Pesquisa realizada pelo mandato reúne experiências de combate ao coronavírus na Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Brasil

No mais novo vídeo da série Desvendando o Novo Normal – Lições de Quem Já Saiu da Quarentena, o vereador Police Neto entrevistou líderes católicos e de governos latino-americanos para buscar mais informações sobre as medidas sanitárias, econômicas e sociais tomadas nos países vizinhos ao Brasil. O encontro virtual, realizado nesta quinta (11/6), foi o primeiro desdobramento de uma pesquisa realizada pelo mandato com os participantes do Encontro de Católicos com Responsabilidades Políticas a Serviço dos Povos Latino-Americanos, realizado em abril de 2019, em Assunção.

Um pequeno questionário foi enviado por e-mail a cerca de 60 participantes do encontro no fim de maio. Até o momento, as respostas somam 22% do total. O material está sendo compilado e analisado para formar um banco de experiências aberto a consulta. As primeiras análises destacam um balanço das medidas mais efetivas e daquelas que não funcionaram, com foco nas ações de gestão pública e apoio socioeconômico.

Entre as medidas eficazes, as mais citadas foram a rede de solidariedade formada da união entre Estados, Igreja e sociedade civil. O papel da Igreja e sociedade civil teve destaque em todos os países. “Está claro que o Estado, sozinho, não é capaz de dar conta nem de fazer a ajuda chegar onde é mais necessária”, disse Police. Outra medida essencial na maioria dos países foi a oferta de auxílio emergencial econômico para as famílias. Exatamente essa questão se revelou também um problema em diversas cidades, pois a logística de pagamento ou distribuição do auxílio acabou gerando aglomerações desnecessárias. Outro destaque entre medidas ineficazes foi a incapacidade de manter o isolamento recomendado no transporte público. Após a apresentação dos dados da pesquisa no encontro virtual, cada participante apresentou um relato de sua experiência na pandemia.

Situações opostas

Com 97% da iniciativa privada classificada como pequenas e médias empresas, o governo central do Paraguai apostou em programas de crédito para tentar conter o desemprego de 65% da mão de obra do país, como conta a Coodernadora de Planejamento e Gestão do Ministério da Indústria e Comércio do Paraguai, Carolina Rodríguez. “Foi criado um fundo para garantir que o setor financeiro crie instrumentos para que os microempreendedores acessem crédito com taxas de 7% a 10%, com período de até seis meses para primeiro pagamento e 10 anos de prazo”.

Embora os deputados nacionais tenham aprovado uma lei que deu mais poderes o governo central paraguaio para ajudar com cerca de cem dólares mensais por três meses os 52% de trabalhadores informais paraguaios, o deputado nacional Sebastián Villarejo acredita que faltaram políticas públicas para os formais. “Me preocupam as medidas que foram tomadas no país, porque não necessariamente fortaleceram a formalidade. O momento de crise era substancial para que as instituições tivessem priorizado as empresas formais”, opina, acrescentando que a corrupção é outro fator de grande preocupação no Paraguai. “É um mal endêmico que permeia por todo lado, quase culturalmente. Aqui há situações em que pessoas tentam ganhar dinheiro com a pandemia”.

Já o Arcebispo Edmundo Valenzuela, também falando direto de Assunção, disse que a crise do coronavírus provocou na população um sentimento de mudança estrutural. “Constatamos que há um grande desejo de reforma do estado. Quase 80% dos gastos do país são para manter salários do Estado. Mas é muito difícil uma mudança quando são os próprios políticos que deixam seus interesses e negócios turvos” reconhece.

Uruguai
Sobre o Uruguai, o filósofo Nelson Villareal Durán, que é ex-secretário de Direitos Humanos da Presidência e atualmente diretor de um centro de documentação pastoral, destacou que curva de contágio do coronavírus no país está estabilizada em função das políticas de seguridade social. “A pandemia não teve impacto em mortalidade e de contágio. As causas disso foram a colaboração entre governo e oposição, além da decisão de fechar todas as atividades em 12 de março, além da estrutura social instalada nos últimos 15 anos”, falou.

Por outo lado, Nelson também afirma que o governo tomou decisões limitadas. “Uruguai que tinha em fevereiro desse ano 8% de pobreza e 0,4% de sem-teto, provavelmente quando forem feitos novos levantamentos, terá 20% de pobreza e 4% ou 5% de sem-teto, isso significa para nós um grande erro”, diz o filósofo.

Argentina
Para o Coordenador de políticas sanitárias do ministério da saúde da província argentina de Corrientes, na Alfredo Revidatti, a situação em seu país é controlada porque as medidas de contenção do vírus foram tomadas com rapidez. “O governador decretou fase 5, e agora há reuniões familiares, comércios começam a abrir, pessoas estão saindo, caminhando, todos com máscaras”, conta.

Alfredo também enfatizou que o país tem tomado decisões sem qualquer viés político para lidar com a pandemia. “Os comitês de crise são exclusivamente formados pelo ponto de vista sanitário. Sem nenhum político. Então o fato é que o governador está sendo obrigado a escutar as medidas propostas por médicos terapeutas, infectologistas e sanitaristas”.

Assista à íntegra da entrevista aqui.

Jardim Peri recebe ação contra covid-19

Nesta quarta-feira (27), o bairro do Jardim Peri, na Zona Norte, recebeu nova ação social promovida pelo Grupo Farma Conde, que realizou uma megapulverização articulada junto à Prefeitura de São Paulo pelo vereador Police Neto.

Com um trator carregado de hipoclorito de sódio, substância usada como desinfectante e bactericida, a empresa percorreu toda a região do Jd. Peri, que pertence ao Distrito de Cachoeirinha, um dos mais afetados pelo coronavírus, com 126 mortes contabilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde até o último domingo (24). O bairro tem aproximadamente 100 mil moradores.

“A pulverização bactericida age em 90% do vírus que está no ar, portanto a comunidade hoje está muito mais protegida”, diz o vereador Police. “Sem dúvida nenhuma, a utilização de máscaras, luvas e álcool em gel é fundamental, mas a Farma Conde trouxe essa inovação e a gente agradece muito a esse pessoal trabalhador, do interior do nosso estado, que veio pra São Paulo ajudar nossas comunidades”.

Em 21 de maio, a mesma ação foi levada aos Distritos de Perus e Anhanguera, beneficiando outra região populosa de São Paulo e que até o domingo (24) contabilizava 75 mortes por covid-19. A parceria, que em meados de abril também esteve na comunidade de Paraisópolis, é mais um esforço do mandato para, além da política, promover a saúde e a segurança da população paulistana.

Mesmo em confinamento social, mandato acompanha e entrega 23 obras e melhorias na cidade

O vereador Police Neto e sua equipe têm dobrado esforços para fiscalizar e garantir a entrega de dezenas de obras que estão ou estavam em execução sob a responsabilidade do mandato antes de ser decretada a quarentena. Ao todo, são 30 obras espalhadas por 9 subprefeituras que, juntas, somam R$ 1,7 milhão em emendas parlamentares. “É fundamental garantir a boa aplicação desse dinheiro para evitar desperdícios e para que as pessoas possam usufruir do que foi feito quando essa crise passar”, diz Police. “Algumas delas, como as obras viárias, já são utilizadas pela população, tornando deslocamentos mais seguros para o pedestre. Neste momento em que os estabelecimentos locais são mais procurados nos bairros, isso é especialmente importante.”

Demandados pelas próprias comunidades, os projetos abrangem principalmente as áreas da saúde, lazer e esporte. São 5 intervenções em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com ampliação de unidades e aquisição de novos equipamentos e utensílios. “As unidades do Lauzane Paulista, Jardim Peri, Parque Peruche, Vila Madalena e Morro Doce, juntas, receberam R$ 270 mil do nosso mandato em reformas e compra de equipamentos”, afirma Police. Das cinco, a intervenção da UBS/AMA do Jardim Peri já está em fase final, já a do Morro Doce deverá ser retomada após a crise sanitária para não comprometer o atendimento à população.

Na área do esporte, o mandato destinou mais de R$ 535 mil para a construção de quadras, vestiários e revitalização de praças com instalação de academias para terceira idade. “ São oito obras, das quais quatro já estão prontas, mas estamos acompanhando de perto para garantir a entrega dos outros projetos o quanto antes”, avisa o vereador. A expectativa é que tudo esteja pronto ainda neste semestre.

O mandato do vereador Police Neto ainda entregou três ParCães e reformou 10 praças solicitadas pela população. “Estamos finalizando as readequações do ParCão do Limão e quase entregando outras duas praças, também com previsão de entrega nos próximos meses”, diz Police. Ao todo, as emendas parlamentares destinadas para essas intervenções somam R$ 680 mil.

Além da saúde, lazer e esporte, também foram destinados outros R$ 260 mil para obras viárias, como as rotatórias verdes instaladas no Planalto Paulista, a construção do escadão no Morro Doce e a requalificação viária que está sendo realizada em Pinheiros. Veja abaixo a relação de obras que foram entregues este ano, mesmo com a contenção social em voga.

Saúde
Construção de Sala Multiuso na UBS Lauzane Paulista
Ampliação da AMA/UBS Jardim Peri
Readequação de sala da UBS Morro Doce
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a AMA Especialidades Parque Peruche
Melhorias e Requalificação da UBS Manoel Joaquim Pêra

Esporte
Revitalização do espaço livre da Rua Domingos Vilela com implantação de ATI, mesas e bancos
Implantação de Academia para Terceira Idade (ATI) na Praça Emilio Pasetti
Implantação de Quadra e instalação de playground em espaço público na Rua Domingos Antonio Di Sandro
Reforma dos vestiários do CDC Bota Fogão no Bairro Vila Bela
Reforma da Quadra da Praça Padre Francisco Pinto
Implantação de quadra em área pública na Rua São Rafael
Instalação de ATI em área verde localizada na Travessa Leonardo Moreira
Construção de Vestiário na Praça Maria de Fátima Alves

Lazer
Reforma da Praça Rosa Alves da Silva
Implantação de Parcão na Praça Vinícius Bradalto
Readequação do Parcão Limão localizado na R. Salvador Ligabue
Readequação do Parcão Chácara Klabin localizado na R. Inácio Estéfano
Revitalização e Reforma do Viveiro do Jd. São Bento
Revitalização da Praça Rufus King Lane
Instalação de Parcão em área verde da Rua Paul Klee
Revitalização da Praça Arquimedes Silva, sito a Rua Dr. Fabrício Vampré
Revitalização da Praça Benjamin Reginato
Revitalização da Praça Manoel Filizola de Albuquerque
Praça Inácio Pereira
Revitalização da Praça do Itaberaba II
Implantação de Parcão na Praça Louveira
Revitalização da Praça Dr. Inácio Proença Gouveia – Espiga do Japa

Viário
Implantação de Rotatórias Verdes no Planalto Paulista
Requalificação e melhorias da Região de Pinheiros
Implantação de Escadão no Jd. Rosinha

Não há futuro sem governança

A Governança não faz parte das nossas tradições políticas. Tanto o poder político é visto como propriedade quase privada daquele que o detém, como a nossa incipiente cultura cívica não costuma julgar quem o ocupa ou deve ocupá-lo em função da eficiência no atendimento a objetivos. A grave crise da Covid-19 só acentua esta nossa deficiência estrutural.

A questão não tem a ver com autoridade e autoritarismo. Mesmo nos regimes absolutistas na Idade Moderna, nos quais houve forte concentração do poder central, também ocorreu uma profissionalização da gestão e uma distribuição do poder decisório deste organismo centralizado nos Conselhos Privados. Luis XIV podia dizer que o Estado era ele em especial proque Colbert mantinha as finanças organizadas.

Mais do que Autoridade, a nossa dificuldade é a tolerância à arbitrariedade. Aceitamos que as coisas possam mudar numa canetada sem maiores explicações, admitimos no nosso marco legal que o Estado pode incluir “cláusulas exorbitantes” unilaterais nos contratos. Esta arbitrariedade torna-se ainda mais preocupante em uma situação de calamidade pública na qual dispositivos previstos para dificuldades extremas em tempo de guerra, como as requisições, são vistos como possibilidade usual.

Estamos em um momento no qual medidas de autoridade são essenciais, porque há uma crise à frente que custará vidas e gerará devastação. Crise esta que demanda respostas rápidas e eficientes, tanto como impopulares em muitos casos, em especial em função da falta de cultura cívica e irracionalidade dominante nas escolhas políticas. É um momento no qual a arbitrariedade pode causar mais danos em função da adoção de ações caprichosas e injustificadas.

O dilema entre a concentração e fortalecimento da autoridade para implementar as ações necessárias e os riscos do exercício arbitrário do poder só pode ser vencido por uma estrutura de governança que delimite e cobre a consecução de objetivos relacionados à contenção e superação da emergência. É isto que garantirá que as decisões se darão no campo da razão e do conhecimento, justificará as ações retirando delas o caráter arbitrário.

A crise não quer saber se temos ou não estes procedimentos adequados para o processo decisório, tampouco esperará que os desenvolvamos para cobrar seu preço em vidas e bens. É fundamental avançarmos rumo a uma estruturação mais sólida desta governança.

A boa notícia é que estamos avançando muito e de forma até inesperada neste sentido. A unidade de ação e o protocolo comum entre diversos estados e prefeituras – notadamente a cidade e o estado de São Paulo – e até entre as autoridades técnicas do governo federal vêm garantindo uma gestão eficiente da crise. E esta gestão, por sua vez, vem sendo reconhecida por parcelas cada vez mais significativas da população, por mais que alguns setores ainda não tenham compreendido a gravidade da situação.

A precipitação na crise provavelmente fará nossas instituições públicas e sociedade civil amadurecerem e dar mais alguns passos para o lugar onde precisamos estar. Devemos nos esforçar para que o caminho percorrido seja suficiente.

Os parlamentos têm uma responsabilidade fundamental neste processo, inclusive porque a falta de governança é, em grande parte, responsabilidade deles porque legislam pouco e mal naquilo que devia ser seu papel fundamental de delimitar solidamente o controle do Estado pela sociedade. Ao legislarem pouco e mal acabam deixando cada vez mais espaço para a judicialização da política como processo decisório no lugar do consenso da sociedade.

Também têm a responsabilidade de não desmoralizar a autoridade em um momento no qual ela é tão fundamental para garantir que ela seja suficiente para a implementação de ações duras. Ao se aproveitar da situação de excepcionalidade provocada pelo estado de calamidade pública para incluir em pacotes de enfrentamento da crise seus “jabotis” sem qualquer relação com o enfrentamento da crise, acabam por desmoralizar o poder público e insuflar o já elevado descrédito das instituições.

Ferramentas facilitam trabalho em home office

Vai trabalhar em regime de Home Office? Existem vários softwares e aplicativos gratuitos para facilitar o desenvolvimento das atividades em casa e não deixar a produtividade cair. Confira aqui as ferramentas que podem ajudar nesse novo desafio. Em meio à crise provocada pelo novo coronavírus e em virtude das recomendações da Organização Mundial de Saúde, principalmente para que as pessoas não saiam de casa, as empresas têm – e o farão cada vez mais – submetido os colaboradores ao home office.

Projeto de lei de autoria do vereador Police Neto concede benefícios a empresas e trabalhadores que adotem o trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho, além de home office. Aprovado em primeira, o texto depende de uma segunda votação para ser encaminhado à sanção do prefeito e valer como lei. Clique aqui para saber mais sobre esse PL. Com base na experiência adquirida pelo vereador e sua equipe para elaborar o projeto de lei, apresentado ainda em 2018, o gabinete selecionou algumas recomendações e ferramentas gratuitas para facilitar a sua rotina ao trabalhar em casa.

Ainda que o home office seja tendência mundial e ainda antes da pandemia já colocado em prática no Brasil, não é todo mundo que está preparado para trabalhar de casa, seja pela falta que a comunicação frente a frente faz, seja pela falta de costume de estar num ambiente diferente do corporativo.

Para o primeiro problema, porém, há um vasto leque de aplicativos e softwares que podem auxiliar a comunicação, tanto para a realização de videoconferências como para a estruturar trabalhos a serem feitos em conjunto. Para a organização de tarefas e projetos, existem as plataformas como Asana e Trello, que dinamizam a maneira de lidar com as demandas transformando-as em cartões e podendo ser dispostas na interface de maneira intuitiva, ou seja, de forma que auxilie na compreensão do grupo, facilitando o trabalho em equipe.

De outro lado, Skype e Duo, da Google, e o WhatsApp aparecem como solução para reuniões que precisam ser feitas on-line, além de possibilitarem o envio de mensagens instantâneas. A diferença fica na quantidade de pessoas suportadas por cada plataforma. No Skype, o máximo são 50, já o Duo suporta bem menos: apenas 8. O WhatsApp não divulgou o número de usuários que conseguem conversar por vídeo mutuamente.

Já o Zoom, que é um aplicativo que também realiza videoconferências, suporta três pessoas por 40 minutos na sua forma gratuita. Para uma comunicação mais direta, com o envio de mensagens instantâneas ou a criação de grupos para diversos objetivos, o WhatsApp aparece novamente, junto com o Slack. Esse último possibilita criar canais de comunicação para um projeto específico ou ainda grupos de compartilhamento de arquivos e mensagens para uma equipe.

Veja abaixo outras dicas para seu trabalho render como se estivesse na empresa.

Das emendas parlamentares à Chamada Cívica

As “emendas parlamentares” – verbas destinadas pelos vereadores a suas bases eleitorais – têm sido motivo de escândalos muito antes da sua institucionalização progressiva, como é o caso dos “Anões do Orçamento”, que deixou grandes feridas e poucas medidas preventivas. A institucionalização que vem ocorrendo com os anos, que as levou de arranjo informal sujeito a barganha até a meta bem presente de Orçamento Impositivo e que assegura seu cumprimento, reduz alguns de seus problemas, em especial a utilização da liberação destas emendas ser um ponto de barganha para que os Executivos comprem a consciência dos parlamentares e, consequentemente, para que estes fechem os olhos da sua função fiscalizadora.

Mas a essência negativa das emendas parlamentares continua em grande parte porque os desvios conceituais que as geraram permanecem. Entre estes desvios, é importante notar, há pelo menos um cuja responsabilidade recai sobre a sociedade mais do que sobre o poder público.

O sucesso das “emendas parlamentares” como elemento central dos mandatos decorre da nossa falta de cultura cívica, que faz com que as grandes tarefas dos parlamentos, aquelas que constituem a sua razão de ser – legislar, fiscalizar, debater – pareçam intangíveis demais para serem compreendidas e valorizadas.

Parte da sociedade, tendo dificuldade em entender o papel do parlamentar, tende a esperar que ele, de alguma forma, “faça obras”. Nas próprias campanhas eleitorais é comum ver um grande número de candidatos fazendo promessas relacionadas à função executiva e poucos fazendo compromissos com os pontos para os quais realmente será sua função, se eleito.

Paralelo a isso, a nossa herança coronelista de poder local com força política por conta dos currais eleitorais, mas em geral sem os recursos necessários, mesmo para pequenos investimentos, vem mantendo um ambiente de permanente barganha entre um Executivo e um poder central forte, e bases parlamentares fundadas em um poder mais pessoal do que político, mas que precisa de verbas extraordinárias para manter esse poder local.

As consequências disso são que os Executivos não têm dificuldades em conseguir maiorias – o chamado “presidencialismo de coalizão” – às custas da eficiência do orçamento. Da mesma forma, isso gera uma distritalização de fato, na qual a grande maioria dos parlamentares não tem preocupação com os temas que interessam ao país, estado ou município – dependendo da esfera do parlamento –, pois se interessam apenas pela liberação de verbas para sua base eleitoral.

Com todas essas considerações sendo levadas em conta, é preciso entender que as emendas parlamentares já estão fortemente enraizadas e dificilmente poderiam ser eliminadas, a não ser que se fizesse a grande reforma política, administrativa, fiscal e tributária que desse aos estados, municípios, no caso de São Paulo, e subprefeituras recursos compatíveis com suas tarefas e efetiva autonomia. Além, é claro, da evolução da própria consciência da população para que esta compreenda melhor como avaliar os parlamentares pelo que deveriam fazer.

É possível, contudo, buscar um aprimoramento do instrumento, livrando-o dos elementos mais negativos. Já fizemos isso em parte com a aprovação da Política Municipal de Prevenção da Corrupção, que dedica todo um capítulo às emendas parlamentares, exigindo transparência em todo seu processo para garantir que sua liberação não seja fruto de barganhas políticas e para dificultar as fraudes com eventos fantasmas e obras desnecessárias, que costumeiramente ganham as manchetes de jornal. Também temos buscado todos os anos na discussão das leis orçamentárias a aprovação de um orçamento impositivo que cristalize esse elemento institucionalizador das “emendas”, evitando aqui também sua utilização como mera peça de barganha.

Iniciei, no ano passado, uma ação mais radical quanto às emendas parlamentares através da “Chamada Cívica” – concurso público de projetos elaborados pelas comunidades para definir a destinação de parte significativa dos recursos que cabem ao meu gabinete. A iniciativa inovadora, copiada por diversos outros mandatos, teve bons resultados com a mobilização de inúmeras comunidades na elaboração e acompanhamento de projetos para revitalização de praças – tema da iniciativa naquele ano.

Com os bons resultados, estamos ampliando a proposta em 2020, não só o valor – agora será R$ 1 milhão a ser distribuído aos projetos ganhadores –, mas a gama de temas que poderão disputar os recursos: praças e áreas verdes; ruas, escadões, vielas; equipamentos de saúde; equipamento educacionais; projetos de fomento à cultura, esporte e empreendedorismo.

Reforma Administrativa precisa dar autonomia às empresas e criar teto para cargos sem concurso

Na próxima quarta-feira (5/3), a Câmara Municipal deve votar a Reforma Administrativa, já aprovada em primeira votação. Nesta quinta-feira (27/2), o projeto do lei do Executivo foi debatido mais uma vez em audiência pública, com a presença de centenas de servidores da administração pública indireta, a secretária municipal de Gestão, Maudi Villas Boas, o secretário adjunto de Governo, George Tormin, e alguns vereadores. A Prefeitura não trouxe qualquer alteração para o primeiro texto aprovado. Já o vereador Police Neto apresentou um pacote de medidas discutidas previamente com representantes dos Conselhos de Administração e funcionários da Prodan, SPTuris, SPObras e CET, entre outros. “O projeto não traz inovação quanto à autonomia financeira e administrativa das empresas. Sem isso, não dá para cobrar os resultados que a reforma pretende ”, disse o vereador. Entre as medidas essenciais estão a adoção de meios para combater o uso político da máquina pública, como definir limites para cargos comissionados, quarentena para quem deixar a Administração das empresas e a criação de mandato com prazo definido para a cúpula das instituições.

“Se diminuirmos a quantidade de cargos de livre provimento e aumentarmos os efetivos, a empresa deixa de ser usada como instrumento de barganha política e passa a ter um caráter estritamente técnico”, explica o vereador. Police argumenta, ainda, que as funções de chefia das empresas sejam passivas de quarentena para assegurar a confidencialidade de informações privilegiadas e sigilosas. “Trazemos isso do nosso projeto Anticorrupção, sancionado este ano. Pessoas de cargos elevados têm de ser impedidas de exercer determinadas atividades privadas no período de seis meses após deixarem suas funções públicas”, diz.

Além de adotar mandato com prazo definido, os principais gestores das empresas da administração indireta deveriam ser sabatinados pela Câmara antes de assumir a função, assegurando que estejam aptos a exercer a função, diz Police. Embora defenda o cumprimento de mandato, a lei deve resguardar mecanismos para substituir os gestores que não apresentem bons resultados. “É impossível uma empresa performar bem se ela tiver meia dúzia de presidentes dentro de um período curto de tempo. Por isso, vamos apresentar emendas ao projeto da Reforma Administrativa com todas essas propostas voltadas para a eficiência e eficácia dos serviços prestados, reduzindo a influência política em temas técnicos e fundamentais para a cidade”, explica o vereador.

A votação definitiva do projeto de lei 749/2019 está marcada para quarta-feira (5/3).

Projeto de incentivo à produção de cerveja artesanal é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta (12), em primeira votação, o projeto de lei que incentiva a formação de um polo de cerveja artesanal na cidade de São Paulo. Resultado de longo diálogo com cerca de 20 microcervejarias paulistanas, o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais estimula a produção e o mercado cervejeiro artesanal como um todo, promovendo cadeias produtivas locais, em especial, no Centro Histórico da capital paulista. O programa tem impacto do produtor ao consumidor final, com critérios de fabricação sustentáveis, sobre o comércio e a logística, contribuindo para a formação de uma nova identidade para a cultura cervejeira paulistana e até sobre o turismo.

Para atrair produtores artesanais, o município isentará em 100% o IPTU das cervejarias que se instalarem no perímetro regional da Sé. Os produtores que se estabelecerem no centro expandido terão isenção de 75%, e os que estiverem situados nas demais partes do município receberão 50%.

“Queremos que os produtores venham para São Paulo, especialmente o centro, que precisa ser revitalizado e ressignificado. À medida que mais estabelecimentos chegam à região central, temos também mais turismo, mais pessoas e, por consequência, mais segurança também”, avalia o vereador Police Neto, autor do projeto de lei.

Por outro lado, bares e estabelecimentos comerciais que comercializarem as bebidas produzidas pelas microcervejarias também serão beneficiados. “A isenção nesse caso é de 50% no valor do IPTU. Para receber o benefício, os comerciantes terão que revender no mínimo 2 mil litros por mês ou comprar R$ 30 mil em produtos entre janeiro e agosto do ano anterior ao exercício do imposto”, explica.

Outros incentivos
O projeto de lei também tem a preocupação de incluir as cervejas artesanais paulistanas nos eventos da agenda da cidade, mesmo os privados. Será criado o Festival Paulistano de Cervejas Artesanais – SampaBrew, que acontecerá em abril e setembro. “Pensamos minuciosamente como fazer essa atividade crescer de forma exponencial, gerando emprego e renda, estimulando a economia e o turismo, e criando um ciclo virtuoso que beneficia toda a cidade, mas em especial o centro”, afirma Police.

Será lançado, ainda, o selo Cerveja Artesanal Paulistana, que reconhecerá e atestará a qualidade e procedência das microcervejarias paulistanas, mostrando ao consumidor que aquela cerveja é um produto genuíno da cidade.

Para começar a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado em segunda votação e ser sancionado pelo Prefeito Bruno Covas.

Confira o projeto aqui.

Fiscalizando o Busão cria plataforma de avaliação dos ônibus em SP

A qualidade do serviço de ônibus na cidade pode ter impacto direto na remuneração das empresas concessionárias do transporte coletivo. É o que prevê os contratos assinados em 2019 pela Prefeitura de São Paulo, onde as passagens subiram para R$ 4,40 no início do ano. Ainda que caro para a maior parte da população, o serviço acumula problemas. No esforço de ajudar a transformar essa realidade, dar voz aos usuários do transporte coletivo e fazer valer a nova regra de pagamento incluída nos contratos, nasce o Fiscalizando o Busão, um movimento cívico para que a população possa cobrar, sugerir e ter impacto direto na qualidade do serviço prestado por 15 mil ônibus na cidade. Desenvolvido numa parceria entre o vereador Police Neto e o AppCívico, com apoio da TV Doc Capão, o Fiscalizando o Busão se concretiza no portal fiscalizandoobusao.com.br e por meio de três frentes:

Avaliação formal dos serviços:

Com base nos critérios da SPTrans e definidos nos contratos assinados com as empresas, o usuário pode responder a um questionário e auxiliar na avaliação de casa linha da cidade. Ao final, se quiser, pode também encaminhar automaticamente para a SPTrans seu julgamento, formalizando sua queixa, elogio ou comentário. Reunidas, essas informações vão consolidar uma avaliação ativa dos serviços e contribuir para a melhoria do sistema.

Canais de Mobilização:

Cada passageiro também pode contar sua própria história por meio de foto ou vídeo. Basta usar a hashtag #fiscalizandoobusão em suas redes sociais. Esse material será compartilhado no canal do movimento no Youtube e no perfil do Instagram.

Fiscal no Parlamento:

Um dos papéis mais importantes dos vereadores é fiscalizar o Poder Executivo e os serviços públicos. O Fiscalizando o Busão surgiu nos deslocamentos de rotina do vereador Police Neto em meados de 2019. A partir dos principais problemas que enfrentava (ele não usa carro oficial, altera transporte público, bicicleta e carros de aplicativo), o parlamentar elaborou um padrão de avaliação, já aplicado em dezenas de viagens registradas em suas redes sociais. Police também começou a realizar viagens sugeridas por usuários, a exemplo do que fez em novembro (veja o vídeo/link) a pedido da equipe da TV Doc Capão. “Além da pressão política para que as empresas ofereçam um transporte digno, estamos engajando os usuários para que também ajudem com as verificações. Todo o material reunido pode servir ainda para oficiar a SPTrans e as empresas”, diz o vereador. As ferramentas do portal do movimento foram criadas com apoio do AppCívico, startup que fornece tecnologia e soluções para organizações, governos ou líderes que buscam inovação no ambiente digital. A startup é especialista em promover a mudança em processos de participação cidadã, desde a mobilização em torno de causas até a entrega de serviços à comunidade.

Qualquer usuário do transporte pode ser um fiscal. Basta usar #fiscalizandoobusão nas próprias publicações nas redes sociais ou fazer sua avaliação no portal www.fiscalizandoobusao.com.br.

Primeira Lei Anticorrupção do Brasil é sancionada

De autoria do vereador Police Neto, a Lei 17.273, originada pelo PL 1/2017, foi sancionada ontem pelo Prefeito Bruno Covas. A nova legislação cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, única lei existente no país que estabelece regras, procedimentos e boas práticas para dificultar a corrupção na esfera pública.

Inspirada no trabalho desenvolvido pela estadunidense Susan Rose-Ackerman, que é considerada a maior especialista em legislação de combate a corrupção do mundo, a Lei Anticorrupção reúne elementos existentes em leis federais e municipais, e incorpora o uso da tecnologia e outras práticas utilizadas no setor privado.

Nesse sentido, um dos destaques da Lei Anticorrupção é a comparação permanente das despesas e custos de contratações e aquisições de bens e serviços com a iniciativa privada e outros entes públicos. “Em 2017, a Câmara foi palco de uma maratona hacker de desenvolvimento e os programadores criaram uma ferramenta baseada em inteligência artificial que conseguiu apontar um volume de quase R$ 4 bilhões suspeitos analisando compras de bens e serviços por órgãos diversos apenas da Prefeitura”, afirma o vereador Police.

O ‘pente-fino’ ou benchmarking – como é chamado no setor privado –, avaliou 95% de similaridade na descrição das compras e constatou diferença superior a 20% nos preços pagos. Com a Lei Anticorrupção, valores que superarem em 30% a média dos demais serão considerados excessivos e investigados. Por outro lado, preços que forem 70% inferiores à média dos demais serão considerados inexequíveis.

A Lei 17.273 também traz outros avanços importantes, como a obrigatoriedade de divulgar trimestralmente todos os custos com publicidade; publicação de relatórios com informações referentes às execuções de emendas parlamentares, permitindo maior fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil; e centralização das informações dos sistemas de informação dos órgãos municipais.

“Foram anos de pesquisa, trabalho e luta. Agora, com nossa Lei Anticorrupção, São Paulo desponta na vanguarda da prevenção da corrupção no País. Deixamos de apenas falar do problema e fomos combatê-lo de forma exemplar. Que nossa iniciativa se perpetue Brasil afora”, comemora o vereador.