CCJ aprova regras para “home chefs”

A CCJ aprovou, nesta quarta (09), parecer favorável ao projeto de lei 689/2020, que cria regras claras para a produção de refeições em domicílio destinadas à venda em modelo de delivery. Hoje, há cerca de 30 mil “home chefs” em São Paulo, como são conhecidos os empreendedores desse setor, que cresceu significativamente em função da covid-19, seja na adaptação de negócios que já existiam, seja em novos negócios que surgiram como alternativa de renda durante a pandemia. Autor do projeto, o vereador Pólice Neto explica que o objetivo da lei é oferecer “regras objetivas para o licenciamento sanitário, respeitando as condições especiais de uma cozinha doméstica e ao mesmo tempo garantindo segurança para o consumidor”.

“A proteção a esta atividade, com menos burocracia, pode ter um impacto direto na manutenção e geração de emprego e renda”, diz o parlamentar. “Construímos o texto após intenso diálogo com home chefs e com os próprios consumidores, de maneira equilibrada e focada na saúde e segurança sanitária.”

Pólice conversa com Régis e Fábia, home chefs da Gastrofood Gourmet. Ele era engenheiro e ela, farmacêutica, antes de abraçarem a produção de refeições em casa

Apesar da desburocratização, o projeto não elimina as exigências de boas práticas no manuseio de alimentos estabelecidas pelas autoridades sanitárias; pelo contrário, o texto garante que, pela formalização da atividade, estes padrões sejam respeitados, com tramitação clara e prazos definidos a serem cumpridos para obter o certificado sanitário. A legislação atual obriga as cozinhas domésticas a seguir o mesmo padrão de uma indústria de alimentos; o PL 689/2020 cria uma categoria específica para MEI (Micro Empreendedor Individual) e Micro Empresa com regras adequadas à dimensão das atividades.

Confira aqui a íntegra do texto do PL 689/2020 

E os barões do transportes continuam numa boa…

A mobilidade urbana, especialmente quanto ao transporte coletivo, é um dos problemas centrais da cidade. Durante a campanha eleitoral até se chegou a arranhar o tema, mas sempre com propostas genéricas e vagas de “combater a máfia do transporte” sem dizer muito bem como. Em 2020, já gastamos mais de R$ 2,87 bilhões (veja a tabela abaixo) com o subsídio a um sistema péssimo, e até o final do ano a conta passará de R$ 3 bi – quase R$ 8 bi se também levarmos em conta as tarifas pagas diretamente pelos usuários na catraca, além do subsídio, quase 5% do orçamento. E os barões afirmam que querem ainda mais.

Já comentei o absurdo do subsídio que aumentou no pico da pandemia porque o número de passageiros diminuiu, sem que os custos tivessem caído, só que a despesa aumentou ainda mais quando o número de passageiros voltou à subir, próximo da realidade anterior à pandemia. Esse mistério ainda precisa ser esclarecido pelos barões do transporte e seus comparsas. Assim, em janeiro e fevereiro, sem pandemia e com movimento baixo, pagou-se R$ 184 e 189 milhões em subsídio; em maio, no pico da pandemia, foram gastos R$ 287 milhões e, em setembro, já em ritmo de retorno à normalidade, os barões do transporte ganharam R$ 322 milhões do contribuinte. Qual é a lógica? Não se sabe.

Antes mesmo de discutir se os valores do subsídio e da tarifa são altos ou baixos é preciso constatar o óbvio: a qualidade do serviço que nos custa tão caro é ruim. E é muito baixa inclusive em função dos próprios termos do contrato acordado entre os barões do transporte e as duas últimas gestões da prefeitura – igualmente responsáveis por ele. Qualquer um que pegue ônibus sabe que os veículos são sujos, andam sobrelotados, atrasam, jamais param junto à guia como deveriam, são desconfortáveis, são altamente poluentes, têm equipamentos de ar-condicionado que muitas vezes estão desligados ou não funcionam, não oferecem nenhuma previsibilidade a quem depende deles para ser pontual entre outras muitas queixas que poderíamos listar aqui.

E não adianta falar de custos extras ou equilíbrio econômico-financeiro, pois, como diz o ditado, “o combinado não é caro”, e estes pontos todos levantados acima – exceto talvez a poluição, que foi liberada por mais dez anos por decisão da Câmara (não com meu voto, claro) – não deveriam acontecer se o contrato fosse cumprido de fato.

A verdade é que o elemento principal que faz o subsídio explodir é a queda de demanda. Fator este que só vai aumentar com a manutenção de muitos postos de trabalho em home office, a expansão da rede metroferroviária e o cumprimento da diretriz do Plano Diretor de reduzir deslocamentos aproximando o local de moradia, trabalho e estudo. As tentativas dos barões de limitar o transporte por aplicativos só mostra o grau da ineficiência das empresas de ônibus, a ponto de sequer conseguirem concorrer com o transporte individual em custo e demanda. Situação que só não é pior por conta do intenso lobby que elas têm efetuado para impedir a operação do ônibus sob demanda em diversas cidades, inclusive em São Paulo.

Socializar o prejuízo

Os barões do transporte tentam empurrar o problema de ineficiência e falta de competitividade deles para o poder público, socializando os prejuízos. No contrato desastrado montado pelas gestões Haddad/Covas se conseguiu parte desta socialização dos prejuízos, que explodiu na cara das finanças municipais deste ano, sem que exista nenhum controle efetivo da qualidade que deveria ser a contrapartida nem esforço dos empresários em investir em um serviço que lhes devolva a competitividade.

Seria como se alguém montasse uma lanchonete para fornecer refeições à Prefeitura e dissesse: “Vocês estão obrigados a comprar mil lanches por dia, mesmo se ninguém comer os lanches porque são mal feitos, gordurosos, com carne de duvidosa e caros.” E, para garantir a compra, a Prefeitura, ao invés de cobrar qualidade, mandasse fechar todas as outras lanchonetes da vizinhança para obrigar todo mundo a comprar daquela “patrocinada”.

Desde 2006, quando o atual sistema de subsídio, negociado pela ex-prefeita Marta Suplicy e as empresas passou a vigorar, o município já gastou, em valores atualizados, R$ 30 bilhões (ver tabela), com um aumento significativo da despesa em especial nas duas últimas gestões. Muito deste valor, equivalente ao montante disponível para investimento de quase 5 orçamentos anuais, poderia ter sido investido em melhorias estruturais do sistema – corredores, linhas metroviárias, programas de habitação próximos de locais com oferta de emprego, desenvolvimento regional que gerasse empregos onde há alta densidade demográfica –, mas só serviram para socializar prejuízos e garantir os lucros privados, perpetuando um sistema que não precisa melhorar para continuar lucrando.

CCJ aprova Apoio ao Setor Gastronômico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta (2), parecer favorável ao Programa de Apoio ao Setor Gastronômico, um dos mais prejudicados pela pandemia de covid-19, com queda de faturamento da ordem de 65% na cidade de São Paulo e fechamento de pelo menos 60 mil empregos formais. O projeto de lei 409/2020, de autoria do vereador Pólice Neto, prevê incentivos fiscais e urbanísticos para ajudar a conter o desmonte do setor, responsável por mais de 250 mil postos diretos de trabalho na capital antes da pandemia, além de dezenas de milhares de empregos indiretos.

“Estimativas do setor dão conta de que cerca de 1/4 dos bares e restaurantes de São Paulo já encerraram suas atividades ou estão prestes a fechar por causa da pandemia. Trabalhamos na construção do projeto de lei há cerca de 3 meses e ele traz soluções de efeito imediato, como a isenção de IPTU e da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF) equivalente ao período em que as atividades ficaram suspensas e os salões fechados”, explica o vereador. “O recuo de São Paulo novamente para a Fase Amarela torna a aprovação do projeto ainda mais urgente.”
 
Na prática, o texto beneficia toda a economia da cidade. Conhecida como capital mundial da gastronomia, São Paulo reúne mais de 55 mil bares e restaurantes.

Seguindo a tendência de grandes capitais mundiais e turísticas e a recomendação de entidades como a Iniciativa Global para o Design de Cidades (GDCI/NACTO), o projeto prevê o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre. Da mesma forma, vagas de estacionamento do próprio restaurante  podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei. “Em especial agora, com as restrições da Fase Amarela para o horário de funcionamento e a capacidade de atendimento limitada, liberar as mesas ao ar livre é essencial e até mais seguro do ponto de vista sanitário”, diz Pólice Neto.
 
Aprovado na forma de substitutivo pela CCJ, o PL segue análise das comissões temáticas e votação em plenário, o que deve ocorrer ainda este ano.

Confira as principais medidas do projeto de lei:
Alívio fiscal

– Isenção proporcional ao período em que o estabelecimento ficou fechado para IPTU e TEF. Tributos já pagos serão convertidos em crédito para desconto futuro
– 180 dias de suspensão de inscrições no Cadin e na Dívida ativa para taxas e tributos municipais vencidos e não pagos no primeiro semestre de 2020

Suporte operacional
– Punições pelo uso de material descartável, conveniente no caso da pandemia, ficam suspensas temporariamente

Uso do espaço público
– Permissão de uso de vagas de estacionamento do estabelecimento e de calçadas para ampliar área de atendimento ao cliente, incluindo parklets, com isenção do Termo de Permissão de Uso – Autoriza adoção de praças para utilização de até 20% da área total, desde que haja pactuação com o Conselho Gestor da praça e/ou vizinhança, interrupção das atividades no máximo às 22 horas e assinatura de termo de cooperação com a subprefeitura local.

Apesar da pandemia, SP tem melhor arrecadação até julho em 10 anos

Divulgado nesta segunda (24), o Indicador Paulistano revela que o impacto da covid-19 sobre as finanças do município é menor do que o cenário desastroso alardeado pela Prefeitura para não adotar programas de socorro e ativação socioeconômicos, como as Frentes de Trabalho, ou o desconto proporcional do IPTU de comerciantes que tiveram de manter as portas fechadas. O boletim mensal elaborado pela Consultoria Técnica de Economia e Orçamento (CTEO) mostra que a receita consolidada do Município (incluindo autarquias e fundações) foi de R$ 39,381 bilhões, o que significa um crescimento real (já descontada a inflação), de 6,1% na comparação com o mesmo período de 2019.

Extraído do Indicador Paulistano, número 122

Criado à época em que o vereador José Police Neto foi presidente da Câmara, o Indicador Paulistano é uma ferramenta importante para auxiliar os vereadores na fiscalização de atos do Executivo. De acordo com o boletim, a alta na receita foi impulsionada por um crescimento significativo da arrecadação nos primeiros meses do ano, e, mais recentemente, pela suspensão no pagamento de dívidas da Cidade e aumento de repasses do governo federal. Contribuiu também para esse cenário o crédito extraordinário de R$ 930 milhões, resultante da cessão da folha de pagamento do município.  Ainda que a arrecadação tenha desacelerado nos últimos meses, incorporando de maneira mais acentuada os efeitos da pandemia, o resultado para o período de janeiro a julho de 2020 é o melhor dos últimos 10 anos. Esse cenário se repete no retrato do ISS (Imposto sobre Serviços), principal item da receita da cidade. A arrecadação segue crescendo, mas essa trajetória vem perdendo força. Com aumento de 1,2% até julho, também representa o melhor resultado para os últimos 10 anos. (Veja o gráfico 1.1, acima. Para ver o documento completo, clique aqui)

“Diante desse cenário, não dá pra entender a resistência da Prefeitura em oferecer isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU) de microempreendedores da cidade, como ambulantes, ou qualquer comércio e serviço que utilize o espaço público (como bancas de jornal, de feiras e mesas na calçada de restaurantes)”, avalia o vereador Police Neto. “Embora o impacto seja enorme para esses empreendedores, mais de 50 mil pessoas ou empresas, para o caixa da cidade significa muito pouco: o volume total arrecadado com TPU no ano passado foi de R$ 8 milhões.”

Após a denúncia de Police Neto sobre o golpe do TPU, ou seja, a aprovação da lei 17.403/2020 para oferecer isenção, conforme acordo firmado com a Câmara Municipal, mas o decreto de aplicação limitando o desconto a “eventuais taxas” para emissão do TPU (na prática, cerca de R$ 60), o vereador foi incumbido pelos colegas a apresentar um novo projeto de lei para garantir a isenção efetiva. O texto será apresentado pelo vereador nesta quarta (26), mas há outro sinal de alerta contra o bolso do contribuinte. Com apoio maciço da Mesa Diretora, da base governista e muitos outros parlamentares, os vereadores podem votar nesta quarta o PL 309/2020, que aumenta o ISS de serviços financeiros. Police é contra o texto, pois há enorme risco de aumentar os custos para o contribuinte e provocar uma fuga de empresas do setor para outros municípios. “O tiro vai sair pela culatra. Não dá pra admitir mais uma tunga para o contribuinte”, afirmou Police. Saiba mais sobre o PL 309 aqui.


Resultado orçamentário
O Indicador Paulistano também mostra que o resultado orçamentário consolidado do período (diferença entre as receitas orçamentárias e as despesas liquidadas) acumulado até julho/2020 foi superavitário em R$ 7,987 bilhões.

Indicador Paulistano edição 122


Outras capitais
Levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo mostra que o resultado das contas da Prefeitura de São Paulo distoa bastante de outras capitais, que amargam perdas de arrecadação de até 13,4% no primeiro semestre. De acordo com a reportagem, 19 capitais perderam receita este ano. O pior resultado é de São Luís (Maranhão), com o recorde de -13,4%, seguida por Teresina (PI), com -13,3%. Na outra ponta da tabela, São Paulo só não teve desempenho mais positivo que Palmas, com crescimento de 4%. O jornal considerou dados atualizados pelo IPCA, entre 07/2019 e 06/2020. De acordo com os critérios da Folha, São Paulo teve aumento de 3,3% de arrecadação tributária entre o primeiro semestre de 2019 e o segundo de 2020.

Projeto que sugere ‘regras pra volta às aulas’ sem apresentar medidas concretas para o retorno é aprovado em primeira votação

Com 32 votos a favor e 16 contra, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação o PL 452/2020 nesta quarta-feira (29). De autoria do Executivo, o projeto propõe ‘medidas para o retorno às aulas presenciais’. Entre as propostas estão a pactuação de contratos emergenciais para novos professores, fornecimento de assistência médica e psicológica aos profissionais de educação, e ampliação na contratação de equipes de limpeza. O projeto de lei também autoriza o pagamento de benefício (mesma lógica do vale-creche, aprovado no ano passado, mas que ainda não saiu do papel) a escolas privadas para o atendimento de crianças de 4 e 5 anos, além de criar vales fornecidos pelo município para a compra de material escolar e uniformes.

Para o vereador Police Neto, que vê na retomada responsável das atividades uma necessidade, o projeto de lei chega para discussão no momento errado, pois não trata concretamente de nenhuma questão que garanta a proteção aos alunos e profissionais da educação. “A Câmara está gerando desinformação, risco e pânico nas pessoas. Os alunos usarão uniforme este ano? Não. Material escolar será usado esse ano? Não. Então pra que votar esse projeto agora?”, diz.

O parlamentar questiona a ausência de garantias de investimentos para readequações nas escolas, algo que, segundo ele, é imprescindível. “Como garantir o distanciamento nas salas de aula? A estrutura dos banheiros vai dar conta de atender todo mundo?”, pergunta. “Poderíamos estar adiantados já criando soluções reais para dar segurança nesse retorno, ajudando inclusive muitos pais a voltarem ao trabalho, mas a Câmara está discutindo um projeto absolutamente vago e que cria uma falsa expectativa na sociedade”.

De acordo com a proposta do governo municipal, o benefício intitulado Programa Mais Educação Infantil, que atenderia crianças de 4 e 5 anos na rede privada de ensino, terminará ao final do ano letivo, após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal. “Sabemos que para realizar um chamamento público, habilitar as instituições, verificar as demandas e oferecer as vagas é um processo bastante demorado. Aqui há então um enorme risco de ser mais uma medida sem nenhuma aplicabilidade”, afirma.

O mesmo pode acontecer com as contratações emergenciais que o projeto de lei prevê. “Até a contratação de assistência psicológica e psiquiátrica corre o risco de não sair em 2020, com o agravante de que o texto da proposta não traz nem uma linha que obrigue a especificação do conteúdo desses documentos que abrem brechas para corrupção e superfaturamento. E já sabemos que há suspeição sobre esse tipo de contrato que tem consumido boa parte dos recursos destinados ao combate à covid-19”, argumenta o parlamentar.

Outro ponto que diverge da opinião de Police Neto é a restrição da compra de material escolar e uniformes com os benefícios que serão pagos pelo município somente em lojas credenciadas. “Mesmo que a medida de criação dos vales fossem oportuna, a Prefeitura poderia simplesmente especificar os padrões desses produtos para que os pais decidam onde comprar. Ao invés de adquirir de grandes fornecedores que nem estão localizados na cidade, faz muito mais sentido incentivar a economia local, comprando dos pequenos que geram emprego e renda em suas comunidades, mas nem isso o projeto apresenta. Ou seja está tudo errado”, fala.

O projeto de lei 452/2020 ainda propõe a aprovação automática dos alunos e readequação do currículo. Para virar lei ainda é necessária aprovação em segunda votação.

Audiência Pública
Na próxima terça-feira (4/8), a Câmara Municipal vai discutir novamente o projeto em audiência pública com a participação de veredores, especialistas e profissionais em eduacação, representantes da Prefeitura, além da própria sociedade civil, que poderá se inscrever neste link para opinar. O debate começa às 15h.

Plano de ativação econômica passa na CCJ e avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta (17), a legalidade do Plano Emergencial de Ativação Econômica (PEAE), proposta do vereador Police Neto com medidas para enfrentar os efeitos colaterais e a crise provocada pela covid-19.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo nos trâmites do parlamento para que um projeto de lei seja encaminhado para votação em plenário. O Projeto de Lei 217/2020 precisa passar por outras comissões técnicas, como a de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, mas sem a validação da CCJ, isso não seria possível. “Os vereadores da CCJ foram unânimes pela legalidade do PEAE. Agora é batalhar para acelerar a votação nas demais comissões e aprovar em plenário. São Paulo tem pressa, há milhares de micro e pequenos negócios agonizando, e a Prefeitura não ofereceu nenhum tipo de socorro”, afirma o vereador Police Neto.

Apresentado no início de abril, o Plano Emergencial de Ativação Econômica foi construído em parceria com movimentos sociais, especialistas e entidades representativas de setores relevantes da cidade. Entre as medidas, o projeto autoriza o adiamento da cobrança do IPTU para os contribuintes atingidos pela crise e a isenção do tributo e outras taxas municipais para estabeecimentos impedidos de trabalhar durante a quarentena. “É uma questão de justiça com quem foi obrigado a fechar as portas e impedido de trabalhar. Isentar a cobrança a esses empresários é dar um fôlego essencial para que não baixem as portas de vez”, diz Police.

O PEAE também contempla ações para ativação econômica no setor de construção civil, com incentivos urbanísticos para fomentar a geração de emprego em cadeia. “São várias medidas, como maior liberdade para construção, flexibilidade e desconto para pagamento de outorga onerosa, entre outras, capazes de atrair R$ 11 bilhões em investimentos privados”, explica o parlamentar. “Isso significa criar mais de 80 mil empregos diretos e indiretos. E o projeto de lei também propõe a reativação de Frentes de Trabalho para oferecer pelo menos mais 20 mil postos temporários de trabalho.”

Para virar lei, o PL 217/2020 precisa da sanção do prefeito após ser aprovado em duas discussões no plenário da Câmara Municipal. Saiba mais sobre o PEAE aqui.

Covid obriga cidades a repensar espaço público: calçada ampliada, ciclofaixas e lojas e restaurantes atendendo na rua são tendência

A covid-19 tem imposto às cidades repensar seus espaços. E as ruas estão no centro desse processo. Neste novo capítulo da série de reportagens e vídeos “Desvendando o Novo Normal: Lições de Quem Já Saiu da Pandemia”, o destaque é um guia elaborado pela Iniciativa Global para o Desenho das Cidades (GDCI, na sigla em inglês), ligada à Associação Nacional de Gestores de Transporte Urbano (NACTO), entidade de referência internacional na gestão de transportes, segurança viária e desenho urbano. Divulgado recentemente, o “Streets for Pandemic Response & Recovery” (Ruas para a resposta e recuperação da pandemia, em tradução livre) reuniu soluções e exemplos bem-sucedidos de como ocupar as ruas com segurança atendendo à necessidade de distanciamento social.

“À medida que passamos lentamente da crise para a recuperação, nossas ruas devem oferecer opções melhores e mais seguras para todos. Configurá-las para apoiar caminhadas, ciclismo e o transporte de alta capacidade será essencial para nossa recuperação econômica”, diz o documento. “Essas políticas são determinantes (…) para que possamos continuar nossos esforços em reduzir as mortes no trânsito e as emissões de gases de efeito estufa. (…) Conforme as restrições são levantadas, especialmente antes da contenção completa da doença ou do desenvolvimento de uma vacina, as ruas podem fornecer espaço para restaurantes e lojas para atender clientes ao ar livre, e para escolas e creches retomarem os cuidados, permitindo que as empresas reabram e mais pessoas retornem, com segurança, ao trabalho. Nossas ruas são fundamentais para nossa saúde mental, física e imunológica.”

Diversas recomendações do guia já estão em prática ao redor do mundo. Em Boston (EUA), bares e restaurantes foram reabertos há cerca de 10 dias, mas com a estratégia de realocar pelo menos parte do atendimento presencial para o lado de fora dos estabelecimentos, a fim de garantir a distância entre as pessoas e a segurança sanitária. Vagas de estacionamento numa das ruas mais boêmias da cidade, a Hanover Street, foram removidas temporariamente. Agora, no lugar de carros, há pessoas bebendo e comendo em mesas espaçadas.

Quebradeira
Em São Paulo, 4 em cada 10 restaurantes devem fechar definitivamente por causa da pandemia. Os dados são da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL). A possibilidade de atender ao ar livre, modelo similar ao recomendado pelo GDCI/NACTO e adotado em Boston, pode ser um reforço importante na reabertura paulistana, ajudando a atrair clientes e mantendo o distanciamento mínimo. “Além de permitir, a Prefeitura deveria estimular essa ocupação, suspendendo a cobrança do Termo de Permissão de Uso, taxa que o estabelecimentos pagam para ocupar trechos de calçada, por exemplo”, explica o vereador Police Neto. Especialista em mobilidade e defensor da reocupação de espaços públicos, ele já conduziu intervenções urbanas de proteção ao pedestre, ampliação de calçadas e criação de áreas convivência nas ruas, substituindo vagas de estacionamento, como o projeto Caminhar Pinheiros. “São medidas pontuais, de fácil execução, mas que fazem toda a diferença. Em suma, priorizamos as pessoas, e o resultado é mais segurança em travessias, espaço e fluidez”, diz Police, que também participou de outro projeto em Pinheiros, na rua Guaicuí. “Fechamos a via para os automóveis nos finais de semana, e as pessoas podiam passear à vontade. São conceitos já testados e que podem ser levados para outras áreas da cidade, principalmente aquelas com grande circulação de pessoas. Na prática, como resume muito bem o guia GDCI/NACTO, ‘as ruas que criamos hoje fornecerão a base para nossa recuperação nos próximos anos’.”
Confira aqui a íntegra do guia.

PL que determina investimento e apoio ao pedestre é avança na Câmara

Os vereadores aprovaram nesta quarta (24) em Congresso de Comissões o Projeto de Lei 623/2019, que cria o programa SP+Caminhável e completa a aplicação do Estatuto do Pedestre, prevendo adequação de pelo menos 70% das calçadas da cidade em até 10 anos. De autoria do vereador Police Neto, o PL se tornou ainda mais relevante após a pandemia. Além de saudável, o deslocamento a pé facilita o distanciamento social e é imprescindível para a economia nos bairros, facilitando o comércio local e o consumo próximo das áreas residenciais.

O texto prevê medidas que complementam as exigências do Estatuto do Pedestre – lei também de autoria de Police. Na ausência de regulamentação do Estatuto, por omissão da Prefeitura, o SP+Caminhável oferece novas condições para ampliar o impacto da lei original e garantir sua execução. Um exemplo é a criação da Autoridade Municipal de Desenvolvimento do Sistema de Circulação de Pedestres, vinculada ao Gabinete do Prefeito, responsável por traçar metas, monitorar e colocar em prática as ações necessárias para adequar as calçadas. Além disso, o PL determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (formado por verbas de multas) seja aplicado nas ações de melhoria do Sistema de Circulação de Pedestres.

O PL também aumenta a pressão sobre a qualidade e fiscalização das obras do Plano Emergencial de Calçadas (PEC) que, até o fim do ano, deve entregar 1,6 milhão de metros quadrados de calçadas reformadas. Muitas das obras não têm oferecido segurança para os deslocamentos do pedestre durante sua execução, provocando acidentes, e há muitas queixas de rachaduras e problemas nos pisos já entregues.

“Na avenida Santa Catarina, apenas no trecho que já havíamos transformado com recurso de R$ 150 mil de emenda parlamentar e entregue em julho de 2019, foram dois acidentes por causa de entulho na calçada”, explica Police. “Trabalho descuidado que, só em maio, deixou uma senhora de perna quebrada e outro senhor com 7 pontos na testa.” Situações como essa, em plena execução do maior investimento dos últimos anos feito em calçadas, comprovam a necessidade do controle.

Para Police, o SP+Caminhável também traz avanços inéditos para a mobilidade e pode reforçar o combate à pandemia. “O projeto prioriza o pedestre, dando a ele condições seguras e autonomia nos deslocamentos, e nessas circunstâncias sanitárias graves, a questão ganha ainda mais peso”, avalia. “Vários países, e não só os desenvolvidos, estão alargando as calçadas para garantir o distanciamento. Para se ter uma ideia, um estudo do geógrafo Sandro Valeriano mostra que apenas 1/3 dos passeios públicos de São Paulo tem pelo menos 2,5 metros de largura, permitindo o distanciamento social. Na periferia esse cenário é ainda pior, somente 15% alcança essa largura. Sem falar onde simplesmente não existe calçada!.”

Para se tornar lei, o projeto de lei ainda precisa ser aprovado em duas votações para depois ser sancionado pelo Prefeito Bruno Covas.


Veja a análise realizada pelo geógrafo Sandro Valeriano.
Abaixo, alguns dos objetivos traçados pelo programa SP+Caminhável:

– Diagnosticar e construir métricas de avaliação da qualidade do Sistema de Circulação de Pedestres

– Investir em reformas, adequações, ampliações e implantações de calçadas e outros elementos do Sistema de Circulação, como escadões e passarelas

– Criar meios para participação da iniciativa privada

– Elaborar rotas escolares seguras e rotas prioritárias de acessibilidade

– Mapear vias com incidência de acidentes com pedestres e realizar intervenções físicas nestes locais

– Elaborar planos anuais de acalmamento do tráfego

– Garantir no prazo de 10 anos que pelo menos 70% de todos os componentes do Sistema de Circulação de Pedestres tenham perfeitas condições de caminhabilidade

Confira a íntegra do projeto aqui.

Assista aqui ao vídeo em que o mandato denuncia a situação das calçadas da Av. Santa Cataraina, no Jabaquara.

Pesquisa realizada pelo mandato reúne experiências de combate ao coronavírus na Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Brasil

No mais novo vídeo da série Desvendando o Novo Normal – Lições de Quem Já Saiu da Quarentena, o vereador Police Neto entrevistou líderes católicos e de governos latino-americanos para buscar mais informações sobre as medidas sanitárias, econômicas e sociais tomadas nos países vizinhos ao Brasil. O encontro virtual, realizado nesta quinta (11/6), foi o primeiro desdobramento de uma pesquisa realizada pelo mandato com os participantes do Encontro de Católicos com Responsabilidades Políticas a Serviço dos Povos Latino-Americanos, realizado em abril de 2019, em Assunção.

Um pequeno questionário foi enviado por e-mail a cerca de 60 participantes do encontro no fim de maio. Até o momento, as respostas somam 22% do total. O material está sendo compilado e analisado para formar um banco de experiências aberto a consulta. As primeiras análises destacam um balanço das medidas mais efetivas e daquelas que não funcionaram, com foco nas ações de gestão pública e apoio socioeconômico.

Entre as medidas eficazes, as mais citadas foram a rede de solidariedade formada da união entre Estados, Igreja e sociedade civil. O papel da Igreja e sociedade civil teve destaque em todos os países. “Está claro que o Estado, sozinho, não é capaz de dar conta nem de fazer a ajuda chegar onde é mais necessária”, disse Police. Outra medida essencial na maioria dos países foi a oferta de auxílio emergencial econômico para as famílias. Exatamente essa questão se revelou também um problema em diversas cidades, pois a logística de pagamento ou distribuição do auxílio acabou gerando aglomerações desnecessárias. Outro destaque entre medidas ineficazes foi a incapacidade de manter o isolamento recomendado no transporte público. Após a apresentação dos dados da pesquisa no encontro virtual, cada participante apresentou um relato de sua experiência na pandemia.

Situações opostas

Com 97% da iniciativa privada classificada como pequenas e médias empresas, o governo central do Paraguai apostou em programas de crédito para tentar conter o desemprego de 65% da mão de obra do país, como conta a Coodernadora de Planejamento e Gestão do Ministério da Indústria e Comércio do Paraguai, Carolina Rodríguez. “Foi criado um fundo para garantir que o setor financeiro crie instrumentos para que os microempreendedores acessem crédito com taxas de 7% a 10%, com período de até seis meses para primeiro pagamento e 10 anos de prazo”.

Embora os deputados nacionais tenham aprovado uma lei que deu mais poderes o governo central paraguaio para ajudar com cerca de cem dólares mensais por três meses os 52% de trabalhadores informais paraguaios, o deputado nacional Sebastián Villarejo acredita que faltaram políticas públicas para os formais. “Me preocupam as medidas que foram tomadas no país, porque não necessariamente fortaleceram a formalidade. O momento de crise era substancial para que as instituições tivessem priorizado as empresas formais”, opina, acrescentando que a corrupção é outro fator de grande preocupação no Paraguai. “É um mal endêmico que permeia por todo lado, quase culturalmente. Aqui há situações em que pessoas tentam ganhar dinheiro com a pandemia”.

Já o Arcebispo Edmundo Valenzuela, também falando direto de Assunção, disse que a crise do coronavírus provocou na população um sentimento de mudança estrutural. “Constatamos que há um grande desejo de reforma do estado. Quase 80% dos gastos do país são para manter salários do Estado. Mas é muito difícil uma mudança quando são os próprios políticos que deixam seus interesses e negócios turvos” reconhece.

Uruguai
Sobre o Uruguai, o filósofo Nelson Villareal Durán, que é ex-secretário de Direitos Humanos da Presidência e atualmente diretor de um centro de documentação pastoral, destacou que curva de contágio do coronavírus no país está estabilizada em função das políticas de seguridade social. “A pandemia não teve impacto em mortalidade e de contágio. As causas disso foram a colaboração entre governo e oposição, além da decisão de fechar todas as atividades em 12 de março, além da estrutura social instalada nos últimos 15 anos”, falou.

Por outo lado, Nelson também afirma que o governo tomou decisões limitadas. “Uruguai que tinha em fevereiro desse ano 8% de pobreza e 0,4% de sem-teto, provavelmente quando forem feitos novos levantamentos, terá 20% de pobreza e 4% ou 5% de sem-teto, isso significa para nós um grande erro”, diz o filósofo.

Argentina
Para o Coordenador de políticas sanitárias do ministério da saúde da província argentina de Corrientes, na Alfredo Revidatti, a situação em seu país é controlada porque as medidas de contenção do vírus foram tomadas com rapidez. “O governador decretou fase 5, e agora há reuniões familiares, comércios começam a abrir, pessoas estão saindo, caminhando, todos com máscaras”, conta.

Alfredo também enfatizou que o país tem tomado decisões sem qualquer viés político para lidar com a pandemia. “Os comitês de crise são exclusivamente formados pelo ponto de vista sanitário. Sem nenhum político. Então o fato é que o governador está sendo obrigado a escutar as medidas propostas por médicos terapeutas, infectologistas e sanitaristas”.

Assista à íntegra da entrevista aqui.