outras propostas? Outras saídas? Insisto, sigo aberto e determinado a construí-las, na esperança de que novas contribuições possam ajudar a cidade a avançar e encarar suas desigualdades.

O home office e o legado da pandemia

O surto da Peste Negra durante a metade do século XIV aniquilou um terço da população na Europa e mudou o cenário em vários lugares, em especial por conta das respostas dadas àquela pandemia pelas diversas sociedades. O legado da época, na Europa Ocidental, não se limitou ao Decameron de Bocaccio e os Contos da Cantuária de Chaucer, mas também uma profunda mudança nas relações de trabalho na região, mudanças estas que deram as condições para a transformação que gerou a Idade Moderna.

A redução drástica da quantidade de mão de obra disponível exigiu soluções práticas, cuja diversidade em grande parte resultaria nos destinos diversos que as várias partes do continente, e em certo sentido do mundo, teriam nos séculos seguintes.

Na Europa ocidental a crise do feudalismo provocada pela escassez de mão de obra fez evoluir o trabalho assalariado, o pagamento em dinheiro e não mais em espécie, além de uma pressão por produtividade com a redescoberta de tecnologia romana ou invenções novas como o arado de ferro. Na Europa oriental e Bálcãs, pelo contrário, tentou-se reforçar na marra os laços feudais com a “segunda servidão”, gerando sociedades altamente militarizadas e grandes fugas de camponeses que iam colonizar lugares onde as condições de trabalho eram melhores. A primeira opção fez com que em dois séculos os países da Europa Ocidental impusessem sua hegemonia o mundo, a segunda manteve o leste europeu na periferia atrasada até o século passado.

A nova pandemia também vem afetando profundamente o mundo do trabalho, em particular com a adoção maciça do teletrabalho. As condições tecnológicas, econômicas e físicas para a migração para o teletrabalho já existiam, mas faltava o impulso que criasse as condições sociais favoráveis à sua implantação em larga escala, em grande parte por conta de elementos culturais.

Com a Covid-19 e a necessidade de migrar tudo quanto fosse possível para o regime de teletrabalho, acabou ocorrendo este impulso e muitas das resistências culturais – tanto do Capital quanto do Trabalho – precisaram ser deixadas de lado. As pessoas se habituaram às ferramentas tecnológicas necessárias ao isolamento. As teleconferências, por exemplo, tornaram-se rotina e quase todo mundo hoje tem as ferramentas para ela em seu celular e computador. Rotinas novas foram criadas e adaptadas, e uma disciplina necessária ao teletrabalho acabou por se consolidar muito rapidamente.

Mal se começa a discutir a reabertura e o que se vê é que muitas empresas, em especial aquelas dos setores mais dinâmicos, estão anunciando que não voltarão a operar no modelo presencial. Superadas as dificuldades e preconceitos, os ganhos de produtividade e qualidade de vida gerados pelo teletrabalho acabam por se impor.

É evidente que nem todas as atividades podem migrar para o teletrabalho, mas a gama das que podem está se mostrando significativamente mais alta do que o senso comum esperaria como, por exemplo, a telemedicina. Outras oportunidades também surgem para novos negócios, substituindo as alternativas presenciais, em especial ligados à mudança de hábito nas compras online, mesmo para supermercados.

Com relação à cidade de São Paulo, há várias consequências deste processo. Uma delas é muito positiva e já venho apontando há anos, inclusive, tendo apresentado projeto de lei relacionado a ela. A mobilidade da cidade não se resolverá se pensarmos só em mobilidade. É fundamental reduzir deslocamentos para que seja possível ter um sistema de transpoote viável e sustentável, ainda mais em uma cidade que sempre cresceu para produzir mais e mais deslocamentos.

Reverter a política histórica – desde os planos da Light da primeira metade do século passado de aumentar distâncias para ganhar mais dinheiro com o transporte – de estimular o movimento pendular diário da população entre local de trabalho e moradia exige incentivar o emprego local ou que não requeira deslocamento. Neste sentido, a maior proporção de atividade que puder ser transferida para teletrabalho, em especial aqueles que empregam populações das áreas vulneráveis, tem muito maior impacto em relação ao custo do que qualquer outra coisa que se faça em termos de mobilidade.

A segunda preocupação aponta para o risco da cidade perder empregos porque, com a adoção do teletrabalho, muito do potencial de capital humano que dá vantagem competitiva para a cidade de São Paulo dilui-se frente à possibilidade de empresas e trabalhadores se deslocarem para cidades com maior atratividade, qualidade de vida e política fiscal mais generosa. Se é ótimo que várias empresas anunciem que não vão voltar ao regime presencial, é muito preocupante que várias delas incluam nos planos mudança para outras cidades, em geral no interior.

Responder a esta tendência exige um grande e urgente esforço. Em especial, é importante refrear a gana sempre presente no poder público de tributar. Ainda mais tributar algo que, na verdade, pode reduzir os custos da cidade com grande eficiência. Cada trabalhador paulistano em teletrabalho está deixando de consumir recursos do subsídio do transporte coletivo, está deixando de exigir maiores investimentos para ampliar este sistema, está gerando indiretamente empregos locais na sua área de residência. Deveria então ser incentivado, e não penalizado.

Cursos online para aproveitar na quarentena

Com as empresas colocando seus colaboradores em regime de Home Office (conheça aqui mais sobre como funciona esse método de trabalho e dicas para manter a produtividade) para conter o avanço do coronavirus, muitas pessoas ficam sem saber como utilizar de maneira produtiva o tempo extra. Nesse período de quarentena, vale a pena investir na atualização do currículo e no desenvolvimento de novas soft skills. E pensando nisso, separamos algumas plataformas com cursos onlines e gratuitos oferecidos por instituições renomadas, como a UNIVESP – a Universidade Virtual do Estado de São Paulo, a Universidade de Harvard, a USP e várias outras.

A plataforma do CATE, que é da Prefeitura de São Paulo, reúne uma série de cursos online e gratuitos para dar uma guinada no currículo. São cursos principalmente sobre empreendedorismo em várias áreas, como gastronomia, games e tecnologia. ( https://cate.prefeitura.sp.gov.br/cursos/ )

A Universidade de São Paulo possui diversas aulas disponibilizadas na plataforma E-Aulas, que podem ser vistas também por quem não é aluno ou funcionário da instituição. São disciplinas que fazem parte do vasto portfólio de cursos já oferecidos pela melhor universidade do país. ( http://eaulas.usp.br/portal/home )

Se o inglês estiver em dia, a Universidade de Harvard está oferecendo uma série de cursos através da plataforma HarvardX, uma seção do site edX dedicada às disciplinas da instituição estadunidense. São mais de 100 cursos sobre história, filosofia, marketing e negócios. ( https://www.edx.org/school/harvardx )

Outra universidade paulista, a UNIVESP, tem em seu site várias aulas gravadas e disponibilizadas gratuitamente. As disciplinas fazem parte dos cursos ministrados pela instituição, como Matemática, Engenharia, Pedagogia e outros. ( http://univesptv.com.br/ )

O SENAC também está ofertando cursos online totalmente gratuitos. São majoritariamente focados no desenvolvimento de habilidades pessoais que impactam na vida profissional, como Líder Coach, Neurociência das Emoções e Administração do Tempo. ( https://www.ead.senac.br/detalhe-noticia/2020/3/senac-ead-oferece-cursos-gratuitos-totalmente-a-distancia/ )

O Instituto Federal do Rio Grande do Sul tem um portal com diversos cursos, desde Gestão e Negócios até Idiomas e Informática. É só realizar um rápido cadastro e aproveitar. ( https://moodle.ifrs.edu.br )

Além dessas, outras instituições estão colaborando para que esse período de distanciamento social necessário seja o menos danoso possível, como SEBRAE, SENAI e FGV. Utilize o tempo extra – aquele em que você estaria se arrumando ou no trânsito – para atualizar as habilidades profissionais e colocar a mente para trabalhar.

Luta contra a corrupção

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Nesta segunda-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção —tema que está entre as maiores preocupações do país, mas que parou no tempo quanto à adoção de soluções inovadoras para evitar o problema antes que ele ocorra—, vale destacar que a Câmara Municipal de São Paulo acaba de aprovar uma legislação moderna e audaciosa para combater as engrenagens da burocracia que movimentam “o mecanismo”, independentemente de preferências partidárias.

Discussão iniciada no começo da década, antes de a onda anticorrupção tomar as ruas, e concluída na última quarta-feira (4), a Política Municipal de Prevenção da Corrupção destina-se sobretudo a estabelecer regras, procedimentos e boas práticas que tornam muito mais estreita a fresta pela qual o desperdício e a corrupção podem entrar.

Um dos focos do texto é fortalecer o “benchmarking” das compras públicas, ou seja, a melhor relação custo-benefício em cada tipo de contratação ou aquisição. A Lei de Licitações, de 1993, estabeleceu métodos que já estão ultrapassados. Hoje, mecanismos de pesquisa, em especial de comparação de preços, estão entre os recursos digitais mais utilizados pela população e iniciativa privada.

A Política Municipal de Prevenção da Corrupção determina novos procedimentos para ampliar as buscas e sinalizar qualquer ponto fora da curva, comparando os preços até com os do setor privado. Ela dá transparência e exige justificativa para as discrepâncias, permitindo uma triagem de casos mais graves e o alerta para os órgãos fiscalizatórios.

A tecnologia para garantir esse modelo de fiscalização existe. Simulando a aplicação dos princípios previstos no então projeto de lei, jovens programadores participaram de uma maratona tecnológica de combate à corrupção. Uma das plataformas desenvolvidas na ocasião, em 2017, comparou dados da Prefeitura de São Paulo e identificou quase R$ 4 bilhões em gastos suspeitos. Valor que se referia a bens e serviços adquiridos por órgãos diversos, com 95% de similaridade na descrição das compras e diferença superior a 20% nos preços pagos.

Ainda que nem todas as diferenças sejam irregularidades, o pente-fino criado por inteligência artificial já aponta e hierarquiza, da imensa quantidade de contratos, aqueles que demandam análise mais apurada.

Se a comparação tivesse incluído os preços pagos pelo setor privado, o valor suspeito seria ainda maior. Como grande cliente, o poder público deveria pagar menos que os valores de mercado. Mas, com frequência, isso não acontece, o que também mostra como a corrupção e o desperdício persistem.

Parte desse cenário se deve ao excesso de burocracia, insegurança quanto ao pagamento, exceções e avaliações subjetivas que transformam o processo licitatório muitas vezes num jogo de cartas marcadas.

É verdade que a Lei de Licitações precisa ser aprimorada (e ela foge ao escopo dos vereadores), mas a Política de Prevenção da Corrupção em São Paulo, que depende agora apenas da sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), ataca essas causas adotando o “benchmarking” e disparando o alerta sobre o que foge do padrão.

Ela ainda padroniza procedimentos para que o limite discricionário (e subjetivo) seja limitado. Entre dezenas de artigos que promovem a transparência e fiscalização ativas, o texto determina, por exemplo, uma métrica comum para a contratação de serviços de limpeza e vigilância —maior fonte dos R$ 4 bilhões suspeitos identificados dois anos atrás.

Conheça o projeto de lei.

Foto: Antonio Cruz

Falta tecnologia na prevenção e combate à corrupcão

Há alguns milhares de anos a escrita surgiu, antes de qualquer coisa, pela necessidade de os Estados nascentes controlarem uma gama crescente de informações, aponta o antropólogo francês Pierre Clastrés. A própria estatística deve seu nome ao seu uso inicial como coleta de informações de um Estado. Entretanto, em algum momento da história contemporânea, o Estado ficou para trás como agente da vanguarda tecnológica no tratamento e análise de um grande volume de informações essenciais ao seu bom gerenciamento.

Se há um lado positivo neste ponto quanto a enfraquecer o controle do Estado sobre a Sociedade e os cidadãos – e isto é questionável porque em muitos aspectos esta parte não ficou para trás, em especial nos regimes autoritários – há uma dimensão na qual isto prejudica severamente a sociedade na medida em que implica em uma gestão ineficiente e ineficaz daquilo que pertence a todos. E se a gestão é ineficaz, então ela precisa cobrar cada vez mais do contribuinte ao invés de ser capaz de aproveitar melhor os recursos.

A despeito de toda coloração ideológica que tenta se dar à questão, ela interessa a todos, seja quem paga impostos, seja quem é alvo de políticas públicas ou utiliza serviços públicos, porque recursos utilizados sem eficiência e eficácia máxima significam tanto piores serviços quanto maior tributação. Não é uma questão ideológica, apenas aritmética.

A prevenção da corrupção e do desperdício precisa superar a dimensão tanto da discussão ideológica quanto moral para alcançar o nível do desafio prático de como criar ferramentas de gestão capazes de realmente otimizar o uso de recursos públicos. Na Era da Informação isso se expressa em especial na capacidade de utilizar os recursos tecnológicos para dar mais inteligência ao controle da máquina pública.

Assim como há alguns milênios algum ministro de um faraó egípcio ou rei babilônico entendeu que era necessário encontrar um jeito de fazer um registro permanente de entrada e saída das tributações, é necessário estabelecer um controle mais inteligente dos recursos públicos utilizando ferramentas tecnológicas cada vez mais capazes de processar mais informação de uma forma mais criteriosa.

Este é um pouco do espírito e da essência do PL 1/2017 – primeiro projeto apresentado no atual mandato – criando uma política de Prevenção da Corrupção, o qual tenho lutado para ver aprovado nestes quase quatro anos. Entre vários pontos, um dos objetivos dele é garantir que a inteligência tecnológica nos dê melhor análise e melhores parâmetros para estabelecer um benchmarking efetivo nas compras públicas.

Paradoxalmente, a possibilidade de tornar as informações a serem processadas e as decisões a serem tomadas serem “legíveis por máquina”, para usar o termo técnico – também a torna mais eficiente e legível pelas pessoas porque dá à legislação e às normas uma qualidade de objetividade e racionalidade que elas deviam ter.

Uma pequena dimensão de todo o potencial desta transformação que mais cedo ou mais tarde terá de ocorrer foi apresentada em uma das maratonas hackers organizadas pelo mandato, ainda em 2017. Um programa que sinalizava quando o preço pago por uma repartição do poder público municipal adquiria, por um mesmo produto ou serviço, um preço 20% maior que outra. Controle mais do que básico, visto que sequer comparava com o preço que o setor privado pagava ou que outras prefeituras ou governos pagavam, mas que apontou quase R$ 3 bilhões em casos que mereciam uma investigação mais ativa e justificariam uma adequação e padronização de procedimentos para evitar, e assim assegurar que quase 5% do orçamento anual não fosse desperdiçado.