Câmara aprova ampliação da Lei das Vilas Seguras em primeira votação

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira (9/9), em primeira votação, uma mudança na Lei 16.439/2016, de autoria do vereador Police Neto, que trata da restrição de circulação nas vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, a chamada Lei das Vilas Seguras.

A proposta (PL 574/2019), que ainda precisa passar por segundo turno em plenário para concretizar a alteração da atual lei, muda a definição do termo ‘ruas sem impacto’ e as condições em que a restrição da entrada de veículos e pessoas de fora é proibida. Na prática, o novo texto amplia a possibilidade para que outros espaços também possam ser contemplados pela legislação.

Coautor do projeto de lei junto ao parlamentar Isac Félix, o vereador Police Neto diz que a proposta é um aperfeiçoamento do que existe hoje. “O que queremos é aumentar o alcance da lei, garantindo a mesma segurança também para outras vilas que, por um detalhe técnico, ficavam de fora”, explica. “Com a nova redação, vilas ou ruas sem saída localizadas entre duas quadras também poderão instalar portões na entrada”.

A atual lei em vigor traz algumas limitações que impedem a restrição de circulação quando a vila ou rua sem saída é a única passagem para áreas verdes, equipamentos públicos e áreas institucionais. Se o novo texto for aprovado novamente e sancionado pelo prefeito, somente os espaços que dão entrada a áreas institucionais não poderão restringir a entrada de pessoas e veículos de fora. A proibição, contudo, continua se a via impedir o trânsito de veículos de serviços emergenciais, como viaturas de bombeiros e ambulâncias, bem como se causar reflexos negativos no tráfego do entorno.

Police Neto já adiantou que deve apresentar um substitutivo ao projeto com nova atualização para aperfeiçoar ainda mais a proposta já aprovada em primeiro turno. “A ideia é que os portões possam permanecer fechados entre 20h e 7h. Hoje os moradores precisam acordar todo dia antes das 6h da manhã para abrir o acesso, então o novo texto corrigirá isso”, diz.

Fruto de intenso diálogo do vereador Police Neto com centenas de moradores, a proposta que controla o acesso ao interior das vilas e ruas sem saída nasceu em 2015. Tal como hoje, na época a segurança foi o maior motivo para a reivindicação dos cidadãos, mas a lei também trouxe aspectos que visam outras melhorias pra São Paulo. “Em contrapartida ao direto de fechar as vilas, a vizinhança faz compensações ambientais como o plantio de árvores, por exemplo. Com uma só legislação, garantimos mais qualidade de vida e segurança para centenas de famílias e ainda promovemos uma cidade mais sustentável e gostosa de se viver”, afirma Police Neto.

Dez novas rotatórias verdes ajudam a acalmar o trânsito no Planalto Paulista

O acalmamento do trânsito de veículos no Planalto Paulista é uma necessidade antiga dos moradores. Localizado entre vias de altíssimo tráfego, como as avenidas dos Bandeirantes, Indianópolis, Ibirapuera e Moreira Guimarães, o bairro se tornou uma válvula de escape para os carros que buscam alternativas para fugir do engarrafamento, mas essa procura constante dos motoristas têm afetado perigosamente a vizinhança.

Acidentes de trânsito na região do Planalto Paulista
entre janeiro de 2015 e julho de 2020. Fonte: Infomapa

Com pouca sinalização viária e quase nenhuma proteção para os pedestres, as ruas, alamedas e avenidas do Planalto são campeãs em número de colisões e atropelamentos, tendo até mortes registradas. No Infomapa, site do Governo Estadual que cataloga acidentes no trânsito, a contabilização de casos na região é alarmante. Só entre janeiro de 2015 e julho de 2020, a alameda dos Guainumbis registrou 7 acidentes, enquanto as avenidas vizinhas Imarés e Irerê contam com outras 5 e 6 ocorrências, respectivamente.

Foi por esse motivo que a Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista (Sapp) elaborou um plano viário com ações de acalmamento viário para tentar reverter a situação. Entre as medidas do projeto está a implementação de rotatórias verdes, que servem para reduzir a velocidade dos automóveis, organizando os fluxos de tráfego para diminuindo a probabilidade de acidentes.

Com ajuda do vereador Police Neto e do assessor Paulo Uehara, o mandato articulou junto à CET para mostrar a urgência de intervenções no local e agilizar a implementação das medidas de segurança viária. Desde que a parceria começou, já são 10 rotatórias instaladas que nesta semana receberam as primeiras demãos de pintura. “Ali a própria comunidade se engajou pela mudança, o que fez toda a diferença. Duas das rotatórias, inclusive, só saíram do croqui por eles mesmos financiaram o projeto. As outras 8 receberam emenda do nosso mandato no valor de R$ 50 mil”, afirma o parlamentar.

Nova iluminação

Ilume fazendo troca de lâmpada com a tecnologia LED no bairro

Outra prova de que a mobilização da sociedade é um catalisador para transformar a cidade mais rapidamente é o mapeamento que a Sapp fez dos postes de iluminação do bairro. Os próprios moradores levantaram cada um dos equipamentos que precisavam de reparos ou substituição para entrar com pedido na Ilume.

Também com ajuda do assessor Paulo Uehara, que encaminhou o pedido da associação diretamente à concessionária, a troca para lâmpadas de led já começou a ser feita. “Com a nova tecnologia da iluminação, o bairro ganha em segurança e também enfrenta com maior eficiência a questão da prostituição, que é um problema antigo e recorrente ali”, diz Police Neto.

Segurança: do slogan à política pública

Desde 1985, quando a cidade de São Paulo voltou a eleger seus prefeitos, a Segurança Pública tem sido um dos tópicos principais, quando não o principal, de todas as campanhas eleitorais. A despeito disso, não só o problema se agravou como pouquíssimas propostas concretas sequer foram formuladas.

Em parte isto se deve à forma demagógica, de lado a lado, com que a questão é tratada. Ou defende-se ações extremas, que em geral têm pouco a ver até com a legislação e jurisdição local, ou defende-se uma ampla mudança das condições sociais e econômicas, também com pouca relação com o âmbito local. As propostas vêm para tentar cativar a emoção do eleitor, não para de fato tentar resolver o problema.

As hipérboles só cumprem o papel de cortina de fumaça para ocultar a falta de políticas concretas. Ações visando ser colocadas na vitrine internacional de direitos humanos ou conclamações ao linchamento, igualmente ineficazes, sucedem-se e dividem a população com apelos emocionais, enquanto o bom senso e a ponderação vão se tornando escassos e o crime organizado expande seu controle territorial.

Neste emaranhado de vagas intenções e discursos contundentes, uma política se destaca como das poucas capazes de produzir durante bom tempo resultados efetivos: a Operação Delegada (OD). Iniciada em 2010, ela conseguiu garantir segurança real para várias regiões comerciais centrais, com baixo custo e alta efetividade.

Utilizando policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos em seus horários de folga, a OD garantia uma presença massiva em regiões de grande circulação, apostando tanto na construção de relações comunitárias de prazo mais longo quanto na qualificação e treinamento de profissionais que já atuam na área. A complexidade da segurança pública exige esta qualificação, que não pode ser substituída e só com dificuldade é reproduzida fora das corporações.

A própria presença desse policiamento ostensivo com relações com a comunidade tem um forte efeito inibidor das ameaças. Embora sempre se tenha dado à OD o foco de combate ao comércio irregular, que muitas vezes desova nas ruas mercadoria de procedência criminosa alimentando a cadeia do crime organizado (nos casos onde isso não ocorre, o ambulante é o primeiro interessado na sua própria regularização), na verdade o objetivo central é esta presença ostensiva inibindo o crime.

Muito criticada em seu início, seus bons resultados – tão raros neste campo da Segurança Pública, logo fez com que os críticos incorporassem a proposta em seus programas. Expandiu-se a área de atuação na gestão 2013-2016 e estendeu-se o foco de atuação na gestão iniciada em 2017. Mas estas expansões foram mais tentativas de transformar a política concreta em slogan e vitrine, do que em aprimorar uma proposta sólida.

O gasto com o programa vem caindo sucessivamente. Em particular, o eixo fundamental da ação, que era o uso de profissionais bem treinados e experientes, foi desmontado pelo congelamento dos valores de remuneração, fazendo a adesão deixar de ser atrativa. Só esta semana, a gratificação, sem reajuste desde 2015, foi corrigida.

Não deixa de ser curioso que a atual gestão, que menos recursos destinou ao programa – R$ 42 milhões –, tenha gasto quantia muito superior – R$ 56 mi – em ações esporádicas – estas, sim, voltadas apenas ao comércio irregular – contratando 100 equipes terceirizadas. Adicionalmente, é necessário também apontar que estas blitz eram focadas na proteção de grandes marcas – sem nenhuma contrapartida delas – contra a pirataria e não no controle da circulação de mercadoria de procedência suspeita.

A recuperação dos valores pagos pela OD é bem-vinda, mas é tão tardia e tão às vésperas da eleição que dificilmente terá condições de restaurar uma política permanente e sólida, tal como foi estruturada. Tampouco se pode confundir o objetivo da OD de policiamento ostensivo e comunitário com o simples combate esporádico, feito sabe-se lá por quais profissionais, em blitz contra os ambulantes.

Police Neto cobra providências para garantir segurança na EMEF Marili Dias, interditada pela Defesa Civil

Depois de mais de quatro meses da primeira cobrança feita pelo vereador Police Neto à Secretaria de Educação e nenhuma providência tomada sobre a situação de risco na caixa d´água da EMEF Marili Dias, no Distrito Anhanguera, o vereador Police Neto voltou a cobrar os responsáveis pela manutenção do equipamento.

Na última terça-feira (14), o parlamentar exigiu que medidas sejam tomadas urgentemente para garantir a segurança dos moradores dos arredores e das pessoas que trabalham e estudam na escola. O ofício foi enviado ao chefe de gabinete do Prefeito, Vitor Sampaio; ao secretário de educação, Bruno Caetano; ao secretário de infraestrutura e obras, Vitor Aly; à subprefeita de Perus/Anhanguera, Luciana Ferreira; e ao diretor regional de educação de Pirituba/Jaraguá, Rui da Silva Lima. “Cobrei mais uma vez os encarregados, mas vou acompanhar o caso pessoalmente e tomar todas as atitudes necessárias para que garantam segurança a todos”, avisa Police Neto.

Segundo o relatório de vistoria feito pela Defesa Civil, que interditou a área no último dia 7, a desocupação do imóvel foi determinada por grave ameaça à integridade física dos ocupantes e vizinhos. “Junto ao muro de divisa e paralelo às caixas de inspeção da unidade escolar existe um vazamento constante que é resultado de recalque, por retirada de parte do talude (terreno inclinado), e por escoamento de águas pluviais sem a devida captação”, diz o documento, assinado pelo engenheiro Edson da Silva Gomes, no dia 3 de junho.

Mas além de oferecer perigo para a vizinhança, a situação na caixa d´água também pode impactar a volta às aulas, marcada para o dia 8 de setembro. “Centenas de alunos podem ter o ano letivo ainda mais prejudicado se nada for feito”, afirma o vereador. No relatório da Defesa Civil foram citados ainda buracos e fendas no pavimento na base da caixa d´água, alertando que as infiltrações decorrentes do problema poderiam provocar instabilidade do solo e desabamentos. “Essa instabilidade acaba permitindo que em dias chuvosos parte das águas pluviais infiltre nas trincas existentes, encharcando o solo e acabando por atingir as moradias do entorno por infiltração”, diz o geólogo José Fernando, no auto.

É justamente o que acontece na residência de um morador da rua Manoel Filho, localizada ao lado da EMEF. Nos dias de chuva a água que escorre por entre as fendas no chão provocadas pelo desnivelamento do solo ao redor da estrutura invade o interior de sua casa através da parede, causando grande preocupação e incômodo. “Na mesma semana da interdição, fui pessoalmente conversar com os moradores locais para dizer que vamos cobrar com ainda mais vigor os responsáveis pela manutenção do equipamento”, diz o parlamentar.

Nenhum dos endereçados nos ofícios enviados pelo vereador Police Neto responderam sobre o caso até o fechamento desta matéria.

Votação da Câmara na semana que vem decide futuro de milhares de trabalhadores de apps

Na quarta-feira (11) da semana que vem, o plenário da Câmara coloca em votação dois projetos de lei que são decisivos para o futuro da mobilidade em São Paulo. De um lado o PL 421, de autoria do vereador Police Neto, que garante o ganha-pão das famílias das centenas de milhares de motoristas de aplicativos e o direito do cidadão escolher como quer se deslocar na cidade. De outro o PL 419, que reduz a oferta do serviço de transporte por apps à quantidade de taxistas na cidade, que hoje não passa de 40 mil.

Para informar e conscientizar trabalhadores e usuários sobre o assunto, o vereador Police intensificou nessa semana uma grande mobilização para convidar a população ao plenário da Câmara para dizer não a qualquer retrocesso. “Se o PL419 virar lei, cerca de 160 mil condutores perderão o direito de exercer a atividade. Isso significaria não só acabar com a única fonte de renda dessas milhares de famílias, mas também a perda da liberdade de escolha do cidadão e o fim da arrecadação de aproximadamente R$ 300 milhões pelos cofres do município”, afirma o parlamentar.

Além da campanha para esclarecer os projetos que serão votados na semana que vem, Police também foi a São Carlos, no interior do estado, participar de audiência pública com motoristas para tratar do assunto segurança. Desde o ano passado, depois de diversos crimes cometidos contra os trabalhadores, incluindo assassinatos, a categoria se uniu ao vereador Police para reivindicar às operadoras e ao poder público mais segurança durante o expediente.

De lá pra cá, alguns avanços já foram conquistados, como a possibilidade dos condutores escolherem a forma de pagamento das corridas; a confirmação da identidade de quem solicita viagem por meio de reconhecimento facial; a reavaliação da política de cancelamento de viagens em áreas de risco, entre outras soluções. “O convite para ir à audiência pública em São Carlos para compartilhar nossa caminhada até aqui nada mais é que o reconhecimento da nossa luta. Muito gratificante contribuir para que os motoristas do interior também tenham sua segurança garantida”, diz.

Segurança para usuários

O debate sobre segurança não se refere apenas aos motoristas, diz respeito aos usuários também. E, nesta semana, o assunto ganhou ainda mais destaque após a prisão de um condutor acusado de estupro durante uma corrida realizada no carnaval. Em meio à mobilização para a votação do dia 11, este crime grave e inaceitável como conduta de qualquer pessoa, motorista ou não, tem sido apontado por taxistas como exemplo de que o serviço de transporte por aplicativo precisa ser limitado.

O Decreto 56.981 de 2016, baseado no projeto de lei 421/2015, de autoria do vereador Police, já aponta para uma série de obrigações que as empresas têm para garantir a segurança do passageiro e do trabalhador, como solicitar certidão negativa de antecedentes criminais, CNH mostrando que exerce atividade remunerada, comprovante de residência no nome do motorista, entre outros. “A legislação já cumpre um crivo importante ao não permitir que pessoas com a ficha suja trabalhem com apps. Agora precisamos ter muito claro que esse tipo de crime, gravíssimo, não tem correlação com qualquer profissão. Então querer manchar as empresas e o trabalho de centenas de milhares de condutores de carros de aplicativos por conta disso é ridículo e irresponsável”, conclui.

Uber anuncia novas medidas de segurança

Na manhã desta quarta-feira (6/11), a Uber realizou o primeiro evento com o tema segurança na América Latina e apresentou uma série de novas ferramentas neste sentido, tanto para os motoristas como para os usuários. Entre as principais novidades estão a verificação de documentos dos passageiros e a implementação de um sistema de gravação criptografada. As iniciativas foram anunciadas pelo próprio diretor global de produtos de segurança da Uber, Sachin Kansal.

Gravação de áudio

Em dezembro, os motoristas contarão com uma nova ferramenta de gravação de áudio ambiente para ajudar a garantir maior segurança durante as corridas. A opção vai funcionar a partir do ícone azul de segurança do aplicativo e poderá ser acionado tanto pelos motoristas quanto pelos usuários, mas ninguém poderá ouvir o conteúdo. Caso o material possa ser usado como denúncia, o parceiro ou o passageiro poderão encaminhá-lo para a central de segurança da empresa.

Doc Scan

Os usuários que não adicionarem no cadastro meios digitais de pagamento terão de submeter ao aplicativo um documento de identificação, que terá a autenticidade verificada. O Doc Scan, como é chamada a ferramenta, estará disponível até o fim de março do ano que vem.

Selfie com movimento

A fim de garantir mais segurança no procedimento que os motoristas fazem de tirar uma selfie de tempos em tempos pra ficar online, a Uber solicitará que o parceiro faça alguns movimentos como piscar, virar o rosto e sorrir. O procedimento permitirá verificar com mais precisão se aquele é de fato o motorista cadastrado, o que prevenirá fraudes e protegerá a integridade da conta dos trabalhadores.

Checagem de Rota

Para os próximos meses, a operadora também vai passar a oferecer a Checagem de Rota. O mecanismo permitirá que o aplicativo cheque todo o percurso da viagem, observando anormalidades como, por exemplo, um veículo que para fora da rota ou que faz uma parada longa. Se acontecer de uma corrida fugir do caminho original, a Uber contatará o motorista para verificar o que ocorreu. Tanto o passageiro como o motorista poderão reportar a empresa sobre eventuais problemas.

Senha e ultrassom

Antes de começar a corrida, o usuário poderá optar pelo recebimento de uma senha de quatro dígitos que será conferida com o motorista para que ele consiga iniciar a viagem. Futuramente, esse sistema funcionará por meio de um ultrassom, que checará as senhas automaticamente entre os aparelhos celulares do usuário e do motorista.

Reporte durante a viagem

O usuário do aplicativo poderá denunciar enquanto está na corrida, como por exemplo direção imprudente por parte do motorista. Quando a viagem se encerrar, a equipe de suporte da Uber entrará em contato para mais informações e encaminhar a denúncia.

Aplicativos de transporte e a crise de segurança

Tenho sido, desde a primeira hora, defensor e entusiasta dos aplicativos de transporte compartilhado. O tema ganhou espaço no Plano Diretor através de proposta minha ainda em 2013, e, em 2014, fui o único vereador a votar a favor da operação dos aplicativos. Nos últimos meses, tenho estado na linha de frente do acompanhamento das fiscalizações do DTP, que raramente cumpre sua tarefa de fiscalizar os ônibus – pelos quais a cidade paga R$ 4 bi e que tem proverbial falta de qualidade, além de responder por um número de viagens muito maior que as realizadas por aplicativos –, mas coloca toda sua energia na fiscalização dos motoristas de apps, muitas vezes cometendo abusos, como o Poder Judiciário já atestou.

Defendi os aplicativos de transporte compartilhado por acreditar no modelo mesmo quando isto significava atrair a ira, a perseguição e as calúnias dos maus taxistas. Tenho e sempre tive a certeza que a possibilidade da livre escolha do usuário, a ausência de limitações restritivas quanto ao número de operadores, a livre concorrência através de preço e qualidade e a chance de reduzir significativamente o número de carros nas ruas, inclusive de carros estacionados nas áreas que concentram atividade econômica – talvez o pior uso do espaço público possível –, entre outros fatores, fazem do incentivo aos aplicativos de transporte uma das poucas políticas bem-sucedidas de mobilidade que conseguimos implementar.

Isso se reflete, inclusive, na arrecadação do crédito de quilômetros por uso intensivo do viário, que, sistematicamente, tem ultrapassado de forma significativa a previsão orçamentária e já triplicou desde o ano inicial de aplicação, enquanto a arrecadação através dos alvarás de táxis tem ficado muito abaixo do previsto. No ano inicial da operação dos serviços compartilhados, foi previsto para ambas as atividades uma arrecadação de R$ 40 milhões. Em 2018, os aplicativos pagaram R$ 121.376.704,47, muito acima dos R$ 94 milhões esperados. Já os táxis renderam R$ 14 milhões, mais uma vez abaixo do previsto.

Uma atividade triplicou enquanto a outra foi reduzida a um terço do que era. A tendência é clara. E o melhor disto é que quem produziu esta alteração não foi o poder público, mas a liberdade de escolha do usuário, do cidadão, e esta é a grande transformação que com muita luta conseguimos produzir, a despeito de toda a má vontade de alguns agentes públicos e da gritaria daqueles que queriam reservar mercados.

Menciono tudo isto para dizer que há uma enorme diferença entre defender o modelo e defender as operadoras de aplicativos. Para que o modelo funcione, também é essencial que estas operadoras tenham a compreensão que devem satisfação à sociedade e que precisam demonstrar responsabilidade social tanto com os motoristas, que são seus parceiros, quanto com os usuários. Tudo vai funcionar muito, muito melhor se estas responsabilidades forem assumidas de livre e espontânea vontade, como um encargo natural de quem deve satisfação aos seus parceiros e usuários, como qualquer empresa moderna sabe que precisa fazer, independentemente de haver dispositivos oficiais estabelecendo isto.

Existe hoje um problema sério a ser resolvido envolvendo os aplicativos de transporte, que é o crescente risco de segurança, tanto para motoristas quanto para usuários. O problema não é novo, nem é causado pelos apps. Todos se lembram dos picos de assaltos e mortes de taxistas que, desde o final da década de 1960, ocorrem periodicamente na cidade. Neste meio século de vulnerabilidade dos taxistas, praticamente a única resposta foi a arma no porta-luvas ou embaixo do banco. Espera-se que, com toda a tecnologia agregada ao transporte por aplicativos, sejamos capazes de produzir respostas melhores e mais rápidas para realmente conter estes riscos.

Parte destas responsabilidades são públicas. A principal delas é a insistência do poder executivo em obrigar os motoristas de apps a utilizar os adesivos que identificam os veículos. Se fossem obrigados a usar um alvo na testa, talvez o resultado não fosse tão danoso. Esta obrigação de ser um alvo, tão veementemente cobrada pelo DTP – repito: aquele órgão que deveria ter como principal responsabilidade fiscalizar as péssimas condições dos ônibus da cidade, mas que prefere dedicar sua energia a perseguir motoristas de aplicativos –, coloca em risco a vida das pessoas sem trazer qualquer benefício concreto para ninguém, a não ser os assaltantes. Insistir nisto é ter cumplicidade com os criminosos.

Mas as operadoras também têm de compreender que parte desta responsabilidade é delas. Elas precisam buscar no meio de toda informação e tecnologia que lhes garantem uma operação eficiente e em uma pequena parte dos lucros que auferem os recursos para garantirem maior segurança e menos risco para motoristas e clientes. Deveriam estar implantando estas soluções antes mesmo de provocadas, até porque, se desejam menos regulação pública, têm a obrigação de demonstrar que têm capacidade de resolver os problemas públicos que geram antes deles desembocarem em uma crise como esta da segurança.

Como as operadoras não tiveram esta capacidade de dar uma solução antes da situação tornar-se crítica, então tem de haver uma pressão pública, porque a vida de clientes e motoristas talvez seja só uma consideração marginal para algumas destas operadoras, mas não pode ser assim para nós que temos a responsabilidade pública de um mandato, responsabilidade pública, inclusive, com a inovação permanente, que fica muito comprometida quando vidas não são levadas em conta.

Assim, só posso dizer que é lamentável que diversas operadoras – Uber, Cabify, Lady – não tenham comparecido à enorme audiência pública que reuniu centenas de pessoas, em especial motoristas de aplicativos, para debater soluções para este problema de segurança. As operadoras que ao menos enviaram mensagens precisam saber, em primeiro lugar, que as tímidas e lentas propostas apresentadas por elas estão longe de satisfazer a sociedade, que não podem continuar arriscando vidas para manter um eventual lucro mínimo gerado pela perda de algumas poucas corridas por conta de dar maior segurança. Na verdade, correm o risco de perder muito mais se os aplicativos continuarem sendo inseguros para todos.

Em segundo lugar, elas precisam entender que devem satisfação aos motoristas, aos clientes e à sociedade. As soluções precisam ser discutidas em conjunto, até porque as respostas – ou a falta delas – até agora é que geraram a crise e tornaram necessária a discussão na esfera pública. O tempo para que as operadoras dessem alguma solução por si próprias passou na hora em que a escalada de violência começou, e elas pouco ou nada fizeram para contê-la.

Violência contra motoristas: operadoras de apps apresentam respostas dia 30

No próximo dia 30, quarta-feira, a Câmara Municipal vai realizar a segunda audiência pública com motoristas de aplicativos, representantes das empresas operadoras dos serviços de transporte individual de passageiros e convidados do Poder Público para discutir a segurança para quem trabalha dirigindo e mesmo quem usa os serviços.

Motivado pelos recorrentes casos de violência e agressão contra os trabalhadores, o encontro é importante porque dará aos motoristas as respostas sobre as 13 reivindicações propostas durante a primeira audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa, no dia 24 de setembro. “Fizemos várias reuniões com secretários municipais, executivos da esfera estadual, dialogamos incansavelmente com as operadoras e agora é hora de sabermos quais soluções eles darão para que motoristas e passageiros estejam menos sujeitos à violência”, diz o vereador Police Neto.

A expectativa é que as dependências e o exterior da Câmara Municipal fiquem lotados de motoristas, a exemplo do que aconteceu na tarde desta quarta-feira (23) por conta da possível votação do PL 419/2018.

Entenda o PL

O projeto – inconstitucional, mas aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara – retoma uma discussão já encerrada em 2017, quando houve a regulamentação definitiva do funcionamento dos serviços de aplicativos. Segundo o texto, a proposta reduziria o número de trabalhadores que atuam com apps de aproximadamente 200 mil para 40 mil, equiparando a quantidade de taxistas em operação na cidade.

O PL também exigiria que somente veículos com placas paulistanas pudessem rodar dentro da cidade, limitaria a 8 anos a idade máxima que um carro poderia ter para ser usado na atividade e obrigaria que o motorista tenha automóvel próprio.

Diante do possível retrocesso para a mobilidade da cidade, o vereador Police liderou o movimento contrário ao PL no plenário, com apoio de centenas de motoristas que se manifestavam dentro e fora da Câmara. A sessão acabou encerrada por falta de quórum. “Aprovar esse projeto seria dar um passo enorme ao passado. Perderiam as pessoas, já acostumadas a se locomover com a facilidade dos apps; a concorrência de preços, que dá qualidade aos serviços prestados; e a economia da própria cidade. Temos 200 mil famílias cujo sustento depende desses aplicativos”, argumenta o vereador.

Para Police, a união dos trabalhadores pela continuidade das políticas atuais é fundamental. “Os motoristas deram um recado contundente nesta semana. Mostraram que estão organizados, informados e que não aceitarão nenhum tipo recuo. A mobilização continua cada vez mais forte.”

Police articula negociações com poder público e empresas pela segurança dos motoristas de apps

O vereador Police Neto, único parlamentar da Câmara que se posicionou a favor da regulamentação do serviço de transporte individual por carros particulares quanto o assunto foi tema na Casa, lá em 2015, continua lutando pela categoria. Diante do crescente número de casos de violência e crimes, inclusive assassinatos, contra os motoristas de aplicativo, Police tem atuado junto às empresas operadoras como Uber, Cabify e 99, e o poder público para buscar soluções para o problema.

Em parceria com a Deputada Estadual Isa Penna, o vereador reuniu centenas de trabalhadores na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 24 de setembro, além de representantes das empresas que oferecem os serviços de transporte. Na oportunidade, foram estabelecidas 13 reivindicações da categoria e acordado que Police faria o que estivesse em seu alcance enquanto parlamentar para viabilizá-las.

Além disso, surgiram da Audiência Pública da Alesp dois movimentos formados por associações, federações, profissionais autônomos e comunicadores da categoria, que deram origem a uma comissão representativa que participa de todas reuniões e negociações articuladas por Police junto ao poder público e às empresas.

Retirada dos adesivos

Dois dias depois da audiência, em 26 de setembro, o parlamentar se reuniu com membros do CMTT (Conselho Municipal de Transporte e Trânsito) para articular a retirada dos adesivos que identificam os carros de transporte individual por aplicativos, exigência apresentada na Alesp que é considerada pelos trabalhadores como essencial para a diminuição do risco de assaltos e outros crimes durante o expediente.

No dia 4 de outubro, foi a vez de Police e da comissão se reunírem com o Secretário de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, que se mostrou indiferente em relação à violência e aos recorrentes assassinatos cometidos contra os trabalhadores. Ele se negou taxativamente a retirar os adesivos.

Já em reunião com o Secretário de Segurança Urbana, Coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira, no dia 8 de outubro, e com a presença da comissão de motoristas e representantes das operadoras, Police articulou a implementação de um botão de emergência nos aplicativos, que permitiria que as mais de 3 mil câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade possam identificar a placa do carro em risco.

Outro tema discutido foi a instalação de câmeras de segurança no interior dos veículos. Elas seriam integradas ao sistema CityCâmeras, que têm as imagens transmitidas para o Comando da Guarda Civil Metropolitana e compartilhadas com as polícias Militar e Civil. Da reunião formou-se um grupo de trabalho para apresentar soluções sobre as demandas. Até o momento não houve resposta.

O próximo passo foi levar a pauta dos motoristas ao Secretário Executivo da Polícia Militar, Coronel Camilo, no dia 10 de outubro. Ele ouviu atentamente cada uma das 13 reivindicações e se mostrou bastante interessado em avançar na pauta da segurança, se comprometendo a estudar cada uma das demandas apresentadas.

Até a próxima semana, o vereador Police e a comissão de motoristas devem realizar as últimas reuniões com as empresas operadoras do serviço de transporte. A discussão com a Cabify já aconteceu, faltam agora a Uber e a 99. As respostas e soluções para as 13 demandas serão dadas na audiência pública marcada para acontecer no próximo dia 30 de outubro, quarta-feira, na Câmara Municipal.