Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

Como a burocracia alimenta a corrupção

Uma história originária da Índia conta que um mercador, na pressa para protocolar uma petição, um pedido qualquer para que o governo local autorizasse seu trabalho, deixou de colocar um dos carimbos exigidos e teve a petição negada. Seu recurso foi passando por várias instâncias do governo e acabou provocando uma investigação sobre a origem da exigência. Ao final do inquérito, se descobriu que o carimbo era, na verdade, a marca da xícara deixada pelo oficial que primeiro tinha respondido àquele tipo de pedido.

Nossa burocracia está cheia de “marcas de xícara”, de procedimentos que sempre foram inúteis ou se tornaram obsoletos com a enorme evolução da tecnologia nas últimas décadas. Ainda se cobra reconhecimento de firma nesta época de certificação digital e prédios são construímos para atender às pessoas, enquanto muitos serviços poderiam ser resolvidos on-line. É verdade que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 mostrou as dificuldades de inclusão digital de grande parte da população, mas a digitalização dos serviços e a universalização do acesso a esses meios têm de ser enfrentados paralelamente.

Há muito tempo, o papel já deveria ter sido abolido do serviço público. Não só mais econômicos, os meios digitais também permitem um exame e consulta com mais recursos e qualidade, além de ser muito mais facilmente reproduzido e transmitido, até para fins de transparência e controle social.

Mesmo sem levar em conta a questão da evolução tecnológica, o processo de compras públicas sempre foi deficiente. Cheio de regras complexas e exceções, lento e pesado sem a contrapartida da segurança e economicidade em nome das quais estes defeitos são colocados e que tornam a corrupção no Brasil proverbial e endêmica.

Mas a evolução tecnológica torna esse fantasma ainda mais apavorante, porque feito em uma época de poucos computadores e sem internet – muito mal remendado para abrigar os pregões – o modelo de compras públicas é incapaz de fazer um bom uso da tecnologia para dezenas de elementos que poderiam ser muito aprimorados. A economia em geral poderia ser estimulada por compras em rede ao invés de aquisições gigantescas de produtos cartelizados, muitas vezes de qualidade duvidosa ou produzidos exatamente para atender a requisitos misteriosos de editais, só para citar um exemplo menos óbvio das vantagens.

Nestes momentos de crise profunda na qual a economia que já estava em recessão afunda pesado com as medidas necessárias ao controle da pandemia da Covid-19 enquanto as despesas públicas se tornam muito mais necessárias para atender às demandas geradas pela doença e socorrer os setores afetados, a implantação de um controle melhor sobre as compras públicas torna-se ainda mais essencial.

Desde janeiro, a cidade tem um instrumento legal mais moderno para evitar a corrupção antes que ela aconteça, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. Proposta por mim, discutida por vários anos na Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito no início deste ano. Infelizmente, para ter toda a sua efetividade liberada, depende de algumas regulamentações, em especial quanto à modernização dos procedimentos de compras hoje adotados e que são atualizados pela lei.

Inexplicavelmente, mesmo em um momento no qual as dificuldades de caixa provocados pela redução da receita e aumento de despesas (inevitáveis no cenário atual), a Prefeitura vem adiando sucessivamente estas regulamentações. Os recursos adicionais que o Município conseguiu da União por meio de adiantamentos e repasses não deveriam ser vistos como um dinheiro a mais a ser desperdiçado em entregas descuidadas e eleitoreiras de cestas básicas sem critério bem definido. Deveria, pelo contrário, ser usado com o máximo de racionalidade e otimização para enfrentar uma crise que não tem data para acabar e para financiar a superação das dificuldades econômicas da cidade de forma sustentável.

Mas a prefeitura deixa de lado exatamente um dos mecanismos mais eficientes e modernos que teria para dinamizar este controle, correndo não só o risco de desperdiçar um dinheiro curto, mas também de acabar, pela urgência e falta de procedimentos adequados, gerando escândalos.