Police Neto garante isenção de TPU para comerciantes que trabalham usando o espaço público

Donos de bancas de jornal, feirantes e comerciantes de mercados e sacolões, entre outros microempreendedores receberão isenção da taxa que pagam anualmente à Prefeitura para trabalhar usando o espaço público. Quem pagou o TPU (Termo de Permissão de Uso) para o exercício de 2020 não precisará pagar em 2021, e o trabalhador que ainda não recolheu a taxa está isento até o final do ano.

A medida que só aconteceu por conta da cobrança do vereador Police Neto é uma correção de um decreto do Executivo, que passou por cima dos parlamentares quando aprovaram a gratuidade do Termo ainda em julho. Diferente da decisão da Câmara, o documento do prefeito previa a isenção somente para o pedido do TPU, que custa cerca de R$ 40, e não da taxa propriamente. “Foram dois meses brigando, mas conseguimos fazer justiça com o trabalhador que pagou pelo espaço público, mas não pôde trabalhar em função da quarentena”, explica Police Neto.

Contemplando também proprietários de restaurantes e bares que utilizam as mesas nas ruas para atender o público, a isenção do TPU deve atingir cerca de 50 mil trabalhadores da cidade de São Paulo. “Ao todo, o benefício corresponde a aproximadamente R$ 8 milhões para a municipalidade, portanto, um valor relativamente baixo em comparação à contribuição social que alcança”, afirma o parlamentar.

Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
A isenção do TPU foi protocolada via emenda modificativa apresentada por Police Neto ao projeto do Executivo que cria o FMTER (Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda), aprovado definitivamente nesta quarta-feira (23/9).

A proposta do Prefeitura é uma adequação da legislação municipal para que a cidade possa receber recursos do Governo Federal para criação de empregos. O projeto prevê, ainda, ações e iniciativas para para incentivar o desenvolvimento econômico, como o fomento do empreendedorismo, o direcionamento para qualificações profissionais e a promoção de atividades de economia criativa na capital paulista.

Veja abaixo a emenda apresentada ao projeto que permitiu a isenção do TPU:
EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 312/2019 DO EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do art. 9º ao Projeto de Lei 312/2019 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 – O art. 11 da Lei 17.403, de 17 de Julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Todos os Termos de Permissão de Uso vigentes ficam isentos do pagamento dos valores referentes ao exercício de 2020.

§1º Os Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, guias de recolhimentos ou boletos já emitidos, vencidos ou a vencer não pagos, deverão ser cancelados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º Os valores pagos referentes ao exercício de 2020 serão automaticamente compensados no exercício de 2021, não gerando nenhum custo ou cobrança acessória.