Projeto que sugere ‘regras pra volta às aulas’ sem apresentar medidas concretas para o retorno é aprovado em primeira votação

Com 32 votos a favor e 16 contra, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação o PL 452/2020 nesta quarta-feira (29). De autoria do Executivo, o projeto propõe ‘medidas para o retorno às aulas presenciais’. Entre as propostas estão a pactuação de contratos emergenciais para novos professores, fornecimento de assistência médica e psicológica aos profissionais de educação, e ampliação na contratação de equipes de limpeza. O projeto de lei também autoriza o pagamento de benefício (mesma lógica do vale-creche, aprovado no ano passado, mas que ainda não saiu do papel) a escolas privadas para o atendimento de crianças de 4 e 5 anos, além de criar vales fornecidos pelo município para a compra de material escolar e uniformes.

Para o vereador Police Neto, que vê na retomada responsável das atividades uma necessidade, o projeto de lei chega para discussão no momento errado, pois não trata concretamente de nenhuma questão que garanta a proteção aos alunos e profissionais da educação. “A Câmara está gerando desinformação, risco e pânico nas pessoas. Os alunos usarão uniforme este ano? Não. Material escolar será usado esse ano? Não. Então pra que votar esse projeto agora?”, diz.

O parlamentar questiona a ausência de garantias de investimentos para readequações nas escolas, algo que, segundo ele, é imprescindível. “Como garantir o distanciamento nas salas de aula? A estrutura dos banheiros vai dar conta de atender todo mundo?”, pergunta. “Poderíamos estar adiantados já criando soluções reais para dar segurança nesse retorno, ajudando inclusive muitos pais a voltarem ao trabalho, mas a Câmara está discutindo um projeto absolutamente vago e que cria uma falsa expectativa na sociedade”.

De acordo com a proposta do governo municipal, o benefício intitulado Programa Mais Educação Infantil, que atenderia crianças de 4 e 5 anos na rede privada de ensino, terminará ao final do ano letivo, após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal. “Sabemos que para realizar um chamamento público, habilitar as instituições, verificar as demandas e oferecer as vagas é um processo bastante demorado. Aqui há então um enorme risco de ser mais uma medida sem nenhuma aplicabilidade”, afirma.

O mesmo pode acontecer com as contratações emergenciais que o projeto de lei prevê. “Até a contratação de assistência psicológica e psiquiátrica corre o risco de não sair em 2020, com o agravante de que o texto da proposta não traz nem uma linha que obrigue a especificação do conteúdo desses documentos que abrem brechas para corrupção e superfaturamento. E já sabemos que há suspeição sobre esse tipo de contrato que tem consumido boa parte dos recursos destinados ao combate à covid-19”, argumenta o parlamentar.

Outro ponto que diverge da opinião de Police Neto é a restrição da compra de material escolar e uniformes com os benefícios que serão pagos pelo município somente em lojas credenciadas. “Mesmo que a medida de criação dos vales fossem oportuna, a Prefeitura poderia simplesmente especificar os padrões desses produtos para que os pais decidam onde comprar. Ao invés de adquirir de grandes fornecedores que nem estão localizados na cidade, faz muito mais sentido incentivar a economia local, comprando dos pequenos que geram emprego e renda em suas comunidades, mas nem isso o projeto apresenta. Ou seja está tudo errado”, fala.

O projeto de lei 452/2020 ainda propõe a aprovação automática dos alunos e readequação do currículo. Para virar lei ainda é necessária aprovação em segunda votação.

Audiência Pública
Na próxima terça-feira (4/8), a Câmara Municipal vai discutir novamente o projeto em audiência pública com a participação de veredores, especialistas e profissionais em eduacação, representantes da Prefeitura, além da própria sociedade civil, que poderá se inscrever neste link para opinar. O debate começa às 15h.

Câmara prepara Observatório de Gastos relacionados ao coronavírus

Na mesma sessão plenária virtual em que os vereadores aprovaram, por unanimidade, o repasse de mais de R$ 10 milhões do Tribunal de Contas do Município para o tesouro da Prefeitura de São Paulo com o objetivo de combater o novo coronavírus, o vereador Police Neto propôs a criação de um Observatório de Gastos específico para o tema a partir de boletins semanais preparados pela Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara (CTEO), em força-tarefa com a Comissão de Finanças e Orçamento e interlocução com o Tribunal de Contas do Município. “Da mesma forma que aprovamos repasses de quase R$ 50 milhões da Câmara e do TCM para o enfrentamento da pandemia, temos a obrigação de garantir a qualidade desses gastos”, disse o vereador. “Especialmente nesse momento de crise em que se admite procedimentos mais rápidos para garantir as compras urgentes. Isso não pode ser brecha para desvios, claro, mas também não pode comprometer a qualidade do gasto.”

O vereador destacou duas contratações realizadas pela Prefeitura que não parecem justificáveis. A contratação de um serviço de vigilância privado para proteger hospitais de campanha e de um hotel para servir de apoio ao hospital de campanha do Anhembi. As duas contratações somam mais de R$ 10 milhões. “Esse dinheiro não seria melhor aplicado se fosse destinado à GCM, que já faz esse tipo de serviço? Da mesma forma, havia a informação de que o hotel faria uma parceria com a Prefeitura. Nesses termos fica difícil entender o pagamento de R$ 5 milhões para um hotel já desocupado por causa da pandemia.”

O repasse total alcança quase R$ 50 milhões porque, na segunda (13/4), os vereadores já haviam aprovado o envio de R$ 38 milhões de recursos próprios para a Prefeitura por meio do Projeto de Lei 235/2020.

“Além de fiscalizar, a Câmara pode fazer mais e induzir a Prefeitura a isso”, disse Police, que apresentou um projeto de lei focado na ativação econômica para gerar emprego e renda.

De autoria conjunta de vários parlamentares, o Projeto de Lei 248/2020, que trata do repasse do TCM, agora vai para sanção do prefeito Bruno Covas.

Vereadores aprovam programa Mais Creche

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (27/11), o PL 754/2019, que institui o programa Mais Creche na cidade de São Paulo. Na prática, o município pagará mensalmente a instituições privadas ou não de educação infantil pelo atendimento a crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade social. Com 32 votos a favor e 8 contra, o projeto de autoria do Executivo atenderá as crianças que estiverem cadastradas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável.

Serão consideradas aptas ao credenciamento as instituições que funcionem sem fins lucrativos, filantrópicas, confessionária ou comunitárias que atendam crianças até os 3 anos de idade e que sejam localizadas dentro do município. Caso o número de escolas credenciadas seja insuficiente, o poder executivo poderá incluir outras instituições no credenciamento. O número de vagas ofertadas e os recursos destinados ao programa serão definidos pelo prefeito, anualmente. Caso a criança seja encaminhada a uma vaga da rede pública de ensino, o benefício será cancelado automaticamente.

Para o vereador Police, que votou a favor, mas apresentou emendas ao texto para mitigar o que enxerga como negativo – não foram aprovadas pela maioria do plenário –, o projeto poderia significar um grande avanço para a educação infantil, mas carece de dados concretos. “Política pública tem que nascer de pesquisa e evidência, não da simples vontade ou desejo do Executivo, e esse projeto não traz nada disso. Temos que tomar o cuidado de não causarmos uma falsa expectativa à população, passando a impressão de que todas as crianças serão atendidas, sendo que não temos respaldo algum disso”, alerta.

Police, que fez em Harvard o Curso Internacional de Lideranças Executivas em Desenvolvimento da Primeira Infância, reconhece a importância de se sanar o problema de falta de vagas nas creches, mas ressalta que é preciso estudar o assunto com mais profundidade. “Lá entendi importância de dar todo o suporte possível durante os primeiros mil dias de vidas das crianças e o quanto isso determina seu futuro e desenvolvimento. Só que o projeto em questão não traz evidências de que as crianças da periferia encontrarão vagas ociosas nas proximidades de seus bairros. Isso pode gerar, aliás, um novo custo a essas famílias”, continua.

Os critérios que determinarão a situação de vulnerabilidade serão publicados por meio de Decreto. O PL precisa passar antes por segunda votação na Câmara antes de seguir para a sanção do Prefeito Bruno Covas.

PL 189/2019

Também votado em primeira votação, o PL 189/2019 do Executivo, que trata da permuta de uma área pública localizada na rua Adma Jaffet com o hospital particular 9 de Julho, foi aprovado pelos vereadores da Casa.

A medida permitirá à instituição de saúde ampliar o complexo hospitalar para atendimento ao público. Em contrapartida, o Hospital 9 de Julho cederá ao município área localizada na rua Avanhandava.

O vereador Police, que votou a favor do projeto – aprovado simbolicamente –, destacou que a desincorporação será benéfica a todos. “Se há um imóvel que pode servir melhor a cidade pelo setor particular, é preciso aproveitá-lo. Neste caso, ainda há uma contrapartida, que é o terreno da Avanhandava, localizado, inclusive, no mesmo Distrito”, afirma.

Police esclarece ações de mandato e discute prioridades com moradores da ZN

Proximidade com as comunidades e capacidade de ouvir os reais problemas das pessoas sempre foram marcas registradas do vereador Police Neto e, desde que o projeto Seu Vereador Vem Até Você foi instituído pelo gabinete, em meados de 2017, a interlocução com os cidadãos se tornou ainda mais constante.

Na última quarta-feira (3/7), foi a vez da Zona Norte receber o parlamentar para prestar esclarecimentos sobre as ações do mandato, comentar emendas parlamentares realizadas e a executar, bem como tratar de outros assuntos de interesse da população local.

Uma das questões tratadas na reunião foram as reformas das UBSs-AMAs do Lauzane do Jardim Peri, que juntas receberão investimento de R$ 100 mil. No Jardim Peri, o recurso será usado para ampliar as salas de espera e triagem e no Lauzane o valor será destinado a uma nova sala multiuso.

Outro tema de relevância abordado no encontro foi a privatização do Anhembi, que interessa a todos os moradores da região norte. Sobre este assunto, Police informou aos presentes que emendas de sua autoria já sancionadas pelo prefeito junto com o projeto de privatização prevem a destinação exclusiva de 20% do valor arrecadado com a venda do equipamento e 100% da outorga onerosa (contrapartida para construir até o limite máximo da área) para investimentos na Zona Norte.

“Nossa obrigação é prestar contas sobre as ações do mandato e sobre como estamos trabalhando para melhorar a região. Nada mais justo do que irmos até as pessoas para esclarecer o que estamos fazendo e também para conhecer outras necessidades a serem priorizadas”, afirma Police.

A próxima reunião do projeto Seu Vereador Vem Até Você deve se repetir na região norte nos próximos meses.