Programa de Locação Social Incentivada é aprovado na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na sessão plenária de ontem (19/12), em votação simbólica e definitiva, o PL 258/2016, de autoria do vereador Police. O projeto institui o programa de Locação Social, que oferece incentivos para que a iniciativa privada possa contribuir para ampliar a oferta de moradia digna com aluguel subsidiado para a população de baixa renda.

Considerado como inovador e eficiente por especialistas em habitação, o programa de Locação Social Incentivada aumenta a capacidade de investimento privado em moradias de interesse social. Isso porque o município oferece incentivos fiscais e tributários para que empresas construam ou readequem edifícios já existentes e subutilizados.

Em contrapartida aos inentivos, metade das habitações construídas ou readequadas deverão ser destinadas a famílias de baixa renda, de forma que os aluguéis não custem mais que 30% que o total da renda familiar, com a condição de que os empreendimentos sejam construídos ou readequados a no máximo 800 m de distância de zonas urbanas com ampla oferta de emprego e transporte.

“Em São Paulo há centenas de milhares de famílias que vivem longe do trabalho, sem comprovante de renda e sem fiadores. Com o programa, essas famílias têm a chance de pagar por um aluguel subsidiado que caiba no bolso e ainda viver com qualidade. E ao retirar essas famílias de áreas não dotadas de infraestrutura, a cidade resolve um desafio urbanístico importante, aproveitando melhor áreas já dotadas de emprego, transporte, comércio, etc, o que reflete até na qualidade da mobilidade urbana”, diz.

Ao contrário de outros programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida, que repassa a propriedade às famílias, a Locação Social Incentivada adéqua a oferta de imóveis às necessidades das pessoas. “Hoje uma família pode ser constituída por marido, esposa e filho, residindo em um imóvel com dois quartos. Se o filho se casa, o imóvel fica com um quarto sobrando. Na locação social, o programa tem flexibilidade para mover essa família para um imóvel de um único quarto, por exemplo, atendendo melhor a demanda habitacional existente”, explica Police.

O projeto também combate a especulação imobiliária e casos de fraudes, já que em vez de dar o imóvel ao cidadão, apenas concede a ele o direito de moradia. Assim não há revendas informais da propriedade, prática comum em programas como o Minha Casa Minha Vida. Com a medida, estima-se que São Paulo possa oferecer quase que prontamente cerca de 80 mil moradias, já que há 4 milhões de metros quadrados de áreas que já foram notificadas como subutilizadas na cidade.

Para começar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo Prefeito Bruno Covas.

Audiência traz primeiras respostas sobre PPP da Habitação para moradores do Córrego do Bispo

A audiência pública da PPP (Parceria Público Privada) da Habitação Municipal, na região do Córrego do Bispo/Pery Alto, marcou o início do debate e esclarecimentos tão desejados pela população do entorno, que lotou o auditório da Fábrica de Cultura da Brasilândia. O principal questionamento da comunidade diz respeito a como atender as 8 mil famílias que já moram na região com uma oferta limitada de novas unidades habitacionais prevista na PPP. Das 3 mil moradias previstas na parceria, apenas 1800 são destinadas a famílias com renda de zero a 3 salários mínimos. Ou seja, a maior parte da comunidade pode ficar de fora da PPP e se sente ameaçada de despejo. Essa tensão ficou clara durante a audiência pública da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal sobre o tema e parte do público cobrou um trabalho de urbanização e regularização fundiária do entorno do Córrego do Bispo, ao invés do modelo de PPP previsto até aqui.

Convocada pelo vereador José Police Neto a pedido de líderes comunitários, a audiência reuniu cerca de 500 pessoas e foi presidida pelo parlamentar. Além da população e diversos líderes comunitários, participaram do encontro Claudineia Laranjo, diretora da DTS Norte da Secretaria Municipal da Habitação, Sinésio Aparecido da Silva, Diretor de Programa de Fomento Habitacional da Cohab, Thiago Milhim, subprefeito da Casa Verde/Cachoerinha e o administrador do Parque Córrego do Bispo, João Povoa. A ausência dos titulares da Secretaria da Habitação, da presidência da Cohab e do consórcio de empresas que venceu a licitação para aquele lote foi bastante cobrada pela platéia.

Police apresentou os detalhes do modelo proposto pela PPP, e, na prática, iniciou um processo de diálogo com a população que, dentro da programação da PPP, cujos contratos foram assinados há 6 meses, já deveria ter começado. Após duas horas de debate, ficou claro que a definição exata do que vai ocorrer na região do Córrego do Bispo, um processo mais amplo de urbanização ou o foco na construção de 3 mil moradias, vai ocorrer apenas após a formação do chamado Conselho de ZEIS, as Zonas Especiais de Interesse Social definidas no Plano Diretor da Cidade, e de uma série de estudos mais profundos que estão apenas começando.

Em acordo com o público, Police definiu plano de trabalho, de modo a trazer todos os esclarecimentos cobrados pela população atuando ao lado da comunidade e na interlocução com o poder público, uma vez que o papel da Câmara Municipal nestas circunstâncias é fiscalizar a atuação do Executivo.

Uma nova audiência será realizada no início de 2020 para trazer novas respostas à comunidade. Nesse meio tempo, todos os interessados em receber informações atualizadas da PPP se inscreveram junto à Comissão de Política Urbana para obter esclarecimentos atualizados. Além disso, Police se comprometeu a cobrar a formação do Conselho de ZEIS, de modo que sua constituição esteja definida até fevereiro. “Não faz sentido uma política habitacional que vá entregar menos do que já existe na região, ou seja, remover 8 mil famílias pra atender menos da metade desse total”, explicou Police. “Não vamos permitir que isso aconteça.”

Sobre a PPP

A assinatura da PPP da Habitação foi feita no dia 18 de maio. Ela prevê a construção de três mil moradias às margens do Córrego do Bispo, no Pery Alto, Zona Norte de São Paulo. De acordo com o edital da PPP da Habitação, o projeto também construirá escolas, creches, unidades de saúde, locais de comércio e parques.

Com um investimento total de mais de R$ 553 milhões, o lote 6, que diz respeito à região do Pery Alto, contemplará três tipos de construções. HIS 1 (habitação de interesse social) será destinada a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos; HIS 2 para famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos e HMP (habitação de mercado popular) para as famílias que ganharem entre 6 e 10 salários mínimos.

Para atender os diferentes perfis socioeconômicos dasfamílias, o projeto terá três modelos de construção, com um dormitório de 28 m², dois dormitórios de 42,9 m² e 3 dormitórios com 56 m². As habitações de interesse social 1 serão entregues já com chuveiro, geladeira e fogão. As empresas vencedores dos consórcios têm 6 anos para entregar as moradias, que serão pagas pelo município e pelo estado em contraprestações divididas em 30 anos.

Police visita comunidade para esclarecer PPP da habitação

Na manhã de hoje (12/6), o vereador Police Neto compareceu à comunidade do Córrego do Bispo, no Peri-Alto, Zona Norte da cidade, para conversar com os moradores e vistoriar as condições do local depois da intervenção realizada há cerca de três meses que retirou aproximadamente 1.500 famílias que ocupavam o espaço.

Após ouvir relatos sobre a atual condição do bairro, Police disse que a comunidade tem vivido em um contexto de total desinformação e abandono. “O intuito da nossa visita foi verificar de perto a conjuntura da população e dar explicações sobre a intervenção pública da PPP da habitação que ocorrerá ali”.

Para tanto, Police requereu, junto à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente, a realização de uma audiência pública para tratar do assunto com a sociedade. “As pessoas que vivem no Córrego do Bispo não têm ideia do que deve acontecer, nem como e tampouco quando as obras devem ser iniciadas”, afirma o parlamentar.

De acordo com o vereador, a PPP da habitação do lote 12, que compreende o Peri-Alto, construirá cerca de 3 mil unidades de moradia em condomínios, sem deixar de observar as necessidades ambientais do local. “Ali é uma área de manancial, então é importante levar o desenvolvimento e as habitações sem deixar de lado as questões de preservação ambiental”, diz.

PPP do MSTI

A Parceria Público-Privada que será feita no Córrego do Bispo deve seguir os mesmos moldes da que será realizada no bairro do Ipiranga para atender a comunidade do Movimento dos Sem Teto do Ipiranga.

O projeto prevê a construção de 3.500 unidades de moradia e outros equipamentos públicos que atenderão famílias com renda de 0 a 3, 3 a 6 e 6 a 10 salários mínimos. Os apartamentos serão de um, dois e três dormitórios, e terão tamanhos de 28 m², 42,9m² e 56 m², respectivamente.

Programa de Locação Social será votado na Câmara

A Câmara Municipal deve votar em breve, em caráter definitivo, projeto de lei do vereador Police Neto (PSD) que institui o Programa de Locação Social na cidade de São Paulo. A iniciativa cria um marco legal hoje inexistente no município e, entre outros destaques, oferece incentivos para que empreendedores privados participem do programa, ampliando a oferta de moradia digna com aluguel subsidiado para a população de baixa renda. Apresentado ainda em 2016, o projeto de lei 258/2016 foi aprovado em primeira votação no ano passado. Publicada a última versão no Diário Oficial, o substitutivo do projeto está aberto a receber colaborações da sociedade até 25 de maio.

 

Após a tragédia do Largo do Paissandu, o modelo de Locação Social tem sido apontado por especialistas como uma das opções mais rápidas, eficientes e modernas para aprimorar as políticas públicas de habitação em São Paulo. Hoje, a Prefeitura tem aproximadamente apenas 900 unidades habitacionais de Locação Social em 6 empreendimentos. O modelo supera a lógica de que é preciso transferir a propriedade aos beneficiários para oferecer moradia adequada, evitando a comercialização de habitações construídas com subsídio oficial. O foco do projeto é garantir moradia principalmente para famílias que ganham até 6 salários mínimos ­- priorizando as de menor renda -, em áreas centrais, já dotadas de infraestrutura, com oferta de emprego, e localizadas a até 1200 metros de estações ou terminais de transporte coletivo.

 

De acordo com o projeto de lei em pauta na Câmara, o município deve transferir em até 5 anos para o modelo de Locação Social todas as cerca de 28 mil famílias beneficiadas com a bolsa-aluguel, que oferece poucos mecanismos de controle para averiguar se o valor repassado – hoje R$ 130 milhões por ano ­- de fato é aplicado em habitação. Na bolsa-aluguel, cabe ao beneficiário encontrar onde morar. Na Locação Social, o aluguel é subsidiado em imóveis específicos.

 

O projeto também regulamenta o Serviço de Moradia Social, voltado para o atendimento de populações mais vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, moradores de rua e famílias removidas de áreas de risco ou deslocadas por força de desapropriações. Previsto no Plano Diretor Estratégico, de 2014, o Serviço de Moradia Social associa a produção habitacional de interesse social e as demais formas de intervenção urbanística com regras específicas de fornecimento de serviços públicos e investimentos em políticas sociais.

 

Já a Locação Social Incentivada prevê incentivos urbanísticos ou tributários para garantir a viabilidade econômica de empreendimentos privados. O objetivo é criar condições para o setor privado também produzir habitação de interesse social, por meio de retrofit (reforma e adaptação de edifícios para fins de moradia) ou novos empreendimentos. Um dos incentivos é a Transferência do Direito de Construir (TDC) para imóveis que façam retrofit dentro do programa. A TDC permite que o potencial construtivo de determinado imóvel seja vendido ou repassado para outro.

 

O projeto de lei prevê que o município crie o Fundo Garantidor de Locação Social para centralizar e gerenciar recursos públicos e privados destinados a garantir o pagamento dos subsídios no caso de inadimplência por parte do beneficiário dos programas de Serviço de Moradia Social, Locação Social e Locação Social Incentivada. Nenhuma família contemplada na Locação Social poderá comprometer mais do que 30% da renda mensal com o aluguel subsidiado. A gestão do programa será compartilhada entre poder público, sociedade e concessionários.

 

“Estudamos experiências de várias partes do mundo para construir essa legislação. A ideia em vigor até hoje, de criar conjuntos habitacionais longe de áreas centrais, onde os terrenos são mais baratos, acaba gerando enormes custos de infraestrutura e um desgaste gigantesco para a população que tem que se deslocar por longas distâncias para ir ao trabalho, por exemplo”, diz Police Neto. “Na Locação Social, a propriedade é mantida pelo setor público ou conveniados, de modo que mais famílias possam ser atendidas perto das áreas centrais.”

 

Principais avanços do PL Locação Social

 

  1.     Substitui gradualmente bolsa-aluguel e similares por investimentos permanentes em locação;

 

  1.     Garante viabilidade econômica, oferecendo incentivos urbanísticos e tributários para dar condições ao mercado para produzir habitação de interesse social destinada à locação em áreas próximas aos hubs de transporte coletivo e/ou com ampla oferta de emprego;

 

  1.     Cria regras flexíveis estabelecendo uma redução ou ampliação do prazo no qual o imóvel deve estar destinado a Locação Social segundo critérios urbanísticos e as diretrizes do PDE;

 

  1.     Permite que proprietários de imóveis desocupados ofereçam vagas de locação social, por prazo determinado, com garantia da Prefeitura.

 

  1.     Estabelece uma política de subsídios para que as famílias inscritas com renda de até 6 salários mínimos não comprometam mais de 30% da renda e possam morar próximo de seus locais de trabalho;

 

  1.     Estabelece condições especiais para idosos e estudantes como público-alvo preferencial dos programas de locação social;

 

  1.     Garante o aproveitamento de áreas nas quais as condições de propriedade dificultam a produção de unidades para venda – como terminais de transporte coletivo e acima de linhas férreas;

 

  1.     Regulamenta no município o Direito de Laje criado por lei federal, facilitando a regularização de imóveis, mas estabelecendo critérios mínimos de segurança e salubridade;

 

  1.     Estabelece a necessidade de uma Gestão Social, além da condominial, para garantir que as famílias removidas de áreas de risco ou em situação de rua tenham um processo de ressocialização.

Confira aqui a íntegra do PL 258/2016.

Entenda o projeto: clique aqui para ver apresentação sobre o projeto, incluindo as experiências internacionais.

Histórico

Ao longo de quatro mandatos, Police Neto tem atuado de maneira consistente na definição de políticas habitacionais. Entre outros destaques, é autor da lei da Função Social da Propriedade Urbana (Lei nº 15.234/2010), instrumento legal para combater a especulação imobiliária de imóveis ociosos ou subutilizados que estão em zoneamento voltado para habitação social, ou seja, imóveis situados em ZEIS 2 e 3 (Zona Especial de Interesse Social) e na Operação Urbana Centro. Muitos desses imóveis ficam fechados ou subutilizados à espera de valorização ou de mudança de zoneamento, impedindo seu uso como moradia. Também criou a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 15.720/2013), que possibilita a utilização de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida para a urbanização de loteamentos irregulares na cidade de São Paulo, assim como facilita a legalização desses loteamentos e a entrega do título de propriedade aos moradores.

 

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Regularização Fundiária

O Projeto de Lei 318/2010, também de autoria de Police Neto, regulamenta a regularização fundiária de interesse social no município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009. A proposta foi aprovada em primeira discussão, em novembro de 2011.

O texto estabelece o direito social à moradia nos assentamentos irregulares que serão regularizados dentro de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As propriedades urbanas terão de receber condições de pleno desenvolvimento de suas funções sociais, além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com o projeto, a legitimação de posse será garantida pelo poder público por meio de título de reconhecimento de posse do imóvel objeto de demarcação urbanística, desde que seguindo as normas pré-definidas. Atinge diretamente, por exemplo, algumas populações que vivem nas áreas de mananciais das represas de Guarapiranga e Billings.

A regularização dos assentamentos irregulares, em geral ocupados comunidades mais carentes, será feita por um conjunto de políticas de diversas áreas – habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, ems diferentes níveis de governo e contando com a colaboração das iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.