Projeto que sugere ‘regras pra volta às aulas’ sem apresentar medidas concretas para o retorno é aprovado em primeira votação

Com 32 votos a favor e 16 contra, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação o PL 452/2020 nesta quarta-feira (29). De autoria do Executivo, o projeto propõe ‘medidas para o retorno às aulas presenciais’. Entre as propostas estão a pactuação de contratos emergenciais para novos professores, fornecimento de assistência médica e psicológica aos profissionais de educação, e ampliação na contratação de equipes de limpeza. O projeto de lei também autoriza o pagamento de benefício (mesma lógica do vale-creche, aprovado no ano passado, mas que ainda não saiu do papel) a escolas privadas para o atendimento de crianças de 4 e 5 anos, além de criar vales fornecidos pelo município para a compra de material escolar e uniformes.

Para o vereador Police Neto, que vê na retomada responsável das atividades uma necessidade, o projeto de lei chega para discussão no momento errado, pois não trata concretamente de nenhuma questão que garanta a proteção aos alunos e profissionais da educação. “A Câmara está gerando desinformação, risco e pânico nas pessoas. Os alunos usarão uniforme este ano? Não. Material escolar será usado esse ano? Não. Então pra que votar esse projeto agora?”, diz.

O parlamentar questiona a ausência de garantias de investimentos para readequações nas escolas, algo que, segundo ele, é imprescindível. “Como garantir o distanciamento nas salas de aula? A estrutura dos banheiros vai dar conta de atender todo mundo?”, pergunta. “Poderíamos estar adiantados já criando soluções reais para dar segurança nesse retorno, ajudando inclusive muitos pais a voltarem ao trabalho, mas a Câmara está discutindo um projeto absolutamente vago e que cria uma falsa expectativa na sociedade”.

De acordo com a proposta do governo municipal, o benefício intitulado Programa Mais Educação Infantil, que atenderia crianças de 4 e 5 anos na rede privada de ensino, terminará ao final do ano letivo, após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal. “Sabemos que para realizar um chamamento público, habilitar as instituições, verificar as demandas e oferecer as vagas é um processo bastante demorado. Aqui há então um enorme risco de ser mais uma medida sem nenhuma aplicabilidade”, afirma.

O mesmo pode acontecer com as contratações emergenciais que o projeto de lei prevê. “Até a contratação de assistência psicológica e psiquiátrica corre o risco de não sair em 2020, com o agravante de que o texto da proposta não traz nem uma linha que obrigue a especificação do conteúdo desses documentos que abrem brechas para corrupção e superfaturamento. E já sabemos que há suspeição sobre esse tipo de contrato que tem consumido boa parte dos recursos destinados ao combate à covid-19”, argumenta o parlamentar.

Outro ponto que diverge da opinião de Police Neto é a restrição da compra de material escolar e uniformes com os benefícios que serão pagos pelo município somente em lojas credenciadas. “Mesmo que a medida de criação dos vales fossem oportuna, a Prefeitura poderia simplesmente especificar os padrões desses produtos para que os pais decidam onde comprar. Ao invés de adquirir de grandes fornecedores que nem estão localizados na cidade, faz muito mais sentido incentivar a economia local, comprando dos pequenos que geram emprego e renda em suas comunidades, mas nem isso o projeto apresenta. Ou seja está tudo errado”, fala.

O projeto de lei 452/2020 ainda propõe a aprovação automática dos alunos e readequação do currículo. Para virar lei ainda é necessária aprovação em segunda votação.

Audiência Pública
Na próxima terça-feira (4/8), a Câmara Municipal vai discutir novamente o projeto em audiência pública com a participação de veredores, especialistas e profissionais em eduacação, representantes da Prefeitura, além da própria sociedade civil, que poderá se inscrever neste link para opinar. O debate começa às 15h.