Câmara aprova ampliação da Lei das Vilas Seguras em primeira votação

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira (9/9), em primeira votação, uma mudança na Lei 16.439/2016, de autoria do vereador Police Neto, que trata da restrição de circulação nas vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, a chamada Lei das Vilas Seguras.

A proposta (PL 574/2019), que ainda precisa passar por segundo turno em plenário para concretizar a alteração da atual lei, muda a definição do termo ‘ruas sem impacto’ e as condições em que a restrição da entrada de veículos e pessoas de fora é proibida. Na prática, o novo texto amplia a possibilidade para que outros espaços também possam ser contemplados pela legislação.

Coautor do projeto de lei junto ao parlamentar Isac Félix, o vereador Police Neto diz que a proposta é um aperfeiçoamento do que existe hoje. “O que queremos é aumentar o alcance da lei, garantindo a mesma segurança também para outras vilas que, por um detalhe técnico, ficavam de fora”, explica. “Com a nova redação, vilas ou ruas sem saída localizadas entre duas quadras também poderão instalar portões na entrada”.

A atual lei em vigor traz algumas limitações que impedem a restrição de circulação quando a vila ou rua sem saída é a única passagem para áreas verdes, equipamentos públicos e áreas institucionais. Se o novo texto for aprovado novamente e sancionado pelo prefeito, somente os espaços que dão entrada a áreas institucionais não poderão restringir a entrada de pessoas e veículos de fora. A proibição, contudo, continua se a via impedir o trânsito de veículos de serviços emergenciais, como viaturas de bombeiros e ambulâncias, bem como se causar reflexos negativos no tráfego do entorno.

Police Neto já adiantou que deve apresentar um substitutivo ao projeto com nova atualização para aperfeiçoar ainda mais a proposta já aprovada em primeiro turno. “A ideia é que os portões possam permanecer fechados entre 20h e 7h. Hoje os moradores precisam acordar todo dia antes das 6h da manhã para abrir o acesso, então o novo texto corrigirá isso”, diz.

Fruto de intenso diálogo do vereador Police Neto com centenas de moradores, a proposta que controla o acesso ao interior das vilas e ruas sem saída nasceu em 2015. Tal como hoje, na época a segurança foi o maior motivo para a reivindicação dos cidadãos, mas a lei também trouxe aspectos que visam outras melhorias pra São Paulo. “Em contrapartida ao direto de fechar as vilas, a vizinhança faz compensações ambientais como o plantio de árvores, por exemplo. Com uma só legislação, garantimos mais qualidade de vida e segurança para centenas de famílias e ainda promovemos uma cidade mais sustentável e gostosa de se viver”, afirma Police Neto.

Quem tem medo do combate à corrupção?

O escritor franco-libanês Amin Maalouf conta em uma passagem de “O Pérpilo de Baldassare” a história de um funcionário do Império Otomano, notório pela corrupção, que exige dos protagonistas o pagamento de propina, decepcionando-os porque o acharam honesto. Minutos depois o funcionário corre atrás dele para devolver o dinheiro e justificar-se: todos os colegas são corruptos, se ele não cobrasse acabaria morto ou preso pelas falsas denúncias que fariam contra ele, então precisa encenar a cobrança mas sempre devolve o dinheiro.

A disseminação e o enraizamento profundo que a corrupção tem no país certamente faz com que a cena não nos seja estranha. A cultura de tolerância quanto à corrupção, por incrível que pareça, gera também seu complemento: a indignação estéril e a crença de que a corrupção é mero desvio moral individual.

A corrupção no Brasil, ao contrário, é muito mais que mero problema de “pessoas erradas”, é uma pesada estrutura que esmaga nosso orçamento apertado e se dissemina, contaminando quase tudo e quase todos. Além disso, usa parte dos recursos roubados para financiar as gigantescas máquinas políticas com as quais se perpetuam no poder.

Como estruturas poderosas que são, precisam ser combatidas com medidas objetivas, práticas inovadoras que só podem funcionar com a participação da sociedade, não apenas com discursos morais. Indignar-se com a corrupção é mais velho que o Brasil, o padre Vieira já dizia em um de seus sermões, sobre as autoridades da coroa portuguesa: “eles não querem o nosso bem, eles querem os nossos bens”.

Infelizmente, por todas as últimas décadas tem sido mais comum ouvir o discurso do combate à corrupção só trocar a cúpula que aufere a maior parte dos ganhos, mantendo toda a estrutura intacta. Não é uma luta que possa ser ganha só com a vontade e a dedicação, tampouco é só uma questão pessoal, por mais importante que seja que quem a enfrente tenha elevada fibra moral para confrontar a estrutura e enfrentar a vigorosa retaliação da máquina política da corrupção.

Tendo estas questões em mente e buscando o que havia de melhor e mais eficiente de boas práticas de combate e prevenção à corrupção no mundo, incluindo um esforço para dar mais poder de fiscalização e controle à sociedade civil, que apresentei ainda no primeiro dia deste mandato a Política Municipal de Prevenção da Corrupção. O projeto foi aprovado no final do ano passado e sancionado no início deste, tendo se transformado na lei nº 17.273/2020.

Infelizmente, as máquinas políticas parecem ter pressentido o perigo e colocado toda sua força em tentar evitar que a lei seja colocada em prática, já que não tiveram força ou coragem de enfrentar a opinião pública e evitar sua aprovação. Por conta destas “forças ocultas”, a lei vem sendo violada já em suas cláusulas mais básicas de vigência, as quais davam 90 dias para sua regulamentação e aplicação, o que não aconteceu ainda 9 meses depois de sancionada. 

Não há, de forma alguma, incompatibilidade entre a lei e as medidas emergenciais referentes ao combate à pandemia, pelo contrário, é exatamente em um momento no qual outros controles se afrouxam e se tem bilhões de gastos imprevistos e urgentes que um controle mais cerrado, inclusive por parte da sociedade, é mais necessário. Assim, pelo menos nas condições atuais, a descumprida Lei 17.273/2020 pelo menos serve de termômetro do quanto de força a estrutura da corrupção tem dentro da Prefeitura, sinalizando enquanto não for regulamentada e colocada em prática que esta máquina é ainda forte o suficiente para evitar que uma lei seja cumprida.

Auxílio de R$ 1 mil para motoristas de apps fica pendente de votação e volta ao plenário na próxima semana

Faltaram apenas 5 votos a favor para que o projeto de lei 297/2020, que propõe o pagamento de três auxílios emergenciais de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo e taxistas, passasse na primeira das duas votações necessárias antes de ir à sanção do prefeito Bruno Covas.

De autoria do vereador Police Neto, a proposta recebeu a aprovação de 23 dos 55 parlamentares da Casa, 3 abstenções e 10 votos não. Embora a a maior parte dos vereadores tenha se posicionado a favor, o projeto ficou pendente de votação porque precisa contar com a chamada maioria absoluta dos votos, isto é, mais da metade dos membros da Câmara. “Ainda que não tenha avançado nesta semana, o projeto recebeu uma sinalização positiva importante. Agora é trabalhar para reverter as abstenções e conquistar outros dois votos para que cerca de 200 mil famílias que tiveram o sustento prejudicado possam ser ajudadas”, disse.

Para destinar R$ 1 mil para motoristas de apps e taxistas por três meses prorrogáveis por mais três, o PL 297/2020 propõe a realização de leilões do Uso Intensivo do Viário, que é a taxa que a cidade cobra das operadoras em valores embutidos a cada corrida realizada, por quilômetro rodado. “A ideia é antecipar essa cobrança dos próximos 48 meses para financiar os auxílios, sem qualquer ônus à municipalidade”, explica Police Neto.

A proposta ainda autoriza a Prefeitura a convocar os condutores para a execução de tarefas de interesse público relacionadas às medidas emergenciais mediante remuneração. Veja abaixo como votou cada um dos vereadores da Câmara Municipal.

VereadoresPartidosVotos
ADRIANA RAMALHOPSDBSim
ALESSANDRO GUEDESPTSim
ALFREDINHOPTSim
ARSELINO TATTOPTSim
AURÉLIO NOMURAPSDBNão
CAIO MIRANDA CARNEIRODEMSim
CAMILO CRISTÓFAROPSBSim
CELSO GIANNAZIPSOLSim
CLAUDIO FONSECACIDADANIAAbstenção
DANIEL ANNENBERGPSDBNão
EDIR SALESPSDSim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICYPTSim
FABIO RIVAPSDBNão
FERNANDO HOLIDAYPATRIOTAAbstenção
GEORGE HATOMDBSim
GILBERTO NATALINIPVSim
GILSON BARRETOPSDBNão
ISAC FELIXPLSim
JAIR TATTOPTSim
JANAÍNA LIMANOVONão
JOÃO JORGEPSDBNão
JOSÉ POLICE NETOPSDSim
JULIANA CARDOSOPTSim
MARIO COVAS NETOPODESim
MILTON FERREIRAPODESim
NOEMI NONATOPLNão
OTAPSBSim
PATRÍCIA BEZERRAPSDBNão
QUITO FORMIGAPSDBNão
REISPTSim
RINALDI DIGILIOPSLSim
RUTE COSTAPSDBNão
SANDRA TADEUDEMSim
SENIVAL MOURAPTSim
SONINHA FRANCINECIDADANIAAbstenção
TONINHO VESPOLIPSOLSim

Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

Dez novas rotatórias verdes ajudam a acalmar o trânsito no Planalto Paulista

O acalmamento do trânsito de veículos no Planalto Paulista é uma necessidade antiga dos moradores. Localizado entre vias de altíssimo tráfego, como as avenidas dos Bandeirantes, Indianópolis, Ibirapuera e Moreira Guimarães, o bairro se tornou uma válvula de escape para os carros que buscam alternativas para fugir do engarrafamento, mas essa procura constante dos motoristas têm afetado perigosamente a vizinhança.

Acidentes de trânsito na região do Planalto Paulista
entre janeiro de 2015 e julho de 2020. Fonte: Infomapa

Com pouca sinalização viária e quase nenhuma proteção para os pedestres, as ruas, alamedas e avenidas do Planalto são campeãs em número de colisões e atropelamentos, tendo até mortes registradas. No Infomapa, site do Governo Estadual que cataloga acidentes no trânsito, a contabilização de casos na região é alarmante. Só entre janeiro de 2015 e julho de 2020, a alameda dos Guainumbis registrou 7 acidentes, enquanto as avenidas vizinhas Imarés e Irerê contam com outras 5 e 6 ocorrências, respectivamente.

Foi por esse motivo que a Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista (Sapp) elaborou um plano viário com ações de acalmamento viário para tentar reverter a situação. Entre as medidas do projeto está a implementação de rotatórias verdes, que servem para reduzir a velocidade dos automóveis, organizando os fluxos de tráfego para diminuindo a probabilidade de acidentes.

Com ajuda do vereador Police Neto e do assessor Paulo Uehara, o mandato articulou junto à CET para mostrar a urgência de intervenções no local e agilizar a implementação das medidas de segurança viária. Desde que a parceria começou, já são 10 rotatórias instaladas que nesta semana receberam as primeiras demãos de pintura. “Ali a própria comunidade se engajou pela mudança, o que fez toda a diferença. Duas das rotatórias, inclusive, só saíram do croqui por eles mesmos financiaram o projeto. As outras 8 receberam emenda do nosso mandato no valor de R$ 50 mil”, afirma o parlamentar.

Nova iluminação

Ilume fazendo troca de lâmpada com a tecnologia LED no bairro

Outra prova de que a mobilização da sociedade é um catalisador para transformar a cidade mais rapidamente é o mapeamento que a Sapp fez dos postes de iluminação do bairro. Os próprios moradores levantaram cada um dos equipamentos que precisavam de reparos ou substituição para entrar com pedido na Ilume.

Também com ajuda do assessor Paulo Uehara, que encaminhou o pedido da associação diretamente à concessionária, a troca para lâmpadas de led já começou a ser feita. “Com a nova tecnologia da iluminação, o bairro ganha em segurança e também enfrenta com maior eficiência a questão da prostituição, que é um problema antigo e recorrente ali”, diz Police Neto.

Cidade Limpa em xeque: projeto que permite publicidade em prédios passa em primeira votação

Avança na Câmara Municipal um projeto de lei que pode acabar com a Lei Cidade Limpa como ela é hoje. Em vigor desde 2006, a legislação atual não permite a instalação de anúncios publicitários em prédios, mas o texto aprovado em primeira votação nesta quarta (26/8), de autoria do vereador Eduardo Tuma, muda essa regra.

O PL 898/2013 inclui um novo parágrafo à Lei 14.223/2006 (Cidade Limpa), fazendo com que o texto perca seu real objetivo. Diz a legislação vigente que “fica proibida a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não”, só que a proposta de Tuma acrescenta o seguinte parágrafo ao trecho: “O disposto deste artigo não se aplica aos anúncios publicitários afixados nos topos dos edifícios que tenham seus projetos aprovados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU)”.

Na prática, qualquer publicidade que tiver o aval da CPPU poderá ser incorporada aos prédios da cidade. “Não faz sentido submeter a paisagem urbana a uma dúzia de burocratas integrantes de qualquer comissão, e não me parece que autorizar a implantação de material publicitário no topo dos prédios seja um elemento fundamental para a cidade, por isso votei contrariamente ao projeto”, afirma o vereador Police Neto, que também se posicionou da mesma forma quando o PL foi apreciado na Comissão de Política Urbana e teve seu mérito rejeitado.

Para o parlamentar, a aprovação definitiva da proposta seria um retrocesso. “Com a atual crise, há risco real de a cidade não ganhar um centavo e ainda ter destruído um legado reconhecido mundialmente, que é a Cidade Limpa”, diz.

O PL 898/2013 foi aprovado em primeira votação com 20 votos contrários. Para virar lei, ainda precisa ser votado novamente e depois sancionado pelo prefeito Bruno Covas.

Câmara aprova aumento na remuneração de policiais e GCMs nas operações delegadas

Com votação simbólica, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram definitivamente nesta quarta (19/8) a atualização dos valores pagos aos policiais e guardas civis metropolitanos nas operações delegadas da cidade de São Paulo. A atividade é um convênio entre Prefeitura e Governo Estadual que existe desde 2009 para reforçar o policiamento na capital durante os dias de folga.

Com a aprovação do projeto de lei, o valor da hora-atividade delegada passará a ser de R$ 35,66 para coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães, tenentes e delegados, bem como os integrantes dos níveis III e IV da GCM; e de R$ 28,87 para subtenentes, sargentos, cabos, soldados e policiais civis, além dos oficiais dos níveis I e II da guarda civil.

“Policiais e GCMs não tinham aumento nas operações delegadas desde 2015. Na prática, essa atividade tinha perdido a sua atratividade por não ter sua remuneração corrigida em tantos anos”, diz o vereador Police Neto, que votou pela aprovação do PL.

O parlamentar, contudo, alerta que a Prefeitura agora tem de investir nas operações para que o que foi deliberado na Câmara tenha efeito real. “São Paulo já chegou a investir mais de R$ 300 milhões e isso quase chegou a zero nos últimos anos. É importante aprovar os dispositivos que tornam de novo as operações atrativas? Sim, mas se a gestão não contratar os homens e mulheres policiais e guardas civis, de nada adiantou o esforço legislativo”, afirma.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Os parlamentares também aprovaram de forma simbólica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que reúne as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o ano que vem.

Aprovado por meio de substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, mais do que apontar os detalhes sobre como os recursos públicos serão usados, a LDO orienta a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixas todas as despesas da Prefeitura, estimando também as receitas que devem entrar no caixa do Executivo no próximo ano. A previsão do orçamento para 2021 é de R$ 68,5 bilhões.

Police Neto vistoria intervenções do mandato na Zona Oeste

Na manhã desta sexta-feira (14/8), o vereador Police Neto foi até a Zona Oeste para conferir de perto os resultados de obras que foram fruto do trabalho do mandato. Na UBS Manoel Joaquim Pêra, na Vila Madalena, onde o parlamentar destinou R$ 50 mil neste ano para diversas melhorias e reformas, as boas condições de atendimento à saúde da população têm sido reconhecidas pelos próprios funcionários. Mais do que ninguém, são os profissionais que atuam nos equipamentos que conhecem a fundo os problemas e as necessidades do que é oferecido à sociedade. A gerente da unidade, Célia Regina Prizon, disse que os recursos enviados à UBS foram essenciais para melhorar o serviço. “A liberação da verba e o empenho do mandato em pensar na saúde pública foram bastante importantes para a unidade, principalmente a reforma no balcão da farmácia, que melhorou muito o fluxo interno”.

No lado de fora, onde agora funciona a distribuição dos medicamentos, além de resolver o problema das aglomerações, também foi instalado um toldo para proteger as pessoas. Quando chovia, todos que aguardavam na fila à espera de atendimento se molhavam. “A cobertura externa era algo absolutamente necessário, foi um grande ganho para a UBS”, conta a gerente.

Além da realocação da farmácia e da instalação do toldo externo, os recursos enviados pelo mandato do vereador Police Neto também serviram para outras melhorias na UBS Manoel Joaquim Pêra. “Além da mudança de fluxo dos usuários, instalamos ar-condicionado nas salas, trocamos o piso para um novo modelo antisujeira e fizemos melhorias nos espaços para medicação e consultório”, explica o parlamentar. “R$ 50 mil em investimentos podem parecer pouco, mas quando o dinheiro é usado com sabedoria, é possível fazer intervenções significativas que mudam a vida de quem trabalha e de quem depende daquela unidade de saúde”, diz Police Neto.

Quem também elogia o apoio do mandato do vereador Police Neto para a reforma realizada no equipamento é o conselheiro de saúde, João Pedro. “A verba foi essencial para a melhoria na UBS, e conseguir recursos é algo muito difícil na administração pública”, salienta. Ele também conta que a reforma já tem feito a diferença para a população. “Os usuários têm reconhecido e ficaram felizes, pois realmente a reforma era necessária”.

Acalmamento viário no cruzamento da rua Paulistânia
O vereador Police Neto também foi acompanhar as consequências das obras de acalmamento viário realizadas com emenda parlamentar de R$ 50 mil no cruzamento entre as ruas Harmonia e Paulistânia, até então um dos mais perigosos da região.

O pedido para a intervenção do mandato partiu de um coletivo da Vila Madalena, liderado pela moradora Solange Akemi, que via na interseção viária motivo de grande preocupação para os vizinhos, já que colisões eram corriqueiras no local.

Com o recurso, foram construídos canteiros, lombofaixa, pintadas faixas de pedestre e implementada sinalização vertical para automóveis e pedestres. “Ali antes não havia nada, era uma loucura. Os carros e ônibus viravam a toda velocidade, causando acidentes”, lembra Police Neto.


Academia da terceira idade na Praça Emílio Passeti
Na Vila Leopoldina, o parlamentar foi até a Praça Emílio Passeti, também para vistoriar o resultado da intervenção do mandato. Com emenda parlamentar no valor de R$ 30 mil, o espaço que antes não contava com nenhuma atração para os vizinhos, em sua maioria idosos, agora tem seis equipamentos de academia para a terceira idade.

A novidade, porém, não tem atraído apenas os mais velhos. Com a revitalização, a praça tem sido o novo local preferido de crianças para brincar e de vizinhos que têm levado seus pets para passear.

A moradora Lucimar Cardomingo, responsável por provocar a interferência do mandato para a melhoria da praça, já tem novos pedidos para deixar o local ainda melhor. “Precisamos agora de mais iluminação para trazer segurança e outras pessoas”, diz. Nesse sentido, o vereador Police já se comprometeu em acionar um dos diretores da Ilume. “Vamos solicitar um projeto luminotécnico para avançarmos rapidamente e garantir novos postes de luz”, falou.

Outra preocupação de Lucimar é a presença de escorpiões no local. Segundo ela, vários moradores já viram os animais peçonhentos no espaço. Por isso, Police Neto também já garantiu que pedirá à área de zoonoses que faça uma verificação na praça.

Maior evento do setor, Summit Mobilidade Urbana 2020 tem participação de Police Neto

Maior e mais importante evento sobre mobilidade urbana do hemisfério sul, o Summit Mobilidade Urbana, organizado pelo Estadão, debate nesta edição os efeitos da pandemia e como tornar as cidades mais inclusivas e democráticas a partir do meio com o qual as pessoas se locomovem. Serão ouvidos diversos especialistas na área. O vereador Police Neto, único parlamentar convidado, participa do painel “Diversificar Opções de Deslocamento” ao lado da secretária de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo, Elisabete França, do presidente da CCR Mobilidade, Luis Valença, e da diretora de Desenvolvimento de Negócios da Mastercard, Fernanda Caraballo.

Especialista em mobilidade, Police é autor do Estatuto do Pedestre (Lei nº 16.673/2017), que cria um sistema de informações sobre a mobilidade a pé e prevê padrões de qualidade e acessibilidade para travessias e calçadas e do programa Bike SP (Lei nº 16.547/2016), que incentiva o uso de bicicletas no lugar do carro e do ônibus.

O vereador também é autor de diversos projetos em tramitação na Câmara que visam tornar a cidade mais moderna e justa do ponto de vista da locomoção das pessoas. Alguns exemplos nesse sentido são o PL 119/2020, que institui na cidade a operação de ônibus por aplicativos; o PL 511/2018, que propõe políticas de incentivo ao trabalho à distância, o home office; e o PL 421/2015, que regulamenta o transporte individual por apps e que serviu de inspiração para a regulamentação deste tipo de serviço em São Paulo, decretada em 2016. “A mobilidade sempre foi uma das minhas paixões porque ela traz muitas respostas para quem deseja uma São Paulo moderna, funcional e sustentável. Amar a cidade e não amar a mobilidade, pra mim, é quase uma contradição”, afirma o vereador.

Dentre os demais debatedores do dia estão Vítor Del Rey, presidente do GUETTO (Gestão Urbana de Empreendedorismo, Trabalho e Tecnologia Organizada) e Bianca Alves, especialista sênior em transporte urbano do Banco Mundial.

O Estadão Summit Mobilidade Urbana 2020 ocorre na próxima quarta-feira (12/8) e as inscrições podem ser feitas gratuitamente neste link.

Câmara aprova PL que oferece transporte gratuito a pessoas com doenças graves e crônicas

A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na última quarta-feira (18/9), o projeto de lei que cria o Serviço de Transporte Individual de Passageiro Privado Urbano para Tratamento de Saúde.

Feito em coautoria com o vereador Arselino Tatto, o projeto é importante para ampliar a oferta de transporte gratuito e tratamento médico para pessoas com deficiência, com síndromes graves ou doenças crônicas, tal como prevê a legislação brasileira.

O transporte, conforme o projeto, será custeado pela administração pública e será feito através de plataforma tecnológica que permite a busca por motoristas baseada na localização do usuário. O texto do PL também informa que “a contratação das plataformas e aplicativos especializados, o cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto, em consonância com a legislação vigente”.

Para virar lei, o projeto 165/2018 precisa passar por segunda votação para depois ser sancionado pelo prefeito Bruno Covas.

Veja o projeto na íntegra aqui.