Mandato cobra reparos e ponte do Jaguaré acaba interditada

Quase um ano depois da última interdição e a ponte do Jaguaré, na Zona Oeste, já está parada para reforma de novo. A Prefeitura começou uma nova obra emergencial nesta quinta-feira (3/9) depois que o mandato do vereador Police Neto cobrou e avisou, no dia 24 de agosto, sobre as condições do equipamento por meio de ofício enviado à secretaria de infraestrutura urbana e obras.

No documento, o vereador alerta para a grande rachadura presente no sentido bairro-centro e para o fato da pista estar cedendo. Hoje (3/9), a secretaria informou que, de fato, os quatro cabos que unem a estrutura precisam de substituição urgente. Para o parlamentar, o problema já deveria estar resolvido. “Foram R$ 8,4 milhões investidos depois que a parte de baixo da ponte pegou fogo. Se já é necessária uma nova reforma, para que serviu então todo esse dinheiro?”, questiona.

Police Neto também salienta que, aparentemente, a Prefeitura sequer acompanhava a situação no local após a realização da obra emergencial. “A interdição veio pouco depois da minha cobrança. Quero acreditar que seja uma coincidência, mas está difícil”, diz.

Os novos reparos na ponte do Jaguaré têm prazo máximo de 180 para serem concluídos e a Prefeitura afirma que não há qualquer risco de ruptura. Para aliviar o tráfego, a CET adaptou uma faixa reversível no sentido Jaguaré, que vai funcionará das 4h às 22h. Fora desse intervalo, os motoristas terão as pontes Cidade Universitária e Eusébio Matoso como alternativas.

A ponte ficou fechada de 21 até 25 de junho do ano passado e depois por mais 25 dias, de meados de agosto até setembro também de 2019. Além disso, houve interdições pontuais para realização de testes. Veja abaixo o ofício encaminhado ao secretário de infraestrutura e obras da cidade.

Apesar da pandemia, SP tem melhor arrecadação até julho em 10 anos

Divulgado nesta segunda (24), o Indicador Paulistano revela que o impacto da covid-19 sobre as finanças do município é menor do que o cenário desastroso alardeado pela Prefeitura para não adotar programas de socorro e ativação socioeconômicos, como as Frentes de Trabalho, ou o desconto proporcional do IPTU de comerciantes que tiveram de manter as portas fechadas. O boletim mensal elaborado pela Consultoria Técnica de Economia e Orçamento (CTEO) mostra que a receita consolidada do Município (incluindo autarquias e fundações) foi de R$ 39,381 bilhões, o que significa um crescimento real (já descontada a inflação), de 6,1% na comparação com o mesmo período de 2019.

Extraído do Indicador Paulistano, número 122

Criado à época em que o vereador José Police Neto foi presidente da Câmara, o Indicador Paulistano é uma ferramenta importante para auxiliar os vereadores na fiscalização de atos do Executivo. De acordo com o boletim, a alta na receita foi impulsionada por um crescimento significativo da arrecadação nos primeiros meses do ano, e, mais recentemente, pela suspensão no pagamento de dívidas da Cidade e aumento de repasses do governo federal. Contribuiu também para esse cenário o crédito extraordinário de R$ 930 milhões, resultante da cessão da folha de pagamento do município.  Ainda que a arrecadação tenha desacelerado nos últimos meses, incorporando de maneira mais acentuada os efeitos da pandemia, o resultado para o período de janeiro a julho de 2020 é o melhor dos últimos 10 anos. Esse cenário se repete no retrato do ISS (Imposto sobre Serviços), principal item da receita da cidade. A arrecadação segue crescendo, mas essa trajetória vem perdendo força. Com aumento de 1,2% até julho, também representa o melhor resultado para os últimos 10 anos. (Veja o gráfico 1.1, acima. Para ver o documento completo, clique aqui)

“Diante desse cenário, não dá pra entender a resistência da Prefeitura em oferecer isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU) de microempreendedores da cidade, como ambulantes, ou qualquer comércio e serviço que utilize o espaço público (como bancas de jornal, de feiras e mesas na calçada de restaurantes)”, avalia o vereador Police Neto. “Embora o impacto seja enorme para esses empreendedores, mais de 50 mil pessoas ou empresas, para o caixa da cidade significa muito pouco: o volume total arrecadado com TPU no ano passado foi de R$ 8 milhões.”

Após a denúncia de Police Neto sobre o golpe do TPU, ou seja, a aprovação da lei 17.403/2020 para oferecer isenção, conforme acordo firmado com a Câmara Municipal, mas o decreto de aplicação limitando o desconto a “eventuais taxas” para emissão do TPU (na prática, cerca de R$ 60), o vereador foi incumbido pelos colegas a apresentar um novo projeto de lei para garantir a isenção efetiva. O texto será apresentado pelo vereador nesta quarta (26), mas há outro sinal de alerta contra o bolso do contribuinte. Com apoio maciço da Mesa Diretora, da base governista e muitos outros parlamentares, os vereadores podem votar nesta quarta o PL 309/2020, que aumenta o ISS de serviços financeiros. Police é contra o texto, pois há enorme risco de aumentar os custos para o contribuinte e provocar uma fuga de empresas do setor para outros municípios. “O tiro vai sair pela culatra. Não dá pra admitir mais uma tunga para o contribuinte”, afirmou Police. Saiba mais sobre o PL 309 aqui.


Resultado orçamentário
O Indicador Paulistano também mostra que o resultado orçamentário consolidado do período (diferença entre as receitas orçamentárias e as despesas liquidadas) acumulado até julho/2020 foi superavitário em R$ 7,987 bilhões.

Indicador Paulistano edição 122


Outras capitais
Levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo mostra que o resultado das contas da Prefeitura de São Paulo distoa bastante de outras capitais, que amargam perdas de arrecadação de até 13,4% no primeiro semestre. De acordo com a reportagem, 19 capitais perderam receita este ano. O pior resultado é de São Luís (Maranhão), com o recorde de -13,4%, seguida por Teresina (PI), com -13,3%. Na outra ponta da tabela, São Paulo só não teve desempenho mais positivo que Palmas, com crescimento de 4%. O jornal considerou dados atualizados pelo IPCA, entre 07/2019 e 06/2020. De acordo com os critérios da Folha, São Paulo teve aumento de 3,3% de arrecadação tributária entre o primeiro semestre de 2019 e o segundo de 2020.

Aumento do ISS vai estourar no bolso do cidadão, alerta Police Neto

Aprovado em primeira votação na quarta-feira (19/8), sem o apoio do vereador Police Neto, o PL 309/2020 pode provocar aumento no custo de operações financeiras para o contribuinte e a fuga de empresas para outros municípios, gerando ainda mais desemprego na capital.  O texto determina a suspensão temporária de desconto no ISS oferecido pela Prefeitura a empresas de leasing e crédito, elevando o tributo de 2% para 5% durante este ano, e para 4% em 2021. A mudança atinge serviços como o uso do cartão de débito e crédito e, do lado do comerciante em especial, das máquinas de pagamento. “Da forma que está proposto, o aumento de imposto para os bancos vai estourar é no bolso do cidadão”, explica Police Neto.

De acordo com o vereador, “bancos e financeiras precisam dar sua contribuição para enfrentar a pandemia, mas o efeito desse texto, além do repasse do aumento para o consumidor final do serviço, será mais desemprego. Uma fintech como o Nubank, por exemplo, que opera 100% em home office hoje, levaria apenas 48 horas para mudar seu domicílio fiscal”. A Câmara Municipal corre o risco de “o tiro sair pela culatra” mesmo que o reajuste seja temporário. “Demorou para que a Cidade de fato pudesse concorrer com outros municípios nessa guerra fiscal, e, uma vez que as empresas saiam daqui, dificilmente vão retornar”, disse Police. “Ninguém assume custo sem repassá-lo a quem compra seu produto ou serviço. E quem será que vai pagar o pato? O banqueiro ou o trabalhador penando pra manter o emprego?”.

Esse risco ficou claro durante as audiências públicas realizadas sobre o PL e foi destacado inclusive pelo auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tanuri. Segundo ele, os serviços são de alta mobilidade e as empresas operadoras podem acessar os sistemas de forma remota. “É muito fácil tirar a fonte de operação desses serviços de São Paulo, porque eles podem facilmente ser prestados fora da cidade.” Apesar dessa análise técnica, a Mesa Diretora e a bancada governista do prefeito Bruno Covas têm trabalhado pela aprovação do projeto.

Tanto nas audiências (há uma nova audiência pública sobre o PL marcada para a próxima terça, 25 de agosto) quanto na votação em plenário, Police Neto se propôs a trabalhar ao lado dos autores do PL na construção de uma proposta alternativa para cobrar a real contribuição do setor, como a abertura de linhas de crédito ou a oferta de cartões de consumo na cidade com foco na geração de emprego e renda. O texto deve ser votado de forma definitiva nesta quarta (26/08).

CPI da Evasão Fiscal

Nesta quarta-feira (19/8), a Câmara retomou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Evasão Fiscal, iniciada em 2014, que vai investigar eventuais fraudes de sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) por simulação de endereço, ou seja, empresas que recolhem menos imposto por conta de sedes de fachada mantidas em outras cidades.

Police Neto denuncia golpe e Câmara cobra aprovação de nova lei caso Prefeitura cancele isenção de taxa

A Câmara Municipal ameaça elaborar um novo projeto de lei para conceder a isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU, taxa paga por ocupar áreas públicas com atividades remuneradas, como bancas de jornal e mesas de bar na calçada) para comerciantes prejudicados pela pandemia caso a Prefeitura não revogue o decreto que trata do assunto contrariando o texto de lei aprovada pelos vereadores.

A contradição entre o que os parlamentares aprovaram e a aplicação da regra definida por decreto foi revelada pelo vereador Police Neto na sessão plenária desta quarta-feira (12/8). “De acordo com o texto aprovado e sancionado, a taxa anual referente ao exercício de 2020 seria compensada no ano que vem para quem já pagou, e quem não pagou ainda tampouco teria de pagar este ano”, explicou Police. No dia 15/7, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que tratava da isenção do TPU e outras medidas de alívio fiscal adotadas em função da pandemia. Entretanto, o decreto publicado dois dias depois para regulamentar a lei não tratou da isenção do TPU. O documento diz que “a outorga dos Termos de Permissão de Uso fica isenta do pagamento de eventuais taxas aplicáveis para apreciação do pedido, não estando dispensado, contudo, o pagamento do respectivo preço público pela utilização do espaço”. Em outras palavras, a Prefeitura abre mão de cobrar uma taxa de cerca de R$ 60, para emitir a licença, mas segue cobrando pelo metro quatro utilizado pelos comerciantes, o que pode significar valores muito superiores, acima de centenas e milhares de reais por ano. 

No ano passado, a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 8 milhões com TPUs, o que representa pouco diante outras fontes de receita. A maioria das licenças atende a cerca de 50 mil microempreendedores da cidade. Um ambulante que queira trabalhar 5 horas por dia, 6 dias por semana, por exemplo, desembolsa aproximadamente R$ 400 pelo período de 3 meses, o que pode pesar bastante no orçamento doméstico, especialmente em tempos de crise.

Em contato com diferentes comerciantes, Police Neto identificou a contradição e alertou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma, e o líder do governo, Fábio Riva, que reconheceram o problema e se comprometeram a buscar a solução junto ao Executivo. Mas, como o impasse permanecia dias depois, Police fez a denúncia em plenário. “Imaginei que não seria necessário, mas apelo à Procuradoria da Casa porque é absolutamente inaceitável que, depois de a Câmara comemorar junto à sociedade que conseguiu prestar algum socorro para a combalida atividade econômica, a Casa se curve a um Decreto dessa forma”, afirmou, na tribuna. “Ele [o decreto] trata os parlamentares como tolos, como se o debate feito no Parlamento, que ajustou o texto para garantir de fato o não pagamento do TPU para as atividades econômicas mais simples como o feirante, o ambulante, a banca de jornal, não servisse de nada.”

Após a fala de Police, o presidente Tuma declarou apoio, cobrou providências do líder do governo e deu o ultimato de que vai aprovar nova lei para garantir a isenção caso a Prefeitura não revogue o decreto 59.620, de 17 de julho de 2020. O texto regulamenta a lei 17.403, sancionada na mesma data a partir do texto do PL 630/2017, aprovado pelos vereadores.

Os barões do transporte e a sangria desatada

Causou estranheza, esta semana, a informação (obtida por consulta à Execução Orçamentária diária) do aumento ainda maior dos gastos com o subsídio ao transporte coletivo. Até então, a “explicação oficial” era de que esta despesa vinha subindo porque com menos passageiros circulando era necessário ampliar o gasto para manter a frota rodando. Agora, mesmo com um aumento de 25% no número de passageiros transportados em julho em relação ao mês anterior, os gastos com o subsídio não só não diminuíram, como aumentaram, como indica a Tabela I.

Tabela I – Gastos com o subsídio do Transporte Coletivo por mês

Com um total de gastos de quase R$ 1,95 bilhão, estas despesas devem superar o valor orçado para todo o ano já em setembro. Mantido o ritmo dos pagamentos feitos em agosto, o gasto com esta rubrica do orçamento deve fechar o ano em R$ 3,06 bi, 40% acima do valor previsto. O Gráfico I aponta a evolução do comprometimento do orçamento até agosto.

Gráfico I – Comprometimento do Orçamento com o subsídio do Transporte Coletivo

Embora o volume de passageiros transportados ainda seja inferior ao do período pré-pandemia, tem havido um significativo aumento deste número. Este fato aponta que a tese do aumento do subsídio em função da redução do número de passageiros, embora faça sentido do ponto de vista econômico, não se sustenta, pois a retomada da atividade econômica de muitos setores tem gerado mais viagens sem que isto se reflita em uma redução do subsídio, pelo contrário, como aponta a Tabela II.

Tabela II – Gasto com Subsídio ao Transporte Coletivo por mês por passageiro

Analisar o volume de passageiros transportados segundo o tipo de pagamento – os que pagam integralmente, os que pagam com desconto e os que têm gratuidade – poderia explicar o aumento do subsídio, visto que a proporção de pagantes integrais – obrigados a subsidiar o sistema. Contudo, como indica o Gráfico II, a proporção tanto de gratuidades quanto de pagantes integrais tem se mantido constante.

Gráfico II – Passageiros transportados por ônibus por mês segundo o tipo de pagamento

Qual teria sido, então, o critério para o salto dos gastos com o subsídio? Ninguém parece saber direito ou considerar que tem a responsabilidade e a obrigação de dar transparência a esta que é a segunda maior rubrica do orçamento municipal em despesas – e, como foi dito, vai estourar a previsão em inacreditáveis 40%. Nem a Saúde, área mais diretamente afetada pela pandemia, teve tal implosão das previsões orçamentárias. Adicionalmente, é necessário dizer que um número significativo de funcionários das empresas de ônibus estão afastados com suspensão de contrato e a SPTrans desobrigou as empresas de cumprir quaisquer dos indicadores de qualidade, bem como suspendeu as multas, portanto o custo operacional dos barões do transporte teve redução.

O transporte coletivo passa por uma crise em todo o mundo por causa da pandemia e diversas iniciativas têm buscado garantir os recursos para sua sobrevivência, como a da Nacto (Associação Nacional de Dirigentes de Agências Municipais de Transporte dos Estados Unidos) e do parlamento Europeu, as quais requisitam, respectivamente, US$ 125 bi e € 25 bi para programas de reestruturação e recuperação.

A diferença, no caso de São Paulo, é que o generoso suporte que vem sendo dado pela SPTrans não exige nenhuma contrapartida, nem sequer transparência, simplesmente se dá o dinheiro “para manter o sistema funcionando”, sem exigir nada em troca, nem mesmo o cumprimento efetivo das medidas sanitárias mais básicas, como a higienização dos veículos. Tal grau de liberalidade não tem paralelo em outros países, mostrando que na balança da SPTrans não só os direitos dos usuários têm pouco valor (sempre tiveram), como até mesmo a segurança e saúde da população valem quase nada perto da atenção dada aos barões do transportes.

Estatuto do Pedestre é regulamentado

A Prefeitura publicou neste sábado (8/8), Dia Mundial do Pedestre, a regulamentação do Estatuto do Pedestre, lei de autoria do vereador Police Neto sancionada em junho de 2017. “Conquista muito suada, mas importantíssima para a cidade”, comemorou o parlamentar, que vinha cobrando a regulamentação nos últimos 3 anos. “Coincidentemente, neste mesmo dia, no ano passado, participei da reunião na qual a então Diretora de Planejamento e Projetos da CET, Elisabete França, foi indicada para conduzir a elaboração do decreto que estabelece os mecanismos de aplicação do Estatuto, que ela agora assina à frente da Secretaria de Mobilidade e Transportes. Foram longos anos batalhando por isso desde a elaboração do projeto e sanção da lei. A regulamentação amplia as condições para colocar em prática o Estatuto e tratar o pedestre como prioridade nas políticas públicas de mobilidade.”

Aprovado em 2017, o Estatuto já vinha influenciando diversas ações na cidade, mas a regulamentação pode torná-lo mais efetivo, de modo que a Prefeitura possa usar os meios previstos na legislação. Um exemplo é fiscalizar e aplicar multa a empresas concessionárias de serviços que não removam mobiliário ou equipamentos que obstruam a passagem nas calçadas. “Temos que comemorar porque o Estatuto coloca de forma explícita a importância de termos uma rede de mobilidade a pé consolidada e um sistema de informações. Não é aquela visão restrita de que basta ter boas calçadas”, diz Silvia Stuchi, coordenadora da ONG Corrida Amiga e uma das colaboradoras na elaboração do Estatuto, que incluiu diversas entidades da sociedade civil. “Se tivessemos boas calçadas seria ótimo, mas o deslocamento do pedestre precisa dessa visão ampla que inclui o acesso aos terminais e outras necessidades levando em conta os dois terços da população brasileira que se deslocam exclusivamente a pé ou para pegar o transporte público coletivo. Nesse momento de pandemia, então, sabemos que poucas calçadas dão conta do 1,20 metro de largura estabelecido na legislação para o passeio livre, o que dizer então dos 2,5 metros que os órgãos de saúde apontam como ideais por causa do distanciamento necessário.”

Também no Diário Oficial deste sábado a Prefeitura publicou o decreto de padronização de calçadas, consequência imediata do Estatuto, cuja regulamentação já cita também o Manual de Desenho Urbano, que está sendo elaborado pela Prefeitura e estabelecerá parâmetros para quaisquer intervenções nas vias. “Juntas, as leis e referências podem oferecer não apenas conforto, mas muito mais segurança ao pedestre, que só perde hoje em número de mortes no trânsito para motociclistas”, afirma Police. “Agora é seguir trabalhando não só para fiscalizar a execução mas para ampliar as fontes de recurso para a mobilidade a pé e adotar metas e projetos que não dependam de quem está à frente da Prefeitura. Essa evolução está prevista no projeto de lei de cria o programa SP+Caminhável, hoje tramitando na Câmara.”

De autoria do vereador Police Neto, o Estatuto do Pedestre teve apoio de diversos parlamentares e foi construído com a participação de representantes de entidades especialistas em mobilidade, como Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP, SampaPé, Idec, Cidadeapé, além do Corrida Amiga. Já a Câmara Temática da Mobilidade a Pé, do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) trabalhou diretamente na regulamentação.

Conheça as principais medidas do Estatuto do Pedestre:

Financiamento
Lei determina que os recursos do Fundurb sejam aplicados na melhoria da mobilidade a pé. Destina também parte das verbas Operações Urbanas e de Concessões Urbanísticas, por exemplo..

Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé e planejamento estruturado
A Prefeitura terá de elaborar um sistema de informações sobre mobilidade a pé, reunindo dados estatísticos sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas e outros dados necessários para a formulação e avaliação de políticas de mobilidade para a cidade. Ou seja, dados concretos para planejar e executar qualquer intervenção do poder público.

Adequação e iluminação de calçadas
Empresas concessionárias de serviços públicos que possuam equipamentos instalados em calçadas atrapalhando o deslocamento terão de remover os obstáculos. Prefeitura terá de adequar calçadas sob sua responsabilidade e priorizar a iluminação do passeio público.

Multa
Concessionárias que não cumprirem a lei estão sujeitas a advertência e multa de R$ 500 por dia até corrigir o problema.

Sistema de Sinalização para o Pedestre
Prefeitura terá instalar rede de sinalização para o fluxo e a rede de mobilidade a pé na cidade, com placas para orientar o pedestre, inclusive as pessoas com deficiência.

 Tempo Semafórico
Modificar o método de estabelecimento do tempo semafórico levando em conta a demanda do fluxo de pedestres e não apenas a largura da via, garantindo travessias mais seguras.

Integração com outros meios de transporte
Adequar o impacto dos fluxos a pé ao equipamento instalado – seja ele ponto de ônibus, estação de metrô ou trem, terminal de ônibus –  com a rede viária do entorno para acomodar e priorizar estes fluxos tanto nas calçadas como em travessias.

Confira a íntegra da lei:
http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16673.pdf
Veja a íntegra do decreto de regulamentação do Estatuto (Decreto 59.670, de 7 de agosto)
e, abaixo, o decreto de padronização de calçadas:

Prefeitura rica, cidadão pobre

O cenário nos centros comerciais de São Paulo é de clara desolação. Dezenas de lojas fechadas, boa parte delas em definitivo, número enorme de placas de aluga-se que não encontrarão um novo locatário. Dezenas de milhares de empregos que desapareceram e dificilmente voltarão a existir. Só um lugar não foi atingido pela crise, pelo contrário, entesourou quantidade muito maior de recursos: a torre de marfim da Prefeitura Municipal.

Como aponta a Tabela I, a Prefeitura está sentada sobre R$ 17,88 bilhões, tendo amealhado R$ 6 bi nos últimos 12 meses, mesmo com o longo período de crise provocada pela pandemia desde março até junho, data de referência dos dados. Destes quase R$ 18 bi é importante dizer que mais da metade são de recursos livres, ou seja, que não têm destinação carimbada como as verbas da educação e saúde.
Tabela I

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um dos maiores avanços em termos de gestão pública na nossa história, pondo fim a séculos de uma tradição de extrema liberalidade com recursos públicos, sustentada por crescente sanha fiscal e emissões de moeda inflacionárias. Dito isto, é preciso considerar que a essência da lei não é acumular recursos, em especial em tempos de emergência, mas dar qualidade, critérios e limites aos gastos públicos. Em especial, enquanto meio e não fim, a LRF deveria levar a uma redução da dívida pública e da carga tributária. Em uma situação de crise severa como a que se está passando, a própria LRF prevê exceções, que vêm sendo utilizadas, pois há o interesse público maior de conter a calamidade e mitigar seus efeitos.

As próprias regras da LRF relativas a emergências só trazem mais estranheza à política da Prefeitura de entesourar recursos remunerados a juros irrisórios quando há tanta necessidade e, sobretudo, quando uma das principais fontes deste acúmulo extraordinário de dinheiro foi justamente em função da transferência de recursos do Estado e da União para ações relativas à pandemia – R$ 350,2 milhões – além da redução de quase 51% das despesas com Juros e Encargos da dívida do município com a União, em função da suspensão de cobranças de juros por esta dívida, medida também destinada a garantir mais recursos para o enfrentamento da covid-19.

Mas o cenário fica ainda mais estapafúrdio quando se vê que mesmo na brutal crise a Prefeitura está batendo recordes de arrecadação de tributos municipais numa sangria desatada de uma economia anêmica. A arrecadação do IPTU deste ano é a maior de todos os tempos até o mês de junho, com R$ 6,57 bi, em comparação com R$ 6,5 bi de 2019 e R$ 4,66 bi de 2011. A Figura 1 (reprodução do Indicador Paulistano Julho/2020) aponta este crescimento da arrecadação com o imposto ao longo da década, em valores atualizados, portanto com os efeitos da inflação já compensados.

Figura 1 – Reproduzida do Indicador Paulistano Julho/2020

A sanha tributária desta gestão também conseguiu a proeza de fazer a arrecadação do ISS chegar ao nível mais alto dos dez últimos anos, como aponta a Figura 2, apesar da forte crise no setor de serviços, com queda no volume de serviços prestados de quase 20% em relação ao ano anterior. Muitos negócios ficaram então sob a tripla constrição dos efeitos da pandemia, aumento do IPTU e aumento do ISS e só sobreviveram em função de uma ação heróica de seus proprietários, lutando contra as dificuldades que o poder público faz questão de aumentar ao invés de aliviar.

Figura 2

É necessário dizer que muito do que a Prefeitura gastou foi mal gasto. Já apontei em outros artigos como a fortuna despendida para subsidiar o transporte coletivo vem sendo queimada sem garantir nenhuma qualidade ou segurança para o serviço, mesmo sendo a segunda maior despesa do município. Gastou-se mais com o pagamento aos barões do transporte do que com hospitais, Educação Infantil ou merenda escolar, como aponta a Figura 3.
Figura 3

Ao mesmo tempo em que a Prefeitura entesoura volumes enormes de recursos, ela se mantém altamente refratária até mesmo a adotar medidas mais do que justas que poderiam aliviar a crise de emprego que atinge a cidade. Foi preciso meses de luta desde o início de abril até julho para que algumas medidas do Plano Emergencial de Ativação Econômica, que propus no início da pandemia, fossem finalmente adotadas, como a isenção dos Termos de Permissão de Uso de estabelecimentos que estavam impedidos de funcionar e facilidades para o pagamento de dívidas. Uma adoção mais célere das medidas poderia ter mantido abertas muitas das portas que agora estão fechadas. Sem mencionar o adiamento e isenção proporcional do IPTU para os mais prejudicados, recusado com veemência pela Prefeitura.

Da mesma forma, se as Frentes de Trabalho previstas no projeto tivessem sido implementadas não só haveria menos famílias em situação de vulnerabilidade como também haveria um volume significativamente maior de recursos circulando. É necessário que se tenha um poder público capaz de entender que o dinheiro que ele coloca para circular na sociedade retorna acrescido e gera emprego e renda no processo, enquanto aquele que fica acumulado nos bancos é estéril.

Boletim Covid-19: última semana de julho indica queda de casos e óbitos

Após o susto da semana passada, com alta superior a 1000%, encerramos a última semana de julho com queda de 15% na soma de novos casos, um total de 22.571. Os dados que, sim, causam certo alívio, são a redução, semana a semana, no volume de mortes; a queda foi de 18%, totalizando 427 no último período. Já a ocupação de leitos de UTI segue estável, com 55%. Confira a análise semanal produzida pela equipe do mandato do vereador Police Neto a partir das informações divulgadas pela Prefeitura.

Repasse de R$ 38 milhões para Saúde é aprovado por vereadores

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda (13/4), em votação definitiva, o repasse de R$ 38 milhões em recursos próprios para a Prefeitura de São Paulo. O objetivo é reforçar o orçamento do combate ao coronavírus. Apesar do apelo do vereador Police Neto, a Mesa Diretora evitou incluir no pacote de auxílio às Secretarias de Saúde e Assistência Social pelo menos parte das verbas de gabinete dos parlamentares. Há um mês, o vereador abriu mão de metade da verba de custeio de seu gabinete para o enfrentamento da Covid-19, mas o comando da Câmara ainda não remeteu o dinheiro.

Durante a votação virtual, Police chamou atenção dos colegas também para a necessidade de ampliar o controle sobre os gastos do Executivo. Uma emenda que obrigava a Prefeitura a prestar contas especificamente sobre o repasse de R$ 38 milhões acabou retirada da votação em função de um acordo firmado entre os líderes dos partidos. O vereador relatou o caso de uma empresa de segurança contratada por mais de R$ 5 milhões para fazer o serviço de vigilância patrimonial de um hospital de campanha. “Por que esse recurso não foi gasto com a própria GCM, que já presta esse tipo de serviço?”, questionou Police. “Temos que garantir o controle externo dos gastos até para garantir que o investimento chegue à população que mais precisa.”

A flexibilização nas contratações públicas durante a pandemia do novo coronavírus já acendeu o alerta de órgãos de controles e entidades de combate à corrupção e tem levado estados e municípios a serem cobrados por mais transparência. Alguns casos já chegaram à Justiça”, diz reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada recentemente. “Em crises como essa, apontam esses órgãos e entidades, os riscos de desvios de dinheiro, favorecimento de empresas e mudanças legislativas que afrouxem o controle sobre a destinação do dinheiro público aumentam exponencialmente.

O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, já colocou em operação desde o mês passado um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia em âmbito federal.” No município de São Paulo, uma mudança de regras incluída na votação do primeiro projeto de lei de ações emergenciais da Prefeitura levou à demissão do Controlador-Geral do Município, Gustavo Ungaro. Police votou contra tal alteração.

“A preocupação com o bom uso de recursos públicos durante a pandemia também chamou a atenção de entidades não governamentais. Uma delas, a Transparência Internacional, lançou um guia elaborado por membros de 13 países da América Latina para ‘reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários’. O guia sugere que a solução para que não se perca o controle das despesas no período emergencial é um aumento da transparência e do rastreamento de dados.

Além das contratações emergenciais, a organização vê risco de corrupção nos pacotes de estímulo econômico e, também, na modificação de leis que combatem irregularidades e dão mais transparência às decisões governamentais”, informa ainda a reportagem. Entrevistado, Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, alega que a demissão de Gustavo Ungaro é exemplo desse enfraquecimento dos mecanismos de combate à corrupção. bunal Federal – e alei que tirou poder da Controladoria-Geral do Município de São Paulo. “Criaram uma segunda instância política para aplicação da lei anticorrupção na cidade de São Paulo, que era a capital que mais aplicava a lei anticorrupção”, disse Brandão ao repórter José Marques, autor da reportagem.

Confira a fala do vereador Police sobre o assunto durante a sessão plenária desta segunda-feira:

Prefeitura apresenta novo plano cicloviário

Após seis meses de espera, foi apresentado nesta sexta (13/12) o novo plano cicloviário da cidade. Segundo o secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, a Prefeitura vai construir 173 km de novas ciclovias e reformará outros 310 km de vias existentes, totalizando 676 km de pistas exclusivas para bicicletas na cidade – hoje são 503 km. A implantação do projeto deverá ser concluída até o final de 2020.

Um dos pontos de atenção do plano são 12 km de ciclovias que serão remanejadas para melhorar a conexão com outros meios de transporte. “Os critérios para mudança dessas 25 ciclovias são não haver integração, ter baixa utilização ou uso indevido, comércio ilegal e não conexão com a malha existente”, disse Caram, prometendo que nenhum metro de ciclovia será perdido.

De acordo com o plano, serão implantados cerca de mil paraciclos espalhados pela capital. “Todas as unidades básicas de saúde, parques, museus, subprefeituras, teatros e outros equipamentos da cidade terão locais para estacionamento, até mesmo para incentivar a população a utilizar cada vez mais a bicicleta”, afirmou o secretário.

Para tirar o projeto do papel, a Prefeitura vai gastar R$ 325 milhões, com custo médio de R$ 140 mil por quilômetro. Também serão aplicados R$ 250 milhões para o recapeamento das vias onde estão ou estarão as futuras ciclovias.

Diferentemente do modelo anterior, as ciclovias terão tachões inseridos a cada metro e a tinta será antiderrapante. A ideia é conectar as ciclovias a estações e corredores de ônibus, metrô e trem. Segundo Caram, 73% de toda a malha será ligada ao transporte público.

Novas ciclovias e vias extintas
Duas ciclovias serão extintas, ambas na Zona Leste. A via localizada na avenida Bento Guelfi, na região de São Mateus, e a da rua Professor Gustavo Pires de Andrade, na Vila Prudente, serão suprimidas do mapa cicloviário, mas serão feitas novas conexões para atender a frota de bicicletas dessas áreas.

Com relação a novas ciclovias, a Prefeitura anunciou que as avenidas Henrique Schaumann e Rebouças serão ligadas à malha cicloviária das avenidas Sumaré, Paulista, Faria Lima e Berrini. Já a ciclovia da Radial Leste terá novos 5,7 quilômetros adicionados, que levarão até o Parque Dom Pedro II.