Como a burocracia alimenta a corrupção

Uma história originária da Índia conta que um mercador, na pressa para protocolar uma petição, um pedido qualquer para que o governo local autorizasse seu trabalho, deixou de colocar um dos carimbos exigidos e teve a petição negada. Seu recurso foi passando por várias instâncias do governo e acabou provocando uma investigação sobre a origem da exigência. Ao final do inquérito, se descobriu que o carimbo era, na verdade, a marca da xícara deixada pelo oficial que primeiro tinha respondido àquele tipo de pedido.

Nossa burocracia está cheia de “marcas de xícara”, de procedimentos que sempre foram inúteis ou se tornaram obsoletos com a enorme evolução da tecnologia nas últimas décadas. Ainda se cobra reconhecimento de firma nesta época de certificação digital e prédios são construímos para atender às pessoas, enquanto muitos serviços poderiam ser resolvidos on-line. É verdade que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 mostrou as dificuldades de inclusão digital de grande parte da população, mas a digitalização dos serviços e a universalização do acesso a esses meios têm de ser enfrentados paralelamente.

Há muito tempo, o papel já deveria ter sido abolido do serviço público. Não só mais econômicos, os meios digitais também permitem um exame e consulta com mais recursos e qualidade, além de ser muito mais facilmente reproduzido e transmitido, até para fins de transparência e controle social.

Mesmo sem levar em conta a questão da evolução tecnológica, o processo de compras públicas sempre foi deficiente. Cheio de regras complexas e exceções, lento e pesado sem a contrapartida da segurança e economicidade em nome das quais estes defeitos são colocados e que tornam a corrupção no Brasil proverbial e endêmica.

Mas a evolução tecnológica torna esse fantasma ainda mais apavorante, porque feito em uma época de poucos computadores e sem internet – muito mal remendado para abrigar os pregões – o modelo de compras públicas é incapaz de fazer um bom uso da tecnologia para dezenas de elementos que poderiam ser muito aprimorados. A economia em geral poderia ser estimulada por compras em rede ao invés de aquisições gigantescas de produtos cartelizados, muitas vezes de qualidade duvidosa ou produzidos exatamente para atender a requisitos misteriosos de editais, só para citar um exemplo menos óbvio das vantagens.

Nestes momentos de crise profunda na qual a economia que já estava em recessão afunda pesado com as medidas necessárias ao controle da pandemia da Covid-19 enquanto as despesas públicas se tornam muito mais necessárias para atender às demandas geradas pela doença e socorrer os setores afetados, a implantação de um controle melhor sobre as compras públicas torna-se ainda mais essencial.

Desde janeiro, a cidade tem um instrumento legal mais moderno para evitar a corrupção antes que ela aconteça, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. Proposta por mim, discutida por vários anos na Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito no início deste ano. Infelizmente, para ter toda a sua efetividade liberada, depende de algumas regulamentações, em especial quanto à modernização dos procedimentos de compras hoje adotados e que são atualizados pela lei.

Inexplicavelmente, mesmo em um momento no qual as dificuldades de caixa provocados pela redução da receita e aumento de despesas (inevitáveis no cenário atual), a Prefeitura vem adiando sucessivamente estas regulamentações. Os recursos adicionais que o Município conseguiu da União por meio de adiantamentos e repasses não deveriam ser vistos como um dinheiro a mais a ser desperdiçado em entregas descuidadas e eleitoreiras de cestas básicas sem critério bem definido. Deveria, pelo contrário, ser usado com o máximo de racionalidade e otimização para enfrentar uma crise que não tem data para acabar e para financiar a superação das dificuldades econômicas da cidade de forma sustentável.

Mas a prefeitura deixa de lado exatamente um dos mecanismos mais eficientes e modernos que teria para dinamizar este controle, correndo não só o risco de desperdiçar um dinheiro curto, mas também de acabar, pela urgência e falta de procedimentos adequados, gerando escândalos.

O controle dos gastos públicos e a crise

A crise causada pela pandemia da Covid-19 adiciona desafios a questões já complexas e coloca sobre a gestão pública uma tensão ainda maior do que ela já tem de enfrentar, em um momento no qual a sociedade, sentindo a dimensão do risco iminente, requer e merece respostas eficientes.

Em qualquer situação, a Economia já trata das dificuldades operacionais de priorizar o atendimento a demandas infinitas com recursos escassos. A equação complica-se mais no caso de finanças públicas, quando competem entre si por estes recursos segmentos muito diversos, não raro com interesses antagônicos, e se deve tomar decisões de impacto sobre uma ampla população, como a escolha entre incentivar a produção de bens de consumo ou infraestrutura e bens de capital, situação, de equilíbrio tênue.

Este cenário se agrava com a pandemia. Em primeiro lugar porque há um aumento das despesas necessárias para enfrentar a pandemia e mitigar seus efeitos, em segundo lugar porque a redução da atividade econômica leva a queda da arrecadação e portanto há menos recursos disponíveis. Em outras palavras estica-se a corda bamba na qual demandas crescentes e recursos escassos já se equilibravam com dificuldade em uma situação normal.

Um terceiro ponto de grande importância é que, com a redução geral da atividade econômica, os gastos públicos passam a ser ainda mais importantes para financiar a economia privada. Se em condições normais o Estado já era o grande consumidor, nas condições atuais ele se torna um ator fundamental porque é quase que o único com dinheiro na mão. Utilizar com sabedoria esta condição para reduzir impactos e preservar setores econômicos, sem descuidar das prioridades da pandemia, torna-se ainda mais necessário.

Porém, há um outro ponto de tensionamento dos dilemas econômicos do poder público que também requer atenção redobrada e soluções inovadoras para ser equilibrado. O estado de calamidade pública relaxa muitos dos mecanismos de controle dos gastos públicos, dispensa licitações, reduz trâmites burocráticos, agiliza prazos, enfim, abre uma série de exceções destinadas a dar a velocidade necessária à resposta indispensável para o enfrentamento do problema.

Ou seja, exatamente no momento em que os recursos são tão mais escassos quanto necessários – visto que há vidas em jogo – somos obrigados a controlar menos a qualidade destes gastos. Em um mundo ideal ninguém tentaria se aproveitar de uma tragédia para encher os bolsos de dinheiro ilícito. Ainda que vivêssemos neste mundo ideal, ainda assim haveria necessidade de algum controle da qualidade destes gastos para alocá-los corretamente segundo uma escala de prioridades robusta, quanto mais em um país com nosso infeliz histórico de corrupção.

Muitos dos controles destes gastos terão de ser feitos a posteriori, para não prejudicar a agilidade das ações. Mas algum grau de discussão sobre as prioridades é absolutamente essencial, ainda que a construção de um consenso em torno disto seja difícil nestes tempos de fragmentação e polarização política. Na dúvida e na falta de tempo, espera-se que as autoridades técnicas, em especial dos setores mais diretamente ligados ao combate à pandemia, como a saúde e a Assistência Social, estabeleçam um programa prioritário bem desenvolvido, justificado e com um cronograma, inclusive financeiro, bem estabelecido.

Mas isto não é suficiente, porque cada centavo despendido fora de um programa consistente pode custar vidas. Então é essencial que os parlamentos e a sociedade exerçam seu papel de acompanhamento, controle e fiscalização de forma mais eficiente, avaliando com rapidez as decisões tomadas, pesando prioridades, apontando problemas, propondo alternativas, sinalizando como aumentar a eficiência das ações.

É com este monitoramento praticamente em tempo real e com a força de argumentos e pressão que se garantirá recursos necessários para confrontar o desafio da pandemia e conduzir com sucesso a recuperação dos seus efeitos sobre a terra devastada que ela deixará no campo econômico. Ferramentas e técnicas têm de ser desenvolvidas para garantir esta nova resposta de controle social e transparência, além de não ser possível admitir de forma nenhuma a redução desta transparência que é mais essencial neste momento do que em qualquer outro.

Por fim, um ponto positivo em todo este grave episódio é que quem sabe, com a experiência que a sociedade vai adquirir em enfrentar este complexo cenário nas finanças públicas, não seremos capazes de finalmente produzir o “Breakthrough” no controle dos gastos que supere o cipoal burocrático e ineficiente das nossas licitações – que jamais impediu a prática da corrupção pelos malandros mas usualmente impede o acesso do fornecedor comum – dando finalmente a agilidade que a população precisa para o atendimento das suas demandas. Afinal, se em uma situação tão crítica conseguirmos fazer as cosias funcionarem bem, teremos aprendido o suficiente para inovar nesse cenário que surgirá quando derrotarmos a pandemia.

Primeira Lei Anticorrupção do Brasil é sancionada

De autoria do vereador Police Neto, a Lei 17.273, originada pelo PL 1/2017, foi sancionada ontem pelo Prefeito Bruno Covas. A nova legislação cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, única lei existente no país que estabelece regras, procedimentos e boas práticas para dificultar a corrupção na esfera pública.

Inspirada no trabalho desenvolvido pela estadunidense Susan Rose-Ackerman, que é considerada a maior especialista em legislação de combate a corrupção do mundo, a Lei Anticorrupção reúne elementos existentes em leis federais e municipais, e incorpora o uso da tecnologia e outras práticas utilizadas no setor privado.

Nesse sentido, um dos destaques da Lei Anticorrupção é a comparação permanente das despesas e custos de contratações e aquisições de bens e serviços com a iniciativa privada e outros entes públicos. “Em 2017, a Câmara foi palco de uma maratona hacker de desenvolvimento e os programadores criaram uma ferramenta baseada em inteligência artificial que conseguiu apontar um volume de quase R$ 4 bilhões suspeitos analisando compras de bens e serviços por órgãos diversos apenas da Prefeitura”, afirma o vereador Police.

O ‘pente-fino’ ou benchmarking – como é chamado no setor privado –, avaliou 95% de similaridade na descrição das compras e constatou diferença superior a 20% nos preços pagos. Com a Lei Anticorrupção, valores que superarem em 30% a média dos demais serão considerados excessivos e investigados. Por outro lado, preços que forem 70% inferiores à média dos demais serão considerados inexequíveis.

A Lei 17.273 também traz outros avanços importantes, como a obrigatoriedade de divulgar trimestralmente todos os custos com publicidade; publicação de relatórios com informações referentes às execuções de emendas parlamentares, permitindo maior fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil; e centralização das informações dos sistemas de informação dos órgãos municipais.

“Foram anos de pesquisa, trabalho e luta. Agora, com nossa Lei Anticorrupção, São Paulo desponta na vanguarda da prevenção da corrupção no País. Deixamos de apenas falar do problema e fomos combatê-lo de forma exemplar. Que nossa iniciativa se perpetue Brasil afora”, comemora o vereador.

Luta contra a corrupção

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Nesta segunda-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção —tema que está entre as maiores preocupações do país, mas que parou no tempo quanto à adoção de soluções inovadoras para evitar o problema antes que ele ocorra—, vale destacar que a Câmara Municipal de São Paulo acaba de aprovar uma legislação moderna e audaciosa para combater as engrenagens da burocracia que movimentam “o mecanismo”, independentemente de preferências partidárias.

Discussão iniciada no começo da década, antes de a onda anticorrupção tomar as ruas, e concluída na última quarta-feira (4), a Política Municipal de Prevenção da Corrupção destina-se sobretudo a estabelecer regras, procedimentos e boas práticas que tornam muito mais estreita a fresta pela qual o desperdício e a corrupção podem entrar.

Um dos focos do texto é fortalecer o “benchmarking” das compras públicas, ou seja, a melhor relação custo-benefício em cada tipo de contratação ou aquisição. A Lei de Licitações, de 1993, estabeleceu métodos que já estão ultrapassados. Hoje, mecanismos de pesquisa, em especial de comparação de preços, estão entre os recursos digitais mais utilizados pela população e iniciativa privada.

A Política Municipal de Prevenção da Corrupção determina novos procedimentos para ampliar as buscas e sinalizar qualquer ponto fora da curva, comparando os preços até com os do setor privado. Ela dá transparência e exige justificativa para as discrepâncias, permitindo uma triagem de casos mais graves e o alerta para os órgãos fiscalizatórios.

A tecnologia para garantir esse modelo de fiscalização existe. Simulando a aplicação dos princípios previstos no então projeto de lei, jovens programadores participaram de uma maratona tecnológica de combate à corrupção. Uma das plataformas desenvolvidas na ocasião, em 2017, comparou dados da Prefeitura de São Paulo e identificou quase R$ 4 bilhões em gastos suspeitos. Valor que se referia a bens e serviços adquiridos por órgãos diversos, com 95% de similaridade na descrição das compras e diferença superior a 20% nos preços pagos.

Ainda que nem todas as diferenças sejam irregularidades, o pente-fino criado por inteligência artificial já aponta e hierarquiza, da imensa quantidade de contratos, aqueles que demandam análise mais apurada.

Se a comparação tivesse incluído os preços pagos pelo setor privado, o valor suspeito seria ainda maior. Como grande cliente, o poder público deveria pagar menos que os valores de mercado. Mas, com frequência, isso não acontece, o que também mostra como a corrupção e o desperdício persistem.

Parte desse cenário se deve ao excesso de burocracia, insegurança quanto ao pagamento, exceções e avaliações subjetivas que transformam o processo licitatório muitas vezes num jogo de cartas marcadas.

É verdade que a Lei de Licitações precisa ser aprimorada (e ela foge ao escopo dos vereadores), mas a Política de Prevenção da Corrupção em São Paulo, que depende agora apenas da sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), ataca essas causas adotando o “benchmarking” e disparando o alerta sobre o que foge do padrão.

Ela ainda padroniza procedimentos para que o limite discricionário (e subjetivo) seja limitado. Entre dezenas de artigos que promovem a transparência e fiscalização ativas, o texto determina, por exemplo, uma métrica comum para a contratação de serviços de limpeza e vigilância —maior fonte dos R$ 4 bilhões suspeitos identificados dois anos atrás.

Conheça o projeto de lei.

Foto: Antonio Cruz

Quando a propaganda não é a alma do negócio

Uma das preocupações principais do escritor inglês Aldous Huxley em seu ensaio político “O Admirável Mundo Novo Revisitado” – no qual faz um balanço sobre quanto o mundo já havia avançado no caminho do cenário de seu famoso livro de ficção – é com a combinação explosiva entre política e propaganda. “Os vendedores da política apelam apenas para a fraqueza dos eleitores, não para a sua força potencial. Não fazem qualquer esforço no sentido de educarem as massas a fim de que estas se preparem para governarem-se a si próprias, contentam-se meramente com a manipulação e a exploração delas”, escreve ele.

Em uma dimensão mais prosaica, não podemos esquecer que muitos dos recursos da corrupção vieram justamente da contratação de publicidade, como no Caso do Mensalão. Mas mesmo quando não há desvio direto pode haver o vício de buscar a ilusão do público ao invés das ações reais e sua correção.

Nesta Era do Espetáculo parece ser mais simples vender uma imagem com grandes volumes de propaganda do que realmente emendar-se. Muito da grave crise política que só piora desde o começo da década vem justamente da sociedade política acreditar neste poder de ilusão ao invés de restabelecer sua conexão com a sociedade civil.

É preciso considerar ainda a crescente escassez de recursos públicos e a enorme perda de capacidade de novos investimentos em todas as esferas de governo, ao mesmo tempo em que aumentam as demandas e as necessidades da sociedade. O bom senso e a preocupação efetiva com a população certamente recomendaria que os gastos com publicidade estivessem entre os primeiros a serem cortados neste aperto fiscal, mas muitas vezes ocorre justamente o contrário.

A publicidade do poder público deveria estar limitada às campanhas de caráter informativo, como as de vacinação ou de mobilização para a discussão de grandes questões em audiências públicas, por exemplo. No máximo, atender ao sentido original do termo de “tornar público” prestações de contas efetivas sobre os gastos e seus respectivos resultados efetivos. No Brasil já chegamos a ter programas no qual quase a totalidade dos recursos foram utilizados na divulgação e quase nada nos resultados, como o “Primeiro Emprego”.

Com estas preocupações em mente, destinei todo um capítulo da Política Municipal de Prevenção da Corrupção – projeto aprovado há alguns dias e esperando sanção – ao esforço de melhorar as regras para os gastos públicos em publicidade, visto que nem sempre as exigências da legislação têm sido suficientes para inibir o uso inadequado dos recursos.

Uma das medidas, alinhando com a legislação federal em discussão, é considerar como custo da campanha todas as fases do processo, inclusive a criação (tornando operações como a do caso Mensalão, com Marcos Valério) impossíveis de serem camufladas. Em segundo lugar se propõe uma limitação dos gastos com divulgação em relação ao montante total gasto com um projeto, aproximando dos valores gastos pela publicidade privada e evitando as grandes distorções de se gastar mais com a propaganda do que com a cosia em si.

Outra inovação importante acrescentada pelo projeto é obrigar cada peça de propaganda a informar ao leitor/telespectador/ouvinte quanto foi gasto de dinheiro público na sua  produção, tanto como elemento individual como no conjunto da campanha. O cidadão que paga a conta, então, terá como saber quanto do seu dinheiro está sendo gasto com aquela divulgação e avaliar criticamente se aquilo era realmente relevante ou não. No limite, esta medida pode acabar anulando ou invertendo o resultado esperado da propaganda quando há abuso e estabelecendo um controle automático, já que confiar no bom senso de quem administra não tem dado resultados.

Projeto de lei que combate corrupção é aprovado na Câmara

São Paulo é a primeira cidade brasileira a ter um conjunto de mecanismos concretos de prevenção e combate à corrupção previstos em lei. Aprovado em segunda votação na sessão plenária de ontem (6/11), na Câmara Municipal, o PL 1/2017 do vereador Police Neto (PSD), que cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, põe em prática uma série de medidas para prevenir atos lesivos ao patrimônio e ao erário públicos. “Temos que enfrentar o desperdício, o mau uso do dinheiro público e a corrupção antes que eles aconteçam. A lei prevê que ferramentas tecnológicas já usadas pela iniciativa privada sejam adotadas pela Prefeitura. Controle e gestão precisam ser aperfeiçoados, trazendo de fato um Governo 2.0”, diz o parlamentar.

Um dos destaques do projeto é introduzir na gestão pública conceitos já consagrados na iniciativa privada, como o benchmarking – a busca das melhores práticas conhecidas em determinado mercado. “Se essa prática funciona tão bem com as empresas, porque não adotá-la também na administração do município?”, questiona o vereador Police Neto. A ideia é que todos os gastos públicos sejam comparados com despesas similares, tanto de outros órgãos públicos como do setor privado, de forma a prevenir despesas superfaturadas e dar transparência aos processos de contratação de bens, serviços e obras. Além disso, qualquer valor aberrante ou compra suspeita deve ser sinalizada automaticamente para gerar uma investigação.

O PL ainda impõe limite de gastos com publicidade e monitoramento de despesas de servidores públicos, como telefones, viagens, veículos oficiais, entre outras, e cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. “Uma das grandes inovações do projeto é que uma das fontes de recursos do Fundo vem de parte dos próprios valores economizados com a prevenção da corrupção, quanto mais o desvio é identificado mais recursos se tem para aprimorar ainda mais os controles” explica Police.

Vale ressaltar que o projeto ainda prevê uma série de outras medidas de combate à corrupção, como a criação de um órgão colegiado que deliberará, avaliará e fiscalizará as ações da Política Municipal de Prevenção da Corrupção; a obrigatoriedade de divulgação de todas as informações de caráter público independentemente de solicitação; avaliação permanente das políticas implementadas; rastreamento por satélite dos veículos oficiais, entre outras.

Vencedor do Prêmio de Boas Práticas Legislativas antes mesmo de ser aprovado, o PL 1/2017 abolirá da administração pública práticas ultrapassadas, provendo-a de novas tecnologias de informação, principalmente de software livre e código aberto. “Queremos integrar as diversas fontes de dados e informações das mais diferentes esferas do poder público, de forma a facilitar a fiscalização por parte da sociedade e do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, também previso no projeto”, afirma o parlamentar.

“Com a sanção do PL, São Paulo passa a ser um exemplo prático de gestão moderna e eficaz para todo o país, sem ficar só no discurso anticorrupção usado deliberadamente nos últimos tempos”, diz Police.

Caixas-pretas nos ônibus

Não há dúvida que no Sistema de Mobilidade de São Paulo o elo mais complexo da cadeia são os ônibus: caros para o usuário e para os cofres públicos, ineficiente, desconfortável, prestando um serviço irregular, altamente poluente, cartelizado. Nossos ônibus têm uma caixa-preta, mas ao contrário das aeronaves, ela está no orçamento, do qual eles consomem mais de R$ 3 bilhões/ano com pouca transparência e nenhuma governança. Em outras palavras, enquanto as caixas-pretas dos aviões ajudam a descobrir a causa dos desastres, nos ônibus elas no impedem de descobrir como o desastre aconteceu.

Não se consertará o Sistema de Mobilidade – em especial no seu segmento mais caro do transporte de baixa capacidade por ônibus – com uma ideia mirabolante ou um único projeto pirotécnico, até porque na raiz do problema de mobilidade está a questão da política urbana antiquada e excludente, que por décadas dissociou local de trabalho e moradia, expandindo sem controle uma mancha urbana com regiões periféricas adensadas em bairros dormitórios.

O estímulo ao adensamento (e readensamento) nas áreas dotadas de infraestrutura e com oferta de emprego e o estímulo ao teletrabalho nas regiões periféricas de alta vulnerabilidade – só para citar as duas ações estratégicas mais importantes para um “ataque em pinça” do problema de mobilidade – precisam ser colocados em prática para uma solução estrutural do problema.

Mas enquanto isto não acontece, é preciso desesperadamente dar mais eficiência ao transporte público com ações grandes e pequenas. É possível ter ganhos com o incentivo à micromobilidade reduzindo a pressão sobre o transporte público nas chamadas primeira e última milhas, por exemplo; ou aprimorar a intermodalidade com soluções mais integradas na qual cada parte do sistema consiga ser usada naquele tipo de trajeto que é mais eficiente.

O grande drama do transporte, contudo – os ônibus –, também tem de ser enfrentado, até para que se consiga ter os recursos necessários para o investimento no aumento da eficiência do sistema, inclusive dos próprios ônibus, em especial com corredores modernos e intermodais. Essa é uma urgência que se tornou ainda mais séria com a decisão de penalizar mais o usuário na medida em que os recursos para manter a ineficiência se tornam mais escassos, como a limitação do número de viagens pelo vale-transporte, que penaliza quem mora mais longe do trabalho, justamente o segmento que deveria ser protegido pelo sistema.

Infelizmente, em cinco anos sequer conseguimos fazer a licitação da concessão do transporte coletivo em uma sucessão de regras esdrúxulas, empresas maquiadas, decisões judiciais, suspeitas de favorecimento, apego a um modelo que já era ultrapassado quando começou e a sobrevivência da caixa-preta sem transparência e sem governança. Chegamos ao ponto de voltar atrás no que já se tinha e eliminar as limitações à poluição existentes na legislação, substituindo-as por metas vagas que sequer precisarão ser cumpridas de fato, pois dependem do “equilíbrio financeiro” das empresas, o qual é atestado pela caixa-preta.

É com esta preocupação de desvendar o que está por detrás do sistema de transporte coletivo que acontece a edição deste ano do Hack In Sampa, competição entre desenvolvedores para produzir ferramentas tecnológicas que possam contribuir com a melhoria da gestão pública. Assim como enfretamos a corrupção e o desperdício nos anos anteriores, temos agora um grande desafio: abrir a caixa-preta do transporte coletivo.

Projeto de Lei de Combate à Corrupção

A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro em todos
os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da qual ela se alimenta, corroendo
por dentro as instituições, destruindo a confiança da sociedade nos agentes públicos. O
combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro
de todas as ações de governo.

Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria. Em primeiro
lugar porque cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá para a
redução da miséria. Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a máquina
da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo
do nível de dignidade, cidadãos desprovidos tanto de educação formal como de cultura cívica, o que os
torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a compra de votos, os mecanismos de
clientelismo, a transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim,
naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção.

Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores com
recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da eficiência,
garantindo eficiência, eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se
exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos
públicos de duas formas. Na primeira, fazendo com que o poder público gaste mais do que o
necessário com a aquisição de produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa
qualidade. Na segunda, parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos
que viabilizam a operação de sobrepreço.

Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à corrupção e
governabilidade. Pelo contrário, o caos para o qual o país avança demonstra que a política de
buscar governabilidade através de um quase arrendamento de partes do Estado a forças
políticas, copiando práticas arcaicas já varridas da história, acaba por destruir as próprias
bases do Estado.

A longa tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma
confusão entre público e privado que necessita com urgência ser resolvida. Neste sentido é
essencial estabelecer limites mais rígidos para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos
para o atendimento de necessidades públicas – como veículos, equipamentos de comunicação,
pagamento de despesas de viagens, entre outros – transformem-se em mordomias a serem
usufruídas em interesses privados. Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país
requer um redimensionamento significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à
política de austeridade exigida. Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental
que seja dada transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e
julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados abusivos e
precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.

É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que poderiam
estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é absolutamente essencial
para que o país consiga avançar em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo também
afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de desenvolvimento uma vez que o
próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e
seriedade de propostas, mas pela perspectiva de uma recompensa à má decisão.

Paralelo a este combate à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a
Sociedade Civil dos mecanismos capazes de prevenir ou detectar o quanto antes as
brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio de vencer a corrupção deve
passar também por eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por
desvelar os mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.

É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o
planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham um modelo de
governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a população possa ter uma
participação mais efetiva do planejamento como possa compartilhar de forma objetiva dos
esforços de gestão e da mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para
detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.

Na mesma direção deste processo é essencial garantir uma maior objetivação de
processos e decisões do Poder Público, simplificando leis e eliminando os espaços no qual a
decisão pode ser pessoal ou discricionária, na medida não só que a impessoalidade e
eficiência são exigências constitucionais quanto à administração pública, mas também na
medida em que são as regras dúbias e a discricionariedade da decisão que abrem as portas
para que a corrupção penetre no espaço público.

O primeiro passo deste processo é garantir a transparência das decisões e
ações públicas. A publicação e facilidade de acesso a códigos legais, regulamentações,
decretos, manuais de orientação, relatórios precisos sobre gastos públicos, informações
funcionais são consideradas como a mais importante medida de combate a corrupção por
especialistas no assunto.

Como parte deste processo é necessário assegurar uma padronização e
facilidade de acesso para informações orçamentárias e financeiras de todas as fontes de
recurso público utilizadas pelo Poder Público. Para assegurar estes pontos é necessário que se
implemente com radicalidade o dispositivo da Lei de Acesso à Informação, que torna o sigilo
como a exceção e não a regra para toda a informação produzida pelo poder público,
garantindo, até para o efetivo cumprimento desta lei, que só poucos casos estritos e bem
delimitados no artigo 23 daquela lei sejam contemplados com a exceção do sigilo que os
remove do exame público.

O segundo passo é assegurar o controle externo da atividade governamental.
Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a finalidade de colocar o
máximo de olhos possível sobre as informações produzidas, buscando desvios,
irregularidades, brechas e falhas de eficiência. Além de disponibilizar informações é essencial
produzir orientação sobre como utilizar este material destinado a imprensa e entidades da
sociedade civil, bem como o conjunto dos cidadãos.

Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas de natureza
infralegal, produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação, e estabelecer o
controle desta política de transparência através de um órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social, representada pelos
conselhos colegiados com participação de representantes da sociedade civil organizada, é
fundamental que exista uma política permanente buscando a formação e qualificação destes
cidadãos, tanto nas áreas específicas de atuação de cada conselho quanto em relação às
questões mais gerais de controle orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros
aspectos cotidianos da administração.

A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva esta
política de qualificação dos colegiados destinados ao Controle Social como estabelece um
colegiado com a função de produzir constantemente uma avaliação deste processo,
organizando e articulando os demais colegiados e órgãos afins nesta questão de exigir e
utilizar a transparência e executar um controle social efetivo e propositivo.

A melhor garantia quanto a prevenção da corrupção é assegurar que em todos
os casos possíveis o poder público adquira bens e serviços em um mercado competitivo,
preferencialmente disputando com agentes privados em um sistema de preços abertos. A
existência de um mecanismo permanente de benchmarking no qual seja sempre possível
comparar o preço pelo qual os produtos e serviços adquiridos pelo Estado se compram com as mesmas aquisições feitas pela iniciativa privada traz um importante balizamento da eficiência e economicidade que devem guiar as compras públicas.

Paralelo a isto, em um município com o tamanho e potencial econômico de São
Paulo o papel de grande consumidor do poder público sobressai e é perfeitamente plausível
que dado o volume potencial de escala das aquisições públicas se espera que o preço pago
por estas aquisições pelo Poder Público seja inferior aos similares adquiridos pelos
consumidores de menor escala da iniciativa privada.
Este projeto de lei propõe o início de um mecanismo permanente de
benchmarking, comparando estes preços em pesquisas permanentes e transformando em
política de aquisição, na maior parte dos casos, por valores inferiores ao praticado pelos
consumidores de menor escala.

Confira o Projeto de Lei 01/2017 na íntegra:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 001/2017
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à
Corrupção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1o. – Fica organizada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal
de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência a informação,
fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia, economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e
proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes
objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Artigo 2o. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios regentes da administração pública, nos termos do Artigo 37 da
Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento de que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional, garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações
do Poder Público, e observada a legislação pertinente, com especial atenção para a efetivação
dos objetivos buscados pelas seguintes normas vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I – Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa – e
modificações posteriores;
II – Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
III – Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
IV – Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979 que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
V – Lei no 14.141, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre o processo administrativo
na administração pública municipal. VI – Lei no 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece
indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São
Paulo.
VI – Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, relacionada à responsabilidade
na gestão fiscal de recursos públicos;
VII – Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil;
VIII – Lei Municipal n. 13.135, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o acesso à
informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a
Administração Pública;

IX – Lei Municipal n. 16.051, de 6 de agosto de 2014, que estabelece diretrizes para a
publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara
Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato
eletrônico e pela internet;
X – Lei Municipal n. 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização
de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da
Administração direta e indireta;
XI – Decreto Municipal n. 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta em
nível federal a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII – Decreto Municipal n. 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui, no âmbito do
Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta
Administração Municipal.
Artigo 3o. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos em lei;
II – divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
III – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V – a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
VI – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VII – garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas
ao Poder Público nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo
7o inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de
crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII – utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais, de
software livre em todos os casos onde esta opção for possível, e apoio à sociedade civil, em
especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle social em órgãos colegiados
municipais ;
IX – utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, de programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por
meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e com potencial de
identificação de ocorrência de prevenção e possíveis desvios;
X – primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI – promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII – fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as instâncias do Poder Público Municipal, e apoio às iniciativas da
sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o
acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII – completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social e constante e
sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam essas
funções em especial em órgãos colegiados; e
XIV – criação de rede de data center própria da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo
de centralizar as informações geradas nos sistemas de informação alimentados pelos órgãos
municipais e eventuais parceiros na execução de políticas públicas.

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Artigo 4o. Consideram-se requisitos absolutamente indispensáveis à regular
observância do princípio da transparência:
I – a publicação de todos os dados públicos no sítio da Prefeitura, além da usualmente
levada a efeito no Diário Oficial do Município;
II – a disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo cidadão e
sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à facilitação da sua
compreensão pelo cidadão comum;
III – registro de todos os atos processuais, inclusive os preparatórios, de forma a
viabilizar eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas;
IV – criação e publicação de indicadores de auditoria, por órgão/entidade, que reflitam
as não conformidades identificadas, o atendimento ou não às recomendações proferidas bem
como plano de providências definido a partir das não conformidades apontadas.
Artigo 5a. A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos
seguintes objetivos:
I – Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens,
serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes
públicos e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de
providências relativas a sobrepreço;
II – Avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência, eficácia e
economicidade, não apenas em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos, mas também ao custo-benefício das ações, considerados inclusive os indicadores
tanto econômicos quanto sociais, de qualidade e de resultados;
III – Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da
sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores capazes de atender ao previsto no
inciso II deste artigo e à Lei no 14.173, de 26 de junho de 2006;
IV – Fomento ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos,
ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V – Divulgação, esclarecimento, controle do cumprimento e produção de meios de
detecção de eventuais descumprimentos do Código de Conduta Funcional dos Agentes
Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto No 56.130 de 26 de maio de
2015 e possíveis violações da Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992;
VI – Avaliação de possibilidade de redução gradativa dos custos operacionais dos bens
e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços, ressalvada a obrigatória
manutenção dos padrões de qualidade e eficiência;
VII – Promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os princípios
de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica;
VIII – Proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a
eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou obscuras, com a
padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;
IX – Controle dos órgãos e entes municipais quanto ao à fiel observância da Lei Federal
n. 12527, de 18 de novembro de 2011 e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato aberto e o
atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos legalmente delimitados.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Artigo 6o. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo avaliador e fiscalizador
da Política Municipal de Prevenção da Corrupção e administrativamente vinculado à
Controladoria Geral do Município.
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SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 7o. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I – propor e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e de fomento ao
controle social no âmbito da administração e gestão pública, bem como de combate à
corrupção, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios,
objetivos e diretrizes desta lei e da Constituição Federal;
II – zelar pela garantia de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse
público, tomando providências cabíveis nos casos de descumprimento da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do artigo 7o Inciso V da Lei Orgânica do Município,
incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não
cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III – planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos
órgãos e entes municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos
interessados, soluções e ferramentas para políticas de transparência e eficiência na
administração pública e de controle social;
IV – elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais,
campanhas informativas e programas formação e qualificação de entidades da sociedade civil,
profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a
colegiados participativos municipais quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos
dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas
informações necessárias ao efetivo exercício do controle social;
V – articular-se e colaborar com os demais conselhos de políticas públicas outros
espaços de participação e controle social municipais, inclusive por meio de capacitação de
seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento de
normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas
relacionadas à transparência, ao controle social e à prevenção, detecção e combate à
corrupção, inclusive por meio de proposição de indicadores;
VII – expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes municipais quanto ao
desenvolvimento da transparência e controle social, inclusive no que tange aos formatos e
tecnologia adequados à disponibilização de dados e informações, considerado como
referencial a abertura ampla e irrestrita dos dados;
VIII – identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e
informações produzidos pelos diversos órgãos e entes municipais;
IX – elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de transparência e controle
social, ao qual será dada toda a publicidade e transparência, inclusive na rede mundial de
computadores e em audiência pública;
X – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência,
controle social e prevenção da corrupção;
XI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social,
preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais,
estaduais e nacional, quando houver.
XII – monitorar a fiel observância, em nível municipal, das deliberações das
Conferências Nacionais de Transparência e Controle Social (Consociais);
XIII – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o
controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de
transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade,
XIV – promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à
transparência, ao controle social e à participação democrática;
XV – publicar periodicamente estudos e estatísticas quanto ao nível de implementação
e observância das políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o
controle social;
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XVI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
§1o. A primeira Conferência Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser
realizada em até 4 (quatro) anos da publicação desta Lei.
§2o. O regimento interno de que trata o inciso XVI será elaborado no prazo de até 60
(sessenta) dias da constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social.
§ 3o. A Administração Municipal deverá oferecer aos Conselheiros programa de
formação e qualificação na utilização das ferramentas de transparência utilizadas em âmbito
municipal, assim como garantir seu acesso a todas as informações necessárias ao pleno
exercício das funções de Conselheiro.
§4o. O programa a que se refere o parágrafo anterior contemplará, no mínimo, curso
com frequência obrigatória, a ser efetivado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
§ 5o. – As Conferências Municipais tratadas nos Incisos XI e XII serão reguladas no
âmbito do Regimento Interno do CMTCS, estando asseguradas as seguintes diretrizes:
a) ampla divulgação sobre as datas, locais e formas de participação;
b) caráter público dos debates e deliberações;
c) planejamento das ações prioritárias relativas aos objetos desta lei; e
d) periodicidade quadrianual ou por prazo inferior.
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 8o. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I – 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, assim distribuídos:
a) 7 (sete) representantes eleitos por representantes de entidades da sociedade civil
sem fins lucrativos constituídas como pessoa jurídica há pelo menos 3 (três) anos e que
tenham objetivos estatutários relacionados com os do Conselho; e
b) 1 (um) representante da comunidade acadêmica, eleito por seus pares devidamente
credenciados entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de
grupos/centros de pesquisa com atuação comprovado em tema correlato ao do Conselho.
II – 8 (oito) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria do Governo Municipal;
c) Secretaria Especial de Comunicação;
d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
f) Secretaria Municipal da Fazenda;
g) Secretaria Municipal de Gestão;
h) Procuradoria Geral do Município,
§ 1o. A presidência do Conselho caberá à Controladoria Geral do Município.
§2o. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com os seguintes
poderes:
I. – poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II. – terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho, independente da presença do
titular.
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§3o. No caso dos representantes da sociedade civil, e tendo em vista a titularidade da
entidade sobre os assentos, assumirão a condição de suplentes as oito entidades
representativas classificadas imediatamente após as primeiras colocadas, que assumirão a
condição de titulares.
Artigo 9o – Os representantes titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os
nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da publicação dos
resultados da eleição.
Artigo 10 – A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 11 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção;
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e IV – for
condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por
crime ou contravenção penal, ato de improbidade administrativa ou de corrupção, ou se tornar
incluso em qualquer das condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar No 64, de
18 de Maio de 1990.
§1o – A renúncia referida no inciso II deverá ser necessariamente assinada pelo
presidente/diretor da entidade titular do assento.
§2o. A substituição se dará automaticamente pelo conselheiro suplente.
§3o. No caso de vacâncias consecutivas que determinem a assunção dos assentos por
todos representantes da sociedade civil suplentes, proceder-se-á a nova eleição.
§4o. A perda da função nas hipóteses referidas nos incisos I, III e IV se dará por
deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de qualquer cidadão ou por deliberação ex officio do Conselho ao tomar
conhecimento do fato impeditivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5o – As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão,
para os efeitos do inciso I deste artigo, como reuniões ordinárias.
Artigo 12 – Perderá o mandato, ainda, o conselheiro cuja entidade que o indicou como
candidato:
I – extinguir sua base de atuação no município de São Paulo;
II – tiver constatada, por meio de regular processo judicial ou administrativo municipal,
irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua participação no Conselho;
ou
III – sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Artigo 13 – O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte
estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas
gerais de interesse do conselho; e
IV – Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para
apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.
Artigo 14 – A Diretoria Executiva será composta de:
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I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário-geral;
§ 1o – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a
ser disciplinada no regimento interno.
§ 2o Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o
voto de desempate.
Artigo 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira
convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última
convocação.
Artigo 16. Os atos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se
materializarão por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no
Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo.
Artigo 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria
Executiva ou por maioria de seus membros.
Artigo 18 – As reuniões do conselho serão abertas ao público, documentadas em áudio
e vídeo e, quando possível, exibidas ao vivo pela internet, com pauta publicamente divulgada,
inclusive pela internet, em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização.
Artigo 19. O Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município, prestará
apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social,
o que se efetivará, inclusive, a partir de eventual suplementação orçamentária.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Seção I – Do Fundo
Artigo 20 – Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social,
cujos recursos, serão aplicados no desenvolvimento das ações voltadas à concretização das
diretrizes e objetivos previstos nesta lei.
§1o. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou outros entes federativos,
a ele destinados;
III – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – contribuições ou doações de entidades internacionais;
V – outras receitas eventuais.
§2o. Os recursos previstos neste artigo deverão ser aplicados em ações que garantam
o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei, privilegiando investimentos em
processos participativos de inovação tecnológica voltados à criação de aplicativos e sistemas
inovadores destinados ao controle social dos gastos e ações públicas tais como laboratórios de
inovação e maratonas de programação.
Seção II – DO CONSELHO GESTOR
Artigo 21 – Os recursos do Fundo serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado
por cinco conselheiros de Transparência e Controle Social, asseguradas a indicação de sua
presidência à Controladoria Geral do Município e a paridade entre sociedade civil e governo
nas demais 4 vagas, as quais serão eleitas eplos membros do Conselho.
Artigo 22 – Ao Conselho Gestor compete:
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I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
dos recursos do Fundo e atendimento dos programas propostos pelo CMTCS, observado o
disposto nesta Lei;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo;
III – deliberar sobre as contas do Fundo;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao Fundo
nas matérias de sua competência, ressalvada a possibilidade de solicitação de apoio técnico,
jurídico ou contábil à Controladoria Geral do Município;
V – aprovar seu regimento interno.
§ 1o O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das suas decisões e ações,
inclusive pela internet, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2o O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências representativas
da sociedade civil para debater e avaliar critérios de alocação de recursos.
§3o O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social e à Controladoria Geral do Município, ouvida a Secretaria
Municipal da Fazenda, da aplicação dos recursos.
CAPITULO IV – DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
Seção I – Da utilização de veículos oficiais
Artigo 23 – Visando ampliar as condições de transparência e controle social no que
tange à utilização bens e geração de despesas em âmbito municipal, , fica determinado que:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou
autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no
Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1o. – A medida referida neste artigo deverá ser adotada em prazo não superior a 60
dias, no que tange aos veículos de representação, e e 120 para os demais.
§ 2o – Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
as seguintes informações:
I – identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II – identificação do motorista; e
III – origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§ 3o – Nos casos em que as informações de que trata este artigo se inserirem no âmbito
do artigo 24 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou sua divulgação puder
por qualquer forma colocar em risco procedimento investigativo, caberá ao Prefeito, Secretário
Municipal, Prefeito Regional ou Controlador Geral decidir fundamentadamente sobre a sua não
disponibilização.
Artigo 24 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos
a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes
metas:
a) redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional.
§ 1o. A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com
obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função.

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§ 2o. A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores
com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da
sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
§ 3o – A administração municipal solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes
responsáveis pelo trânsito, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de
automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou
de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda,
após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial,
e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de
servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II – Da utilização de serviços de comunicação
Artigo 25 – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados
por dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade
da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se
exclusivamente às necessidades do serviço.
§ 1o – Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I – ao Prefeito e Vice-prefeito ;
II – aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta,
autárquica e fundacional;
III – Aos Prefeitos Regionais;
IV – Aos chefes de gabinete;
V – Em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse
da administração pública, desde que expressa e fundamentadamente autorizados pela
autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação.
§ 1o – Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput
serão definidos por regulamento;
§ 2o Os valores que excederem os limites estabelecidos no § 1o, ressalvados casos
excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres
públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo
usuário.
§ 3o. – Caberá ao órgão ou ente público ao qual o servidor é vinculado dar publicidade,
no Portal de Transparência, ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no
caput, bem como às justificativas mencionadas no Inciso IV deste Artigo. Seção III – Das
despesas com publicidade e propaganda
Artigo 26 . Fica a Administração Pública obrigada a divulgar os custos de veiculação de
toda a publicidade veiculada por quaisquer meios de comunicação, inclusive aquelas
realizadas por meios próprios.
§ 1o. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas as despesas relativas
à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2o. da Lei No 12.232, de 29 de Abril
de 2010.
§ 2o. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e
total da veiculação.
§ 3o. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal
de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de
publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Artigo 27 – A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
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I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte
mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário).
O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor total da campanha)”;
II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário). O valor total
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;
III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio o valor de R$ (valor unitário). O valor total
da campanha (nome da campanha) é de R$ ( v a l o r total da campanha)”;;
IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o
valor de R$ (valor unitário). O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor
total da campanha)”;;
V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio o
valor de R$ (valor unitário). O valor total da campanha (nome da campanha) é de R$ (valor
total da campanha)”;
Artigo 28 – Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração
não poderá ultrapassar 5% do valor total a ser gasto com o programa.
Artigo 29 – As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o
percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público no exercício anterior.
Parágrafo único – Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com
publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
Artigo 30 – Em até 60 dias da promulgação desta lei deverá a Administração Municipal
a apresentar um plano para a redução dos gastos com publicidade e propaganda, o qual
deverá ser integralmente implementado em de até 4 anos, com a consequente redução dos
valores em , no mínimo, 75% da previsão orçamentária para o ano da aprovação desta lei.
Seção IV – Das despesas com viagens e diárias
Artigo 31 – O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no
interesse da administração, deve ser motivado e fiscalizado pelo sistema de controle interno de
cada órgão ou entidade, e constar do Portal da Transparência de forma específica, por viagem.
§ 1o – Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total
ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de
diárias e valores pagos, bem como respectivo relatório de viagem;
§ 2o. Nos casos em que as informações se enquadrarem no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá ao Prefeito, Secretário Municipal, Prefeito
Regional ou Controlador Geral decidir motivadamente sobre a sua não disponibilização.
Seção V – Das boas práticas em licitações e contratos
Artigo 32. Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de resguardar o
sigilo da licitação, os respectivos editais, anexos e minuta de contrato deverão ser
disponibilizados na íntegra na internet, sem a necessidade de preenchimento de nenhum
documento obrigatório para realização do “download”.
Artigo 33. Tendo em vista o disposto no artigo 3o da Lei Federal no 8.666/1993 e a
necessidade de ampliação da concorrência, fica vedada a limitação de um lote/agrupamento
por licitante.
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Artigo 34. De modo a garantir aderência aos princípios basilares da Administração bem
como atender o disposto no o artigo 30, § 5o, da Lei Federal no 8.666/1993, fica vedado, para
aferição da capacitação técnica em licitações, o estabelecimento de apresentação de prova de
experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de
presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens, sendo permitida, exclusivamente, a
exigência de atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica ou com relação
direta com especificidades do objeto a ser licitado.
Artigo 35. Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício do
responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser admitida a
comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela apresentação de
outro elemento comprobatório.
Artigo 36. É vedada a imposição, como condição para a participação em certame
licitatório, de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais devidamente
justificadas, e restrita ao três primeiros classificados na fase de classificação do processo
licitatório.
Artigo 37. As propostas deverão, onde couber, trazer uma planilha de composição de
custos unitários, como parte integrante da proposta em todas as contratações de serviços,
inclusive contratações diretas, bem como para a celebração de aditamentos.
Artigo 38. A exigência de vistoria técnica pela unidade contratante não poderá ser
obrigatória, devendo o edital prever a substituição de tal visita, mesmo nos casos em que a
avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, por uma declaração formal
de conhecimento pleno, emitida pela interessada em participar do certame e assinada pelo
responsável técnico, quanto às condições e ao local da realização do objeto da contratação.
Parágrafo único. Nos casos em que a licitante optar pela visita técnica não obrigatória,
visando garantir a lisura do certame e o respeito ao princípio da competitividade, de forma a se
evitar que os concorrentes conheçam o universo de participantes antes do certame, deve ser
estipulado, no edital, prazo razoável para a sua realização, sem a fixação de dia ou hora.
Seção VI: Dos contratos de locação de veículos
Artigo 39. Nas contratações e aditamentos voltados à locação de veículos, deve a
unidade contratante levantar a demanda estimada em cada área/setor, verificando
características e necessidades relacionada a:
I – número estimado de usuários;
II – necessidade de uso pontual (algumas horas) ou contínuo (dia todo);
III – descrição das atividades a serem desempenhadas com o uso do veículo (ex:
atividades meio ou fim da administração); e
IV – planejamento adequado dos turnos.
Parágrafo único. Para a composição total da demanda deverá ser sempre considerada
a possibilidade de compartilhamento de veículos entre os usuários, buscando-se reduzir ao
mínimo os horários de ociosidade dos mesmos.
Art. 40. Para efeito desta lei, ficam definidos os seguintes termos:
I – Contratação em regime de demanda: representa os contratos de fornecimento de
transporte remunerados por deslocamento.
II – Contratação em regime de disponibilidade: representa os contratos de fornecimento
de transporte remunerados por disponibilidade por um determinado período, havendo ou não
deslocamentos.
III – Contratação em regime de exclusividade: são contratos em regime de
disponibilidade em que o veículo deve ficar atrelado a apenas um contrato.

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Art. 41. As locações de veículos adotarão preferencialmente modelos de contratação
em regime de demanda, e não de disponibilidade.
Parágrafo único. Eventuais contratações em regime de disponibilidade com
quilometragem e combustível livres deverão ser justificadas, comprovando-se que a escala de
utilização torna o preço mais vantajoso do que em casos de pagamento por demanda.
Artigo 42. É vedada a exigência contratual por veículos zero quilômetros, exceto em
casos excepcionais e devidamente justificados no processo de contratação.
Artigo 43. De acordo com os limites previstos no edital e contrato, em caso de redução
de demanda deve-se promover a necessária alteração número de veículos e/ou horas e/ou
quilometragem contratados, de modo a preservar a vantajosidade do ajuste para a
Administração Municipal.
Artigo 44. Cabe ao fiscal e/ou ao gestor do contrato a avaliação da relação entre o total
de horas efetivamente utilizadas e o total de horas disponibilizadas em um determinado mês,
de modo a identificar o percentual de utilização efetiva, a eventual ociosidade e a possibilidade
de ajustes para o incremento da eficiência contratual.
Artigo. 45. É obrigatória a utilização de fichas diárias de produção, que devem conter
minimamente:
a. identificação do usuário por nome completo;
b. registro funcional;
c. motivo de utilização do veículo;
d. itinerário;
e. horários de saída e chegada de cada viagem;
f. nome completo do motorista; e
g. identificação do veículo.
Artigo 46. Fica criado o Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo, banco
de dados que englobará todos os veículos que prestem serviços para a Prefeitura do Município
de São Paulo em regime de disponibilidade, com, no mínimo, as seguintes informações; I –
marca e modelo;
II – tipo de combustível;
III – ano de fabricação;
IV – número do “chassis” ou de série;
V – Número RENAVAM;
VI – placa;
VII – classificação de acordo com os grupos previstos no Decreto no 29.431; e
VIII – contrato ao qual estejam atrelados.
Artigo 47. Todos os veículos contratados sob regime de disponibilidade deverão, antes
de iniciar a prestação de serviço, seja no inicio do contrato ou em eventual substituição, passar
por vistoria junto ao Departamento de Transportes Internos – DTI ou órgão equivalente – e ser
registrados no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo.
Artigo 48. – Os veículos contratados em regime de exclusividade devem atender ao
disposto no artigo 23 desta lei, permitindo registro dos itinerários em base de dados mantida
pela contratada e que ficará à disposição do fiscal do contrato e dos órgãos de controle.
Artigo 49. Quaisquer pagamentos ficarão condicionados, cumulativamente
I – Ao preenchimento completo das fichas supracitadas;
II- Ao cruzamento dessas informações com os registro dos itinerários na base de dados
do sistema de rastreamento por sistema localizador/GPS; e
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III – À verificação no Cadastro Único de Veículos do Município de São Paulo sobre a
regularidade dos veículos e à ausência de inconsistências, como o registro do mesmo veículo
em outro contrato em regime de disponibilidade.
Seção VII – Da disponibilização de bancos de dados
Artigo 50. Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou quaisquer
outros instrumentos jurídicos celebrados pelas entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo
que prevejam a utilização, por órgão municipal, de sistemas eletrônicos, programas de
computador, redes ou nuvens de terceiros, deverá, obrigatoriamente, conter cláusula de
cessão integral da base de dados objeto do contrato, caso solicitado, para o próprio órgão,
para Secretaria Municipal de Gestão ou para Controladoria Geral do Município, sem custos
adicionais.
Seção VIII – Da contratação de serviços de limpeza
Artigo 51. Os serviços de limpeza deverão ser contratados por metragem quadrada, e
não por número de equipes.
Artigo 52. As contratações de serviços de limpeza de diferentes locais submetidos à
administração de uma mesma unidade devem se dar de forma conjunta, com divisão em lotes.
Seção VIII – Da contratação de serviço de vigilância
Artigo 53. Os postos de trabalho destinados à execução dos contratos de vigilância
devem observar preferencialmente as seguintes escalas de trabalho:
I) 44 (quarenta e quatro) horas semanais – diurno;
II) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda a sexta-feira;
III) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda a sexta-feira;
IV) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo;
V) 12 (doze) horas diárias – noturno de segunda-feira a domingo;
VI) 12 (doze) horas diárias – diurno de segunda-feira a domingo com bicicleta.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que, devidamente comprovada a vantagem
econômica para a Administração, poderão ser estabelecidos outros tipos de escalas,
considerando os acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria.
Artigo 54. Os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal deverão realizar
estudos visando otimizar os postos de vigilância, de forma a extinguir os não essenciais,
substituir por recepcionistas aqueles que tenham como efetiva atribuição o atendimento ao
público e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidades do órgão ou entidade, para
postos de escala 44h semanais, visando eliminar postos de 12 x 36h que ficam ociosos nos
finais de semana.
Artigo 55 – O projeto básico ou termo de referência para contratação de serviço de
vigilância trará explicitamente a justificativa do número, as atribuições e demais características
dos postos de serviço pretendidos.
Artigo 56 – Deverão os licitantes apresentar detalhada planilha de custos e formação de
preços para cada tipo de posto de vigilância.
Artigo 57 – Fica vedada a promoção de licitação voltada à:
I – contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de
vigilância patrimonial; e
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II – contratação de serviço de brigada de incêndio em conjunto com serviços de
vigilância patrimonial.
§ 1o. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de
quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais
devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA, sendo necessária a
emissão da respectiva Anotação Técnica de Responsabilidade – ART.
§ 2o. Para contratação de serviços de fornecimento, aquisição, aluguel, instalação ou
manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica, recomenda-se a utilização do Caderno
de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC, aplicando-o em tudo o que não
for expressamente contrário à legislação municipal, inclusive quanto aos valores referenciais
nele existentes.
§ 3o Como condição para contratação de serviços de vigilância eletrônica, deve ser
elaborada planilha de composição de custos unitários, conforme artigo 7o, § 2o, II da Lei no
8.666/1993, de modo que fique claramente registrado o valor da locação de cada tipo de
equipamento, bem como os valores de manutenção do sistema.
Seção IX – Das pesquisas de preços
Artigo 58 – A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral será realizada mediante a utilização dos parâmetros pertinentes dentre os seguintes:
I – banco de preços de referência mantido pela Prefeitura;
II – bancos de preços de referência no âmbito da Administração Pública;
III – contratações e atas de registro de preços similares, no âmbito da Prefeitura ou de
outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa
de preços;
IV – pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições privadas
renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que contenham a data e hora de acesso; e
V – de múltiplas consultas diretas ao mercado.
§ 1o – A unidade contratante deve demonstrar que escolheu a opção mais vantajosa,
devendo qualquer impossibilidade de consulta ser justificada.
§ 2o – Os valores a serem tomados como parâmetro corresponderão à média dos
valores orçados nas bases consultadas dentre as referidas no caput, desconsiderados aqueles
excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 3o – Para fins do disposto no §2o, consideram-se:
I – Preços inexequíveis: aqueles cujo valor seja 70% inferior à média dos demais;
II – Preços excessivamente elevados: aqueles que superem em 30% a média dos
demais.
§ 4o – Visando garantir a devida transparência e a redução dos riscos inerentes à
pesquisa, cabe à unidade contratante fazer constar de forma clara do processo:
I – a identificação do servidor responsável pela cotação, a caracterização completa das
empresas consultadas (nome dos responsáveis pela cotação, endereço completo da empresa,
telefones existentes);
II – as respostas de todas as empresas consultadas, ainda que negativa a solicitação
de orçamento, e a indicação dos valores praticados, de maneira fundamentada e detalhada.
§ 5o – No caso do inciso V do caput, compete à unidade contratante promover análise
preliminar quanto à qualificação das empresas consultadas, devendo se certificar de que são
do ramo pertinente à contratação desejada.
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§ 6o – Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa com menos
de três preços ou fornecedores, nas hipóteses contempladas nos incisos III, IV e V.
§ 7o – Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
§ 8o – As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na
hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que
apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.
§ 9o – A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade
competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à
preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado
ou outras condições econômicas específicas.
§ 10 – As pesquisas de preços referentes às contratações a serem realizadas devem
referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição.
§ 11 – A Secretaria Municipal de Gestão poderá estabelecer, mediante portaria,
diretrizes e procedimentos visando orientar as unidades contratantes acerca do cumprimento
do disposto neste artigo.
§ 12 – Todas as contratações municipais:
I ,Deverão levar em conta o custo dos insumos, apurado a partir da experiência do
órgão ou entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades públicos, estudos e
publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao mercado;
II – A importância da Administração Municipal dentro do mercado consumidor do
produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido na aquisição.
III – elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em
pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência,
pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
Artigo 59. – Não serão aditados contratos quando o aditamento resultar em valores de
aquisição de obras, produtos ou serviços com valor superior aos apontados pela pesquisa de
preços.
Artigo. 60. No caso específico das contratações de serviços de limpeza e vigilância, e
em não havendo no Município de São Paulo banco de preços de referência, a referência a ser
adotada será o Caderno de Estudos Técnicos Especializados em Serviços Tercerizados do
Estado de São Paulo – CADTERC.
Seção IX – Das contratações por meio de atas de registro de preços
Artigo 61. Nas hipóteses de contratação por meio de ata de registro de preços, deverá
seu órgão gerenciador garantir a devida transparência, por meio, inclusive, da divulgação
mensal no sítio da Prefeitura do Município de São Paulo de informações relativas ao montante
utilizado por cada um dos participantes, tanto naquele mês quanto em valores acumulados.
Artigo 62. Na hipótese de haver no âmbito do Governo Federal e do Governo do
Estado de São Paulo ata de registro de preços vigente que contemple bens ou serviços
semelhantes aos pretendidos pela Administração Municipal, e caso os preços registrados
sejam inferiores aos obtidos na pesquisa de preços, deverá ser verificada a possibilidade de
adesão à mesma nos termos do artigo 7o. da lei 13.278/02.
§ 1o No caso de a Administração aderir a alguma ata de registro de preços de outra
esfera em até seis meses antes do final de sua vigência, deve ser realizada pesquisa de
preços com vistas a checar a pertinência dos preços registrados com os de mercado.
Artigo 63. A contratação de obras e serviços de engenharia por adesão a ata de
registro de preços fica condicionada à apresentação de projeto básico e/ou executivo, salvo a
hipótese de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, nos termos do artigo 11 da
Lei Federal no 8.666/1993, que atendam às peculiaridades do local e às exigências específicas
do empreendimento.
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Artigo 64. Os quantitativos dos bens e serviços a serem contratados devem ser
calculados pelas unidades aderentes, com o detalhamento do objeto pretendido, ficando
vedada a concessão, pela Administração, de autonomia para a contratada proceder a esse
cálculo.
Seção VIII – Dos contratos de gestão e demais parcerias
Artigo 65. A realização de chamamentos públicos pela Administração Municipal será
precedida do devido e formal processo de que conste a fundamentação do respectivo preço de
referência.
Artigo 66. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos municipais
em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços em geral, pesquisa
de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Artigo 67. A contratação de bens e serviços comuns por organizações sociais e
organizações da sociedade civil de interesse público com vistas à implementação de contrato
de gestão ou termo de parceria ou fomento deverá se dar por meio de pregão,
preferencialmente na forma eletrônica.
§ 1o – A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada.
§ 2o – Para atendimento ao estabelecido neste artigo, poderão as organizações sociais
e organizações da sociedade civil de interesse público utilizar sistema de pregão eletrônico
próprio ou de terceiros.
§3o – O sistema eletrônico e seu respectivo banco de dados deverão estar acessíveis
aos órgãos de controle.
Artigo 68. As organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público e demais entidades sem fins lucrativos parceiras da Administração Municipal ficam
obrigadas a publicar na internet todas as informações de interesse público por elas produzidas
ou custodiadas, inclusive:
I – repasses ou transferências de recursos municipais de São Paulo;
II – Relação atualizada das unidades/equipes envolvidas na implementação do objeto
da parceria;
III – Íntegra do instrumento de parceria e seus respectivos termos aditivos;
IV – Licitações e contratações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, relativas ao objeto da parceria;
V – Íntegra dos contratos referentes a serviços terceirizados relacionados à execução e
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria;
VI – Relação de contratos de serviços terceirizados, com especificação mínima de:
a. Valor;
b. Objeto;
c. Dados do contratado;
d. Prazo de duração.
VII – Relação de funcionários e salários vinculados a cada parceria, inclusive pessoal
administrativo e dirigentes.
Parágrafo Único. Os sítios de internet deverão atender o requisito de acesso
automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Artigo 69. Quando houver solicitação de informações por órgãos fiscalizadores do
Município de São Paulo e, em especial a Controladoria Geral do Município, a entidade parceira
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deverá responder ao requerimento de forma tempestiva e prioritária, sob pena de
responsabilidade.
Seção IX – Das Emendas Parlamentares
Artigo 70. Em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre, o Poder
Executivo publicará relatório, inclusive na Internet, sobre a execução de emendas
parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Vereador autor;
II – objeto;
III – órgão executor;
IV – valor em reais;
V – data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o
respectivo número.
Artigo 71 – Fica obrigatório aos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal a
fiscalização da execução de todas as emendas parlamentares.
Parágrafo único – Compete ao órgão executor da emenda a publicização de toda
tramitação para realização das emendas parlamentares desde o processo de
conveniamento/contrato até a entrega definitiva.
Artigo 72. – As entidades que receberem recursos através de emendas parlamentares
deverão, além das informações previstas no artigo 69, publicizar, inclusive na Internet, seu
plano de trabalho detalhado com repasses, pagamentos a terceiros, contratação de serviços
com as respectivas notas fiscais.
Parágrafo único – As entidades deverão divulgar em todo seu material impresso ou
virtual relacionado ao evento ou programa patrocinado pela emenda parlamentar, link para
acesso do público às informações previstas no caput.
Artigo 73. – As entidades que não atenderem ao disposto no artigo 72 ou cuja
prestação de contas não seja aceita pelo órgão responsável serão inscritas em cadastro de
entidades inindôneas, divulgado publicamente pela Internet no Portal de Transparência, e
proibidas de contratar com o poder público pelo prazo de 8 anos.
Seção X – Da divulgação das Agendas
Artigo 74. O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, chefes de gabinete, diretores de departamento e diretores da administração
indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a divulgar com 24h de antecedência, via
Portal de Transparência, suas agendas durante o horário de expediente.
Parágrafo único – Nos casos em que o compromisso se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sua divulgação poderá colocar em risco
investigação em andamento, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação decidir
sobre a sua não disponibilização.
Artigo 75. O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Prefeitos Regionais,
Controlador Geral, diretores de departamento e diretores da administração indireta, autárquica
e fundacional deverão dar publicidade a qualquer documento, estudo, parecer ou informação
encaminhada a seu gabinete tratando de questão de interesse público e provinda de ente
privado.

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Parágrafo único – Nos casos em que a informação se enquadrar no artigo 23 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à
Informação. decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização.
CAPÍTULO V – Do conflito de interesses
Artigo 76. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo, emprego ou
função pública no âmbito do Poder Executivo municipal:
I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão
das atividades exercidas; e
II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração,
destituição, demissão ou aposentadoria:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica
com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou
emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional
com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do
cargo ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de
serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que
indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo, emprego ou função pública ou com o qual tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, emprego ou função
pública.
§1o O indivíduo que praticar os atos previstos no caput incorre em improbidade
administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não
caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9o e 10 daquela Lei.
Artigo 77. Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Controladoria
Geral do Município:
I – estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou
impedir eventual conflito de interesses;
II – avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e
determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito;
III – orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que
regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas nesta Lei; e
IV – manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a
elas submetidas.
CAPÍTULO VI – Das Medidas de Transparência Ativa e Passiva
Artigo 78. É dever da Administração Municipal direta e indireta, das demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município e das entidades parceiras que a qualquer
título recebam recursos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação
na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
inclusive as relacionadas ao gasto de recursos públicos.
§ 1o. Serão divulgadas no Portal da Transparência, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I – repasses ou transferências de recursos financeiros;
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II – execução orçamentária e financeira detalhada;
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, resultados e:
a. o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço de todos os
participantes, considerando-se como tal, todos aqueles que apresentaram proposta na fase
inicial do certame;
b. o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos sócios e
administradores de todos os participantes;
c. o valor das propostas de cada um dos participantes, incluindo o valor do último lance
ofertado, se aplicável;
d. o critério de julgamento do certame;
e. a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;
f. a indicação dos participantes desistentes;
g. a indicação do participante vencedor;
h. o valor final negociado;
i. nome e o número de identificação fiscal (CPF) de todos os responsáveis pela
condução do certame e autorização da respectiva contratação.
IV – termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;
V – execução contratual, incluindo, notadamente, atestes, medições e percentual de
conclusão do objeto;
VI – termos de convênios e demais parcerias, na íntegra, com os respectivos números
de processo, valores conveniados, cronograma de repasses realizados e por realizar e
contrapartidas;
VII – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou
funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma
individualizada e parcela remuneratória excluída em virtude de aplicação do teto remuneratório.
§ 2o Para fins do anterior, considera-se beneficiário final a pessoa natural que possui
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou direta
ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de
eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
§ 3o A pessoa encarregada de preencher os dados referidos neste artigo no sistema
responderá pela veracidade das informações, a vista da apresentação dos documentos oficiais
comprobatórios pelo respectivo participante.
§ 4o A base de dados do sistema deverá ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência, por meio de arquivos em formato aberto, de forma que possa ser utilizada por
órgãos de controle, pela sociedade e para carga em sistemas de análise inteligente.
Artigo. 79. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus
respectivos sítios na internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação de regência, cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades;
III – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV – resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas
apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e
apurar responsabilidades;
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V – contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade municipal.
VI – Informações sobre:
a. conselhos e colegiados, incluindo infraestrutura, contato, legislação, composição,
horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas;
b. Conferências, com agenda das próximas, documentos-base e relatórios finais;
c. Audiências e consultas públicas, com agenda dos eventos, procedimentos para
participação e documentos de discussão;
d. Fundos públicos, incluindo balanço financeiro.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta
de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
Artigo 80. Nos casos em que a informação se enquadra no artigo 23 da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá a Comissão Municipal de Acesso à Informação
decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização e prazo de sigilo.
Artigo 81. Fica criada a REDE INFO ABERTA – Rede de Agentes Públicos pelo Acesso
à Informação e Governo Aberto -, a ser implementada em todos os órgãos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta, e composta, no mínimo, por:
I – Autoridade máxima do órgão ou entidade;
II – Chefia de gabinete;
III – 01 Ponto focal do e-SIC; e
IV – 02 Pontos focais de governo aberto.
§ 1o. Os integrantes referidos nos itens III e IV deste artigo deverão ser,
preferencialmente, servidores efetivos.
§ 2o. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta deverão
indicar à Controladoria Geral do Município, anualmente, até o último dia útil do mês de
fevereiro, rol de servidores que integrarão a Rede Info Aberta.
Artigo 82. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão atualizar
anualmente o CMBD – Catálogo Municipal de Base de Dados – junto à Controladoria Geral do
Município, de forma a garantir que todas as informações públicas produzidas estejam listadas
regularmente listadas.
§1o A base de dados do SIGPEC deve ser disponibilizada no site do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio de arquivos em formato aberto,
de forma que possa ser utilizada por órgãos de controle, pela sociedade e para carga em
sistemas de análise inteligente.
Artigo 83. Fica garantido ao Controlador Geral do Município perfil no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI que permita acesso a todos os processos eletrônicos registrados,
incluindo aqueles que apresentarem nível sigiloso.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 84. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão eleitos em até 120 dias após a promulgação desta lei.
Artigo 85 – Os valores previstos nesta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE,
ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Artigo 86 – O Executivo regulamentará, em um prazo de até 60 dias após a
promulgação, os procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
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Artigo 87. A Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 178…………………………………
XIII – representar contra irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta última, a outra
autoridade competente para apuração.”
“Art. 179…………………………………
III – valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para
outrem;
………………………………….
XIII – praticar atos que caracterizem nepotismo;
………………………………….
XVI – participar da gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa
individual de responsabilidade limitada, exceto, neste último caso, para exercício de profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística;
………………………………….
XVIII – ter participação em sociedade, ser titular de empresa individual de
responsabilidade limitada ou dirigente de organização da sociedade civil ou de cooperativa que
mantenha relações comerciais ou administrativas com o Município, seja por este
subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da unidade ou serviço em
que esteja lotado, podendo, em qualquer caso, ser acionista de sociedade anônima de capital
aberto;
………………………………….
XX – trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou companheiro ou de parentes até
terceiro grau;
…………………………………”
“Art. 183-A. O Poder Executivo instituirá código de conduta funcional, de caráter
orientativo.” (NR)
“Art.186…………………………………
§ 2o A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o
servidor em exercício.
§ 3o O cumprimento da suspensão só poderá ser convertido em multa se comprovada
a necessidade para o serviço de se manter o servidor em exercício, na forma estabelecida em
decreto.
§ 4o A pena de suspensão, mesmo se decorrente de abrandamento ou
desclassificação, será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia dos
proventos, no caso de o servidor estar aposentado e ter praticado, quando em atividade, ilícito
para o qual seja cominada essa sanção.”
“Art. 187…………………………………
§ 2o A falta de apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo legal deverá ser
considerada como negativa geral dos fatos.
§ 3o O não acolhimento da defesa acarretará a aplicação da penalidade cabível dentre
aquelas previstas no “caput” deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se a respectiva
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portaria e providenciando-se a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após
publicação no Diário Oficial do Município.”
“Art. 188………………………………….
II – faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados no
período de 12 (doze) meses;
…………………………………………………….
VI – transgressão dos incisos III, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do artigo
179;………………………………………………….
§ 2o A pena de demissão com fundamento exclusivo no inciso VII do “caput” deste
artigo só será aplicada quando, após duas realocações em unidades e sob chefias diferentes,
persistir a ineficiência no serviço.”
“Art. 189………………………………….
IX- prestar, com ou sem remuneração, exceto no regular exercício de sua função
pública, serviço relacionado a interesse privado perante ou contra a Administração Municipal,
agindo ou não como intermediário, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de
parente até segundo grau;
X – praticar atos de improbidade administrativa;
XI – apresentar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades
que compõem seu patrimônio;
XII – recusar-se a prestar declaração de bens ou prestá-la falsa.”
…………………………………
“Art. 194. O inquérito administrativo, inquérito administrativo especial ou procedimento
sumário será instaurado e prosseguirá até decisão final, mesmo se o servidor for exonerado,
inclusive a pedido, ou lhe for aplicada, em outro processo, pena de demissão, demissão a bem
do serviço público, dispensa ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a pena aplicada será
anotada em prontuário e, em caso de novo vínculo, será executada, produzindo, ainda, o efeito
de impedir o reingresso no serviço público municipal nos termos dos artigos 194-A e 194-B”
“Artigo 194-A. A demissão, a demissão a bem do serviço público, a dispensa e a
cassação de aposentadoria, por infringência aos artigos 188, incisos III a VI, e 189, impedem o
ex- servidor de nova investidura em cargo, emprego e função públicos municipais.
Parágrafo único. Também estará impedido de nova investidura em cargo, emprego ou
função públicos municipais quem sofrer pena equivalente às previstas no “caput” deste artigo
aplicada por outros entes da federação.”
“Artigo 194-B. A demissão, a dispensa e a cassação de aposentadoria, por incursão no
artigo 188, incisos I, II e VII, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo,
emprego e função públicos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do 1o dia útil
subsequente à data da publicação do ato que aplicou a penalidade.”
“Art. 197………………………………….
§ 3o O prazo prescricional ficará suspenso a partir do despacho que converter o
julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou acompanhar outro processo ou
procedimento em órgãos de qualquer ente federativo, até o trânsito em julgado ou decisão da
qual não caiba mais recurso, quando da questão tratada depender o reconhecimento do ilícito
administrativo.” (NR)
…………………………………
“Art. 199………………………………….
§ 3o A suspensão preventiva decretada com fundamento no inciso I do § 1o deste artigo
é prorrogável, por até 120 (cento e vinte) dias, mediante decisão justificada.
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§ 4o Poderá ser determinado o comparecimento obrigatório do servidor suspenso ao
órgão responsável pela condução do procedimento disciplinar, em periodicidade definida, para
tomar ciência dos atos praticados, sob pena de suspensão integral de seus vencimentos ou
proventos.”
…………………………………
“Art. 201 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a adotar as providências necessárias objetivando a apuração dos fatos e das
respectivas responsabilidades, sem prejuízo de eventual comunicação dos fatos à
Controladoria Geral do Município, tendo em vista a relevância e gravidade dos fatos.
…………………………………
§ 6o – A determinação expedida nos termos do § 3o deverá ser comunicada pelo titular
da Pasta ou da Prefeitura Regional à Controladoria Geral do Município.
“Art. 201-A. Às Comissões Processantes será franqueado acesso permanente e
integral a todos os sistemas e bancos de dados municipais, informatizados ou não, e a todos
aqueles utilizados por outras secretarias, departamentos, unidades e órgãos municipais no
exercício de suas funções, cabendo-lhes o dever de preservação de informações sigilosas.”
(NR)
“Art. 201-B. Ressalvado o disposto nos artigos 135, X, e 138, VII, da Lei Municipal no
15.764/13, o Procurador Geral do Município, a pedido do Departamento de Procedimentos
Disciplinares, poderá requisitar servidores de qualquer unidade da Administração Direta para
compor Comissão Processante e para atuar como Assistente Técnico, sendo, neste último
caso, com ou sem prejuízo de funções.
Parágrafo único. O servidor afastado nos termos do “caput” deste artigo exercerá suas
funções de comissário com prejuízo das suas atribuições na unidade de lotação, a ela
retornando tão logo cessada sua designação para compor Comissão Processante.”
“Art. 209 …………………………………
§ 2o Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 189, ou quando o servidor
for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito administrativo deverá ser
concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser
prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3o Havendo conversão do julgamento em diligência para aguardar decisão judicial ou
praticar outros atos, a critério da autoridade julgadora, o prazo estabelecido no § 2o deste artigo
ficará prorrogado pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência e à prática dos atos
processuais subsequentes.”
…………………………………
“Art. 213. O indiciado poderá acompanhar a todos os atos do processo e intervir,
pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, nas provas e diligências que se realizarem.
§ 1o Se o Presidente da Comissão Processante verificar que a presença do indiciado
poderá influir no ânimo da testemunha ou do ofendido, de modo a prejudicar a verdade do
depoimento, ou se o indiciado perturbar a ordem durante a audiência, fará retirá-lo e, se o
indiciado não tiver defensor, será convocado Procurador do Município para acompanhar o ato.
§ 2o A adoção da medida referida no § 1o deste artigo deverá constar do termo, assim
como os motivos que a determinaram.”
“Art. 216. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do indiciado.”
…………………………………

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“Art. 220. A revisão do inquérito administrativo será recebida e processada mediante
requerimento, quando:
…………………………………
§ 4o Não será admissível a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em novos
fatos.
§ 5o Os pedidos que não se fundamentarem em qualquer das hipóteses previstas no
“caput” deste artigo serão liminarmente indeferidos.”
“Art. 221. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que aplicou a pena.
§ 1o O pedido protocolado será autuado e encaminhado ao Departamento de
Procedimentos Disciplinares, que verificará suas condições de admissibilidade.
§ 2o Verificada a inadmissibilidade do pedido, seu processamento será indeferido pelo
Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
§ 3o Do indeferimento do processamento da revisão caberá, no prazo de 30 (trinta)
dias, recurso ao Procurador Geral” (NR)
Artigo 88. O artigo 135 da Lei n. 15.764, de 29 de maio de 2013 passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 135. ………………………………………….
Parágrafo único. Sempre que tomar conhecimento de ato ou situação potencialmente
configuradora de improbidade administrativa, corrupção ou qualquer infração de natureza
criminal, deverá o Corregedor Geral, de imediato e independentemente de quaisquer outras
providências, notificar o Ministério Público.”
Artigo 89 – Os artigos 211 e 212 da Lei no 8989/1979, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 211- O indiciado será citado para participar do processo e se defender, por si ou
por representante devidamente constituído.
§ 1o – A citação será pessoal e deverá conter a transcrição do indiciamento, a data,
hora e local, marcados para o interrogatório bem como a advertência de que eventual
representante do indiciado deverá ser preferencialmente advogado, regularmente habilitado e
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
…………………………………………………………………………..
§ 3o Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia.
Art. 212- No caso do servidor revel e daquele que, por qualquer motivo, não apresentar
defesa e deixar de constituir procurador para fazê-lo, a autoridade instauradora do processo
designará um agente público municipal como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo, com formação jurídica, ou, caso indisponível servidor munido deste grau,
formação superior em outra área ou de nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
……………………………….. “(NR)
Artigo 90 – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 91 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ POLICE NETO
Vereador- PSD”

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 04/05/2018, p. 105
Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o site www.camara.sp.gov.br.

PARECER CONJUNTO No 576/2018 DAS COMISSÕES REUNIDAS
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI No 0001/2017.
Trata-se de Substitutivo no apresentado em Plenário ao projeto de lei no 01/17, que
organiza a política municipal de prevenção da corrupção, cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção
e dá outras providências.
O Substitutivo apresentado merece prosperar, uma vez que aprimora a proposta
original.
No que tange ao aspecto formal, o substitutivo encontra fundamento no artigo 37,
caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada no substitutivo, consoante o disposto no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ao tratar de formas de viabilizar a transparência na Administração Pública,
instrumentaliza o princípio da publicidade e o da participação do cidadão na gestão da coisa
pública.
E, de modo ainda mais incisivo, a Lei Orgânica Paulistana, em seu artigo 2°, inciso III,
estabelece:
Art. 2° A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: (…)
III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
Neste ponto, é essencial lembrar a importância do princípio da publicidade e da
participação dos cidadãos na gestão da coisa pública.
Importante salientar que o presente projeto adota a mesma filosofia preconizada na Lei
12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Tal lei tem como diretrizes a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da
administração pública. Todos estes vetores estão sendo fomentados no presente projeto, com
medidas tais como a divulgação das agendas oficiais do Prefeito, Vice-Prefeito e diversas
outras autoridades, divulgação dos gastos com viagens e diárias e com publicidade, entre
outras medidas de relevo. Assim, esta proposta vem a potencializar o que já foi estabelecido no
âmbito da Lei 12.527/2011.
Deste modo, diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse
público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a
opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
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Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Paulo Frange – PTB
Rinaldi Digilio – PRB
Quito Formiga – PSDB
David Soares – DEM
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Soninha Francine – PPS
Adriana Ramalho – PSDB
Isac Felix – PR
Rute Costa – PSD
Ota – PSB

Projeto contra corrupção tem audiência pública

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (16) a audiência pública do PL 1/2017 que “Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências”, proposto pelo vereador José Police Neto (PSD).

O projeto foca na ampliação dos mecanismos de transparência e controle social como elementos essenciais para o combate à corrupção. “É preciso garantir que mais informações sejam disponibilizadas e que haja mais gente vendo estas informações”, apontou o vereador. “Transparência e Controle social são irmãos gêmeos”, afirmou o Controlador Geral do Município, Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes.

Além destes pontos o PL define regras para outros pontos: Inteligência em compras de bens e serviços, Boas praticas em licitações, Avaliação permanente e objetiva da qualidade dos serviços prestados, Prevenção do conflito de interesses, Agilidade na averiguação e punição de irregularidades e Redução de gastos supérfluos.

A inteligência na aquisição de bens e serviços pelo poder público é tratada buscando estabelecer melhores e mais eficientes mecanismos de comparação de preços – benchmarking – dentro da própria administração, em relação a outras cidades e em relação aos compradores privados. Na avaliação do vereador não é mais possível aceitar que a cidade sendo um grande comprador acabe muitas vezes pagando mais caro que o consumidor individual por alguma coisa, “é preciso ir além do conceito que corrupção é só roubar, não ter eficiência nem economicidade também é uma forma de corrupção, de desvio de recursos públicos escassos e temos de encontrar boas e novas práticas para dar mais inteligência às licitações“.
Neste mesmo sentido o PL fortalece a necessidade de um monitoramento permanente de indicadores de qualidade do serviço público – já estabelecidos em uma lei já aprovada do vereador em 2006 – através dos órgãos colegiados e das ferramentas de gestão. Segundo ele é necessário ir além só da entrega material par avaliar como estes serviços são entregues à população.

Com relação a eliminação dos gastos supérfluos, o PL propõe o fim gradativo dos veículos de representação – aqueles utilizados para transportar prefeito, secretários e outras altas autoridades – e um controle mais estrito sobre todos só veículos oficiais, com redução significativa da frota e publicação de dados, inclusive rastreamento de GPS. Também propõe limite aos usos de celulares e estabelece obrigações mais estritas para o pagamento de diárias e viagens, inclusive com a obrigação de serem publicados os relatórios de viagem e despesas.

Confira o projeto na íntegra clique aqui

Veja também a apresentação Clique aqui