Auxílio de R$ 1 mil para motoristas de apps fica pendente de votação e volta ao plenário na próxima semana

Faltaram apenas 5 votos a favor para que o projeto de lei 297/2020, que propõe o pagamento de três auxílios emergenciais de R$ 1 mil para motoristas de aplicativo e taxistas, passasse na primeira das duas votações necessárias antes de ir à sanção do prefeito Bruno Covas.

De autoria do vereador Police Neto, a proposta recebeu a aprovação de 23 dos 55 parlamentares da Casa, 3 abstenções e 10 votos não. Embora a a maior parte dos vereadores tenha se posicionado a favor, o projeto ficou pendente de votação porque precisa contar com a chamada maioria absoluta dos votos, isto é, mais da metade dos membros da Câmara. “Ainda que não tenha avançado nesta semana, o projeto recebeu uma sinalização positiva importante. Agora é trabalhar para reverter as abstenções e conquistar outros dois votos para que cerca de 200 mil famílias que tiveram o sustento prejudicado possam ser ajudadas”, disse.

Para destinar R$ 1 mil para motoristas de apps e taxistas por três meses prorrogáveis por mais três, o PL 297/2020 propõe a realização de leilões do Uso Intensivo do Viário, que é a taxa que a cidade cobra das operadoras em valores embutidos a cada corrida realizada, por quilômetro rodado. “A ideia é antecipar essa cobrança dos próximos 48 meses para financiar os auxílios, sem qualquer ônus à municipalidade”, explica Police Neto.

A proposta ainda autoriza a Prefeitura a convocar os condutores para a execução de tarefas de interesse público relacionadas às medidas emergenciais mediante remuneração. Veja abaixo como votou cada um dos vereadores da Câmara Municipal.

VereadoresPartidosVotos
ADRIANA RAMALHOPSDBSim
ALESSANDRO GUEDESPTSim
ALFREDINHOPTSim
ARSELINO TATTOPTSim
AURÉLIO NOMURAPSDBNão
CAIO MIRANDA CARNEIRODEMSim
CAMILO CRISTÓFAROPSBSim
CELSO GIANNAZIPSOLSim
CLAUDIO FONSECACIDADANIAAbstenção
DANIEL ANNENBERGPSDBNão
EDIR SALESPSDSim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICYPTSim
FABIO RIVAPSDBNão
FERNANDO HOLIDAYPATRIOTAAbstenção
GEORGE HATOMDBSim
GILBERTO NATALINIPVSim
GILSON BARRETOPSDBNão
ISAC FELIXPLSim
JAIR TATTOPTSim
JANAÍNA LIMANOVONão
JOÃO JORGEPSDBNão
JOSÉ POLICE NETOPSDSim
JULIANA CARDOSOPTSim
MARIO COVAS NETOPODESim
MILTON FERREIRAPODESim
NOEMI NONATOPLNão
OTAPSBSim
PATRÍCIA BEZERRAPSDBNão
QUITO FORMIGAPSDBNão
REISPTSim
RINALDI DIGILIOPSLSim
RUTE COSTAPSDBNão
SANDRA TADEUDEMSim
SENIVAL MOURAPTSim
SONINHA FRANCINECIDADANIAAbstenção
TONINHO VESPOLIPSOLSim

99 e Uber anunciam assistência financeira a motoristas e entregadores

Com a iminente crise trazida pela pandemia do novo coronavírus, milhares de motoristas e entregadores de aplicativo estão com o futuro incerto, sem qualquer garantia de renda. Diante disso, o vereador Police Neto abriu diálogo com as operadoras e com a Prefeitura para buscar soluções que pudessem mitigar os danos econômicos, tanto para os trabalhadores como para as plataformas. Foi depois da tratativa entre o parlamentar, o setor e o poder público que as empresas anunciaram algumas medidas de apoio aos parceiros a fim de reduzir os impactos da doença no bolso dos trabalhadores e assegurar a continuidade de seus serviços.

Nesta terça-feira (24), a Uber divulgou um programa nacional que oferecerá assistência financeira para todos os motoristas infectados com a Covid-19 ou que forem submetidos a quarentena. O valor que será repassado aos condutores será proporcional aos rendimentos referentes aos seis últimos meses de trabalho, contado a partir de 6 de março de 2020. O parceiro que estiver atuando na plataforma há menos de seis meses terá a média baseada nos ganhos desde a primeira viagem ou entrega, até o dia 6 de março deste ano. Só terão direito à assistência os motoristas que tiverem feito pelo menos uma corrida ou entrega nos últimos 30 dias.

A empresa também informou que vai garantir assistência médica sem carência e desconto em medicamentos em farmácias conveniadas com o programa. As medidas divulgadas valem até 6 de abril deste ano.

99 doará 10 milhões de dólares

A operadora de transporte individual e de entregas 99 também anunciou providências que beneficiam motoristas e entregadores. A empresa vai oferecer ajuda financeira em forma de doação aos condutores diagnosticados com Covid-19 ou colocados em quarentena.

Para ser elegível à ajuda financeira da 99, o condutor ou entregador precisa ter feito pelo menos uma corrida ou entrega nos últimos 30 dias da solicitação. Para os casos de diagnóstico confirmado, o valor a ser pago é o equivalente a 28 dias de corridas, calculado a partir da média dos ganhos diários entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020. Já nos casos de quarentena solicitada por autoridade médica, será pago o mesmo que 14 dias de corridas, com valor baseado pela média dos ganhos diários do entregador no período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020. O valor mínimo será de R$ 300.

Além disso, a 99 doará R$ 4 milhões de reais em corridas pela plataforma para os governos municipais brasileiros. A ajuda servirá exclusivamente para deslocar profissionais de saúde que precisam continuar trabalhando durante a crise do coronavírus.

Projetos de Lei que regulam transporte por apps serão votados em março

O Projeto de Lei 421/2015, de autoria do vereador Police Neto e que inspira o atual Decreto que regula o funcionamento do transporte por aplicativos como Uber e 99 na cidade, deve ir para votação no plenário da Câmara no mês de março.

A data foi escolhida para encerrar definitivamente a polêmica que se estende por meses na Casa, protagonizada pelo Projeto de Lei 419/2018 – que será votado no mesmo dia –, de autoria de outro parlamentar e que restringe a atividade dos motoristas de aplicativos na cidade.

Entre as principais restrições do PL 419 está o fim da circulação de automóveis licenciados fora de São Paulo. Hoje a capital paulista tem aproximadamente 200 mil trabalhadores que atuam com aplicativos. Se aprovado o PL 419/2018, o número cairia para em torno de 40 mil.

“Enquanto nosso projeto garante o atual funcionamento da atividade de transporte por aplicativos, dando a liberdade de escolha que a população quer, o projeto de meu colega pode deixar mais de 150 mil famílias sem sustento. Tudo para satisfazer a vontade dos taxistas, categoria a qual nada tenho contra, mas que naturalmente perdeu espaço para a tecnologia”, avalia Police.

O dia das votações está definido para 11 de março.

Aplicativos de transporte e a crise de segurança

Tenho sido, desde a primeira hora, defensor e entusiasta dos aplicativos de transporte compartilhado. O tema ganhou espaço no Plano Diretor através de proposta minha ainda em 2013, e, em 2014, fui o único vereador a votar a favor da operação dos aplicativos. Nos últimos meses, tenho estado na linha de frente do acompanhamento das fiscalizações do DTP, que raramente cumpre sua tarefa de fiscalizar os ônibus – pelos quais a cidade paga R$ 4 bi e que tem proverbial falta de qualidade, além de responder por um número de viagens muito maior que as realizadas por aplicativos –, mas coloca toda sua energia na fiscalização dos motoristas de apps, muitas vezes cometendo abusos, como o Poder Judiciário já atestou.

Defendi os aplicativos de transporte compartilhado por acreditar no modelo mesmo quando isto significava atrair a ira, a perseguição e as calúnias dos maus taxistas. Tenho e sempre tive a certeza que a possibilidade da livre escolha do usuário, a ausência de limitações restritivas quanto ao número de operadores, a livre concorrência através de preço e qualidade e a chance de reduzir significativamente o número de carros nas ruas, inclusive de carros estacionados nas áreas que concentram atividade econômica – talvez o pior uso do espaço público possível –, entre outros fatores, fazem do incentivo aos aplicativos de transporte uma das poucas políticas bem-sucedidas de mobilidade que conseguimos implementar.

Isso se reflete, inclusive, na arrecadação do crédito de quilômetros por uso intensivo do viário, que, sistematicamente, tem ultrapassado de forma significativa a previsão orçamentária e já triplicou desde o ano inicial de aplicação, enquanto a arrecadação através dos alvarás de táxis tem ficado muito abaixo do previsto. No ano inicial da operação dos serviços compartilhados, foi previsto para ambas as atividades uma arrecadação de R$ 40 milhões. Em 2018, os aplicativos pagaram R$ 121.376.704,47, muito acima dos R$ 94 milhões esperados. Já os táxis renderam R$ 14 milhões, mais uma vez abaixo do previsto.

Uma atividade triplicou enquanto a outra foi reduzida a um terço do que era. A tendência é clara. E o melhor disto é que quem produziu esta alteração não foi o poder público, mas a liberdade de escolha do usuário, do cidadão, e esta é a grande transformação que com muita luta conseguimos produzir, a despeito de toda a má vontade de alguns agentes públicos e da gritaria daqueles que queriam reservar mercados.

Menciono tudo isto para dizer que há uma enorme diferença entre defender o modelo e defender as operadoras de aplicativos. Para que o modelo funcione, também é essencial que estas operadoras tenham a compreensão que devem satisfação à sociedade e que precisam demonstrar responsabilidade social tanto com os motoristas, que são seus parceiros, quanto com os usuários. Tudo vai funcionar muito, muito melhor se estas responsabilidades forem assumidas de livre e espontânea vontade, como um encargo natural de quem deve satisfação aos seus parceiros e usuários, como qualquer empresa moderna sabe que precisa fazer, independentemente de haver dispositivos oficiais estabelecendo isto.

Existe hoje um problema sério a ser resolvido envolvendo os aplicativos de transporte, que é o crescente risco de segurança, tanto para motoristas quanto para usuários. O problema não é novo, nem é causado pelos apps. Todos se lembram dos picos de assaltos e mortes de taxistas que, desde o final da década de 1960, ocorrem periodicamente na cidade. Neste meio século de vulnerabilidade dos taxistas, praticamente a única resposta foi a arma no porta-luvas ou embaixo do banco. Espera-se que, com toda a tecnologia agregada ao transporte por aplicativos, sejamos capazes de produzir respostas melhores e mais rápidas para realmente conter estes riscos.

Parte destas responsabilidades são públicas. A principal delas é a insistência do poder executivo em obrigar os motoristas de apps a utilizar os adesivos que identificam os veículos. Se fossem obrigados a usar um alvo na testa, talvez o resultado não fosse tão danoso. Esta obrigação de ser um alvo, tão veementemente cobrada pelo DTP – repito: aquele órgão que deveria ter como principal responsabilidade fiscalizar as péssimas condições dos ônibus da cidade, mas que prefere dedicar sua energia a perseguir motoristas de aplicativos –, coloca em risco a vida das pessoas sem trazer qualquer benefício concreto para ninguém, a não ser os assaltantes. Insistir nisto é ter cumplicidade com os criminosos.

Mas as operadoras também têm de compreender que parte desta responsabilidade é delas. Elas precisam buscar no meio de toda informação e tecnologia que lhes garantem uma operação eficiente e em uma pequena parte dos lucros que auferem os recursos para garantirem maior segurança e menos risco para motoristas e clientes. Deveriam estar implantando estas soluções antes mesmo de provocadas, até porque, se desejam menos regulação pública, têm a obrigação de demonstrar que têm capacidade de resolver os problemas públicos que geram antes deles desembocarem em uma crise como esta da segurança.

Como as operadoras não tiveram esta capacidade de dar uma solução antes da situação tornar-se crítica, então tem de haver uma pressão pública, porque a vida de clientes e motoristas talvez seja só uma consideração marginal para algumas destas operadoras, mas não pode ser assim para nós que temos a responsabilidade pública de um mandato, responsabilidade pública, inclusive, com a inovação permanente, que fica muito comprometida quando vidas não são levadas em conta.

Assim, só posso dizer que é lamentável que diversas operadoras – Uber, Cabify, Lady – não tenham comparecido à enorme audiência pública que reuniu centenas de pessoas, em especial motoristas de aplicativos, para debater soluções para este problema de segurança. As operadoras que ao menos enviaram mensagens precisam saber, em primeiro lugar, que as tímidas e lentas propostas apresentadas por elas estão longe de satisfazer a sociedade, que não podem continuar arriscando vidas para manter um eventual lucro mínimo gerado pela perda de algumas poucas corridas por conta de dar maior segurança. Na verdade, correm o risco de perder muito mais se os aplicativos continuarem sendo inseguros para todos.

Em segundo lugar, elas precisam entender que devem satisfação aos motoristas, aos clientes e à sociedade. As soluções precisam ser discutidas em conjunto, até porque as respostas – ou a falta delas – até agora é que geraram a crise e tornaram necessária a discussão na esfera pública. O tempo para que as operadoras dessem alguma solução por si próprias passou na hora em que a escalada de violência começou, e elas pouco ou nada fizeram para contê-la.

STF libera uso de aplicativos de transporte individual

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (8), que a proibição dos aplicativos de carros particulares é inconstitucional.

Segundo o entendimento dos magistrados, a atividade não pode ser considerada como pública, uma vez que tem dinâmica própria, bem diferente dos demais sistemas de transporte.

A votação confirma técnica e politicamente o posicionamento do vereador Police Neto, que, em 2015, foi o único parlamentar da Câmara a se colocar contra o projeto de lei que proibia os aplicativos.

Vale destacar que qualquer lei municipal tratando da proibição fere a Constituição.

Os ministros ainda devem definir como se dará a atuação das empresas em sessão que será realizada na quinta-feira (9).

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

Aplicativos de serviço são maiores empregadores do país

Quando o vereador José Police Neto apresentou o projeto de lei 421, ainda em agosto de 2015, que regulamentava o uso dos aplicativos para transporte na capital paulista, vislumbrando para cidade o que já era uma realidade em outras metrópoles, muitos setores da sociedade e parlamentares observaram a medida com desconfiança ou fizeram pressão para que o texto não caminhasse na Câmara.

Pouco mais de três anos depois, é inegável a transformação pela qual passaram todos os 39 municípios da região metropolitana de São Paulo, tanto nos quesitos mobilidade urbana, qualidade de serviço, liberdade de escolha por parte dos consumidores, como geração de empregos.

Segundo informações levantadas pela Uber, o número de motoristas cadastrados no app só na cidade de São Paulo chega a 150 mil. Em todo o território nacional, a empresa conta com cerca de 600 mil parceiros em mais de 100 cidades, além de 22 milhões de usuários.

Estes números ficam ainda mais expressivos com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a sondagem – divulgada pelo Estadão no último dia 27 , hoje, 17% de todos os autônomos no Brasil têm os aplicativos, incluindo apps de diversos serviços, como principal fonte de renda, o que representa 3,8 milhões de pessoas em um universo de 23,8 milhões de trabalhadores.

Outro dado relevante, divulgado pelo Instituto Locomotiva, dá conta de que aproximadamente 17 milhões de brasileiros, entre profissionais liberais, autônomos e mesmo pessoas que têm outros empregos, utilizam algum aplicativo para obter renda regularmente.