Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

Reativar a economia

É de fundamental importância empenhar todos os esforços para controlar a pandemia da Covid-19 reduzindo o máximo possível o número de vítimas. Desde março já doei metade de minha verba de gabinete para o Fundo emergencial que irá financiar ações de saúde e assistência social para enfrentar a pandemia e defendo a redução dos salários dos parlamentares, assessores e da verba de gabinete para aumentar os recursos disponíveis para ldiar com esta questão.
Mas também é necessário pensarmos em criar as condições para a recuperação econômica quando a devastação passar. A calamidade também está cobrando seu preço em destruição de empregos, queda de arrecadação, perda da capacidade de investimento tanto público quanto privado.

Foi com esta preocupação que apresentei o Plano Emergencial de Ativação Econômica focado em ações que mitiguem os impactos da crise e criem as condições para um rápido restabelecimento da atividade econômica. A expectativa é que ele seja votado na próxima semana, então toda a pressão da sociedade é muito importante para garantir sua viblização na Câmara e uma rápida sanção do rpefeito.

O primeiro conjunto de medidas propostas buscam restabelecer a justiça limitando a cobrança de impostos e taxas municipais de todos os segmentos que tiveram a atividade impedida pelas medidas de quarentena. O mínimo que o poder público pode fazer por estes setores que foram os mais sacrificados pelas necessidades da quarentena é não cobrar por algo que o próprio Estado impediu que fosse usado, sangrando ainda mais o capital de giro destes profissionais e empresas.

O segundo ponto é conceder mais prazo e suspender multar para o pagamento de outros tributos e taxas para o conjunto das pessoas e empresas, reconhecendo a redução geral da atividade econômica e reduzindo este impacto sobre os orçamentos familiares e privados até a superação da crise. Com a mesma preocupação propõe-se a suspensão da inclusão de nomes no Cadin – cadastro municipal de inadimplentes que impede a participação em licitações e a obtenção de alguns documentos – e a prorrogação de certidões de regularidade fiscal. Em resumo a proposta neste campo inclui:

  • Diferimento de Impostos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar a o “Estado de Calamidade”
  • Suspensão por 180 da inscrição no CADIN e Dívida Ativa
  • Prorrogação das Certidões de Regularidade Fiscal
  • Reabertura do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado

Também é necessário garantir uma rápida reativação econômica com a geração de empregos. Neste ponto alguns dos segmentos que dão a melhor e mais rápida resposta são as obras de infraestrutura e a produção imobiliária. Uma primeira medida neste sentido é a isenção para a aquisição do primeiro imóvel com valor de até R$ 750.000,00. Ela objetiva manter aquecida a venda de imóveis para a classe média, que não possui incentivos governamentais para a aquisição de imóveis. O beneficiário direto da medida é o comprador, que deverá adquirir seu imóvel em até 12 meses para garantir a isenção do imposto.

Também com a preocupação de incentivar este segmento que tem a maior possibilidade de geração de empregos o PEAE propõe a suspensão das limitações de tamanho das unidades nas Zonas de Estruturação Urbana, permitindo a produção de apartamentos mais compatíveis com a demanda nestas áreas.

A proposta também recomenda a imediata ativação dos parâmetros urbanísticos para os eixos previstos, com a utilização dos recursos obtidos pela outorga onerosa nestas áreas sendo utilizados para os investimentos em infraestrutura. Com esta ação ao invés de se esperar os investimentos públicos estarem disponíveis para a conclusão das obras de mobilidade que ativariam o eixo, possibilidade que fica mais distante com a redução da capacidade de investimento público em função da queda de arrecadação, os próprios investimentos privados gerariam através da OO os recursos para a conclusão destas obras.

Outro ponto da ação neste segmento seria a liberação e incentivo para a produção de empreendimentos de logística nas áreas de ZPDS (Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável) com baixa cobertura vegetal e na proximidade das rodovias. Esta ação além de garantir os empregos na construção civil ainda fortaleceria o setor de logística garantindo ainda mais empregos no futuro em regiões já degradadas.

Por fim no campo das medidas voltadas á geração de empregos e incentivo ao investimento imobiliário o PEAE estabelece condições para o parcelamento em mais parcelas do pagamento da Outorga Onerosa para os empreendimentos que iniciem rapidamente as obras de novos empreendimentos.