Criado em lei de Pólice Neto, Fundo de Inclusão Digital prevê arrecadar mais de R$ 8 milhões em 2021

Mais de 10 anos após a aprovação da lei, ainda em 2008, a Prefeitura finalmente deve colocar em prática o Fundo Municipal de Inclusão Digital, FUMID. Criado por meio de iniciativa do vereador Pólice Neto, a lei prevê que empresas prestadoras de serviços de informática poderão descontar do valor mensal devido a título de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) doações ao Fumid até o limite de 5% do valor total do imposto devido.

“Criamos o fundo para financiar a inovação tecnológica na cidade”, explica o vereador Pólice Neto. “A ideia era que a sociedade participasse diretamente da elaboração do Plano de Inclusão Digital, definindo estratégias de formação e capacitação profissional na área de Tecnologia da Informação e, claro, de acesso à internet para todos, mas a Prefeitura demorou anos e anos para definir as formas de aplicação da lei e, assim, de fato obter doações para o fundo.”

Em 2021, pela primeira vez, o orçamento da cidade prevê um saldo potencial de R$ 8,52 milhões para o FUMID. “A pandemia de coronavírus empurrou boa parte da atividade econômica para o ambiente digital, aprofundando a desigualdade em São Paulo não apenas do ponto de vista de acesso ao saneamento básico, emprego e serviços de saúde, mas, também, de conectividade. O exemplo mais claro é o da educação. Como acompanhar uma aula on-line se nem o sinal de celular funciona no seu bairro?”, explica Pólice Neto. “O Fundo de Inclusão Digital, ferramenta até aqui desprezada pelo Poder Público, pode fazer enorme diferença nesse cenário.”

Um dos principais focos da legislação é ampliar a formação e capacitação profissional nos setores de tecnologia da informação, o que é interessante e relevante tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada, de modo a tornar inclusive a capital paulista mais competitiva para receber investimentos do setor.

Apesar da crise, arrecadação da Prefeitura tem alta de quase 10% na comparação com 2020

O balanço da Prefeitura indica um aumento de quase 10% entre o total arrecadado de janeiro a outubro do ano passado e o mesmo período deste ano. Segundo o boletim Indicador Paulistano, elaborado pela Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara (CTEO), descontada a inflação, ainda assim os dados são significativos: 6,5%.  “O crescimento apresentado até outubro é resultado de um início de ano (jan-mar) muito forte, com entradas extraordinárias de recursos, como os R$ 930 milhões decorrentes da cessão da folha de pagamento, mas cujo ritmo foi afetado negativamente pela pandemia (abr-mai e julho)”, informa o relatório. “No entanto, nos últimos meses parece haver uma recuperação, devido principalmente às transferências federais e à interrupção da queda de algumas fontes de recursos importantes como o ISS.”

O gráfico demonstra que a arrecadação até outubro/2020, em termos reais, é a mais alta para o período considerado de 10 anos (Gráfico 1.1). 


Os números demonstram sinais de recuperação também em outros tributos, como o IPTU, com alta real de 1,9%, e o ITBI, ligado a transações imobiliárias, que só em outubro cresceu quase 25% também na comparação com outubro de 2019.

No que diz respeito às despesas, apesar dos gastos extraordinários provocados pelo combate à pandemia de covid-19, a variação real de despesas entre janeiro e outubro de 2019 e de 2020 é de 2,1%. Nos últimos meses não houve variação expressiva no tipo de despesa que têm maior impacto no caixa da cidade. As compensações tarifarias para o sistema de ônibus equivalem a 14% do total, só perdendo para a manutenção e operação para atendimento ambulatorial básico, de especialidades e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (20%).


“Mais uma vez, está claro que o sistema de ônibus precisa de intervenção urgente para que a qualidade do serviço corresponda minimamente ao tamanho da despesa”, explica o vereador Pólice Neto, que, quando presidente da Câmara, estimulou as análises regulares da CTEO, o que levou à criação dos boletins mensais do Indicador Paulistano e do Indicador Metropolitano. Foi por sugestão do vereador também que a CTEO desenvolveu o Boletim Covid-19, análise mensal das despesas relacionadas à pandemia. “Entretanto, no conjunto, os números indicam que há espaço para  o município agir de modo mais efetivo no estímulo à geração de emprego e renda, como conceder de fato a isenção do Termo de Permissão de Uso para 2020, sobretudo para compensar o periodo em que determinadas atividades foram proibidas, a exemplo do uso de mesas e cadeiras nas calçadas por bares e restaurantes, o que segue proibido.

Orçamento, desigualdade e inovação

O processo de ter um orçamento votado por um parlamento definindo receitas e despesas tem se tornado um ato quase que meramente formal. O processo, contudo, resulta de luta secular que moldou muitos aspectos da democracia moderna. Na Inglaterra, foram as negociações para obter mais receita em troca de limitação do poder real que construíram no final a monarquia constitucional. Nos Estados Unidos, o conceito de que era necessária a participação da população na decisão para que os impostos fossem válidos – o famoso: “sem representação não há taxação” – foi o combustível essencial da luta pela independência. Já a França da Revolução Francesa considerou necessário dedicar 3 dos 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão definindo regras quanto ao Orçamento e sua prestação de contas.

No Brasil, a legislação fiscal e tributária ainda concede poderes quase ilimitados ao Estado quanto a diversas questões, como a permissão de cláusulas exorbitantes e a possibilidade de reinterpretar as normas e fazê-las retroagir. Embora tenham existido avanços com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis que regularam melhor a forma como os orçamentos são realizados, o chavão de que “o orçamento é obra de ficção”, afirmado com veemência por quem está na oposição e negado por quem está no governo – inclusive com a respectiva troca de opinião quando mudam de posição – é em grande parte verdadeira.

O Orçamento de 2021 traz pouco mais do que uma pequena atualização em relação ao deste ano. A atualização, inclusive, que parece mais baseada na peça original do que na efetiva execução orçamentária observada ao longo deste ano. Só para dar um exemplo, a Previsão de Orçamento para a Secretaria de Mobilidade – R$ 3.124.297.906 – é inferior ao que já se gastou este ano só com o subsídio ao transporte coletivo. Então, com certeza não irá expressar a real situação da pasta.

As subprefeituras, que deveriam ser o coração do orçamento, continuam representando uma parcela muito pequena dele – R$ 1.067.944.545,00 em comparação com o valor atualizado deste ano R$ 1.619.830.803,00, dos quais pouco mais da metade efetivamente empenhada até outubro deste ano, R$ 880.261.983,00. Parte desta distorção ainda deve ser corrigida pela Câmara com emendas, mas ainda assim é uma proporção muito pequena de um orçamento de R$ 67.543.626.757,00 e resta sempre a sensação de que as rubricas originalmente apresentadas estão lá mesmo como “bodes na sala” para direcionarem a negociação para os pontos mais óbvios de problemas.

Não está bem demonstrado que as ações eleitas pelos munícipes na consulta pública feita pelo Executivo estarão real e efetivamente contempladas no orçamento. Garantir isso tem de ser questão de honra para a Câmara, ainda que quem tenha assumido o compromisso tenha sido o Executivo. O acúmulo de consultas e planos que acabam por não ser efetivados é sem dúvida um dos elementos que mais tem pesado no desgaste das instituições e dos próprios mecanismos de participação popular e controle social.

Uma efetiva participação das subprefeituras no Orçamento só será possível quando se finalizar a sempre anunciada descentralização administrativa, que transfira para este nível regional mais áreas de gestão, como foi a intenção original jamais cumprida. Mesmo assim, o modelo atual é muito precário, mesmo nas condições e atribuições limitadas das subprefeituras seria possível avançar mais. Isto também transparece claramente quando se vê a diferença entre aquilo que foi orçado e o que realmente é executado pelas subprefeituras.

Enquanto existir diferenças enormes entre o orçado e o efetivamente empenhado, a exemplo do que ocorreu este ano – como aponta a tabela –, com subprefeituras só conseguindo empenhar 48% do seu orçamento enquanto outras chegam a 200%, fica claro que o orçamento não tem qualquer importância nesta distribuição de recursos.

A distribuição dos recursos por subprefeitura demonstra que não houve qualquer critério objetivo – fosse a população, a área, o IDH, as vulnerabilidades e desigualdades. Os números parecem só guardar uma vaga relação com os valores orçados dos anos anteriores, os quais, por sua vez, também indicam muito pouco do que efetivamente acontece com o dinheiro (veja a tabela). Na maior parte das subprefeituras a relação entre o valor orçado e o atualizado até outubro de 2021 está entre um terço e um quarto, erro de cálculo que quebraria qualquer empresa que o tivesse cometido.

Fica evidente a necessidade de uma grande reavaliação da ferramenta, dando mais precisão e transparência ao processo, bem como garantindo mecanismos mais eficientes e efetivos para garantir a permeabilidade capaz de fazer com que a população participe de forma realmente decisiva e mandatória no processo. Sem isto, o orçamento continuará a ser algo obscuro, que não serve para muita coisa de fato além de uma obrigação formal.