Police Neto garante isenção de TPU para comerciantes que trabalham usando o espaço público

Donos de bancas de jornal, feirantes e comerciantes de mercados e sacolões, entre outros microempreendedores receberão isenção da taxa que pagam anualmente à Prefeitura para trabalhar usando o espaço público. Quem pagou o TPU (Termo de Permissão de Uso) para o exercício de 2020 não precisará pagar em 2021, e o trabalhador que ainda não recolheu a taxa está isento até o final do ano.

A medida que só aconteceu por conta da cobrança do vereador Police Neto é uma correção de um decreto do Executivo, que passou por cima dos parlamentares quando aprovaram a gratuidade do Termo ainda em julho. Diferente da decisão da Câmara, o documento do prefeito previa a isenção somente para o pedido do TPU, que custa cerca de R$ 40, e não da taxa propriamente. “Foram dois meses brigando, mas conseguimos fazer justiça com o trabalhador que pagou pelo espaço público, mas não pôde trabalhar em função da quarentena”, explica Police Neto.

Contemplando também proprietários de restaurantes e bares que utilizam as mesas nas ruas para atender o público, a isenção do TPU deve atingir cerca de 50 mil trabalhadores da cidade de São Paulo. “Ao todo, o benefício corresponde a aproximadamente R$ 8 milhões para a municipalidade, portanto, um valor relativamente baixo em comparação à contribuição social que alcança”, afirma o parlamentar.

Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
A isenção do TPU foi protocolada via emenda modificativa apresentada por Police Neto ao projeto do Executivo que cria o FMTER (Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda), aprovado definitivamente nesta quarta-feira (23/9).

A proposta do Prefeitura é uma adequação da legislação municipal para que a cidade possa receber recursos do Governo Federal para criação de empregos. O projeto prevê, ainda, ações e iniciativas para para incentivar o desenvolvimento econômico, como o fomento do empreendedorismo, o direcionamento para qualificações profissionais e a promoção de atividades de economia criativa na capital paulista.

Veja abaixo a emenda apresentada ao projeto que permitiu a isenção do TPU:
EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 312/2019 DO EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do art. 9º ao Projeto de Lei 312/2019 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 – O art. 11 da Lei 17.403, de 17 de Julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Todos os Termos de Permissão de Uso vigentes ficam isentos do pagamento dos valores referentes ao exercício de 2020.

§1º Os Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, guias de recolhimentos ou boletos já emitidos, vencidos ou a vencer não pagos, deverão ser cancelados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º Os valores pagos referentes ao exercício de 2020 serão automaticamente compensados no exercício de 2021, não gerando nenhum custo ou cobrança acessória.

Mandato elabora novo projeto de lei pra garantir isenção do TPU a microempreendedores

O mandato do vereador Police Neto está preparando um novo projeto de lei para corrigir o erro da Prefeitura, que publicou um decreto em 17 de julho contrariando a isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU, taxa paga por ocupar áreas públicas com atividades remuneradas, como bancas de jornal e mesas de bar na calçada) aprovada por unanimidade na Câmara dois dias antes.

Segundo o texto do Executivo, a Prefeitura deixaria de cobrar apenas a taxa de R$ 60 para novas emissões do TPU, e não o que a Câmara decidiu, que é isentar o valor referente à área pública que os comerciantes utilizam para trabalhar. “A outorga dos Termos de Permissão de Uso fica isenta do pagamento de eventuais taxas aplicáveis para apreciação do pedido, não estando dispensado, contudo, o pagamento do respectivo preço público pela utilização do espaço”, consta no documento.

Passada uma semana após Police Neto ter feito o primeiro alerta sobre o erro do Executivo, ficou acordado que o líder do governo na Câmara, Fabio Riva, dialogasse com a equipe do Prefeito para a retificação do decreto, o que não ocorreu. “Como a data limite era ontem, esperei o dia de hoje para questionar se a Procuradoria entrou com alguma medida ou se temos outra iniciativa legislativa que possa corrigir este equívoco do Prefeito”, questionou Police ao presidente da Casa na sessão plenária desta quarta-feira (19/8).

Depois da cobrança, Eduardo Tuma tentou sugerir a votação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que sustasse os efeitos do decreto do Prefeito. “Não me parece que derrubar o decreto atinja os nossos objetivos, que é garantir a isenção para a população”, contra-argumentou Police, indicando que o melhor caminho seja um novo projeto de lei. “Vamos encaminhar um PL que dispense a regulamentação com relação ao TPU e que seja de autoria dos vereadores que quiserem assiná-lo”, comprometeu-se Tuma. O novo projeto de lei deverá ser votado na terça-feira (25/8).

Com a aprovação da isenção da taxa, que rende cerca de R$ 8 milhões anuais aos cofres da Prefeitura, cerca de 50 mil trabalhadores serão na cidade, como donos de bancas de jornal, ambulantes legalizados, feirantes e outros microempreendedores e pequenos comerciantes.

Police Neto denuncia golpe e Câmara cobra aprovação de nova lei caso Prefeitura cancele isenção de taxa

A Câmara Municipal ameaça elaborar um novo projeto de lei para conceder a isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU, taxa paga por ocupar áreas públicas com atividades remuneradas, como bancas de jornal e mesas de bar na calçada) para comerciantes prejudicados pela pandemia caso a Prefeitura não revogue o decreto que trata do assunto contrariando o texto de lei aprovada pelos vereadores.

A contradição entre o que os parlamentares aprovaram e a aplicação da regra definida por decreto foi revelada pelo vereador Police Neto na sessão plenária desta quarta-feira (12/8). “De acordo com o texto aprovado e sancionado, a taxa anual referente ao exercício de 2020 seria compensada no ano que vem para quem já pagou, e quem não pagou ainda tampouco teria de pagar este ano”, explicou Police. No dia 15/7, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que tratava da isenção do TPU e outras medidas de alívio fiscal adotadas em função da pandemia. Entretanto, o decreto publicado dois dias depois para regulamentar a lei não tratou da isenção do TPU. O documento diz que “a outorga dos Termos de Permissão de Uso fica isenta do pagamento de eventuais taxas aplicáveis para apreciação do pedido, não estando dispensado, contudo, o pagamento do respectivo preço público pela utilização do espaço”. Em outras palavras, a Prefeitura abre mão de cobrar uma taxa de cerca de R$ 60, para emitir a licença, mas segue cobrando pelo metro quatro utilizado pelos comerciantes, o que pode significar valores muito superiores, acima de centenas e milhares de reais por ano. 

No ano passado, a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 8 milhões com TPUs, o que representa pouco diante outras fontes de receita. A maioria das licenças atende a cerca de 50 mil microempreendedores da cidade. Um ambulante que queira trabalhar 5 horas por dia, 6 dias por semana, por exemplo, desembolsa aproximadamente R$ 400 pelo período de 3 meses, o que pode pesar bastante no orçamento doméstico, especialmente em tempos de crise.

Em contato com diferentes comerciantes, Police Neto identificou a contradição e alertou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma, e o líder do governo, Fábio Riva, que reconheceram o problema e se comprometeram a buscar a solução junto ao Executivo. Mas, como o impasse permanecia dias depois, Police fez a denúncia em plenário. “Imaginei que não seria necessário, mas apelo à Procuradoria da Casa porque é absolutamente inaceitável que, depois de a Câmara comemorar junto à sociedade que conseguiu prestar algum socorro para a combalida atividade econômica, a Casa se curve a um Decreto dessa forma”, afirmou, na tribuna. “Ele [o decreto] trata os parlamentares como tolos, como se o debate feito no Parlamento, que ajustou o texto para garantir de fato o não pagamento do TPU para as atividades econômicas mais simples como o feirante, o ambulante, a banca de jornal, não servisse de nada.”

Após a fala de Police, o presidente Tuma declarou apoio, cobrou providências do líder do governo e deu o ultimato de que vai aprovar nova lei para garantir a isenção caso a Prefeitura não revogue o decreto 59.620, de 17 de julho de 2020. O texto regulamenta a lei 17.403, sancionada na mesma data a partir do texto do PL 630/2017, aprovado pelos vereadores.

Plano Emergencial começa a sair do papel: alívio do ISS e suspensão do TPU são aprovados; PEAE será votado nesta quarta (15)

A Câmara Municipal aprovou esta semana (dia 8/7) o alívio na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de profissionais liberais e novas regras para o pagamento do Termo de Permissão de Uso, taxa cobrada pela Prefeitura referente à utilização de áreas públicas por estabelecimentos comerciais.

Aprovado ainda em primeira votação, o substitutivo do PL 630/2017 é uma sinalização da Prefeitura, ainda que tardia, de que a área econômica precisa de muitas intervenções do Governo Municipal, o que é proposto pelo vereador Police Neto desde que a crise se anunciou na cidade. “Apresentamos essas medidas no Plano Emergencial de Ativação Econômica há mais de 100 dias. Vê-las aprovadas, mesmo que em outro projeto, é uma vitória pra cidade e é isso que importa”, afirma o parlamentar. “Agora precisamos avançar e seguimos na batalha pela aprovação do PEAE (PL 217/2020), que é mais amplo e capaz de gerar mais de 80 mil empregos.” O PL segue na pauta de votações, agora na próxima quarta-feira (15/7).

Com a aprovação, empresas e contribuintes atingidos economicamente pela pandemia terão a oportunidade de ingressar ou retomar programas de parcelamento de dívidas correspondentes ao ISS, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Recuperação de Débitos). A medida também suspende os prazos das dívidas enquanto durar a pandemia na cidade. “Quem não pagava a terceira parcela do PPI era automaticamente excluído do programa. O PL corrige esse problema, além de reduzir juros e multa também”, explica Police Neto.

Paralelamente, o substitutivo do PL 630/2017 também flexibiliza as regras de uso e cobrança do TPU (Termo de Permissão de Uso), o que interessa diretamente a bancas de jornal, feiras, sacolões, restaurantes, bares e ambulantes. Quem utiliza calçadas e outras áreas públicas para trabalhar terá mais tempo para pagamento da taxa, e maior prazo de validade do termo. Além disso, quem fizer nova solicitação de TPU em 2020 terá gratuidade até o final do ano.

PIME
O texto aprovado também pede ao Executivo para que adiante a execução do PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) ainda neste ano. O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado, mas está previsto para vigorar na capital só a partir de 2021.

Antes de se tornar lei, o projeto ainda precisa de nova aprovação em plenário e posterior sanção do prefeito.