Auxílio de R$ 1 mil para motoristas de apps fica pendente de votação e volta ao plenário na próxima semana

Faltaram apenas 5 votos a favor para que o projeto de lei 297/2020, que propõe o pagamento de três auxílios emergenciais de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo e taxistas, passasse na primeira das duas votações necessárias antes de ir à sanção do prefeito Bruno Covas.

De autoria do vereador Police Neto, a proposta recebeu a aprovação de 23 dos 55 parlamentares da Casa, 3 abstenções e 10 votos não. Embora a a maior parte dos vereadores tenha se posicionado a favor, o projeto ficou pendente de votação porque precisa contar com a chamada maioria absoluta dos votos, isto é, mais da metade dos membros da Câmara. “Ainda que não tenha avançado nesta semana, o projeto recebeu uma sinalização positiva importante. Agora é trabalhar para reverter as abstenções e conquistar outros dois votos para que cerca de 200 mil famílias que tiveram o sustento prejudicado possam ser ajudadas”, disse.

Para destinar R$ 1 mil para motoristas de apps e taxistas por três meses prorrogáveis por mais três, o PL 297/2020 propõe a realização de leilões do Uso Intensivo do Viário, que é a taxa que a cidade cobra das operadoras em valores embutidos a cada corrida realizada, por quilômetro rodado. “A ideia é antecipar essa cobrança dos próximos 48 meses para financiar os auxílios, sem qualquer ônus à municipalidade”, explica Police Neto.

A proposta ainda autoriza a Prefeitura a convocar os condutores para a execução de tarefas de interesse público relacionadas às medidas emergenciais mediante remuneração. Veja abaixo como votou cada um dos vereadores da Câmara Municipal.

VereadoresPartidosVotos
ADRIANA RAMALHOPSDBSim
ALESSANDRO GUEDESPTSim
ALFREDINHOPTSim
ARSELINO TATTOPTSim
AURÉLIO NOMURAPSDBNão
CAIO MIRANDA CARNEIRODEMSim
CAMILO CRISTÓFAROPSBSim
CELSO GIANNAZIPSOLSim
CLAUDIO FONSECACIDADANIAAbstenção
DANIEL ANNENBERGPSDBNão
EDIR SALESPSDSim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICYPTSim
FABIO RIVAPSDBNão
FERNANDO HOLIDAYPATRIOTAAbstenção
GEORGE HATOMDBSim
GILBERTO NATALINIPVSim
GILSON BARRETOPSDBNão
ISAC FELIXPLSim
JAIR TATTOPTSim
JANAÍNA LIMANOVONão
JOÃO JORGEPSDBNão
JOSÉ POLICE NETOPSDSim
JULIANA CARDOSOPTSim
MARIO COVAS NETOPODESim
MILTON FERREIRAPODESim
NOEMI NONATOPLNão
OTAPSBSim
PATRÍCIA BEZERRAPSDBNão
QUITO FORMIGAPSDBNão
REISPTSim
RINALDI DIGILIOPSLSim
RUTE COSTAPSDBNão
SANDRA TADEUDEMSim
SENIVAL MOURAPTSim
SONINHA FRANCINECIDADANIAAbstenção
TONINHO VESPOLIPSOLSim

Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

Auxílio financeiro para motoristas de apps e taxis e operação de ônibus por app avançam na Câmara

Dois projetos de lei de autoria do vereador Police Neto tiveram a legalidade aprovadas por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta feira (8/7). O primeiro, o PL 119/2020, trata da implantação do serviço de ônibus sob demanda na cidade. Já o segundo, o PL 297/2020, dispõe sobre auxílio financeiro de R$ 1 mil para motoristas de aplicativos e de táxis.

Apresentado em maio, o projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio emergencial pelo período de três meses não representaria nenhum ônus à municipalidade. Segundo o vereador Police Neto, o recurso viria exclusivamente do pedágio urbano que é cobrado hoje dos motoristas de apps. “Nós pagamos R$ 0,10 por quilômetro rodado em forma de um pedágio urbano, o preço público, para todas as viagens que fazemos com apps. O que o projeto faz é antecipar o pagamento desse valor pelas empresas, comprando até 3 anos pra poder remunerar os motoristas de aplicativo nesse período de menos viagens”, explica. O auxílio também valeria para condutores de táxis, que foram igualmente afetados pela crise provocada pela pandemia. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre serviram muito bem à sociedade”, afirma.

Além disso, o projeto de lei ainda autoriza a Prefeitura a contratar os serviços desses profissionais durante a situação de emergência para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. “São quase 300 mil trabalhadores que tiram sua renda da movimentação na cidade. Sem essa movimentação, que caiu cerca de 95%, são milhares de famílias que precisam ser socorridas pelo poder público” aponta Police Neto. Os condutores prestariam serviços de interesse público relacionados às medidas emergenciais, desde que com o devido treinamento, uso de equipamentos de proteção individual e remuneração. “Os motoristas podem, por exemplo, dar muita agilidade ao transporte de equipes e materiais de saúde, que necessitam de todo um aparato logístico”, explica.

Já o Projeto de Lei 119/2020, apresentado em março, dispõe sobre o serviço de ônibus sob demanda na cidade de São Paulo, que funcionaria de forma similar aos outros aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify. Além de abrir um mercado totalmente novo estimulando a economia, o projeto ainda ajudaria na arrecadação da cidade com o pagamento do preço público à Prefeitura por parte das empresas que fizessem a operação. Abrir o setor do transporte para a iniciativa privada diminui o gasto absurdo que a Prefeitura tem com os subsídios para os barões do transporte, podendo investir esse dinheiro em outras áreas prioritárias, como saúde e educação”, diz Police Neto. Em 2020, São Paulo já usou 70% – cerca de R$ 1,5 bilhão – de tudo o que foi orçado para o subsídio do transporte neste ano. Só entre abril e junho, foram gastos R$ 200 milhões a mais do que o previsto.

Depois da aprovação na CCJ, os projetos seguem ainda para outras comissões e, sendo aprovados em todas, serão votados no plenário da Câmara Municipal.

Câmara dos Deputados amplia alcance do auxílio emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (16), em sessão plenária virtual, a ampliação de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 dado pelo Governo Federal a pessoas de baixa renda. Entre diversas outras mudanças sobre as regras em vigor para pagamento do auxílio, os deputados suspenderam a exigência de ter CPF para pedir o benefício. A falta ou irregularidades no CPF têm provocado filas e aglomerações na Receita e agências da Caixa. Uma decisão liminar da Justiça já havia suspendido a exigência nesta quarta (15/3)

Como o texto foi alterado em relação ao projeto recebido do Senado, ele retorna à Casa para redação final dos senadores e, na sequência, segue para sanção presidencial. Após a sanção, novas categorias profissionais passam a ter direito ao pagamento do auxílio do governo, entre elas motoristas de aplicativos, entregadores, taxistas, agricultores familiares, artistas, catadores, diaristas, vendedores porta a porta, além de muitas outras profissões antes não contempladas. A medida também passa a valer para mães adolescentes menores de 18 anos. Em qualquer um dos casos, porém, devem ser cumpridas as condições já previstas na lei para poder ter direito ao benefício, como renda de até meio salário mínimo ou até 3 salários mínimos por família.

Pais solteiros ou qualquer outro caso de família monoparental (quando há apenas uma pessoa responsável, mesmo que seja tia ou outro parente) que se enquadram nos critérios de renda também terão direito à cota dupla de R$ 1.200, a exemplo das mães solteiras já contempladas. Outra medida aprovada no mesmo texto pode ampliar significativamente o número de pessoas habilitadas a receber o auxílio: o fim do limite de renda em 2018, de R$ 28.559,70. Até agora, mesmo que a pessoa cumprisse os outros critérios, se tivesse recebido valor acima desse total não teria direito ao benefício.

Entre outros pontos, o texto aprovado pela Câmara permite o acúmulo do auxílio com o programa Bolsa Família, desde que sejam no máximo dois auxílios emergenciais ou um auxílio emergencial e um Bolsa Família. O projeto ainda suspende temporariamente o pagamento de dívidas relativas ao FIES.

Confira a relação de profissões beneficiadas com a medida:

– pescadores profissionais e artesanais e os aquicultores
– agricultores e agricultoras familiares
– arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários dos programas de crédito-fundiário, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais
– técnicos agrícolas
– trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões
– artistas, inscritos ou não no Cadsol – Economia Solidária, no CadÚnico, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de
Cultura, no Cadastro Estadual de Cultura, no Cadastro Municipal de Cultura, no SNIIC – Sistema nacional de Informações e
Indicadores Culturais, no Cadastros Estaduais de Cultura e no Cadastros Municipais de Cultura
– cooperados ou associados em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis
– cooperados ou associados em cooperativa ou associação
– taxistas e os mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, trabalhadores do transporte de passageiros regular, entregadores de aplicativo
– microempresários de vans e ônibus escolares
– caminhoneiros
– diaristas
– agentes de turismo e os guias de turismo
– seringueiros
– mineiros, garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou em forma associativa, atuem diretamente no
processo da extração de substâncias minerais garimpáveis
– ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados
– profissionais autônomos da educação física
– trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas,
psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na
realização das competições
– barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de acarajé
– garçons
– marisqueiros e os catadores de caranguejos
– artesãos
– expositores em feira de artesanato
– cuidadores, babás
– manicures e pedicures, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores e maquiadores e demais profissionais da beleza
reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
– empreendedores individuais da categoria da beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e atividades similares
– empreendedores independentes das vendas diretas
– vendedor de pipoca que trabalhava em frente à escola, o vendedor de cachorro quente que ficava na frente da igreja, os vendedores do marketing multinível, vendedores porta a porta
– sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
– produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros diretamente envolvidos na consecução do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares, que realizem atividades econômicas permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra subordinada, e cujos participantes são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades