Câmara aprova ampliação da Lei das Vilas Seguras em primeira votação

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira (9/9), em primeira votação, uma mudança na Lei 16.439/2016, de autoria do vereador Police Neto, que trata da restrição de circulação nas vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, a chamada Lei das Vilas Seguras.

A proposta (PL 574/2019), que ainda precisa passar por segundo turno em plenário para concretizar a alteração da atual lei, muda a definição do termo ‘ruas sem impacto’ e as condições em que a restrição da entrada de veículos e pessoas de fora é proibida. Na prática, o novo texto amplia a possibilidade para que outros espaços também possam ser contemplados pela legislação.

Coautor do projeto de lei junto ao parlamentar Isac Félix, o vereador Police Neto diz que a proposta é um aperfeiçoamento do que existe hoje. “O que queremos é aumentar o alcance da lei, garantindo a mesma segurança também para outras vilas que, por um detalhe técnico, ficavam de fora”, explica. “Com a nova redação, vilas ou ruas sem saída localizadas entre duas quadras também poderão instalar portões na entrada”.

A atual lei em vigor traz algumas limitações que impedem a restrição de circulação quando a vila ou rua sem saída é a única passagem para áreas verdes, equipamentos públicos e áreas institucionais. Se o novo texto for aprovado novamente e sancionado pelo prefeito, somente os espaços que dão entrada a áreas institucionais não poderão restringir a entrada de pessoas e veículos de fora. A proibição, contudo, continua se a via impedir o trânsito de veículos de serviços emergenciais, como viaturas de bombeiros e ambulâncias, bem como se causar reflexos negativos no tráfego do entorno.

Police Neto já adiantou que deve apresentar um substitutivo ao projeto com nova atualização para aperfeiçoar ainda mais a proposta já aprovada em primeiro turno. “A ideia é que os portões possam permanecer fechados entre 20h e 7h. Hoje os moradores precisam acordar todo dia antes das 6h da manhã para abrir o acesso, então o novo texto corrigirá isso”, diz.

Fruto de intenso diálogo do vereador Police Neto com centenas de moradores, a proposta que controla o acesso ao interior das vilas e ruas sem saída nasceu em 2015. Tal como hoje, na época a segurança foi o maior motivo para a reivindicação dos cidadãos, mas a lei também trouxe aspectos que visam outras melhorias pra São Paulo. “Em contrapartida ao direto de fechar as vilas, a vizinhança faz compensações ambientais como o plantio de árvores, por exemplo. Com uma só legislação, garantimos mais qualidade de vida e segurança para centenas de famílias e ainda promovemos uma cidade mais sustentável e gostosa de se viver”, afirma Police Neto.

Projeto que burocratiza profissão de motoentregadores avança na Câmara

Na última quarta feira (26/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que propõe criar maior regulação para os motoboys e entregadores. Se virar lei, quem trabalha nas plataformas como Loggi, iFood ou Rappi vai precisar se adequar às novas regras, como o uso da placa vermelha. Antes, o PL ainda precisa ser votado e aprovado mais uma vez, além de ser sancionado pelo Prefeito.

Um dos pontos centrais da proposta é que as plataformas de entrega contratem apenas motofretistas credenciados pela prefeitura. A consequência direta seria mais de 40 mil pessoas sem renda num momento de crise e desemprego generalizado, já que, atualmente, o número de trabalhadores que têm Condumoto emitido na cidade é menor que 9 mil, enquanto há cerca de 50 mil entregadores trabalhando.

O PL 130/2019 não traz nenhuma atualização à legislação existente, nem melhora a vida dos entregadores. Pelo contrário, cria ainda mais burocracia. “Defendo absolutamente que os motoristas e entregadores tenham condições dignas de trabalho, mas nada no texto apresentado garante isso, além de criar ainda mais dificuldade para que as pessoas possam trabalhar”, pontua o vereador Police Neto, que votou contra o projeto de lei.

Com a aprovação da proposta, o impacto na economia não seria só em cima de quem trabalha com motos. Segundo dados da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aproximadamente 202 mil empresas fecharam durante o período de pandemia e 97% do total (197 mil) são estabelecimentos de pequeno porte. “São empreendedores menores que também dependem da disponibilidade desses entregadores, gerando renda e desenvolvimento na economia dos bairros”, afirma o parlamentar.

Auxílio emergencial para motoristas
Também pautado para votação, o PL 297/20, de autoria do vereador Police Neto, não chegou a ser votado devido a obstruções e discussões que aconteceram na sessão. O projeto propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo, categoria que foi duramente impactada pela pandemia de Covid-19 e pelas paralisações decorrentes da quarentena.

Segundo a proposta, o pagamento do auxílio não geraria nenhum ônus à cidade, já que o valor viria do pedágio urbano pago ao município. São R$ 0,10 pagos pelos motoristas de apps por cada quilômetro rodado. O PL também prevê o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi. “A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre trabalharam pela sociedade”, diz o vereador, que pretende recolocar o projeto na pauta. “É uma proposta importante para milhares de famílias e vou continuar batalhando para seja votado nas próximas semanas”.

O home office e o legado da pandemia

O surto da Peste Negra durante a metade do século XIV aniquilou um terço da população na Europa e mudou o cenário em vários lugares, em especial por conta das respostas dadas àquela pandemia pelas diversas sociedades. O legado da época, na Europa Ocidental, não se limitou ao Decameron de Bocaccio e os Contos da Cantuária de Chaucer, mas também uma profunda mudança nas relações de trabalho na região, mudanças estas que deram as condições para a transformação que gerou a Idade Moderna.

A redução drástica da quantidade de mão de obra disponível exigiu soluções práticas, cuja diversidade em grande parte resultaria nos destinos diversos que as várias partes do continente, e em certo sentido do mundo, teriam nos séculos seguintes.

Na Europa ocidental a crise do feudalismo provocada pela escassez de mão de obra fez evoluir o trabalho assalariado, o pagamento em dinheiro e não mais em espécie, além de uma pressão por produtividade com a redescoberta de tecnologia romana ou invenções novas como o arado de ferro. Na Europa oriental e Bálcãs, pelo contrário, tentou-se reforçar na marra os laços feudais com a “segunda servidão”, gerando sociedades altamente militarizadas e grandes fugas de camponeses que iam colonizar lugares onde as condições de trabalho eram melhores. A primeira opção fez com que em dois séculos os países da Europa Ocidental impusessem sua hegemonia o mundo, a segunda manteve o leste europeu na periferia atrasada até o século passado.

A nova pandemia também vem afetando profundamente o mundo do trabalho, em particular com a adoção maciça do teletrabalho. As condições tecnológicas, econômicas e físicas para a migração para o teletrabalho já existiam, mas faltava o impulso que criasse as condições sociais favoráveis à sua implantação em larga escala, em grande parte por conta de elementos culturais.

Com a Covid-19 e a necessidade de migrar tudo quanto fosse possível para o regime de teletrabalho, acabou ocorrendo este impulso e muitas das resistências culturais – tanto do Capital quanto do Trabalho – precisaram ser deixadas de lado. As pessoas se habituaram às ferramentas tecnológicas necessárias ao isolamento. As teleconferências, por exemplo, tornaram-se rotina e quase todo mundo hoje tem as ferramentas para ela em seu celular e computador. Rotinas novas foram criadas e adaptadas, e uma disciplina necessária ao teletrabalho acabou por se consolidar muito rapidamente.

Mal se começa a discutir a reabertura e o que se vê é que muitas empresas, em especial aquelas dos setores mais dinâmicos, estão anunciando que não voltarão a operar no modelo presencial. Superadas as dificuldades e preconceitos, os ganhos de produtividade e qualidade de vida gerados pelo teletrabalho acabam por se impor.

É evidente que nem todas as atividades podem migrar para o teletrabalho, mas a gama das que podem está se mostrando significativamente mais alta do que o senso comum esperaria como, por exemplo, a telemedicina. Outras oportunidades também surgem para novos negócios, substituindo as alternativas presenciais, em especial ligados à mudança de hábito nas compras online, mesmo para supermercados.

Com relação à cidade de São Paulo, há várias consequências deste processo. Uma delas é muito positiva e já venho apontando há anos, inclusive, tendo apresentado projeto de lei relacionado a ela. A mobilidade da cidade não se resolverá se pensarmos só em mobilidade. É fundamental reduzir deslocamentos para que seja possível ter um sistema de transpoote viável e sustentável, ainda mais em uma cidade que sempre cresceu para produzir mais e mais deslocamentos.

Reverter a política histórica – desde os planos da Light da primeira metade do século passado de aumentar distâncias para ganhar mais dinheiro com o transporte – de estimular o movimento pendular diário da população entre local de trabalho e moradia exige incentivar o emprego local ou que não requeira deslocamento. Neste sentido, a maior proporção de atividade que puder ser transferida para teletrabalho, em especial aqueles que empregam populações das áreas vulneráveis, tem muito maior impacto em relação ao custo do que qualquer outra coisa que se faça em termos de mobilidade.

A segunda preocupação aponta para o risco da cidade perder empregos porque, com a adoção do teletrabalho, muito do potencial de capital humano que dá vantagem competitiva para a cidade de São Paulo dilui-se frente à possibilidade de empresas e trabalhadores se deslocarem para cidades com maior atratividade, qualidade de vida e política fiscal mais generosa. Se é ótimo que várias empresas anunciem que não vão voltar ao regime presencial, é muito preocupante que várias delas incluam nos planos mudança para outras cidades, em geral no interior.

Responder a esta tendência exige um grande e urgente esforço. Em especial, é importante refrear a gana sempre presente no poder público de tributar. Ainda mais tributar algo que, na verdade, pode reduzir os custos da cidade com grande eficiência. Cada trabalhador paulistano em teletrabalho está deixando de consumir recursos do subsídio do transporte coletivo, está deixando de exigir maiores investimentos para ampliar este sistema, está gerando indiretamente empregos locais na sua área de residência. Deveria então ser incentivado, e não penalizado.

Falta tecnologia na prevenção e combate à corrupcão

Há alguns milhares de anos a escrita surgiu, antes de qualquer coisa, pela necessidade de os Estados nascentes controlarem uma gama crescente de informações, aponta o antropólogo francês Pierre Clastrés. A própria estatística deve seu nome ao seu uso inicial como coleta de informações de um Estado. Entretanto, em algum momento da história contemporânea, o Estado ficou para trás como agente da vanguarda tecnológica no tratamento e análise de um grande volume de informações essenciais ao seu bom gerenciamento.

Se há um lado positivo neste ponto quanto a enfraquecer o controle do Estado sobre a Sociedade e os cidadãos – e isto é questionável porque em muitos aspectos esta parte não ficou para trás, em especial nos regimes autoritários – há uma dimensão na qual isto prejudica severamente a sociedade na medida em que implica em uma gestão ineficiente e ineficaz daquilo que pertence a todos. E se a gestão é ineficaz, então ela precisa cobrar cada vez mais do contribuinte ao invés de ser capaz de aproveitar melhor os recursos.

A despeito de toda coloração ideológica que tenta se dar à questão, ela interessa a todos, seja quem paga impostos, seja quem é alvo de políticas públicas ou utiliza serviços públicos, porque recursos utilizados sem eficiência e eficácia máxima significam tanto piores serviços quanto maior tributação. Não é uma questão ideológica, apenas aritmética.

A prevenção da corrupção e do desperdício precisa superar a dimensão tanto da discussão ideológica quanto moral para alcançar o nível do desafio prático de como criar ferramentas de gestão capazes de realmente otimizar o uso de recursos públicos. Na Era da Informação isso se expressa em especial na capacidade de utilizar os recursos tecnológicos para dar mais inteligência ao controle da máquina pública.

Assim como há alguns milênios algum ministro de um faraó egípcio ou rei babilônico entendeu que era necessário encontrar um jeito de fazer um registro permanente de entrada e saída das tributações, é necessário estabelecer um controle mais inteligente dos recursos públicos utilizando ferramentas tecnológicas cada vez mais capazes de processar mais informação de uma forma mais criteriosa.

Este é um pouco do espírito e da essência do PL 1/2017 – primeiro projeto apresentado no atual mandato – criando uma política de Prevenção da Corrupção, o qual tenho lutado para ver aprovado nestes quase quatro anos. Entre vários pontos, um dos objetivos dele é garantir que a inteligência tecnológica nos dê melhor análise e melhores parâmetros para estabelecer um benchmarking efetivo nas compras públicas.

Paradoxalmente, a possibilidade de tornar as informações a serem processadas e as decisões a serem tomadas serem “legíveis por máquina”, para usar o termo técnico – também a torna mais eficiente e legível pelas pessoas porque dá à legislação e às normas uma qualidade de objetividade e racionalidade que elas deviam ter.

Uma pequena dimensão de todo o potencial desta transformação que mais cedo ou mais tarde terá de ocorrer foi apresentada em uma das maratonas hackers organizadas pelo mandato, ainda em 2017. Um programa que sinalizava quando o preço pago por uma repartição do poder público municipal adquiria, por um mesmo produto ou serviço, um preço 20% maior que outra. Controle mais do que básico, visto que sequer comparava com o preço que o setor privado pagava ou que outras prefeituras ou governos pagavam, mas que apontou quase R$ 3 bilhões em casos que mereciam uma investigação mais ativa e justificariam uma adequação e padronização de procedimentos para evitar, e assim assegurar que quase 5% do orçamento anual não fosse desperdiçado.

Projeto contra corrupção tem audiência pública

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (16) a audiência pública do PL 1/2017 que “Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências”, proposto pelo vereador José Police Neto (PSD).

O projeto foca na ampliação dos mecanismos de transparência e controle social como elementos essenciais para o combate à corrupção. “É preciso garantir que mais informações sejam disponibilizadas e que haja mais gente vendo estas informações”, apontou o vereador. “Transparência e Controle social são irmãos gêmeos”, afirmou o Controlador Geral do Município, Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes.

Além destes pontos o PL define regras para outros pontos: Inteligência em compras de bens e serviços, Boas praticas em licitações, Avaliação permanente e objetiva da qualidade dos serviços prestados, Prevenção do conflito de interesses, Agilidade na averiguação e punição de irregularidades e Redução de gastos supérfluos.

A inteligência na aquisição de bens e serviços pelo poder público é tratada buscando estabelecer melhores e mais eficientes mecanismos de comparação de preços – benchmarking – dentro da própria administração, em relação a outras cidades e em relação aos compradores privados. Na avaliação do vereador não é mais possível aceitar que a cidade sendo um grande comprador acabe muitas vezes pagando mais caro que o consumidor individual por alguma coisa, “é preciso ir além do conceito que corrupção é só roubar, não ter eficiência nem economicidade também é uma forma de corrupção, de desvio de recursos públicos escassos e temos de encontrar boas e novas práticas para dar mais inteligência às licitações“.
Neste mesmo sentido o PL fortalece a necessidade de um monitoramento permanente de indicadores de qualidade do serviço público – já estabelecidos em uma lei já aprovada do vereador em 2006 – através dos órgãos colegiados e das ferramentas de gestão. Segundo ele é necessário ir além só da entrega material par avaliar como estes serviços são entregues à população.

Com relação a eliminação dos gastos supérfluos, o PL propõe o fim gradativo dos veículos de representação – aqueles utilizados para transportar prefeito, secretários e outras altas autoridades – e um controle mais estrito sobre todos só veículos oficiais, com redução significativa da frota e publicação de dados, inclusive rastreamento de GPS. Também propõe limite aos usos de celulares e estabelece obrigações mais estritas para o pagamento de diárias e viagens, inclusive com a obrigação de serem publicados os relatórios de viagem e despesas.

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