O Vale-Transporte e as mancadas da SPTrans

Em poucas ocasiões as falhas na política de transporte público desenvolvidas pela SPTrans ficaram tão evidentes como no caso da cobrança de tarifa diferenciada para quem usa o Bilhete Único – Vale-Transporte. Neste caso ficou claro que o papel principal da agência é conseguir juntar dinheiro para pagar a conta crescente das empresas de ônibus, sem muita consideração por qualquer outro fator, em especial os usuários.

O primeiro dos problemas aparece no final do ano passado, quando a SPTrans, da própria cabeça e sem consultar órgãos colegiados, decidiu que a partir de janeiro os passageiros que usam VT pagariam 10% a mais que o restante da população pela tarifa de ônibus: R$ 4,83. Na visão pelo avesso de justiça social e política pública da SPTrans, os pobres barões do transporte precisavam tirar um dinheiro extra de subsídio cruzado a partir da “elite” de trabalhadores assalariados com carteira assinada.

É preciso notar, em primeiro lugar, que o aumento do subsídio cruzado, no qual os usuários considerados “mais ricos” – quem tem carteira assinada no entender da SPTrans, importante repetir, paga parte do valor dos demais – não ajudou em nada a reduzir o rombo orçamentário do subsídio aos ônibus. Embora não estivesse planejado no orçamento, o subsídio cruzado do VT não evitou que agora em setembro a população já tenha pago mais de R$ 2,1 bilhões, 99,4% do valor previsto para o ano todo.

Gastou-se mais, mesmo com os barões do transporte garfando a tarifa extra do VT. E não adianta muito colocar a culpa na pandemia, afinal os valores do subsídio têm aumentado regularmente cerca de R$ 10 milhões/mês desde o pico da pandemia, apesar do volume de passageiros aumentar desde junho.

Tudo isto já seria muito, muito errado, mas não seria, infelizmente, uma irregularidade, só uma injustiça se a SPTrans não tivesse cometido um erro grosseiro: não disse para ninguém que estava “sobretaxando” a “elite” dos trabalhadores com carteira assinada. Quem passou o BU-VT pela catraca em todos estes meses foi incorretamente informado que estava pagando R$ 4,40, quando, na verdade, o valor descontado foi de R$ 4,83.

Estivessem as empresas de ônibus sujeitas à lei dos simples mortais e o Código de Direitos do Consumidor claramente mandaria devolver o valor cobrado acima do informado, como aconteceria em qualquer caixa de supermercado quando o preço do produto na gôndola não corresponde ao cobrado no caixa. Infelizmente estas empresas herdam do poder público a imunidade a esta legislação comum por conta de serem concessões, assim, os usuários não têm direitos de consumidor, são apenas gado a ser transportado. Pior que gado, se levar em conta que o limite de 7 passageiros/m², implantado pela gestão Haddad, dificilmente se enquadraria nas regras de transporte de gado do Ministério da Agricultura.

Pega de calças na mão com a irregularidade de cobrar um valor e anunciar outro, a SPTrans continua a lambança com explicações inusitadas. A mais inusitada delas é que não tem importância cobrar a mais dos trabalhadores com carteira assinada porque “quem está pagando a diferença” são as empresas que empregam estes trabalhadores.

Na visão da SPTrans, provavelmente estas empresas que registram seus trabalhadores e pagam seus direitos encontram dinheiro em árvore ou fabricam no fundo do quintal, pois para elas o aumento de 10% nas despesas com VT não tem a menor importância. Mesmo se não estivéssemos vivendo a profunda crise pela qual estamos passando, este tipo de argumento que é possível aumentar sem nenhum problema os encargos de empresas de qualquer tamanho já seria escandaloso. Ainda mais quando um tratamento muito diferente é dado às bilionárias empresas dos barões do transporte que quando têm um passivo muito grande de ações trabalhistas simplesmente abrem um CGC novo e limpo, e podem participar das concorrências como se fossem outra empresa naquilo que é negativo e levando todos os bônus de experiência e capital da empresa falecida.

Além disto, a informação de que a conta do aumento fica para a empresa que registra não é totalmente verdadeira. O desconto máximo do salário pelo VT é de 6%, portanto uma conta simples: R$ 4,83 x 2 (ida e volta) x 22 dias úteis dá o resultado de R$ 212,52. Este valor é inferior a 6% somente para salários abaixo de R$ 3.542. Qualquer um da “elite” que ganha mais de 3,5 salários-mínimos também está tendo impacto direto e pagando mais pela tarifa. A falta de informação inclusive não permitiu que as pessoas fizessem as contas para verificar se realmente valia a pena optar pelo VT. A informação errada, aliás, prejudicou muitos trabalhadores para os quais optar pelo VT deixou de fazer sentido.

As explicações desencontradas da SPTrans, que uma hora nega, mas depois, confrontada com os fatos, inventa outra explicação mirabolante e sai com estas pérolas como a de não haver problema “poque quem paga são as empresas” ou dizendo que o valor que só poderá ser medido em algumas semanas irá compensar “eventuais” cobranças erradas, exigem que se tome uma medida forte para entender o que realmente acontece e que se produza legislação que impeça novas trapalhadas e corrija as já feitas.

Exatamente por isso estou pedindo a abertura de uma CPI na Câmara para apurar estes problemas, o dano causado e as medidas para evitar que a elite dos trabalhadores que ganha três salários-mínimos continue a encher ainda mais os cofres dos vulneráveis barões do transporte.

Após pedido de CPI, Ministério Público cobra explicações da SPTrans sobre cobrança indevida no VT

Depois que o vereador Police Neto alertou publicamente sobre a cobrança indevida do vale-transporte do Bilhete Único nas catracas dos ônibus da SPTrans e pediu a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal, agora é o Ministério Público quem também cobra explicações da empresa.

De acordo com o site Diário dos Transportes, o promotor Luiz Ambra Neto, da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, enviou notificação à SPTrans na última quinta-feira (10/9) para que a gerenciadora do transporte público coletivo municipal esclareça por que cobrou o valor de R$ 4,83 desde 1º de janeiro de 2020, mas informou aos usuários débito de R$ 4,40 nas catracas.

A SPTrans, que afirma não ter recebido a notificação do MP até a tarde do dia 10, alega que nenhum cidadão foi prejudicado, já que as empresas só podem descontar no máximo 6% do salário dos funcionários. Nas redes sociais do vereador, porém, têm surgido várias reclamações de usuários do transporte público mostrando o contrário. “A SPTrans diz que não, mas tem muito cidadão falando que tirou a passagem do próprio bolso porque o VT acabou antes do que deveria”, diz.

Segundo a empresa, a diferença entre o valor cobrado e o mostrado se deu porque o sistema dos validadores estava desatualizado desde o início do ano. “Em setembro, para ampliar a transparência, os validadores dos ônibus passaram a mostrar esse valor real aos passageiros”, diz a nota oficial da SPTrans, que não respondeu os questionamentos do parlamentar. “Ampliar a transparência que não existe? Além de ter enganado o trabalhador por 8 meses, a empresa tem a cara de pau de dizer isso oficialmente”, ironiza Police Neto ao comentar a nota.

CPI precisa de vontade política
Questionado nesta sexta-feira (12/9) sobre o assunto pela Jovem Pan, o prefeito Bruno Covas disse apoiar qualquer investigação da Câmara Municipal para esclarecer os fatos. Para a abertura da CPI, porém, é preciso cobrar vontade política da Mesa Diretora da Casa. “O prefeito já declarou que é favor, agora falta os vereadores da base do governo se mexerem pra fazer o que a sociedade quer”, diz Police Neto. O pedido de CPI foi protocolado na quarta-feira (9/9).

Assista à reportagem da Jovem Pan:

Suspeita de fraude no Vale-Transporte é alvo de pedido de CPI; Police Neto consegue assinaturas e formaliza requerimento

No início deste mês, trabalhadores que usam o Bilhete Único Vale-Transporte na cidade de São Paulo levaram um susto ao conferir o preço da passagem nas catracas dos ônibus. Ao invés de R$ 4,40, valor que aparecia nos validadores até 31 de agosto, a passagem ficou cerca de 10% mais cara, sendo cobrados R$ 4,83. Segundo a SPTrans, o valor diferenciado do VT era aplicado desde 1º de janeiro, mas, até o fim de agosto, não havia sido atualizado nas catracas. A partir de diversas reclamações de usuários, o vereador Police Neto protocolou um pedido de abertura de CPI na Câmara Municipal para investigar a suspeita de fraude na cobrança do Vale-Transporte ao longo dos 8 últimos meses.

“É um completo absurdo enganar o trabalhador dessa forma. Qualquer cobrança que aponte um valor e na prática seja outra é indevida e fere os direitos básicos do consumidor”, afirmou o vereador Police Neto.  “Temos não apenas de esclarecer os fatos, mas buscar formas de impedir que isso se repita.” Para a jornalista Simone de Oliveira, uma das usuárias surpreendidas com o aumento, “o sentimento é de indignação”: “Na semana passada, paguei duas passagens de R$ 4,40 dentro do período de integração, quando devia ter descontado apenas uma. E, na terça (1/9), paguei R$ 4,83. Qual a credibilidade de uma empresa que, desde janeiro, está mostrando no visor que desconta R$ 4,40 e de forma oculta está descontando R$ 4,83?”

Uma conta aproximada, considerando apenas os dias úteis nesses 8 meses, mostra uma diferença de R$ 151 por trabalhador. Em resposta ao Diário dos Transportes, portal de notícias que revelou o problema, a SPTrans alega que não há prejuízo para o trabalhador, uma vez que o desconto no salário, de até 6%, não teria sido alterado. “Desde 2019, a Prefeitura decidiu deixar de subsidiar o Vale-Transporte, já que ele constitui uma obrigação dos empregadores, conforme a legislação trabalhista. Sendo assim, os recursos municipais deixaram de ser destinados ao cumprimento de um encargo que não cabe à população”, diz a nota da empresa.

Para Police Neto, a questão ainda está longe de ser esclarecida. “A SPTrans não demonstrou efetivamente se a cobrança dos R$ 0,43 foi feita. Essa diferença, mesmo que não tivesse sido ‘manchada’ pela irregularidade do valor diferente mostrado na catraca, representa um ônus significativo para empresas e trabalhadores, ampliando os altíssimos valores pagos pelo Poder Público como subsídio com um subsídio cruzado pago pelos trabalhadores”, explicou o vereador.

Desde o início da pandemia, o custo do subsídio da Prefeitura para os ônibus explodiu, com projeção de quase 60% de estouro do orçamento original até o fim de 2020. De acordo com Rafael Calabria, especialista em mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), é essencial esclarecer o que houve, sob risco de o crédito ao trabalhador ser insuficiente para todas as viagens. “É importante avaliar se o valor depositado foi correspondente aos R$ 4,83, porque ele precisa ter passagens ao longo do mês. São cerca de 44 passagens no novo valor de R$ 4,83, cerca de R$ 19,00 a mais”, disse Calabria em entrevista ao telejornal SP1. A mesma reportagem, veiculada no dia 3, mostrou que alguns usuários seguem recebendo das empresas o depósito de R$ 4,40. “Eu carreguei o bilhete hoje do Vale-Transporte e estão pagando o valor de R$ 4,40. Vou ter que desembolsar, né?”, reclamou o segurança Anderson Reimberg.

Hoje, há 3 CPIs em andamento na Câmara Municipal. A proposta de Police prevê 60 dias para apurar o caso e 5 vereadores compondo a comissão. A instalação da CPI do VT depende de acordo político e apoio da Mesa Diretora da Câmara

Para ser formalizado, requerimento de CPI precisa de apoio de 19 dos 55 vereadores